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Medium 9788530976774

PARTE III – Capítulo VI – Reclamação no Supremo Tribunal Federal

GALANTE, Marcelo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VI

Reclamação no Supremo Tribunal Federal

ARTIGO 102, I, “L”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

E ARTIGO 7º DA LEI 11.417/2006

1. Conceito e Finalidade da Reclamação. Esse instituto serve para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, I, “l”, Constituição Federal.

Outra previsão do instituto encontra-se no artigo 103-A, § 3.º, Constituição

Federal e no artigo 7.º, caput, da Lei 11.417/2006 no tocante à Súmula Vinculante, o qual prevê do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará seja outra proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Assim, as teses jurídicas consagradas nas decisões tomadas pelo Supremo

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Medium 9788536302898

26. Tratamento associado de terapia cognitiva e farmacoterapia

Paulo Knapp Grupo A PDF Criptografado

Tratamento associado de terapia cognitiva e farmacoterapia*

26

JESSE H. WRIGHT

A

farmacoterapia e a terapia cognitivocomportamental (TCC) são as duas formas mais estudadas de tratamento para transtornos do Eixo I. Ambas estão bem estabelecidas como terapias eficazes para depressão, transtornos de ansiedade, transtornos de alimentação e outros transtornos não-psicóticos (Marangell et al., 2002; Dobson, 1989; Robinson,

Berman, Neimeyer, 1990; Wright, Beck e Thase,

2002). Embora a psicofarmacologia geralmente seja aceita como tratamento padrão para psicoses, recentemente demonstrou-se que a TCC tem efeitos significativos na redução dos sintomas de esquizofrenia (Drury et al., 1996; Kuipers et al.,

1997; Tarrier et al., 1998; Pinto et al., 1999; Sensky et al., 2000; Rector e Beck, 2001).

Uma vez que a TCC e a psicofarmacologia são intervenções eficazes para uma ampla gama de transtornos, poderia ser vantajoso associar estas abordagens empiricamente comprovadas em um pacote integrado de tratamento. Possíveis formas de interação entre a TCC e a farmacoterapia são detalhadas aqui. Estudos sobre o tratamento associado para quatro grupos de transtornos – depressão, transtornos de ansiedade, bulimia nervosa e psicoses – são então analisados, em busca de evidências dos efeitos da interação.

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Medium 9788553611508

 Ingressar livremente, permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença, dos seguintes locais

RACHID, Alysson Editora Saraiva PDF Criptografado

5    DIREITOS DO(A) ADVOGADO(A)

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IMPORTANTE

LEMBRAR

O crime de calúnia, por incompatibilidade ética, nunca esteve protegido pela imunidade profissional.

Ingressar livremente, permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença, dos seguintes locais: a) Salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. b) Salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. c) Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. d) Em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

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Medium 9788553603121

4. Tipo objetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Com absoluta razão Heleno Fragoso2, com a coragem que sempre o caracterizou, criticava duramente a forma como a “liberdade sindical” era concebida nos “anos de chumbo”, nos seguintes termos: “Todos sabem que se trata de liberdade inteira­ mente ilusória, pois o Ministério do Trabalho controla com mão de ferro a organi­ zação dos sindicatos, aplicando textos ditatoriais da CLT (arts. 528 e 530, a). Seja como for, a liberdade de associação é que constitui o bem jurídico que a lei penal tutela”.

A liberdade sindical e de associação representam um dos pressupostos de um

Estado Democrático de Direito.

Pelos termos do art. 199, a tutela penal abrange as diversas modalidades de associações e sindicatos, pois o que protege é exatamente a liberdade associativa.

3. Sujeitos ativo e passivo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sendo desnecessária condição ou quali­ dade especial. Pode ser, inclusive, membro ou integrante de sindicato ou associação.

Esses, normalmente, são as pessoas mais interessadas no ingresso ou não de certas pessoas em determinado sindicato ou associação.

