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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 6 – Pactos Internacionais de Direitos Humanos

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

6

PACTOS INTERNACIONAIS

DE DIREITOS HUMANOS

“Fiz a escalada da montanha da vida removendo pedras e plantando flores”.

Cora Coralina

1.

INTRODUÇÃO

Como já se viu, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada como resolução e não como um tratado. Para conferir dimensão técnico-jurídica vinculante, se fez necessário a edição de dois pactos internacionais pela ONU em 1966:

9 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

9 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.1

Apesar do reconhecimento que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, a elaboração desses pactos foi marcada pelas discussões ideológicas e polarizadas da Guerra Fria.

A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão responsável pela temática à época, se deparou com dois modelos: confeccionar uma única convenção com todos os direitos ou dividi-los em dois pactos internacionais. Nas palavras de

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Medium 9788582713990

Capítulo 13 - Transtornos alimentares

Laura Weiss Roberts, Alan K. Louie Artmed PDF Criptografado

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Transtornos alimentares

Cara Bohon, Ph.D.

“Ainda acho que sou gorda.”

“Estou comendo sem controle.”

T

ranstornos alimentares se caracterizam pelo consumo ou absorção de forma alterada de alimentos que resulta em problemas na saúde física, no bem-estar psicológico ou em ambos. Essa classe diagnóstica combina as classes diagnósticas anteriores do

DSM-IV de transtornos da alimentação com alguns transtornos da infância, entre eles transtorno da alimentação da primeira infância (redefinido como transtorno alimentar restritivo/evitativo), pica e transtorno de ruminação. Além disso, transtorno de compulsão alimentar, que anteriormente se encaixava em transtorno da alimentação sem outra especificação e como uma categoria para estudos mais aprofundados, agora consta como um diagnóstico oficial. Em conjunto com anorexia nervosa e bulimia nervosa, esses diagnósticos capturam padrões habitualmente observados de perturbação alimentar ao longo da vida.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo V – Exame da OAB nacional unificado V

Victor Hugo Nazario Stuchi Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Exame da OAB nacional unificado V

Perguntas

QUESTÃO 01

Em certo estabelecimento, em função de ordem do empregador, gerentes iniciam o dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala.

Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do empregador.

Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os outros 200 trabalhadores demonstrarem muito temor, pois seriam os próximos, o empregado Zé, que não exerce cargo no sindicato da categoria nem é sindicalizado, convoca os colegas para que parem de trabalhar e se retirem do estabelecimento, de forma a iniciar um protesto na rua, o que se realiza com sucesso, já que os gerentes cessam a prática acima descrita.

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Medium 9788597011180

Capítulo 3 - Sobre a mensuração a valor justo e a custo dos ativos biológicos e produtos agrícolas

NAKAO, Sílvio Hiroshi (org.) Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

Sobre a mensuração a valor justo e a custo dos ativos biológicos e produtos agrícolas

VINÍCIUS AVERSARI MARTINS

Introdução e conceito de valor justo

O CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola determina que o ativo biológico deve ser mensurado ao valor justo menos a despesa de venda no momento do reconhecimento inicial e no final de cada período de competência. Por isso este capítulo trata de questões relacionadas à mensuração de ativos biológicos e produtos agrícolas pelo valor justo (menos despesas de venda). Tratam-se dos motivos pelos quais o IASB achou por bem adotar essa medida, comentam-se quais são os conteúdos informacionais que o valor justo pode proporcionar, quais as vantagens em termos de assimetria de informação que o valor justo pretende trazer etc. Para tal, precisaremos discutir criticamente a definição de valor justo, para então verificarmos os impactos que isso pode trazer nas demonstrações contábeis. Adicionalmente,

é necessário comentar muito criticamente os problemas de confiabilidade que podem estar atrelados ao valor justo. Por fim, comentaremos mais pormenorizadamente a mensuração pelo valor justo na fase inicial de ativos biológicos e quando se deixa de mensurá-los pelo custo histórico e passa-se a mensurá-los pelo valor justo.

