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Medium 9788530978716

Parte I - Capítulo I – Robert Alexy: Princípios Formais

ALEXY, Robert; TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes (org.); SALIBA, Aziz Tuffi (org.); Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

I

PRINCÍPIOS FORMAIS*

Robert Alexy

1.1.

O Problema

A teoria dos princípios é confrontada com numerosas objeções.1 No que diz respeito ao aspecto do constitucionalismo democrático a objeção institucional é de especial importância.

Ela afirma que a tese da otimização – sem qual a teoria dos princípios não seria a teoria dos princípios – conduz a um inchaço dos direitos fundamentais, conduzindo assim a uma hiperconstitucionalização do sistema jurídico. Segundo Ernst-Wolfgang

Böckenförde, a consequência institucional é uma “mudança do estado parlamentar legislativo para um estado constitucional jurisdicional”.2 Em suma, a teoria dos princípios é acusada de ser incapaz de determinar, de uma forma adequada, a relação, por um lado, entre direitos fundamentais e jurisdição constitucional e, por outro lado, entre direitos fundamentais e democracia.

*

Traduzido por Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno, a partir do original em inglês “Formal principles”, inédito.

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Medium 9788582603727

Capítulo 1 - Introdução

Douglas E. Comer Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 1

Introdução

1.1

1.2

1.3

1.4

1.5

1.6

1.7

1.8

1.9

1.10

1.11

Crescimento das redes de computadores, 3

Por que as redes de computadores parecem complexas, 4

Os cinco aspectos-chave de redes de computadores, 4

Partes privadas e públicas da Internet, 8

Redes, interoperabilidade e padrões, 9

Conjuntos de protocolo e modelos em camada, 10

Como os dados atravessam as camadas, 12

Cabeçalhos e camadas, 13

ISO e Modelo de Referência OSI de Sete Camadas, 14

Organização do livro, 15

Resumo, 16

1.1 Crescimento das redes de computadores

As redes de computadores têm crescido explosivamente. A partir dos anos 1970, a comunicação via computador transformou-se em uma parte essencial de nossa infraestrutura. A ligação de computadores em rede é usada em cada aspecto dos negócios, incluindo propaganda, produção, transporte, planejamento, faturamento e contabilidade.

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Medium 9788520439753

2. Compreensão do sistema de periodização

BOMPA, Tudor O.; DI PASQUALE, Mauro; CORNACCHIA, Lorenzo J. Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo

Compreensão do sistema de periodização

2

A área do treinamento de força, especialmente de fisiculturismo, está saturada de métodos e programas cuja eficácia não é comprovada e que muitas vezes carecem de lógica. A pesquisa científica não oferece suporte para os novos sistemas que surgem nas revistas e na internet a um ritmo impressionante. O melhor a fazer é ignorar modismos e seguir abordagens bem testadas, validadas por pesquisas e aplicadas em competições. A discussão seguinte sobre o treino de periodização irá ajudá-lo a compreender e aplicar os programas de treinamento periodizado e os planos de nutrição sugeridos nas Partes II e III.

Sistema de periodização

Embora o livro Periodization of Bodybuilding, de Tudor Bompa, tenha sido copyrighted em maio de 1988 (como uma adaptação para o fisiculturismo do Periodization of Strength, publicado previamente), muitas pessoas − atletas e autores − ainda não compreenderam completamente esse sistema de treinamento bem-sucedido. Alguns autores descrevem a periodização como “a ciência por trás de

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Medium 9788502637870

INTRODUÇÃO

MESQUITA, Clarissa de Melo Editora Saraiva PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

A importância do estudo do tema regime jurídico do setor pos‑ tal brasileiro está na insuficiência das soluções dadas aos problemas setoriais pela doutrina e jurisprudência frente aos novos desafios que o setor vem enfrentando.

Não seria retórico dizer que quase tudo no setor é questionável.

O tema é marcado por uma grande carga ideológica, por fortes in‑ teresses políticos, pelos mais diversos interesses dos agentes econô‑ micos que atuam no setor e juridicamente é envolto por um emara‑ nhado de normas e decisões que muitas vezes são incapazes de re‑ gulamentar e regular o setor de maneira clara. No entanto, embora seja um campo importante e repleto de dificuldades, contraditoria‑ mente vem sendo em grande medida negligenciado1, tanto na esfera de discussões políticas quanto na de discussões acadêmicas2.