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Medium 9788527734202

33 - Psiquiatria Infantil

MELEIRO, Alexandrina Maria Augusto da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

33

Psiquiatria Infantil

Francisco B. Assumpção Jr.  Evelyn Kuczynski

Introdução

A psiquiatria infantil é uma especialidade recente que adquiriu seu status acadêmico em 1938, com a primeira cátedra na Universidade de Paris, criada pelo Professor

Georges Heuyer. Engloba uma série de fenômenos com características biológicas, psicológicas e sociais, imbricados de maneira que, em geral, tornam difíceis a linearidade direta e a compreensão linear de todos os quadros por ela estudados.1

Epistemologicamente, apresenta características ligadas ao modelo derivado das Ciências Naturais, no qual o pensamento causal, de base analítico-dedutiva, é o ponto básico e central. Os dados fornecidos por meio das neurociências, com o conhecimento cada vez maior dos mecanismos de neurotransmissão e das estruturas cerebrais, promovem melhor compreensão das patologias psiquiátricas na infância e na adolescência, conforme os riscos de uma neurologização excessiva que venha a descaracterizá-la, fato esse a ser observado neste momento.

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Medium 9788582715864

12 – Terapias biológicas invasivas

João Quevedo, Ivan Izquierdo Grupo A ePub Criptografado

C A P Í T U L O  [ 12 ]

DOUGLAS AFFONSO FORMOLO

HIAGO MURILO DE MELO

ALEXANDRE PAIM DIAZ

MARCELO N. LINHARES

ROGER WALZ

Praticamente todos os órgãos, sistemas e funções fisiológicas de nosso corpo podem ser influenciados direta ou indiretamente por circuitos neuronais. O uso de impulsos elétricos para controlar e restituir as funções normais de circuitos disfuncionais, via sistema nervoso central (SNC) ou periférico, é denominado de electroceuticals.1 Apesar de apenas recentemente o termo ter ganho destaque na literatura médica, o uso de equipamentos destinados a modular circuitos neuronais não é novidade (p. ex., marca-passos cardíacos). O primeiro relato moderno do uso de corrente elétrica na psiquiatria foi publicado por Aldini, em 1803, para o tratamento da “melancolia”.2 Contemporaneamente, a modulação elétrica da atividade neuronal pode ser alcançada por meio de terapias não invasivas (conforme discutido em outros capítulos) ou invasivas. As terapias invasivas envolvem a realização de procedimento cirúrgico para implantação de um sistema de neuromodulação, que irá gerar e conduzir impulsos elétricos até a região de interesse.2 Neste capítulo, abordaremos alguns avanços da estimulação cerebral profunda (ECP) e da estimulação do nervo vago (ENV) no tratamento de doenças psiquiátricas.

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Medium 9788553608287

2. Súmulas do STJ

ALENCAR, Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Anexos

2. Súmulas do STJ

Súmula n. 15

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Súmula n. 24

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

Súmula n. 44

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Súmula n. 62

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada.

Súmula n. 65

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei n. 2.303, de 21-11-86, não alcança os débitos previdenciários.

Súmula n. 89

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Súmula n. 107

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

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Medium 9788573078015

I

David E. Zimerman Grupo A PDF Criptografado

I

I [BION]

A letra I é utilizada por BION como inicial do termo idéia, o qual representa o que ele conceitua como idéias, isto é, objetos psicanalíticos compostos por elementos α. A essência dessa conceituação reside na noção de que a idéia preenche o hiato entre o impulso e sua satisfação.

Na Grade, equivale à coluna 5, isto é, o da

Investigação.

Id ou das Es [FREUD]

FREUD tomou o termo id emprestado de uma concepção de GRODDECK para caracterizar a instância psíquica que sedia as pulsões inconscientes. Fez essa escolha porque id – que no original alemão é das Es – e que em português ultimamente vem sendo traduzido pelo termo isso – designa um pronome da terceira pessoa do singular (es), neutro, sem gênero, nem número, assim caracterizando a maneira impessoal, biológica, de como as desconhecidas pulsões instintivas agem sobre o ego.

FREUD introduziu esse termo a partir do trabalho O ego e o id (1923), assim inaugurando sua segunda tópica que já vinha em gestação, ou seja, a teoria estrutural da mente, na

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Medium 9788536325736

Capítulo 37 - Cardiologia comportamental

Bernard Rangé; Colaboradores Grupo A PDF Criptografado

37

Cardiologia comportamental

Ricardo Gorayeb

Marcia Simei Zanovello Duarte

Nazaré Maria de Albuquerque Hayasida

Ana Luisa Suguihura

A Cardiologia Comportamental é uma área nova de conhecimento que se situa na interface entre as ações do Psicólogo da Saúde e as ações dos outros profissionais que cuidam do paciente cardiopata. O conceito está definido na sequência desta introdução, que requer antes uma análise do impacto das doenças cardiovasculares e da importância de seu estudo, bem como a clara descrição do que é Psicologia da Saúde, a análise de alguns aspectos diferenciais desta em relação à Psicologia Clínica e equívocos no uso de alguns termos.

