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Medium 9788520433690

14. Psiquiatria da infância e da adolescência

MAIA, João Maurício Castaldelli; ANDRADE, Arthur Guerra de Editora Manole PDF Criptografado

14 – Psiquiatria da infância e da adolescência *

Gabriela El Helou Siloto

Débora Muzskat

Juliana Gomes Pereira

Bruno Mendonça Coêlho

A psiquiatria da infância e da adolescência evoluiu muito nos últimos 50 anos1,2.

Partindo de uma prática calcada em teorias sem fundamentação – como a da “mãe esquizofrenogênica”3 e “pais-geladeira”4, que colocavam os pais como principais responsáveis por algumas patologias –, entramos numa era de intensa pesquisa em psicopatologia do desenvolvimento, neuroimagem, processos neurocognitivos, neuropsicologia, entre outros campos os quais tentam desvendar, a partir de dados empíricos, os processos patológicos nesta área2.

Do ponto de vista epidemiológico, os transtornos psiquiátricos afetam até 20% das crianças e adolescentes5. No Brasil, isso significa mais de 11 milhões de crianças e adolescentes (0 a 19 anos) afetados, de acordo com os dados do Censo 20106. Se forem considerados apenas os transtornos mentais graves, tem-se 5,4% dessa população7.

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Medium 9788530985882

Capítulo XVI – Legitimidade para Pedir a Reparação por Dano Moral

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Indaga-se quem pode buscar a reparação por danos morais.

Por evidente que, em uma primeira resposta, estão habilitados aqueles que sofreram de frente os danos, e, assim, os lesados corporalmente, os atingidos pela ofensa à honra, os acusados injustamente, os que tiveram maculado o nome, os que sofreram aleijão ou deformidade, e são portadores de deformidade física, os enquadrados como devedores sem o ser, enfim, todas as pessoas que suportaram na própria alma ou no espírito, na sua sensibilidade, nos recônditos de seu interior, o sofrimento, a humilhação, a dor, a tristeza, o vexame, o desterro da sociedade, a reprovação alheia.

Aparecem, em segundo lugar, aqueles sobre os quais refletem os acontecimentos, embora outras as pessoas atingidas diretamente. Nesse rol encontram-se os pais pela morte dos filhos, e estes pelo decesso daqueles; o cônjuge que fica viúvo, ou o companheiro que perde seu par. Mesmo os irmãos sofrem danos morais com a morte de um irmão. Os avós são atingidos no falecimento dos netos.

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Medium 9788521606147

CAPÍTULO 10 - FASES PRINCIPAIS DA PROGRAMAÇÃODO PLC

PRUDENTE, Francesco Grupo Gen PDF Criptografado

C

A

P

Í

T

U

L

O

FASES PRINCIPAIS DA PROGRAMAÇÃO

DO PLC

10.0 Generalidades

10.1 Definição Específica do Comando Automático e Sua Representação Funcional

10.2 Atribuições I/O

10.3 Tradução da Representação Funcional na

Linguagem de Programação Escolhida

10.4 Transferir Todas as Instruções para a Memória de

Programa do PLC

10.5 Debug e Arquivamento Final

10

São cinco as fases principais de programação do PLC: definição específica do comando automático e sua representação funcional; atribuições I/O; tradução da representação funcional na linguagem de programação escolhida; transferir na memória de programa do PLC todas as instruções; debug e arquivamento final.

10.0 Generalidades

Os controladores programáveis substituem o uso material de relé, temporizador, contatores e outros dispositivos, sejam combinatórios ou sequenciais, simulando o seu funcionamento.

Este capítulo ilustra as fases para realizar tal lógica e desenvolver o programa usuário que, instalado no PLC, o instrui acerca das operações de controle que deve efetuar.

