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Medium 9788520440995

Parte 2 – Da Imperatividade do Direito Positivo e do Poder do Juiz

Reis Friede Editora Manole PDF Criptografado

Parte 2

Da Imperatividade do Direito Positivo e do Poder do Juiz

Notas complementares

1. Conceito de legal e de justo

2. Imperatividade da ordem jurídica frente às decisões judiciais

3. Plexo axiológico-jurídico

4. Tensão dialética do Direito

5. Aplicação interpretativa alternativa do Direito

M

uito embora Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga, historicamente conhecida por Princesa Isabel, tenha acreditado haver encerrado, de forma definitiva, o capítulo da escravidão em nosso País, com o advento da última lei da abolição, a denominada Lei

Áurea, em 13 de maio de 1888, continuam, sem a menor sombra de dúvida, os magistrados – ao lado da absoluta totalidade dos demais cidadãos brasileiros

– efetivamente aprisionados à absoluta servidão da lei (na qualidade última de regra fundamental do Direito Positivo), em seu sentido mais amplo.

“O que faz uma República é a solidez das leis” (Charles de Secondat Montesquieu (1689-1755), escritor francês).

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Medium 9788530988654

9 Funcionamento da Linha Ética

André Castro CARVALHO, Tiago Cripa ALVIM, Rodrigo BERTOCCELLI, Otavio VENTURINI Grupo Gen ePub Criptografado

TIAGO CRIPA ALVIM

ANDRÉ CASTRO CARVALHO

SUMÁRIO: Estrutura do artigo; 1. Introdução: abordagem da terminologia; 2. A denúncia; 3. O denunciante; 4. Canal de denúncia e programas de denúncia; 5. Os efeitos e a efetividade das denúncias; Conclusão; Referências bibliográficas.

Inseridos no espírito que orienta este Manual de Compliance, tratamos neste texto de conceitos de denúncia e canais de denúncia de forma abrangente e com abordagem que torne fácil e ágil o acesso às informações mais basilares e relevantes dessa atividade.

De início, tratamos de alguns aspectos da terminologia relacionada ao assunto; depois, definimos o tema e colocamos as razões que autorizam a prática. Em seguida, abordamos a denúncia em si e, adiante, tratamos daquele que a realiza e as condições que o cercam. Por fim, ocupamo-nos dos canais de denúncia.

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Medium 9788527735988

26 Acidentes por Submersão

José Roberto FIORETTO Grupo Gen ePub Criptografado

Introdução

O afogamento é considerado incidente e não acidente, pois é ocorrência prevenível. É a segunda causa mais comum de morte acidental em crianças, perdendo apenas para acidentes automotivos. No Brasil, geralmente ocorrem 16 óbitos por afogamento ao dia; os adolescentes têm maior risco de morte, e 49% dos óbitos ocorrem em indivíduos de até 29 anos de idade. Em relação ao local de ocorrência, 52% das mortes em crianças entre 1 e 9 anos acontecem em piscinas e residências, e crianças com idade superior a 10 anos se afogam mais em águas naturais.

Definição

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), “afogamento é a dificuldade respiratória (aspiração de líquido) durante o processo de imersão ou submersão em líquido”.

Imersão significa ter o corpo coberto por água ou outro líquido. Para que ocorra afogamento, pelo menos a face e a via respiratória devem estar imersas. Submersão implica que todo o corpo, incluindo a via respiratória, deve estar abaixo da água ou de outro líquido.

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Medium 9788521627579

6 - Incêndios e Explosões

Daniel A. Crowl, Joseph F. Louvar Grupo Gen PDF Criptografado

C

a p í t u l o

6

Incêndios e Explosões

O

s produtos químicos apresentam um perigo substancial relativo a incêndios e explosões. A combustão de um tanque de tolueno pode destruir um laboratório químico em minutos, sendo potencialmente fatal para as pessoas presentes. As possíveis consequências dos incêndios e explosões em plantas piloto e nos ambientes industriais são ainda maiores.

Os três acidentes mais comuns na indústria química são os incêndios, as explosões e as emissões tóxicas, nesta ordem (veja o Capítulo 1). Os solventes orgânicos são a fonte mais comum de incêndios e explosões na indústria química.

