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Medium 9788553603312

13. Crédito Tributário

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

744

Roberto Caparroz

Para o direito tributário basta o descumprimento da norma para a imposição das penalidades. Não faz diferença, num primeiro momento, se o indivíduo quis ou não pagar o tributo, tampouco se tinha condições econômicas de fazer frente à exigência do montante.

A responsabilidade objetiva equaliza o entendimento acerca das penalidades e transfere discussões mais profundas ou detalhadas para o Poder Judiciário, que terá condições de cotejar os dispositivos do CTN com os preceitos constitucionais e as garantias individuais.

A existência de dolo ou culpa é irrelevante para o nascimento das penalidades, mas é óbvio que estas serão mais gravosas sempre que restar comprovada a ocorrência de fraudes ou simulação.

A vontade do agente não serve como argumento contra a responsabilização, embora nos casos concretos a comprovação da intenção seja importante para a dosimetria das sanções aplicáveis, conforme dispuserem as normas específicas de cada tributo.

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Medium 9788547227623

16.8. Extinção da medida de segurança

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

424 | Execução penal

medida não poderá praticar ato indicativo de persistência de sua periculosidade, sob pena de regredir à situação anterior. Armida Bergamini

Miotto esclarece que esse período de prova impõe-se pela institucionalização do internado, que se acomoda ao nosocômio onde permaneceu, fato que pode camuflar a recuperação das causas patológicas de sua periculosidade. Ao retornar à liberdade, “a conduta do sentenciado vai revelar se era só aparente, dita cura, ou efetiva” (Miotto. Curso de direito penitenciário, p. 200. v. 1).

O art. 178 prevê situação esdrúxula quando determina a aplicação dos arts. 132 e 133 da LEP aos desinternados e liberados. Os citados artigos dizem respeito ao livramento condicional e apontam as condições ditadas ao condenado para que permaneça em liberdade.

Não vemos razão para que ao inimputável estipulem-se condições como as previstas, pois dificilmente poderá cumpri-las. No mesmo sentido, Eduardo Reale Ferrari considera-as um absurdo e um desajuste (Medidas de segurança e direito penal no Estado Democrático de Direito, p. 44).

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Medium 9788580553383

Capítulo 3 - Crenças e Julgamentos Sociais

David G. Myers Grupo A PDF Criptografado

Crenças e

Julgamentos Sociais

Q

C A P Í T U LO

3

uando eram senadores dos Estados Unidos, o republicano John McCain e o democrata Barack

Obama adotaram posições de aparente consciência. Em 2001, McCain votou contra o corte

nos impostos proposto pelo presidente Bush, dizendo “eu não posso em sã consciência apoiar um corte de impostos em que muitos dos benefícios vão para os mais afortunados”. Em 2008, quando

McCain estava em campanha pela indicação republicana e depois para presidente, ele apoiou e favoreceu o aumento dos cortes aos quais antes tinha se oposto.

Em 2007, Barack Obama declarou-se “há muito defensor” do financiamento público das eleições presidenciais e prometeu aceitar o financiamento público caso vencesse a indicação para presidente pelo partido democrata. Mas quando foi indicado para concorrer à presidência, apoiado por contribuições sem precedentes para a campanha, ele rejeitou o financiamento público de sua própria campanha.

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Medium 9788536322483

1. Introdução à Química de Alimentos

Damodaran, Srinivasan Grupo A PDF Criptografado

Introdução à Química de Alimentos

1

Owen R. Fennema, Srinivasan Damodaran e Kirk L. Parkin

CONTEÚDO

1.1 O que é química de alimentos? . . . . . . . . . . . . .

1.2 História da química de alimentos . . . . . . . . . . .

1.3 Estratégias para o estudo da química de alimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.3.1 Análise de situações ocorridas durante o armazenamento e o processamento de alimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.4 Papel social do químico de alimentos. . . . . . . .

1.4.1 Por que o químico de alimentos deve estar envolvido em questões sociais? . . .

1.4.2 Tipos de envolvimento . . . . . . . . . . . . . .

Referências. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.1

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O QUE É QUÍMICA DE ALIMENTOS?

A ciência dos alimentos trata de suas propriedades físicas, químicas e biológicas e de suas relações com estabilidade, custo, processamento, segurança, valor nutricional, salubridade e conveniência. A ciência dos alimentos é um ramo das ciências biológicas e um tópico interdisciplinar que envolve basicamente microbiologia, química, biologia e engenharia.