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Medium 9788582711507

Capítulo 2 - Transtornos Diagnosticados Geralmente na Infância e na Adolescência

Allen Frances Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 2

� Transtornos Diagnosticados

Geralmente na Infância e na Adolescência

NESTE CAPÍTULO:

� Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade

� CUIDADO! TDAH e Idade

� Transtorno da Conduta e Transtorno de Oposição Desafiante

• Transtorno da Conduta

• Transtorno de Oposição Desafiante

• Transtorno do Comportamento Disruptivo Não Especificado

� Transtorno do Espectro Autista

� Transtorno de Ansiedade de Separação

� Transtorno do Desenvolvimento Intelectual

� Transtorno Específico da Aprendizagem

� Transtornos Alimentares

• Pica

• Transtorno de Ruminação

� Transtornos da Eliminação

• Encoprese

• Enurese

Frances_02.indd 17

03/09/14 13:37

18 � Fundamentos do Diagnóstico Psiquiátrico

� TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE

314.01 / F90.1

314.00 / F90.0

314.01 / F90.2

314.9 / F90.9

Transtorno de Déficit de Atenção/

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Medium 9788527727495

67 - Infecções em Hospedeiros Imunocomprometidos

IRWIN, Richard S.; LILLY, Craig M.; RIPPE, James M. Grupo Gen PDF Criptografado

67

Infecções em

Hospedeiros

Imunocomprometidos

Sonia N. Chimienti

O PACIENTE NEUTROPÊNICO COM FEBRE

I. Princípios gerais

A. Definição.

1. Ver também Capítulo 61.

2. A febre em um paciente com neutropenia é definida como um registro de temperatura oral $ 38,3°C ou a manutenção de temperatura

$ 38,0°C durante 1 h ou mais.

3. Neutropenia é a contagem absoluta de neutrófilos (CAN) , 500/ml ou CAN entre 500 e 1.000/ml e em declínio.

4. A neutropenia grave é definida como a CAN # 100/ml.

5. O risco de infecção grave aumenta com a intensidade da neutropenia e quando a duração da neutropenia ultrapassa 7 dias.

B. Classificação.

1. Pacientes de baixo risco (podem ser tratados inicialmente no ambulatório). a. Expectativa de duração da neutropenia # 7 dias e ausência de comorbidades importantes. b. Risco relativamente menor de complicações por neutropenia induzida por quimioterapia. c. Critérios de exclusão: hipotensão, pneumonia, desidratação, sangramento, diabetes melito, leucemia, alterações neurológicas, história de micose nos últimos 6 meses.

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Medium 9788547223625

Resumo do Capítulo 14

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Resumo do Capítulo 14

Considerações iniciais

�� Competência legislativa

�� Art. 22, I, da CF x art. 24, IX, da CF

�� Acientificidade do trato no CPC de 1973

�� Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

�� Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

�� Procedimentos cautelares específicos

�� A proposta do CPC de 2015

�� Notas do processo legislativo

�� A nomenclatura empregada

�� Ação de (tutela pretendida): sincretismo com o direito material ?

�� A prática e as “expressões idiomáticas”

Procedimentos “contenciosos”

�� Ação de consignação em pagamento (arts. 539 a 549)

�� Ação de exigir contas (arts. 550 a 553)

�� Art. 550, § 5º: interlocutória de mérito e agravável (art. 1.015, II)

�� Ações possessórias (arts. 554 a 568)

�� Fungibilidade (art. 554, caput)

�� Cumulação de pedidos (art. 555)

�� Pedido do réu (art. 556)

�� Procedimento especial para tutela da “posse nova” (art. 558)

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Medium 9788547224073

LIVRO I - DAS PESSOAS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Parte Geral do

Código Civil

Livro I

DAS PESSOAS

Título I

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

1 CONCEITO DE PESSOA NATURAL

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art.

1º). Para ser pessoa, basta existir.

Toda pessoa é dotada de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. Toda pessoa (não os animais, nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). O art. 1º, ao proclamar que toda “pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (grifo nosso), entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade.

Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem

(art. 1º) é a capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos). Mas nem todos possuem a capacidade de fato (de exercício do direito), que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, também chamada de “capacidade de ação”. Os recém-nascidos e os amentais sob curatela têm somente a capacidade de direito (de aquisi41

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Medium 9788520433416

14. O Projeto da Paisagem e a Sustentabilidade das Cidades

PHILIPPI JR., Arlindo; ROMÉRO, Marcelo de Andrade; BRUNA, Gilda Collet Editora Manole PDF Criptografado

O Projeto da Paisagem e a Sustentabilidade das Cidades

14

Paulo Renato Mesquita Pellegrino

Arquiteto urbanista, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo – USP

A paisagem como estratégia

Houve um tempo em que o fornecimento dos recursos naturais, que fazem com que as nossas cidades sejam habitáveis, era dado como certo.

