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4 Horário de Trabalho, Jornada de Trabalho e Período de Descanso

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Segundo o artigo 74 da CLT, as empresas devem afixar em lugar bem visível o quadro de horário expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo adotado pela Portaria no 576, de 6-1-41, citado no art. 14 da Portaria no 3.626/91.

Conforme a Portaria no 3.626, de 13-11-91, artigo 13, “A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT)”.

O Ministro de Estado do Trabalho, através da Portaria no 373, de 25-2-2011 (DOU de 28-2-2011), criou o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho que poderá ser adotado pelo empregador, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

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Medium 9788547206192

Capítulo 9 - Efeitos jurídicos da união estável/concubinato

PEREIRA, Rodrigo da Cunha Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo 9

efeitos jurídicos da união estável/concubinato

A tendência e as tentativas de estabelecer os efeitos da união estável são sempre no sentido de equipará-la a um casamento oficial, fazendo-se uma analogia às regras definidas de um casamento civil, mas com as peculiaridades e os cuidados, às vezes até mesmo moralistas, de cada tribunal1. Assim, de um casamento informal, ou seja, de uma união estável, estabelecem-se relações pessoais e patrimoniais com consequentes efeitos jurídicos. Como já se disse, o paradigma de atribuição de direitos

à união estável é o casamento. E é na esteira desse raciocínio que o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 37/2014, dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”2, por Oficial de Registro

Civil das Pessoas Naturais. Uma das pretensões desse provimento é conferir segurança jurídica na relação mantida entre os companheiros e destes com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais.

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Medium 9788597016710

Parte I – 16 - Segurança e Medicina do Trabalho

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Segurança e Medicina do Trabalho

16

Com a Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou todas as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das

Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, revogando todas as portarias anteriores pertinentes ao assunto, pois eram portarias isoladas e tratavam de aspectos isolados da matéria.

Agora, todas as normas regulamentadoras estão expressas na Portaria no 3.214.

NR-1 – Trata das disposições gerais sobre a competência do órgão nacional, Secretaria de Segurança e

Medicina do Trabalho (SSMT), e indica as atribuições do Delegado Regional do Trabalho.

NR-2 – Trata da inspeção prévia das respectivas instalações de estabelecimentos, que irão iniciar suas atividades, pelo Ministério do Trabalho.

NR-3 – Sua matéria diz respeito ao embargo ou interdição de obras em qualquer local de trabalho que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador, cabendo ao Delegado Regional do Trabalho tomar todas as providências necessárias, diante do laudo técnico do serviço regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho.

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Medium 9788530970062

PARTE II – Capítulo I – Noções Gerais de Direito Processual Civil

LIMA, Leo Vinicius Pires de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

Noções Gerais de Direito Processual Civil

As provas práticas avaliam, além do preparo teórico aprofundado do candidato, o conhecimento prático-forense. Assim, no exame de Direito Administrativo, não basta entender o regime de prerrogativas e sujeições da Administração Pública

(direito material). Deve-se também ter um bom domínio do Direito Processual

Civil, motivo pelo qual passamos a abordar os aspectos processuais mais relevantes.

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

PARA ELABORAR QUALQUER PETIÇÃO

1. A importância dos institutos fundamentais do direito processual civil na elaboração de qualquer petição. A parte geral do CPC vigente traz diversas diretrizes gerais aplicáveis a todos os processos e procedimentos de jurisdição civil (ou seja, aquela não penal e não trabalhista).

Assim, estes institutos norteiam a atividade básica do juiz, do advogado, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça na condução de qualquer procedimento.

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Medium 9788547216122

13 PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (NACIONAL EINTERNACIONAL)

SARLET, Ingo Wolfgang Editora Saraiva PDF Criptografado

13

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (NACIONAL E

INTERNACIONAL)

Todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito e cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É indispensável cooperar para controlar, evitar, reduzir e eliminar eficazmente os efeitos prejudiciais que as atividades que se realizem em qualquer esfera, possam ter para o meio ambiente, mediante acordos multilaterais ou bilaterais, ou por outros meios apropriados, respeitados a soberania e os interesses de todos os estados (Princípio 24 da Declaração de Estocolmo de 1972).