1 Exemplifica esse cenário de negligência o déficit de regulação e a defasa‑ gem da legislação e de políticas públicas setoriais consistentes para o setor postal brasileiro, o que tem gerado vários problemas para a boa prestação dos serviços no Brasil, como se procurará argumentar ao longo deste trabalho. A título de exemplo, ao compararmos o setor postal a outros setores de in‑ fraestrutura, como telecomunicações, petróleo e energia elétrica, verificamos que as principais leis que regulamentam esses setores são da década de 1990

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Medium 9788553131358

2.3 AS NOVAS GERAÇÕES

FILATRO, Andrea Editora Saraiva PDF Criptografado

E o que dizer da educação corporativa, que precisa capturar a atenção das pessoas entre tantas demandas impositivas do ambiente de trabalho? Não se tratando da atividade-fim da organização, as ações de aprendizagem por vezes se resumem a confinar as pessoas em salas de aula corporativas para ouvir especialistas proferindo palestras ou, quando muito, convocá-las a assistir a uma série de vídeos ou animações organizacionais.

De fato, as práticas educativas tradicionais vêm sendo questionadas há tempos por teóricos e praticantes. Mas se antes esse questionamento era uma opção por uma outra corrente pedagógica, hoje ele se impõe pelas características das gerações mais novas, que lidam com o conhecimento, a aprendizagem e as instituições de uma forma totalmente diferente das gerações anteriores.

Quando discutimos o aproveitamento do tempo na educação, um tema ganha cada vez mais relevância: a questão geracional.

2.3 AS NOVAS GERAÇÕES

Quando discutimos o aproveitamento do tempo na educação, um tema ganha cada vez mais relevância: a questão geracional. Don Tapscott, por exemplo, já registrava, antes da virada do século, o perfil de uma nova geração nascida e criada na cultura digital.22 Conhecidos como Geração Y, Millennials,

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Medium 9788541202725

Parte 1 - Capítulo 16 - Perdas Dentárias

ANTUNES, José Leopoldo Ferreira; PERES, Marco Aurélio; CRIVELLO Jr., Oswaldo (coord.) Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 16

Perdas Dentárias

Angelo Giuseppe Roncalli

Paulo Roberto Barbato

Camila Maria Bastos Machado de Resende

Introdução

A rigor, as perdas dentárias não podem nem devem ser encaradas como doença, em sentido estrito, mas como um agravo à saúde.

Contudo, pelo fato de este evento atingir proporções epidêmicas não só no Brasil, mas em diversas partes do mundo, e também pelo fato de exigir uma abordagem específica do ponto de vista de políticas públicas de saúde, merece ser estudado com mais propriedade à luz do conhecimento epidemiológico.

Uma primeira questão que deve ser desta­ cada é que a perda dentária é resultante de um conjunto de fatores interligados entre si que pertencem a basicamente três grandes dimensões: o nível de gravidade das doenças bucais, que provoca destruição dentária a ponto de inviabilizar qualquer tipo de tratamento restaurador; o modelo de prática odontológica hegemônico, tanto do ponto de vista do acesso aos serviços quanto do conjunto de tecnologias disponíveis; e, por último, as características culturais das populações, que exercem influência significativa no modo como a perda dentária é assimilada.

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Medium 9788521625971

12 - O emprego dos signos ortográficos em textos desmembrados

MASIP, Vicente Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

12

O emprego dos signos ortográficos em textos desmembrados

Um texto desmembrado é uma peça discursiva unitária, que foge ao padrão linear ininterrupto ao ser dividido em itens. Não diverge, do ponto de vista normativo, de um texto corrido, mas percebe-se nos escritores certa hesitação no uso dos signos ortográficos, especialmente antes e depois da introdução de alternativas ou variáveis.

O objetivo deste breve excerto é elaborar uma listagem simples de casos concretos, baseada na normativa ortográfica e na lógica, para auxiliar os profissionais da língua escrita, especialmente os professores que elaboram questionários para concursos.

1. O parágrafo introdutório de um texto desmembrado terminará sem nenhum tipo de signo ortográfico quando mantiver continuidade lógica e sintática com as variáveis, cada uma das quais começará com letra minúscula e terminará em ponto quando não estiver relacionada com as demais.

Exemplo: Assinale apenas a alternativa correta. As pessoas desligadas costumam

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Medium 9788530955922

PARTE II – GÊNESE DO TRATADO INTERNACIONAL | Capítulo 3 – ENTRADA EM VIGOR DOS TRATADOS

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

Entrada em Vigor dos Tratados

3.1 Entrada em vigor e aplicação provisória dos tratados

A entrada em vigor (ou vigência) dos tratados ocorre nos planos espacial e temporal. No plano espacial, o princípio estabelecido pela Convenção de Viena (art. 34) é o de que “um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento”. Tal regra comporta algumas exceções, que serão oportunamente estudadas (v. Parte III, Cap. 1, item 1.2, infra). Neste tópico interessa estudar apenas a entrada em vigor dos tratados no plano temporal e sua disciplina jurídica, seguida da análise de sua aplicação provisória.