Epidemiologia das Doenças

Cardiovasculares e seu Impacto Econômico

Por que a doença cardiovascular preocupa? Vejamos alguns dados epidemiológicos mundiais e do Brasil e algumas evidências de fatores psicossociais na determinação da doença. Dados da Organização Mundial de

Saúde apontam as doenças cardiovasculares como a principal causa de mortalidade, morbidade e incapacidade no mundo, tendo sido responsáveis pela morte de cerca de

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Medium 9788527734714

179 - Semiologia da Infância

PORTO, Celmo Celeno Grupo Gen PDF Criptografado

179

Semiologia da

Infância

Paulo Sérgio Sucasas da Costa, Johnathan Santana de

Freitas e Sandra Josefina Ferraz Ellero Grisi

Introdução

De acordo com estimativa de 2018  do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as crianças e os adolescentes com menos de 14 anos de idade representam cerca de 45,4 milhões da população do paí­s, de 208 milhões de pessoas.

O ser humano em crescimento e desenvolvimento apresenta par­ticularidades de acordo com a faixa etária. As especi­fici­ dades de cada idade manifestam-se na composição corporal, na velocidade de crescimento, no desenvolvimento neuro­psico­ lógico, nas necessidades nutricionais e no funcionamento do sistema imunológico.

Etapas da infância e adolescência

■■ Recém-nascido (RN): 0 a 28 dias de vida.

■■ Lactente: 29 dias de vida até 2 anos de idade.

■■ Pré-escolar: entre 2 e 7 anos de idade.

■■ Escolar: dos 7 aos 10 anos de idade.

■■ Adolescente: dos 10 aos 19 anos de idade.

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Medium 9788553600397

4 - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

GONÇALVES, Carlo Roberto SaraivaJur PDF Criptografado

4

DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

JJ 4.1. 

A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE

A manifestação da vontade, como já dito, é o primeiro e mais importante re­ quisito de existência do negócio jurídico. O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo mode­ lo de negócio jurídico bilateral.

A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita (v., a propósito, na Pri­ meira Parte deste volume — PARTE GERAL —, Elementos do negócio jurídico, item 7.2.3.1.4 — O silêncio como manifestação de vontade).

JJ 4.2. 

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação.

A primeira, também chamada de oferta, policitação ou oblação, dá início à forma­

ção do contrato e não depende, em regra, de forma especial.

Nem sempre, no entanto, o contrato nasce instantaneamente de uma proposta seguida de uma imediata aceitação. Na maior parte dos casos, a oferta é antecedida de uma fase, às vezes, prolongada, de negociações preliminares caracterizada por sondagens, conversações, estudos e debates (tractatus, trattative, pourparlers), tam­ bém denominada fase da puntuação. Nesta, como as partes ainda não manifestaram a sua vontade, não há nenhuma vinculação ao negócio. Qualquer uma delas pode afastar­‑se simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos.

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Medium 9788582603802

Capítulo 13 - Seis Sigma e o escritório de gestão de projetos

Harold R. Kerzner Grupo A PDF Criptografado

13

Seis Sigma e o escritório de gestão de projetos

13.0

Introdução

No capítulo anterior, discutimos a importância do PMO para o planejamento estratégico e as melhorias contínuas. Em algumas empresas, o PMO foi estabelecido especificamente para supervisionar e gerenciar projetos Seis Sigma. As equipes Seis Sigma em toda a organização reuniam dados e faziam recomendações ao PMO para projetos

Seis Sigma. O gerente de projetos Seis Sigma e, possivelmente, a equipe, eram permanentemente designados ao PMO.