Nas fábricas de produtos químicos e hidrocarbonetos, as perdas resultantes dos incêndios e explosões são substanciais. Perdas anuais de patrimônio nos Estados Unidos foram estimadas em quase US$300 milhões (dólares de 1997).1 Perdas de vidas e interrupções de negócios também são substanciais. Para evitar acidentes resultantes de incêndios e explosões, os engenheiros têm de estar familiarizados com

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Medium 9788530986520

NR 19 Explosivos

Mara Queiroga Camisassa Grupo Gen ePub Criptografado

A NR19 dispõe sobre a segurança na fabricação, manuseio, armazenagem e transporte de explosivos. Essa norma possui dois anexos: O Anexo 1 trata da segurança e saúde na indústria e comércio de explosivos quando utilizados como fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. O Anexo 2 aplica-se às atividades de fabricação de explosivos e contém várias tabelas Quantidade x Distâncias, que apresentam as distâncias mínimas entre os depósitos de explosivos e as demais edificações/rodovias/ferrovias, dependendo da quantidade e do tipo de explosivo armazenado. As quantidades máximas de explosivos a serem mantidas nas instalações de fabricação e armazenagem devem obedecer às disposições contidas nesse anexo.

Além da legislação específica, as atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, transporte e comércio de explosivos devem obedecer especialmente ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto 3.665, de 20.11.2000. Somente poderão fabricar explosivos as empresas portadoras de Título de Registro (TR) emitido pelo Exército Brasileiro.

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Medium 9788573078046

Capítulo 11 - Aprendizagem de Procedimentos

Juan Ignácio Pozo Grupo A PDF Criptografado

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Aprendizagem de Procedimentos

Henry terminou seu trabalho na cozinha e foi para o convés. Havia um velho marinheiro sentado em uma escotilha, trançando um longo cabo. Cada um de seus dedos parecia uma inteligência ágil enquanto trabalhava, pois seu dono não os olhava. Em vez de olhá-los, tinha os olhinhos azuis fixos, ao estilo dos marinheiros, cravado além dos confins da costa.

— Então queres conhecer o segredo das cordas? — lhe disse, sem afastar o olhar do horizonte. — Pois só tem que prestar atenção. Faço há tanto tempo que minha velha cabeça se esqueceu de como se faz; só meus dedos se lembram. Se penso no que estou fazendo me confundo.

JOHN STEIBECK, A taça de ouro

Para subir uma escada começa-se por levantar essa parte do corpo situada em baixo

à direita, quase sempre envolvida em couro ou camurça e que, salvo algumas exceções, cabe exatamente num degrau. Posta no primeiro degrau a dita parte, que para simplificar chamaremos de pé, se recolhe a parte equivalente do lado esquerdo (também chamada pé, mas que não deve se confundir com o pé mencionado antes) e, levando-a à altura do pé, se faz com que continue até colocá-la no segundo degrau, onde descansará o pé, como no primeiro se descansou o pé. (Os primeiros degraus são sempre os mais difíceis, até adquirir a coordenação necessária. A coincidência de nome entre o pé e o pé torna difícil a explicação. Cuide-se especialmente para não levantar ao mesmo tempo o pé e o pé.)

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Medium 9788547211271

Um horizonte mais amplo para o direito à saúde: açãogovernamental em escala e processo administrativopara formulação de Protocolos Clínicos1

Maria Paula Dallari Bucci, Clarice Seixas Duarte Editora Saraiva PDF Criptografado

Um horizonte mais amplo para o direito à saúde: ação governamental em escala e processo administrativo para formulação de Protocolos Clínicos1

Artur Pericles Lima Monteiro

1. Introdução

O debate dos juristas sobre direito à saúde no Brasil tem se limitado à atuação dos juízes e tribunais: os acadêmicos se dividem entre os que defendem controle jurisdicional de maior ou menor extensão2.

Sem negar a relevância dessa discussão, precisamos reconhecer que a realização do direito à saúde no Brasil não se resume à questão dos parâmetros e limitações para a ação do Judiciário. Na verdade, restringir-se à judicialização nos faz perder de vista um aspecto crucial das políticas públicas em saúde: a atuação do Executivo.