O princípio da cooperação é tido como um dos princípios gerais do Direito Ambiental, tendo a sua origem no Direito Ambiental alemão do início da Década de 1970, assim como os já tratados princípios do poluidor-pagador e da precaução. A razão para a importância da ideia de cooperação na perspectiva ecológica é bastante simples. O efetivo enfrentamento dos problemas ambientais exige a atuação articulada e cooperativa de inúmeros atores públicos e privados, nos mais diferentes planos e instâncias políticas (local, regional, nacional, comunitária e internacional). Outros temas, como é o caso dos direitos humanos, também evocam tal amplitude de articulação e esforços comuns, inclusive em termos planetários, para o seu adequado enfrentamento. O princípio da cooperação está presente de forma expressa na CF/88, por intermédio da previsão que há no inciso IX do seu art. 4º sobre a “cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”, considerando, inclusive, o conteúdo do inciso II do mesmo dispositivo no sentido de estabelecer a “prevalência dos direitos humanos” nas relações do Estado brasileiro no plano internacional. O princípio da cooperação, conforme lição de José Rubens Morato Leite e Patryck de A. Ayala, postula uma política mínima de cooperação solidária entre os Estados em busca de combater efeitos devastadores da degradação ambiental, o que pressupõe ajuda, acordo, troca de informações e transigência no que toca a um objetivo macro de toda a coletividade, além de apontar para uma atmosfera política democrática entre os

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Medium 9788521617778

6 - Momento de Inércia

SOUZA, Samuel de Grupo Gen PDF Criptografado

6

Momento de Inércia | Capítulo 6

Momento de Inércia

6.1 MOMENTO DE INÉRCIA DE FIGURAS SIMPLES

6.2 MOMENTO DE INÉRCIA DE FIGURAS COMPOSTAS

6.3 MATRIZ DE INÉRCIA

6.4 RESUMO DO CAPÍTULO

6.5 EXERCÍCIOS RESOLVIDOS

6.6 EXERCÍCIOS PROPOSTOS

101

“A ciência perto da realidade é pueril, no entanto, é o que temos de mais precioso.”

Albert Einstein

6.1 Momento de Inércia de Figuras Simples

6.1.1 DEFINIÇÕES DE INÉRCIA

INÉRCIA DE TRANSLAÇÃO

Inércia: medida da dificuldade para se tirar um corpo do seu estado de repouso ou de seu estado de movimento.

Aparecem aí, independentemente, a inércia de translação e a inércia de rotação do corpo em torno de um eixo.

Dada a aplicação de uma força resultante sobre um corpo, causa da variação do seu movimento, aparecerá sobre ele um efeito físico observável, que é a aceleração linear, como efeito de uma translação do corpo, ou taxa de variação de velocidade no tempo. Neste caso aparece sobre o corpo a massa que intermedeia a relação entre causa (força) e efeito (aceleração), que é uma medida da inércia de translação.

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Medium 9788547227791

1. Introdução

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

Responsabilidade e dano ambiental

Sumário: 1. Introdução. 2. Dano ambiental – conceito e previsão legal. 3. Excludentes – caso fortuito e força maior. 4. Reparação e recuperação. 5. Responsabilidade objetiva. 5.1. Conceito. 5.2.

Relação de causalidade e dano. Em resumo.

1. Introdução

Direito ambiental é a ciência jurídica que estuda os princípios e normas relativas ao meio ambiente, principalmente naquilo que diz respeito a sua proteção.

A responsabilidade e o dano estão intrinsecamente ligados, pois do dano causado por alguma atividade poluente resultarão a responsabilidade e a recuperação do ambiente àquele que lhe deu ensejo1.

A responsabilização ambiental, ou, no dizer de Morato Leite, o sistema de responsabilidade civil, relacionada ao meio ambiente, traz uma maior segurança jurídica ao bem tutelado2.

De fato, continua o autor, o dano ambiental é diferente das demais formas de dano, pois se constitui numa forma ambivalente, designando, ora alterações nocivas ao ambiente, ora os efeitos provocados por essas alterações à saúde das pessoas envolvidas3.

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Medium 9788520414781

13. Lesão Renal Aguda (LRA)

Dulce Aparecida Barbosa; Lucila Amaral Carneiro Vianna Editora Manole PDF Criptografado

CAPÍTULO

13

Lesão Renal

Aguda (LRA)

ANGÉLICA BELASCO

DULCE APARECIDA BARBOSA

DEFINIÇÃO

Síndrome caracterizada por redução abrupta da função renal com conseqüente retenção de compostos nitrogenados e redução usual no volume urinário diário.