Infelizmente, nem todas as empresas podem se dar ao luxo de manter um grande

PMO no qual equipes Seis Sigma e outro pessoal de suporte são permanentemente designados ao PMO. O autor acredita que a maioria dos PMOs não possua mais do que quatro ou cinco pessoas permanentemente designadas. As equipes Seis Sigma, incluindo o gerente de projetos, podem acabar sendo registradas como “pontilhadas” (temporárias) no PMO e administrativamente “sólidas” (permanentes) em outras partes da organização. As responsabilidades do PMO nessas organizações são primordialmente avaliação, aceitação e priorização de projetos. O PMO pode também ter a autoridade de rejeitar soluções recomendadas para projetos Seis Sigma.

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Medium 9788597020038

17 Demonstração do Valor Agregado, Notas Explicativas e Outras Evidenciações

José Carlos Marion, Sérgio de Iudícibus Grupo Gen ePub Criptografado

Nas publicações das Demonstrações Contábeis, após a identificação da empresa, destaca-se o Relatório da Diretoria ou Administração. São informações normalmente de caráter não financeiro que abrangem:

• dados estatísticos diversos;

• indicadores de produtividade;

• desenvolvimento tecnológico;

• a empresa no contexto socioeconômico;

• políticas diversas: recursos humanos, exportação etc.;

• expectativas com relação ao futuro;

• dados do orçamento de capital;

• projetos de expansão;

• desempenho em relação aos concorrentes, Balanço Social etc.

Essas informações seriam mais significativas se não houvesse excesso de otimismo (inconsequente), como frequentemente se observa.

Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à Bolsa de Valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou outro qualquer fato relevante ocorrido em seus negócios, fato que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

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Medium 9788553603138

2. Sujeitos do crime

PDF Criptografado

2. Sujeitos do crime

Sujeitos ativos são os cônjuges, genitores, ascendentes ou descendentes. É per­ feitamente possível a adoção do concurso eventual de pessoas, mesmo que o parti­ cipante não reúna a condição especial exigida pela descrição típica.

Sujeitos passivos são o cônjuge, o filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de sessenta anos de idade, ascendente ou descendente gravemente enfermo.

3. Tipo objetivo: adequação típica

São três as figuras previstas pelo tipo. A primeira consiste em o agente deixar de prover (atender, abastecer, munir) os meios necessários à subsistência (alimento, remédio, vestuário, habitação) de cônjuge, filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de sessenta anos. Essa enumeração é numerus clausus, não admitindo a inclusão, por exemplo, de primos, irmãos ou outros parentes colaterais.

O Estatuto do Idoso, nesta infração penal, substituiu a figura do valetudinário pela do maior de sessenta anos. Afora o fato de adequar o Código Penal à filosofia do Estatuto do Idoso, troca seis por meia dúzia, isto é, dá uma coisa pela outra, praticamente. Acreditamos, inclusive, que pode representar certa perda, na medida em que eventual valetudinário, com idade inferior aos sessenta anos, estará excluído dessa proteção penal, pois, como acabamos de afirmar, é numerus clausus.

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Medium 9788577809745

Capítulo 6 - Organizando as fronteiras verticais: integração vertical e suas alternativas

D. Besanko, D. Dranove, M. Shanley, S. Schaefer Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO

6

Organizando as fronteiras verticais: integração vertical e suas alternativas

N

o Capítulo 5, mostramos que a organização da cadeia vertical é uma questão de escolha. As empresas podem organizar-se em transações nas quais participantes independentes trocam bens e serviços sem um acordo formal de que o relacionamento irá continuar no futuro (arm’s lenght market transaction) ou podem organizar transações internamente; ou seja, podem se integrar verticalmente. Embora tenhamos discutido os fatores que afetam a eficiência relativa dos relacionamentos comerciais versus integração vertical – economias de escala, vazamento de informações privadas, incentivos e os custos de transação no mercado – ainda não estudamos sistematicamente as vantagens e desvantagens desses fatores em circunstâncias particulares. Precisamos fazer isso para compreender por que a integração vertical difere entre setores (por exemplo, as empresas no setor de alumínio normalmente são mais verticalmente integradas do que as empresas no setor de estanho); entre empresas do mesmo setor (por exemplo, a GM é mais integrada verticalmente do que a Ford); e entre transações diferentes dentro da mesma empresa (por exemplo, as empresas nos EUA tendem a terceirizar os serviços de transporte em um grau muito maior do que os serviços de depósito de mercadorias e de gestão de estoque).

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