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Medium 9788547233235

IV – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

100

POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

5.2 Limites implícitos

São os que decorrem da natureza da própria Constituição: a) facilitar o processo da emenda: dificultar pode, mas atenuar estaria destruindo a rigidez, base do país; b) titular do poder constituinte; c) supressão do art. 60, §

4º, que faz previsão das cláusulas pétreas expressas.

6. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

A proposta de emenda é ato infraconstitucional sem normatividade. A emenda constitucional é norma constitucional, fruto do Poder Constituinte derivado. É possível que uma emenda seja declarada inconstitucional, por um vício no conteúdo (inconstitucionalidade material) ou por um vício no processo legislativo (inconstitucionalidade formal). A emenda à Constituição apresenta um processo de elaboração que possui cinco fases: a) Iniciativa: apresentação de proposta de emenda somente pode ser feita pelos seguintes legitimados: a) Presidente da República; b) 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; c) 1/3, no mínimo, dos membros do Senado Federal; d) mais da metade das Assembleias

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Medium 9788582712160

Capítulo 6 - Uma Viagem pela Célula

Jane B. Reece; Steven A. Wasserman; Lisa A. Urry; Michael L. Cain; Peter V. Minorsky; Robert B. Jackson Grupo A PDF Criptografado

6

Uma Viagem pela Célula

CONCEITOS-CHAVE

6.1

Para estudar as células, os biólogos utilizam microscópios e ferramentas da bioquímica

6.2

Células eucarióticas possuem membranas internas que compartimentalizam suas funções

6.3

As instruções genéticas das células eucarióticas são guardadas no núcleo e executadas pelos ribossomos

6.4

O sistema de endomembranas regula o tráfego de proteínas e realiza as funções metabólicas na célula

6.5

As mitocôndrias e os cloroplastos mudam a energia de uma forma para outra

6.6

O citoesqueleto é uma rede de fibras que organiza estruturas e atividades na célula

6.7

Os componentes extracelulares e as conexões entre as células ajudam a coordenar as atividades celulares

Figura 6.1 Como as células auxiliam no aprendizado sobre biologia?

As unidades fundamentais da vida

A

s células são tão fundamentais para os sistemas vivos da biologia como o átomo é para a química. Vários tipos diferentes de células estão trabalhando para nós neste momento. A contração das células musculares move seus olhos à medida que você lê esta frase. A Figura 6.1 mostra as extensões a partir de uma célula nervosa (alaranjado) fazendo conexões com as células musculares (vermelho). As palavras na página são traduzidas em sinais que as células nervosas carregam para seu cérebro, onde são passados adiante para outras células nervosas. Ao estudar, você estabelece conexões celulares como aquelas que solidificam as memórias e permitem que o aprendizado ocorra.

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Medium 9788547229481

2.6. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO — CASOS ESPECIAIS

CAPARROZ, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

2

Relação Jurídica de Consumo

147

Outras súmulas relevantes e afetas a disciplinar os serviços bancários são:

Súmula 322 do STJ: “Para a devolução de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro”.

Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Súmula 388 do STJ: “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”.

Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por ter‑ ceiros no âmbito de operações bancárias”.

Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, julgado em 10-6-2015, DJe 15-6-2015).

Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financei‑ ra” (2ª Seção, julgado em 24-2-2016, DJe 29-2-2016).

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Medium 9788547227647

3. Sujeitos ativo e passivo

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

A liberdade que se protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, em coação) e a física, ou seja, liberdade de movimento.

A proteção desse bem jurídico, liberdade, ganhou assento constitucional, nos termos seguintes: ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF). Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. Nesse sentido, percuciente a afirmação de Flávio Augusto Monteiro de

Barros: “A coação empregada para compelir a pessoa à prestação de ato ou absten­

ção de fato, fora dos casos em que a lei autoriza, constitui violação ao princípio da legalidade, dando ensejo à configuração do delito de constrangimento ilegal”.

O que se viola ou restringe no crime de atentado à liberdade de trabalho não é propriamente uma vontade juridicamente válida, mas a liberdade e o direito de querer e atuar (agir ou não agir) de acordo com as condições pessoais e individuais de cada um. Na verdade, somente se diferencia do crime de constrangimento ilegal, que poderíamos chamar de tipo básico, pela natureza da ação ou omissão a que a coação indevida objetiva, que, na hipótese examinada, é específica.