CAUSAS

As causas da lesão renal aguda podem estar diretamente ligadas a qualquer deterioração abrupta sofrida pelo fluxo sanguíneo renal (causa pré-renal), parênquima renal

(causa renal) ou vias excretoras extra-renais (causa pós-renal). O mecanismo inicial mais freqüente parece ser a redução na perfusão renal como conseqüência da diminuição do volume circulatório.

Entre as etiologias mais citadas nos Estados Unidos em levantamento recente, destacam-se: a necrose tubular aguda (62%), glomerulonefrites agudas (22%), nefrites intersticiais agudas (6%), necrose cortical (5%) e outras causas (5%). Quanto à manifestação clínica na necrose tubular aguda, que é a maior causa da lesão renal aguda, há a apresentação oligúrica, com cerca de 74% dos casos, e a não-oligúrica, com 26%. A taxa de mortalidade é três vezes maior na forma oligúrica. A apresentação de complicações extra-renais associadas pode elevar a taxa de mortalidade em até oito vezes.

179

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Medium 9788547223205

3. Características do direito internacional

VARELLA, Marcelo Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

direito internacional. É melhor não classificar os demais como sujeitos, mas apenas como atores internacionais.

Atores internacionais são todos aqueles que participam de alguma forma das relações jurídicas e políticas internacionais. A expressão compreende os

Estados, as Organizações Internacionais, as organizações não governamentais, as empresas, os indivíduos e outros. A expressão atores internacionais é, portanto, mais ampla que sujeitos de direito internacional e, então, mais adequada para compreender estas outras categorias.

Os demais atores internacionais (além dos Estados e das Organizações Internacionais) podem ter poderes para determinados atos específicos, como celebrar contratos, recorrer a tribunais para o respeito de seus direitos (humanos ou empresariais), entre outros. Assim, não significa que apenas os Estados têm competências e capacidades internacionais. No entanto, as capacidades e competências internacionais dos demais atores apenas poderão ser exercidas para a garantia dos direitos concedidos pelos Estados e não de forma indeterminada5.

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Medium 9788502627925

Capítulo 22 - Filiação

Carlos Alberto Dabus Maluf/Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 22

Filiação

22.1 Noções gerais e conceito

Concebe San Tiago Dantas que “o fato natural da procriação engendra importantes consequências jurídicas: entre os genitores e os filhos formam-se direitos e deveres recíprocos, sendo que o complexo desses direitos em relação à pessoa do filho constitui uma qualidade jurídica aderente ao indivíduo, o estado de filiação”1.

Filiação, na lição de Antônio Chaves, pode ser entendida como “o vínculo existente entre pais e filhos, representado pela relação de parentesco consanguíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida”2.

Podemos entender a filiação como a relação existente entre os genitores e sua prole, independente de haver vínculo biológico.

1

2

S� AN TIAGO DANTAS. Direito de família e das sucessões, cit., p. 341.

�CHAVES, Antônio. Filiação legítima. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, São Paulo: Saraiva, 1977, v. 37, p. 314.

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Curso de Direito de Familia 087-724.indd 465

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Medium 9788530979324

XXXIII - Sistema jurídico brasileiro – Formação e evolução

GUSMÃO, Paulo Dourado de Grupo Gen PDF Criptografado

XXXIII

SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO −

FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO

174.  VISÃO GERAL

A história do sistema jurídico brasileiro inicia-se antes da História do Brasil, quando a Europa fazia a História, pois começa muito antes de 1500.

De modo geral, podemos dizer que o sistema jurídico brasileiro pertence ao sistema ou espaço social do direito codificado. É, pois, sistema de direito escrito, de direito codificado, onde a lei é a fonte suprema do direito.

Quanto ao conteúdo, o direito brasileiro, através do direito português, sofreu a influência do direito romano, do direito germânico e do direito canônico.

Nosso sistema constitucional, desde a proclamação da República, foi presidencialista, e federativa é a forma de Estado que adotamos. Depois, em razão de grave crise político-militar, foi, em 1961, implantado o parlamentarismo, que não vingou, pois em 1963 foi restabelecido o presidencialismo. Nossa Constituição teve por modelo a norte-americana; é escrita, inflexível, pois só pode ser modificada por lei constitucional (emenda constitucional), com observância de procedimento especial diverso do previsto para as leis ordinárias e para as complementares. Nossas câmaras político-legislativas (Câmara dos Deputados e