Cabe ainda esclarecer que a importância da análise que se inicia diz também respeito à eficácia interna dos tratados, pois é conditio sine qua non para a aplicabilidade doméstica dos tratados que eles já vigorem no plano internacional. A esse tema também voltaremos em outro lugar (v. Parte V,

Cap. 1, item 1.8, infra).

3.1.1 Entrada em vigor dos tratados

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Medium 9788527716482

Capítulo 111 - Tumores da Mão

José Marcos Mélega, Fausto Viterbo, Flávio Henrique Mendes Grupo Gen PDF Criptografado

111

Tumores da Mão

Carlos Henrique Fernandes  •  João Baptista Gomes dos Santos  •  Flavio Fallopa

Na prática clínica, é frequente, por parte dos pacientes, a queixa de tumorações na mão.

Durante nosso exame, devemos analisar as características clínicas da tumoração, como localização, mobilidade, cor e textura. Essas informações nos fornecerão pistas para uma hipótese diagnóstica. Essa hipótese diagnóstica deverá ser confirmada ou descartada com auxílio de exames subsidiários. Deveremos utilizar exames de imagem, como raios X, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cintilografia óssea, se necessários. Os exames laboratoriais também podem ser úteis. Apesar de toda essa propedêutica, devemos lembrar que a biópsia é o único meio para um diagnóstico definitivo.

Não pretendemos esgotar o assunto, mas tornar este capítulo um guia para o leitor.

Para facilidade didática, vamos dividir esses tumores em benignos e malignos.

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Medium 9788522492480

Glossário

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de Grupo Gen PDF Criptografado

Glossário

“A consciência não é mais do que outras pessoas dentro de você.”

Luigi Pirandello

A

seguir, são apresentados os conceitos básicos dos principais termos técnicos utilizados neste livro.

Não é intenção do autor considerar que as conceituações e definições apresentadas são as únicas, mas simplesmente que, na maior parte das vezes, são as mais utilizadas nas empresas.

ADMINISTRAÇÃO DE PROJETO: esforço no sentido de melhor alocar os recursos da empresa, tendo em vista alcançar os objetivos estabelecidos.

ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA: administração moderna que, de forma estruturada, sistêmica e intuitiva, consolida um conjunto de princípios, normas e funções para alavancar, harmoniosamente, o processo de planejamento da situação futura desejada de toda a empresa e seu posterior controle perante os fatores ambientais, bem como a organização e direção dos recursos empresariais de forma otimizada com a realidade ambiental, sustentada pela maximização das relações interpessoais.

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Medium 9788582712757

Capítulo 5. Encontro, transferência, contratransferência

Celso Gutfreind Artmed PDF Criptografado

5

ENCONTRO,

TRANSFERÊNCIA,

CONTRATRANSFERÊNCIA

Confesso que tenho pouca curiosidade sobre o futuro, no qual, a continuarem assim as coisas, tendo a descrer. Por outro lado, interessa-me muito o passado e muitíssimo mais o presente.

Mario Vargas Llosa

A ligação pedia uma consulta urgente. Eu não costumava atender urgências, mas tinha um horário à primeira hora da manhã seguinte. Marcamos e dormi mal naquela noite. Tive sonhos habitados por ogros assustadores que carregavam tochas acesas e ameaçavam me perfurar com lanças afiadas.

Ela chegou com olheiras maiores do que as minhas. Tinha quarenta e cinco anos, chamava-se Regina. O seu relato era sincopado, aos trancos e barrancos, entre muito choro e poucas palavras. Utilizou duas caixas de lenço de papel. Não esqueci, porque faltou a terceira. Até hoje guardo duas de reserva.

Ela transitava entre o que chamava de “crise de pânico” há uma semana e o atendimento domiciliar de seu terapeuta. Tinha o diagnóstico – disse

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Medium 9788582715291

Ciamemazina

Stephen M. Stahl Grupo A PDF Criptografado

CIAMEMAZINA

TERAPÊUTICA

Marcas �• Tercian

Genérico? 