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Medium 9788520437636

103. Interações fármaco-nutrientes

ROSS, A. Catharine; CABALLERO, Benjamin; COUSINS, Robert J. Editora Manole PDF Criptografado

103

Interações fármaco-nutrientes*

L ingtak -N eander C h a n

Preditores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Classificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Fatores que afetam as interações fármaco-nutrientes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Mecanismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Bioinativações ex vivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Efeito da ingestão alimentar sobre a absorção de medicamentos e nutrientes. . . . . . . . . . . . . . . . . .

Modulação da motilidade gastrintestinal. . . . . . . . . . . .

Efeito da secreção de ácido gástrico. . . . . . . . . . . . . . .

Modulação da depuração pré-sistêmica. . . . . . . . . . . . .

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Medium 9788527726504

9 - Lesões Vesicobolhosas

MARCUCCI, Gilberto (ed.) Grupo Gen PDF Criptografado

9

Lesões Vesicobolhosas

Dante Antônio Migliari, Gilberto Marcucci e Ilan Weinfeld

PÊNFIGOS

São doenças dermatológicas, vesicobolhosas, com repercussão bucal, de etiologia desconhecida, consideradas atualmente como doenças autoimunes.

Pênfigos verdadeiros

São representados por várias formas clínicas, com interesse estomatológico desiguais.

Pênfigo vulgar ou de Besnier

É uma doença universal, representada pela presença de altos títulos de anticorpos antiepitélio e pelo depósito de imunocomplexo na camada espinhosa da epiderme e da mucosa bucal.

A observação atenta do Estomatologista é gratificada pelo seu diagnóstico precoce por meio das lesões da mucosa bucal, que podem inicialmente ocorrer nessa região até 2 anos antes que venham ocorrer as manifestações dermatológicas (sistêmicas), proporcionando terapêutica precoce com grande sucesso, diminuindo o sofrimento do paciente, melhorando e muito a sua prognose, que ainda hoje é reservada, decorrente da própria doença e dos efeitos colaterais, principalmente da corticoterapia prolongada.

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Medium 9788553602704

15.3. Princípios da jurisdição

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15.2.  Origem etimológica da palavra “jurisdição”

Provém do latim juris (direito) e dictio (dizer), que significa: função de dizer o direito.

15.3.  Princípios da jurisdição

(i) Princípio do juiz natural: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (CF, art. 5º, LIII); do mesmo modo, não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII).

(ii) Princípio da investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções.

(iii) Princípio do devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

(iv) Princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional: nenhum juiz pode subtrair-se do exercício da função jurisdicional, nem “a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV).

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Medium 9788530970048

PARTE II – Capítulo 2 – Propriedade Industrial

PEDRO, Paulo Roberto Bastos; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

Propriedade Industrial

1. Propriedade industrial. Os bens imateriais, bens incorpóreos, que muitas vezes compõem o estabelecimento empresarial – e que são passíveis de exploração econômica por parte do empresário ou da sociedade empresária –, são protegidos pelo direito industrial.

Tais bens são: a invenção e o modelo de utilidade (protegidos por carta patente), o desenho industrial e a marca (protegidos por certificado de registro), com regulamentação na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Os direitos à exploração econômica dos bens da propriedade serão concedidos pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

2. Invenção. Será algo novo, decorrente do intelecto humano, passível de aplicação industrial. No entanto, o legislador não a definiu.

3. Modelo de utilidade (art. 9º, Lei de Propriedade Industrial). Configura-se em um aprimoramento da invenção. Segundo a lei, será o objeto – ou parte deste – de uso prático, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

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Medium 9788547229122

6.1. Cônjuge como Herdeiro Legítimo e Necessário

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

Direitos Sucessórios do Cônjuge

Sumário: 6.1. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. 6.2. Sucessão do cônjuge separado de fato. 6.3. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

6.4. Concorrência do cônjuge sobrevivente com os parentes sucessíveis. 6.5.

Sucessão concorrente no regime de comunhão parcial. 6.6. Sucessão concorrente nos regimes de comunhão universal ou de participação final nos aquestos. 6.7.