1 Agradeço à professora Maria Paula Dallari Bucci pelas valiosas críticas sobre uma primeira versão deste artigo, apresentada como trabalho de conclusão da disciplina

Direito e Políticas Públicas – Fundamentos, por ela ministrada no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo no primeiro semestre de 2015. Agradeço também a Adriane Sanctis, Caio Ribeiro, Daniel Wang, Guilherme Cavalcanti e Natália Pires, pelas discussões e contribuições sem as quais este trabalho não teria sido possível.

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Medium 9788553611683

6.2. Tutela de urgência requerida antes da instituição da arbitragem

Humberto Dalla Bernardina De Pinho, Marcelo Mazzola Editora Saraiva PDF Criptografado

322    Manual de Mediação e Arbitragem

Com base no art. 300, pode o juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a tutela cautelar sem ouvir o réu.

Nesse caso, poderá o juiz condicionar a efetivação da medida cautelar à prévia prestação de contracautela pelo requerente, isto é, de caução real ou fidejussória, a fim de assegurar a reparação dos danos que o requerido, eventualmente, venha a sofrer (§ 1º).

A concessão da medida tutelar se legitima sempre que, nas circunstâncias, se mostre necessária para preservar o suposto direito ameaçado, quer a ameaça parta, quer não, do réu, sendo ela configurável até em fato de natureza.

Para que a liminar seja concedida, é preciso que o juiz verifique a presença cumulativa dos mesmos requisitos examinados para o deferimento da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do

CPC). Também é necessário que o juiz leve em conta a natureza dos interesses em jogo, a possível extensão do dano e a reversibilidade do provimento.

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Medium 9788547222727

Capítulo IV - Dever de Colação na Sucessão Legítima Necessária

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IV

Dever de Colação na Sucessão

Legítima Necessária

Sumário: 4.1. Dever de colação. 4.2. Adiantamento da legítima dos herdeiros necessários. 4.3. Doação entre cônjuges e entre companheiros. 4.4. Doações excluídas da colação. 4.5. Consideram-se os valores atribuídos nas doações. 4.6.

Hipóteses de devolução em espécie. 4.7. Cálculo do valor do adiantamento da legítima. 4.8. Legitimados ativos e passivos da colação. 4.9. Colação voluntária.

4.10. Dispensa da colação.

4.1. Dever de Colação

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge ou companheiro de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Tem por fito a equalização das partes de todos os herdeiros necessários sucessíveis, em relação ao valor da legítima. A palavra colação tem a sua origem etimológica em collatum, que quer dizer transportar; o beneficiário da doação transfere para a herança do de cujus a liberalidade dele recebida. O descumprimento do dever de colação tem como consequência a pena de sonegação, explicitamente referida no Código Civil de 2002. “A colação é figura típica da sucessão legítima, até, melhor dizendo, da sucessão necessária ou legitimária, pois tem o objetivo de igualar os quinhões dos herdeiros necessários” (Veloso, 2003, p. 413).

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Medium 9788530941741

1 - IGUALDADE NO PENSAMENTO HUMANO E DESIGUALDADE COMO CONSTATAÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL

Fernanda Tartuce Grupo Gen PDF Criptografado

1

IGUALDADE NO PENSAMENTO HUMANO E

DESIGUALDADE COMO CONSTATAÇÃO

HISTÓRICA NO BRASIL

1.1. IGUALDADE: IMPORTÂNCIA E DIFICULDADES

São facilmente constatáveis, pari passu, a importância e as divergências sobre a contemplação da igualdade; como bem destaca Ronald Dworkin, a isonomia é essencial para a legitimidade1 dos governos e constitui um tema tão controverso que “quem a louva ou deprecia discorda com relação

àquilo que louvam ou depreciam”2.

A isonomia pode ser vislumbrada como um conceito comparativo que visa

“estabelecer um equilíbrio entre os membros da sociedade, de forma a assegurar, mesmo que indireta e parcialmente, a efetivação da ideia de justiça”3.

A conexão da igualdade com a justiça é muito comum4, mas também não é infensa a críticas; após asseverar que desde os gregos se verifica a

1

2

3

4

“Podemos dar costas à igualdade? Nenhum governo é legítimo a menos que demonstre igual consideração pelo destino de todos os cidadãos sobre os quais afirme seu domínio e aos quais reivindique fidelidade. A consideração igualitária é a virtude soberana da comunidade política – sem ela o governo não passa de tirania – e quando as riquezas da nação são distribuídas de maneira muito desigual, como o são as riquezas das nações muito prósperas, então sua igual consideração é suspeita, pois a distribuição das riquezas

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Medium 9788547222819

4. Regras Constitucionais

MARINELA, Fernanda Editora Saraiva PDF Criptografado

Agentes Públicos

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poderá, enquanto não for julgado o processo e cumprida a pena, exonerar-se a pedido ou aposentar-se de forma voluntária (art. 172 do RJU).