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Medium 9788530985806

Capítulo II – Direitos dos condenados

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

A punição não significa transformar o ser humano em objeto, logo, continua o condenado, ao cumprir sua pena, e o internado, cumprindo medida de segurança, com todos os direitos humanos fundamentais em pleno vigor. Dispõe o art. 5.º, XLIX, da Constituição Federal que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. No mesmo prisma, o art. 38 do Código Penal estipula que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.

O disposto no art. 3.º da Lei 7.210/84, entretanto, é coerente ao prever que serão assegurados os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei. É lógico que um dos direitos fundamentais, eventualmente atingido pela sentença penal condenatória, é a perda temporária da liberdade. Ou a restrição a algum direito, decorrente de cumprimento, por exemplo, da pena de prestação de serviços à comunidade.

Quanto aos direitos políticos, estão suspensos, conforme preceitua o art. 15, III, da Constituição: “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Portanto, durante o período de cumprimento da pena, seja qual for a sua natureza, não pode o sentenciado votar e ser votado, ainda que não esteja em estabelecimento fechado. Mirabete entende ainda vigente a Lei Complementar 42/82, cujos efeitos dizem respeito à inelegibilidade e não ao direito de votar, embora o autor reconheça que o preso condenado não tem direito ao voto, para garantir um “mínimo de eficácia” ao texto constitucional. Afirma, ainda, que o alcance da lei referida envolve somente determinados crimes: contra a segurança nacional e ordem pública, a administração e a fé pública, a economia popular, o patrimônio e eleitorais.1

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Medium 9788597015058

VII – Tipos de sociedade

BORBA, José Edwaldo Tavares Grupo Gen PDF Criptografado

VII

TIPOS DE SOCIEDADE

30. Tipos de sociedade; 31. Normas gerais de direito societário; 32. A sociedade simples; 32.1. Aspectos gerais; 32.2. Atos constitutivos; 32.3. Sócios;

32.4. Objeto social; 32.5. Denominação; 32.6. Capital; 32.7. Responsabilidade dos sócios; 32.8. Alterações contratuais; 32.9. Deliberações sociais; 32.10. Administração social; 32.11. Distribuição de lucros; 32.12. Cessão de cotas e direito de retirada; 32.13. Sócio remisso; 32.14. Exclusão de sócio; 32.15. Redução do quadro social a um único sócio; 32.16. Dissolução da sociedade; 32.17. O cônjuge do sócio; 33. Sociedade em nome coletivo; 34. Sociedade em comandita simples.

30  Tipos de sociedade

Existem seis tipos ou espécies de sociedades, quais sejam: sociedade simples,1 sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações e sociedade anônima. A sociedade de capital e indústria foi eliminada pelo Código Civil que, contudo, admitiu que a sociedade simples, em sua forma própria, pudesse ter sócios de indústria (art. 997, V).

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Medium 9788553603701

6 Modalidades de direitos políticos

PDF Criptografado

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

políticos. Os conscritos são as pessoas convocadas para o serviço militar obrigatório, que ficam impedidas de se alistar eleitoralmente durante esse perío­do por motivos de hierarquia e disciplina militar.

Título de eleitor. O documento que comprova a qualidade de cidadão é o título de eleitor. Essa é a razão pela qual a Lei da Ação Popular estabelece que “a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda” (Lei n. 4.717/65, art. 1º, § 3º).

5 Direitos Políticos

São os direitos de participar da vida política do País, da formação da vontade nacional, incluindo os de votar e ser votado. Os direitos políticos consistem no exercício da soberania popular das mais diversas formas. Como observa José Afonso da Silva, abrange diversos outros direitos além do de votar e ser votado, como o da iniciativa popular no processo legislativo, o de propor ação popular e o de organizar e participar de partidos políticos.

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Medium 9788584291816

11. Aprendizagem visível: uma visão

John Hattie, Klaus Zierer Grupo A ePub Criptografado

11

Taylor Swift & Cia. ou como inspirar a paixão pela aprendizagem

Em março de 2015, visitei a International German School em Bruxelas. Depois de um curso de formação continuada muito estimulante e agradável, tive algumas horas disponíveis antes que meu voo de volta a Munique partisse. Decidi ir ao centro da cidade observar algumas pessoas e aproveitar o sol da primavera. Sentei-me em um banco em frente ao teatro de ópera. Não demorou muito para três meninas chamarem minha atenção e para eu fazer a seguinte observação, que me deixou uma impressão duradoura: essas três meninas, que deviam ter entre 13 e 15 anos, estavam tentando imitar os movimentos de dança que Taylor Swift faz no vídeo da música “Shake It Off”. Era impressionante ver como elas se esforçavam, como tentavam repetidamente entrar um pouco mais na música – a intensidade da discussão e da prática dos movimentos, copiando e corrigindo umas às outras –, como cometiam erros como uma oportunidade e, por último, mas não menos importante, como se divertiam fazendo aquilo. A aprendizagem era visível nesses momentos. Uma hora passou voando enquanto eu observava, e, quando saí para ir ao aeroporto, as três meninas continuavam praticando. Eu me perguntei: por que a escola não pode ser assim?