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Medium 9788527720786

10 - Organelas Envolvidas na Síntese e na Degradação deMacromoléculas

Junqueira, Luiz Carlos Uchoa Grupo Gen PDF Criptografado

10  |  Organelas Envolvidas na Síntese e na Degradação de Macromoléculas

10

203

Organelas

Envolvidas na

Síntese e na

Degradação de

Macromoléculas

Celia Guadalupe T. J. Andrade

Berenice Quinzani Jordão

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Retículo endoplasmático, 205

Composição quí­mica, 208

Membranas do RE são lipoproteicas e assimétricas, 208

Conteú­do das cisternas, 209

O RER sintetiza e segrega as cadeias polipeptídicas, 209

Proteí­nas que se situam no RE recebem marcação específica, 212

O REL participa da síntese de lipídios da célula, 213

O REL participa da desintoxicação no organismo, 214

Participação na metabolização do glicogênio, 215

O REL armazena, libera e capta ío­ns Ca2+, 215

Exportação de lipídios do REL, 215

Complexo de Golgi, 216

O complexo de Golgi é formado por vários compartimentos em se­quência, 216

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Medium 9788597021172

5 A Gramática no Português Jurídico

TRUBILHANO, Fabio; HENRIQUE, Antonio Grupo Gen ePub Criptografado

Sabido é e consabido que o português jurídico não difere do português tradicional, embora tenha suas particularidades já que se trata de um jargão. Parece oportuno relembrar alguns aspectos gramaticais especialmente para os que vão ensaiar os primeiros passos na carreira jurídica. Merece relevar alguns verbos mais afinados com o Direito, cuja regência pode causar alguns embaraços.

Onde

Do advérbio de lugar latino ubi que Ernout e Meillet (1951, p. 1265) traduzem por “à la place où, sans mouvement” (no lugar onde, sem movimento), refletindo, pois, fixação, quietação, situação, repouso. (Casa-se com os verbos ser, estar, fixar, permanecer, continuar e outros do mesmo tipo.)

Exemplo: O réu quer saber onde se localiza a sala de audiências.

Aonde

Corresponde ao quo latino, advérbio de lugar designando movimento para um fim em contraste com o ubi (onde), contraste esse nem sempre observado pelos clássicos, embora seja um fato da língua e, portanto, deve ser aceito.

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Medium 9788547229948

285. Cumprimento da deliberação da partilha

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

da só será viável, afinal, mediante preliminar ou contrarrazões da eventual apelação (art. 1.009, § 1º).

285. Cumprimento da deliberação da partilha

Deliberada a partilha, cumprirá ao perito a tarefa de, no prazo razoável que lhe marcar o juiz, proceder à demarcação dos quinhões que representarão, de forma material e concreta, a partilha do imóvel comum entre seus diversos comunheiros141.

A operação geodésica respeitará as normas traçadas, para a execução da demarcação, nos arts. 584142 e 585143 do novo Código de

Processo Civil. Assim, será obrigatória a representação da linha de perímetro de cada quinhão por meio de marco fundamental, na estação inicial, e de marcos terminais em cada angulo, salvo se algum deles for representado por acidente natural de difícil remoção ou destruição. Tratando-se de imóvel rural, exige-se ainda que o trabalho técnico contenha as coordenadas dos vértices definidores dos limites das glebas, georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA (Lei n. 6.015/73, art. 225,

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Medium 9788547210199

4. Bem jurídico tutelado

BITTENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

complexa sucessão de operações econômicas e financeiras, para dissimular a relação existente entre o dinheiro e sua procedência criminosa; dificulta-se a identificação do autor das infrações penais precedentes, com o fim de garantir o anonimato de quem as realizou, sua impunidade e, consequentemente, a lucratividade dos crimes e/ou contravenções penais praticadas. Nessa fase normalmente se realizam negócios envolvendo diversas pessoas e empresas, assim como investimentos no mercado de valores, transferências bancárias entre instituições financeiras, inclusive de países diferentes, remessas a paraísos fiscais, mobilizando paralelamente grandes quantidades de ativos, de forma rápida e segura, tornando quase impossível a identificação da origem ou do destino final de tais transações. c) A terceira fase é conhecida como a etapa da integração. Ela se desenvolve uma vez que os bens e valores de origem ilícita adquirem a aparência de capital lícito, e consiste na introdução deste no circuito econômico e financeiro legal através de negócios e investimentos. Essa fase é a de mais difícil investigação e comprovação, uma vez que o procedimento de lavagem está praticamente concluído e, em muitas ocasiões, o dinheiro lavado é utilizado juntamente com capitais lícitos para a realização de transações legais, como o investimento em empresas e negócios.

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