Ressalvada a restrição citada, ocorrendo a exoneração, seja porque desconhecida a infração ou nas hipóteses praticadas de ofício pela Administração, o ato poderá ser convertido em pena de demissão se comprovado, por meio de processo administrativo disciplinar, que o servidor, enquanto em atividade, praticou uma infração funcional grave (infrações do art. 132). Da mesma forma, caso ele obtenha aposentadoria, esta será cassada.

A situação inversa também é possível. Na hipótese em que o servidor foi processado e ao final condenado, sofrendo a pena de demissão, se ficar provada a sua inocência em processo de revisão julgado procedente, a penalidade ficará sem efeito, e o servidor terá direito de retornar para o seu cargo com todos os seus direitos (art. 182 do RJU). Contudo, quando se tratar de cargo em comissão, a demissão ficará sem efeito e será convertida em exoneração, mas, nesse caso, o servidor não terá direito de retornar para o cargo porque a confiança ficou abalada.

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Medium 9788597025101

Capítulo 62 – Ação de Usucapião Extraordinária

Gediel Claudino ARAUJO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

A ação de usucapião extraordinária tem como finalidade possibilitar a regularização do registro imobiliário de imóvel, urbano ou rural, cuja aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 15 (quinze) anos; prazo que pode ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238, parágrafo único, CC). Seus requisitos objetivos são: animus domini (desejo de ser dono); posse mansa e pacífica pelo prazo de dez ou quinze anos, conforme o caso.

Não se deve olvidar, outrossim, que se trata de ação real imobiliária, onde o autor casado deve ser acompanhado de seu cônjuge ou apresentar autorização deste para o ajuizamento da ação. Esta autorização, conhecida como marital ou uxória, pode ser dada por instrumento público ou particular. Da mesma forma, registre-se que é obrigatória a citação de ambos os cônjuges quando o réu for casado, formando-se litisconsórcio necessário.

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Medium 9788597017649

TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 739

a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.

Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.

Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos

Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação.

Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo

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Medium 9788553602995

QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

QUESTÕES DE

CONCURSOS

PÚBLICOS

1. (CFR-CE – Advogado – INAZ do Pará – 2018) Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.

Acerca do caso, pode-se considerar: a) Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também. b) Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida. c) Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz. d) Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença. e) Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.

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Medium 9788536326368

11. Tratamento do Baixo Desejo Sexual no Contexto de Disfunção Comórbida Individual e do Relacionamento

Sandra R. Leiblum Grupo A PDF Criptografado

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Sandra R. Leiblum

efetivos na frequência sexual são comumente modestos, apesar de haver aumento significativo na satisfação do casal.

Douglas K. Snyder, PhD, é professor e diretor de treinamento clínico no Departamento de Psicologia da Texas AM University em College Station,

Texas. Além de ser um terapeuta de casal de destaque, ele (com seus colegas Donald Baucom e Kristina Gordon) é autor de um livro popular sobre como lidar com as consequências de um caso intitulado Getting Past the

Affair: A Program to Help You Cope, Heal, and Move On – Together or Apart.

Os casos clínicos e a literatura empírica documentam a estrutura multifacetada do baixo desejo sexual tanto em termos de fenomenologia subjetiva como de etiologias subjacentes. De um ponto de vista fenomenológico – além da prevalente ou generalizada falta de sentimentos de desejo subjetivos –, os indivíduos podem relatar níveis baixos de responsividade sexual na presença de estimulação ou de abordagens apropriadas por um parceiro íntimo, imaginário mental limitado relacionado a interações sexuais, pensamentos sexuais infrequentes ou negativos ou ausência de instinto ou energia sexual não consistente com o vigor em outras esferas individuais ou interpessoais. Etiologicamente, a literatura cita diversas causas similares e às vezes interativas que podem contribuir para o baixo desejo sexual – incluindo fatores biológicos, psicológicos, interpessoais e sistêmicos mais amplos.

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