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Medium 9788530978723

Capítulo VI – Dissolução Parcial de Sociedade

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VI

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

§ 13. DA AÇÃO

Sumário: 135. Introito. 135.1. Sociedades simples. 136. Normas processuais atinentes à dissolução da sociedade. 137. Objetivo. 138. Legitimidade. 139. Cabimento. 140. Exclusão de sócio por quebra da affectio societatis. 141. Competência. 142. Procedimento. 143.

A resolução da sociedade. 144. Apuração dos haveres. 145. Critérios para apuração dos haveres. 146. Execução da sentença. 147. A dissolução parcial de sociedade anônima.

135. Introito

O Código Comercial Brasileiro, em seus revogados arts. 335 e 336, reputava como dissolvida a sociedade, em caso de morte ou exclusão de um dos sócios. Entendia-se, a princípio, que a quebra da affectio societatis equivalia ao descumprimento do contrato social, e, assim, o remédio cabível seria a dissolução total da sociedade.

Reconhecia-se, nessa linha, que a vontade um sócio era suficiente para dissolver a sociedade, quando esta tivesse sido ajustada por tempo indeterminado (Cód. Com., art. 335, nº 5). A lei antiga não cogitava de dissolução apenas parcial, ou seja, de apuração dos haveres do excluído, preservando-se a continuidade da empresa com os sócios remanescentes. Vozes abalizadas na doutrina, no entanto, começaram a defender a tese de que a saída da sociedade por interesse pessoal do sócio retirante era considerada mera abdicação de direitos e não afetava os vínculos entre os demais sócios e a sociedade, não sendo, por isso, considerada causa de dissolução.1

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Medium 9788547220952

Capítulo 5 - Técnicas projetivas

VIRGILITO, Salvatore Benito Editora Saraiva PDF Criptografado

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Técnicas projetivas

Introdução

Esta técnica procura fazer com que o respondente se projete ante os estímulos oferecidos e revele seus sentimentos e opiniões sem os controles emocionais, eliminando os processos de defesas estruturados na formação da personalidade e, dessa forma, demonstrando os sentimentos mais primitivos existentes em cada ser humano.

Neste capítulo pretendemos mostrar como funciona esse processo e quais serão as melhores aplicações para esta forma de coleta de informações.

5.1 Definição

Técnicas projetivas são uma forma não estruturada e indireta de entrevista em que os pesquisados são incentivados a projetar motivações, crenças, emoções e sensações. Com origem na psicologia, de forma geral tais técnicas devem ser utilizadas com entrevistas pessoais não direcionadas, realizadas mediante testes em que o sujeito investigado é colocado em situações nas quais seus mecanismos de defesa sejam superados e sentimentos e atitudes reais surjam. Autores mencionam vários testes possíveis de serem usados no marketing, e comentaremos sobre eles e sua utilidade.

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Medium 9788547228453

6.1 Introdução

LUDOVICO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

Transportes internacionais: marítimo, aéreo e rodoviário

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6.1 Introdução

Uma das teorias econômicas (isto é, de conhecimento universal) define que “desde que haja uma fonte de produção, deve haver uma fonte de consumo”.

Partindo desse conceito, o comércio internacional do fim do século XX, pelas próprias características da globalização, torna-se cada vez mais intenso, com produções cada vez mais sofisticadas que permitem competições mais acirradas.

É exatamente por isso que a logística no transporte internacional deve ser sempre analisada de forma objetiva, em razão da necessidade que o comprador tem em receber o produto que adquiriu no prazo, pelo preço já estipulado e em condições adequadas para utilizá-lo na geração de seus negócios.

Para quem negocia, o bem é chamado de mercadoria ou produto; para quem transporta, é chamado de carga, seja por via marítima, aérea ou terrestre.

Grande parte das mercadorias é transportada com proteção de embalagens, cuja finalidade é proteger o bem contra possíveis riscos de avaria e roubo, assim como existem outras que dispensam esse tratamento por apresentar características diversas. Por isso, recebem classificações distintas pelos transportadores:

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