Sucessão do cônjuge sobrevivente no regime de separação total. 6.8. Quota sucessória do cônjuge em concorrência com descendente. 6.9. Direito sucessório do cônjuge no casamento putativo.

6.1. Cônjuge como Herdeiro Legítimo e Necessário

A promoção do cônjuge sobrevivente a herdeiro legítimo e até mesmo a herdeiro necessário constitui uma das mais fortes mudanças do direito das sucessões, principalmente a partir do século XX, porque a família matrimonial deixou de ser concebida como instituição de procriação e transferência de patrimônio, para se converter em parceria de duas pessoas iguais, que se amam e garantem a cada uma o autodesenvolvimento e a segurança (Castelein, 2009, p. 14). O modelo que vigorou até o final do século XIX foi o da preferência do parentesco derivado da consanguinidade (relação vertical) em detrimento do cônjuge (relação horizontal). A ideia central era a de que o patrimônio tinha de ir ou retornar ao parente consanguíneo, e não ao cônjuge sobrevivente, que era um estranho em relação à família (de sangue) do falecido. Essa ideia era pacífica entre os elaboradores do Código Civil francês de 1804, para os quais o cônjuge sobrevivente, quaisquer que fossem os laços que o unissem ao falecido, pertencia a uma família diversa à deste e somente poderia herdar se não sobrevivesse parente consanguíneo.

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Medium 9788553604913

11. Livramento condicional em crimes hediondos

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Crimes Hediondos | Lei n. 8.072/90

201

9. Prisão temporária em crimes hediondos

A duração da prisão temporária, nos crimes hediondos e assemelhados, é de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

Essa já era a disposição originária da Lei n. 8.072/90, confirmada pela Lei n. 11.464/2007, dispondo, no § 4º do art. 2º, que “a prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.

Jurisprudência:

“A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo” (STJ – RHC 5.657 – DJU, 4-11-1996).

10. Estabelecimento prisional de segurança máxima

Os condenados por crimes hediondos e assemelhados deverão cumprir pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei, a União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Medium 9788502158351

Título Único

SILVA, Marco Antonio Marque da ; FREITAS, Jayme Walmer de Editora Saraiva PDF Criptografado

Título Único

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A nova competência do Superior Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional n.

45/2004 inovou sobremaneira ao retirar do Supremo Tribunal Federal e transferir para o Superior Tribunal a competência para a homologação de sentença penal estrangeira e concessão de exequatur (cumprimento) de cartas rogatórias. Dando cumprimento à inovação, o STJ editou a Resolução n. 9, em 4 de maio 2005, dispondo, em caráter transitório, até que o plenário da Corte aprove a modificação no Regimento Interno, sobre a competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

(Constituição Federal, art. 105, I, i).

Como era de se esperar, a normatização guarda razoável identidade com os dispositivos da lei processual, buscando a devida atualidade e sintonia com a evolução do pensamento dos Tribunais Superiores.

Segundo a resolução, em seu art. 1º, ficam criadas as classes processuais de Homologação de Sentença Estrangeira e de Cartas Rogatórias no rol dos feitos submetidos ao

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Medium 9788522490264

13 Apresentação Gráfica do TCC, da Dissertação de Mestrado, da Tese de Doutorado: NBR 14724:2011

João Bosco Medeiros Grupo Gen PDF Criptografado

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Apresentação Gráfica do TCC, da Dissertação de Mestrado, da Tese de Doutorado:

NBR 14724:20111

É fácil fazer com que um assunto complicado pareça complicado; é preciso inteligência e esforço, porém, para expor ideias e informações da maneira mais simples possível (BARRAS, 1979, p. 20).

A apresentação gráfica da monografia segundo normas técnicas, ao lado do conteúdo e da estruturação do texto, é um requisito que contribui para a consecução de um trabalho capaz de atingir seu objetivo. Monografia realizada sem a preocupação gráfica, em geral, acaba malsucedida.