Por incrível que possa parecer hoje, era aceito que o atendimento de neces‑ sidades básicas, como abastecimento de água, controle climático e de áreas de risco, entre outras tantas necessárias para o contínuo crescimento e prosperidade das cidades, não tinha nada a ver com o reconhecimento dos processos naturais que atuam em seus sítios, nem era inerente ao conjunto dos espaços abertos ao longo dos seus rios, na área dos seus mananciais, nas montanhas, morros e florestas que as cercam, em toda a vegetação remanes‑ cente ou implantada que entremeava sua malha de vias e lotes. Aceitava‑se que a conservação desses espaços fosse condicionada aos interesses do mo‑ mento. Árvores, parques e jardins, rios, córregos e represas com suas mar‑ gens e nascentes conservadas, ar puro e uma paisagem local valorizada para o usufruto da população eram vistos como um luxo, algo bom de se ter, mas um extra opcional que poderia vir a ser considerado, depois que todos os demais usos essenciais, como habitação, saúde, educação, seguran‑

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Medium 9788547215675

Art. 205 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMINFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

2.2. Sujeito ativo

É o empregador, mas nada impede que outras pessoas cometam esse crime, por exemplo, empregados.

2.3. Sujeito passivo

É o Estado.

3. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de frustrar a obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

4. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se com a efetiva frustração da obrigação legal. A tentativa

é perfeitamente admissível.

5. CONCURSO DE CRIMES

Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).

6. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197.

Art. 205 – �EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM

INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

1. CONCEITO

Dispõe o art. 205 do Código Penal: “Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa”.

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Medium 9788547214517

III - O sistema regiona l americano (OEA)

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

.

III

O sistema regional americano (OEA)

1. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: aspectos gerais do sistema

Durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em

Bogotá, entre 30 de março a 2 de maio de 1948, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. A

Carta da OEA proclamou, de modo genérico, o dever de respeito aos direitos humanos por parte de todo Estado-membro da organização. Já a Declaração Americana enumerou quais são os direitos fundamentais que deveriam ser observados e garantidos pelos Estados.

A Declaração Americana, que é anterior à Declaração

Universal de Direitos Humanos, expressamente reconheceu a universalidade dos direitos humanos, ao expressar que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão ou nacional de um Estado, mas, sim, de sua condição humana (Preâmbulo da Declaração).

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Medium 9788521633891

Parte V - 22 - Processos Não Convencionais de Usinagem

GROOVER, Mikell P. Grupo Gen PDF Criptografado

22

Processos Não

Convencionais de

Usinagem

Sumário

22.1 Processos por Energia Mecânica

22.1.1 Usinagem por Ultrassom

22.1.2 Usinagem por Jatos d’Água

22.1.3 Outros Processos Abrasivos Não

Convencionais

22.2 Processos de Usinagem Eletroquímica

22.2.1 Usinagem Eletroquímica

22.2.2 Rebarbação e Retificação

Eletroquímica

22.3 Processos por Energia Térmica

22.3.1 Processos por Eletroerosão

22.3.2 Usinagem por Feixe de Elétrons

22.3.3 Usinagem por Feixe de Laser

22.3.4 Processos de Corte a Arco

22.3.5 Processos de Corte Oxicombustível

22.4 Usinagem Química

22.4.1 Princípios Mecânicos e Químicos da

Usinagem Química

22.4.2 Processos de Usinagem Química

22.5 Considerações Práticas

Os processos de usinagem convencionais (isto é, torneamento, furação, fresamento) usam uma ferramenta de corte afiada para retirar um cavaco da peça por meio de deformação por cisalhamento.

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Medium 9788553602810

Capítulo II - Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

Dos crimes contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212)

Introdução

Segundo a doutrina tradicional, influenciada pela Exposição de Motivos da

Parte Especial do Código Penal, a reverência aos entes falecidos constituiria um reflexo do sentimento religioso e, nessa medida, da liberdade de crença e de culto asseguradas no Texto Maior. Justamente por isso, mencionado respeito seria uma espécie do gênero sentimento religioso1.