Não nos Estados Unidos

Classe

• Antipsicótico convencional (neuroléptico, fenotiazina, antagonista de dopamina 2, antagonista de serotonina e dopamina)

Comumente prescrita para

(em negrito, as aprovações da FDA)

• Esquizofrenia

Ansiedade associada a psicose (curto prazo)

• Ansiedade associada a transtornos não psicóticos, incluindo transtornos do humor e transtornos da personalidade (curto prazo)

• Depressão grave

• Transtorno bipolar

• Outros transtornos psicóticos

• Agitação/agressão agudas (injeção)

• Abstinência de benzodiazepínico

Como a substância atua

• Bloqueia os receptores dopaminérgicos 2, reduzindo sintomas positivos de psicose

Embora classificada como um antipsicótico convencional, a ciamemazina é um antagonista potente de serotonina 2A

• A afinidade com uma miríade de outros receptores de neurotransmissores pode contribuir para a eficácia da ciamemazina

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Medium 9788527722940

Capítulo 10 - Nutrição na Progressão da Doença Renal Crônica

Miguel Carlos Riella, Cristina Martins Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 10

Nutrição na Progressão da

Doença Renal Crônica

Miguel Carlos Riella e

Mayara Natacha Cesca Redana

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

Riella 10.indd 133

Introdução, 134

Progressão da doen­ça renal, 134

Fatores de risco nutricional, 138

Avaliação do estado nutricional, 139

Terapia nutricional, 139

Conclusão, 145

Referências bibliográficas, 146

04.02.13 20:08:43

134

CC

Nutrição e o Rim

Introdução

Em geral, a doen­ça renal crônica (DRC) progride até que seja necessário o tratamento dialítico ou o transplante renal.

Os objetivos do manejo nutricional na progressão da DRC, chamado de tratamento conservador ou pré-diá­lise, além de evitar a desnutrição são: reduzir a toxicidade urêmica, retardar a progressão da doen­ça, minimizar os sintomas e evitar distúrbios hidreletrolíticos, mineral, acidobásico e hormonal.

Avaliação e manejo cuidadosos são essenciais para garantir o máximo de retardo a progressão da doen­ça, ao mesmo tempo que asseguram o estado nutricional adequado dos pacientes.

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Medium 9788597011913

8 - Mudanças nas taxas de câmbio e conversão das demonstrações contábeis, 199

RIOS, Ricardo Pereira; MARION, José Carlos Grupo Gen PDF Criptografado

8

M udanças nas Taxas de

Câmbio e Conversão das

Demonstrações Contábeis

8.1   INT RODU ÇÃO

Em 3 de setembro de 2007, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 02, que trata dos efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e da conversão das demonstrações contábeis em moeda estrangeira.

O pronunciamento foi revisado por duas vezes, sendo a última em 2010 e tendo como resultado o Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2), que foi aprovado pela Deliberação CVM no 640/2010 e pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade no 1.295/2010, que aprovou a NBC TG 02, que já teve uma revisão (R1).

O objetivo da norma é dar orientação de como incluir transações em moedas estrangeiras e operações no exterior nas demonstrações contábeis e como converter demonstrações contábeis para moeda de apresentação. Os pontos principais são: quais taxas de câmbio utilizar e como reportar os efeitos de mudanças de taxas de câmbio nas demonstrações contábeis.

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Medium 9788597016352

XI - Prescrição e decadência – Matéria tributária

BOTTESINI, Maury Ângelo; FERNANDES, Odmir Grupo Gen PDF Criptografado

XI

Prescrição e decadência – Matéria tributária

Os institutos da prescrição, que ataca o direito de ação, ou a pretensão ajuizável, e da decadência, que ataca o direito material, são frequentemente confundidos pelos operadores do direito.

No Direito Tributário, dominar a natureza jurídica dos institutos da prescrição e da decadência é questão da mais alta relevância.

Tanto a prescrição como a decadência em Direito Tributário, são matérias que exigem lei complementar da Constituição Federal para seu regramento. É o que determina o artigo 146, III, b, da Carta Política, nestes termos: “Cabe à lei complementar: (…) III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (…) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (…)”.

A lei ordinária não pode tratar das matérias referentes à prescrição e à decadência, embora isto tenha ocorrido com a Lei nº 6.830, de 1980, dita Lei de Execução Fiscal – LEF, em três dos seus dispositivos, precisamente o artigo 2º, § 3º1, o artigo 8º, § 2º2, e o artigo 403, dispondo sobre a suspensão e sobre a interrupção dos prazos de prescrição da ação de execução fiscal. Tais dispositivos tiveram a sua aplicação suspensa, exatamente por integrarem uma lei ordinária, que tem processo legislativo diferente da Lei Complementar da Constituição Federal.

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