1 Regras gerais

A NBR 14724:2011 trata da apresentação de trabalhos acadêmicos. Expõe um conjunto de definições de expressões comuns na elaboração de um trabalho científico. São elas:

1. Abreviatura é a representação de uma palavra por meio de alguma(s) de suas letras ou sílabas. Recomenda-se que se elabore lista própria com todas as abreviaturas usadas no interior do trabalho e que seja colocada logo após o sumário.

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Medium 9788520431665

7. A ALIMENTAÇÃO DO BEBÊ PREMATURO

DEUTSCH, Alice D'Agostini; DORNAUS, Maria Fernanda P. S.; WAKSMAN, Renata Dejtiar Editora Manole PDF Criptografado

A ALIMENTAÇÃO

DO BEBÊ PREMATURO

Alimentar o prematuro é uma importante tarefa que traz satisfação ao bebê e aos pais. Durante o período de internação, são poucos os bebês prematuros que mamam apenas no seio materno. Em geral, após um período inicial de jejum, o prematuro começa a receber o leite materno via sonda, depois, via oral e, posteriormente, de acordo com a evolução de cada bebê, começa a sugar o seio materno.

Até que o bebê atinja essa fase, pode-se massagear a mama e ordenhar o leite, oferecendo-o ao prematuro em mamadeira. Além de garantir os benefícios da oferta do leite materno, a massagem e a ordenha estimulam a mama a manter a produção láctea, além de aliviar a dor se os seios estiverem muito ingurgitados (cheios de leite).

A seguir, explicaremos especialmente as propriedades do leite materno, como deve ocorrer a oferta desse leite para bebês prematuros, as dificuldades que podem ser encontradas e suas soluções – tudo para que o bebê prematuro não fique sem seu leite.

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Medium 9788597011463

5 - Avaliação Integrada e Estratégica da Empresa e de seus Profissionais

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de Grupo Gen PDF Criptografado

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A V A L I AÇ Ã O IN TE GR A DA E

E ST R A T ÉG I C A DA E MPR E SA E

D E S EU S P R OF ISSION A IS

“Seja a questão grande ou pequena, a sua importância e peso dependem das mãos em que ela está.”

Witness Lee

REBOUCAS.indb 133

12/01/2017 11:16:48

C a pí tu l o 5

Em suas sistemáticas de aplicação de processos e de indicadores de desempenho, muitas empresas tratam de forma separada a questão da empresa em si e, de outro lado, a questão dos executivos e demais profissionais que trabalham nela.

Você deve tomar cuidado com essa questão, pois a boa prática da administração estabelece que os referidos processos e indicadores de avaliação devem ser aplicados de forma interativa, porque os resultados da empresa dependem da atuação dos seus profissionais, e a qualidade de atuação destes últimos dependem dos resultados, bem como do estilo e do modelo administrativos da referida empresa.

E mais, todo esse processo de avaliação, além de ser perfeitamente integrado, também deve ter uma abordagem estratégica, pois a empresa sempre atua de forma interativa com os fatores ambientais ou externos, os quais não são controlados pela referida empresa.

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Medium 9788547229108

8.5. Divórcio Consensual Extrajudicial

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

filho incapaz, ou do domicílio do réu se nenhuma das partes residir no último domicílio do casal.

8.5. Divórcio Consensual Extrajudicial

Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei n. 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública, faculdade que foi mantida no CPC/2015.

A Constituição (art. 226) consagra o princípio da liberdade de constituição, desenvolvimento e dissolução do casamento e de qualquer entidade familiar. Na

Constituição, o princípio atingiu o ponto culminante da longa trajetória da família brasileira no rumo da laicização e da extinção dos traços de patriarcalismo.

Sempre interessou ao Estado o controle da dissolução do casamento, para o que o processo judicial desempenhava papel imprescindível, pois na família estavam ancorados os poderes políticos e econômicos dos grupos dominantes. A resistência ao divórcio não foi apenas de origem religiosa.

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