Não nos parece precisa, com a devida vênia, tal concepção. Não se pode dizer que o culto aos mortos (que representa somente uma das manifestações de respeito a estes) pode ter fundamento em determinada crença metafísica e seus dogmas divinos.

Ocorre, porém, que a deferência aos falecidos extravasa qualquer credo religioso. O mais ateu dos cidadãos, com efeito, poderá sentir-se profundamente aviltado se a memória de seu ente querido for achincalhada por alguém que profana sua sepultura e subtrai o cadáver ou parte deste – e esse sentimento merece a mesma proteção do Direito Penal, ainda que desvinculado por completo de qualquer religiosidade. Nos dispositivos legais inseridos no Capítulo II do Título V (da Parte Especial), tutela-se esse sentimento presente no coração e na alma dos vivos, que independe de qualquer credo religioso. “O que a lei protege (e neste particular tem ela caráter constitutivo e não meramente sancionatório) não é a paz dos mortos (como se tem pretendido, com abstração do axioma de que os mortos não têm direitos), mas o sentimento de reverência dos vivos para com os mortos”2.

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Medium 9788547208813

Direito Civil

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Civil

Direito civil: Quadro Geral de Questões

TEMAS

I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Nº de Questões

8

II. Parte Geral

113

III. Direito das Obrigações

37

IV. Direito dos Contratos

72

V. Responsabilidade Civil

29

VI. Direito das Coisas

61

VII. Direito de Família

49

VIII. Direito das Sucessões

37

Total

I. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

1.

(OAB 01-2010)  A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

(A)

(B)

(C)

(D)

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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Medium 9788547202613

I.4. OS MOVIMENTOS DE PRIVATIZAÇÃO

SCHIRATO, Vitor Rhein Editora Saraiva PDF Criptografado

vante para o desenvolvimento econômico, conforme entendimento nitidamente discricionário do Estado.

Nesse sentido, valia no Brasil a impressão muito bem apresentada por A ntonio La Spina e Giandomenico M ajone sobre a realidade italiana: “a centralização e uma discricionariedade política ilimitada nas políticas econômicas eram pré-requisitos de uma eficaz capacidade de se governar a sociedade”20.

Nesse senso, o Estado brasileiro, com a sanha de promover o desenvolvimento econômico, de forma absolutamente centralizadora e discricionária, foi ampliando seu campo de atuação no domínio econômico, de modo que se verificou, no início dos anos 80, a presença do Estado em praticamente todos os setores da economia nacional.

O reflexo imediato dessa política desenvolvimentista foi a criação das mais diversas empresas estatais, atuantes nos mais variados campos da economia. Sendo as empresas estatais um instrumento do Estado para o alcance de finalidades consideradas públicas, é evidente que o agigantamento do Estado sobre o domínio econômico acarreta a multiplicação do número de empresas estatais.

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Medium 9788553600809

econômico destinada ao Incra

PAULSEN , Leandro Leandro Paulsen PDF Criptografado

Capítulo XXVII

Contribuições de intervenção no domínio econômico

158. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra

As empresas e equiparados são obrigadas ao pagamento de contribuição sobre a folha de salários de 0,2% destinada ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária). Essa contribuição tem suporte no art. 15, II, da LC 11/71 em combinação com art. 3o do Decreto-Lei n. 1.146/70 e com os demais diplomas a que remetem, ainda mais antigos.

Durante muito tempo, o entendimento predominante foi no sentido de que se tratava de contribuição de seguridade e que, por isso, teria sido tacitamente extinta quando da unificação das previdências urbana e rural. Mas em 2006 surgiu a tese de que: “As contribuições para o Incra são verdadeiras contribuições de intervenção no domínio econômico que têm por escopo a arrecadação de recursos para a atuação direta do Estado na estrutura fundiária, por meio, precipuamente, da desapropriação para fins de reforma agrária, implantando o programa nacional de reforma agrária, sempre tendo como objetivo último a efetiva observância da função social da propriedade”1.

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