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Medium 9788502638167

Capítulo 12 Interpretaçãoconstitucional dos direitos previdenciários:modificações na pensão por morte

Gustavo Filipe Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 12 Interpretação constitucional dos direitos previdenciários: modificações na pensão por morte

12.1. Introdução

O Direito Previdenciário apresenta dinâmica especial, tendo em vista a necessidade de acompanhar as intensas evoluções da sociedade.

Observa-se, com isso, certa tensão entre os princípios do progresso social e do equilíbrio financeiro nessa matéria, o que tem resultado no surgimento de modificações legislativas muitas vezes justificadas em imposições de natureza econômica, restringindo o alcance de preceitos jurídicos voltados à Seguridade Social.

Nesse enfoque, a Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015, alterou importantes regras sobre a pensão por morte, notadamente quanto ao período de duração desse benefício.

Cabe, assim, examinar os limites constitucionais a respeito do tema, em especial quanto à restrição das prestações previdenciárias.

Com esse objetivo, é imperioso, primeiramente, verificar a natureza jurídica dos direitos em questão.

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Medium 9788547209872

Capítulo 3 Breves Comentários sobre os Enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Referentes ao Mandado de Segurança

Gabriel Sant Quintanilha, Felipe Carvalho Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

3

Breves Comentários sobre os

Enunciados das Súmulas do Supremo

Tribunal Federal e do Superior

Tribunal de Justiça Referentes ao

Mandado de Segurança

3.1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

101. O mandado de segurança não substitui a ação popular

Tal discussão se encerra com a simples análise em conjunto dos incisos

LXIX e LXXIII do art. 5º da CF, pois do primeiro se extrai que o mandado de segurança visa tutelar direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser por ato manchado por ilegalidade ou abuso de poder; já o segundo assevera que a ação popular objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidades públicas, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Nas duas situações, a legitimidade ativa é diversa, na medida em que para se impetrar mandado de segurança se faz necessário a existência de direito subjetivo, e não mero interesse reflexo1.

Segundo Castro Nunes, o mandado de segurança se presta a defender patrimônio público quando a lesão importar em ofensa a direito individual2.

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Medium 9788547223816

14.8 Gratuidade da Justiça

MONNERAT, Fabio Victor da Fonte Editora Saraiva PDF Criptografado

14.8  Gratuidade da Justiça

Por mais que a atividade jurisdicional implique custos que, em princípio, devem ser suportados pelas partes, a falta de condições econômico-financeiras de um sujeito que tenha interesse ou necessidade de ir a juízo, ou contra si ajuizada uma demanda, não pode suprimir seus direitos fundamentais de acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa.

Por esta razão, a Constituição Federal consagra o princípio da gratuidade da Justiça em seu art. 5º, inc. LXXIV, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O dispositivo, conforme já asseverado no item 6.1.4.12, assegura: a) o direito das partes de serem assistidas, gratuitamente, por profissionais habilitados a prestar tal serviço; b) o direito à isenção de custas ou, mais precisamente, a possibilidade de praticar os atos processuais sem o prévio recolhimento das taxas devidas ao Poder Judiciário; c) o direito de praticar outros atos processuais que gerem despesas sem, entretanto, ter que antecipar o pagamento.

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Medium 9788553603343

14.2. LEGITIMIDADE PARA INGRESSO

Celso Spitzcovsky Editora Saraiva PDF Criptografado

522 Direito Administrativo Esquematizado®

Celso Spitzcovsky

Para melhor visualização do que foi dito, veja-se o quadro a seguir:

AGENTES PÚBLICOS

Expressão que abrange: agentes políticos e servidores públicos, subdivididos estes em: funcionários públicos (os que titularizam cargos públicos), empregados públicos (os que titularizam empregos públicos), os contratados em caráter temporário, na forma do art. 37, IX, da CF, e os particulares em colaboração com o Estado

COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR

Pertence às quatro pessoas integrantes da nossa Federação, cada qual, por

óbvio, no campo de atuação que lhe foi reservado pela Constituição

JJ 14.2. 

LEGITIMIDADE PARA INGRESSO

Nesse contexto, o primeiro aspecto importante a ser considerado diz respeito

àquelas pessoas que podem ter acesso à estrutura de cargos e empregos da Administração Pública.

A redação oferecida pela EC n. 19/98, no art. 37, I, da CF, ampliou essa possibilidade para os brasileiros e estrangeiros:

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Medium 9788547222826

Jurisprudência

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

22.10.4.  Procedimento

A carta testemunhável deve ser requerida dentro de quarenta e oito horas, após a ciência do despacho que denegar o recurso ou da decisão que obstar o seu seguimento.

O requerimento deve ser endereçado ao escrivão, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. O escrivão dará recibo à parte recorrente da entrega do recurso. Este, dentro do prazo máximo de cinco dias, fará a entrega da carta devidamente formada com as peças indicadas; o escrivão que se negar a dar o recibo ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, será suspenso por trinta dias.

Formado o instrumento, no caso do recurso em sentido estrito, o recorrente será intimado para oferecer as suas razões dentro do prazo de dois dias, e, em seguida, será intimado o recorrido para oferecer suas contrarrazões, dentro do mesmo prazo, possibilitando-se, após, o juízo de retratação por parte do juiz que denegou o recurso.

Na instância superior, o recurso seguirá o rito do recurso denegado.

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Medium 9788527732468

19- Urticária e Angioedema

Rubem David Azulay, David Rubem Azulay, Luna Azulay-Abulafia Grupo Gen PDF Criptografado

19

Urticária e Angioedema

Paulo R. Criado

j

Roberta F. J. Criado

j

David R. Azulay

A urticária foi descrita como uma entidade distinta por

Hipócrates. Com o aumento da compreensão dos mecanis‑ mos moleculares envolvidos na patogênese dessa afecção, há evidências crescentes de sua heterogeneidade. Estudos demonstram que em torno de 0,1% da população apresenta urticária e que as taxas de prevalência cumulativas variam de

15 a 20%. Entre os pacientes com urticária, 50% continuarão a apresentar a doença 1 ano após a visita inicial ao médico e 20% continuarão a experimentar episódios da doença por mais de 20 anos. Em 2003, o Consenso da Sociedade Francesa de Dermatologia para o Manejo da Urticária Crônica avaliou a literatura sobre o tema e criou um sistema de gradação do nível de evidência e recomendação de acordo com a metodo‑ logia dos estudos clínicos (Quadro 19.1), o qual adaptamos a este estudo.

Quadro 19.1

Sistema de nível de evidência e recomendação de acordo com a metodologia do estudo clínico.

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Medium 9788582713013

Capítulo 7 - Desenvolvimento da Locomoção Humana

Kathleen M. Haywood, Nancy Getchell Grupo A PDF Criptografado

7

Desenvolvimento da

Locomoção Humana

OBJETIVOS DO CAPÍTULO

Definir o conceito de locomoção humana.

Descrever os diferentes tipos de locomoção.

Discutir o desenvolvimento de padrões específicos de locomoção.

Explicar as diferentes restrições do indivíduo que afetam o desenvolvimento dos padrões de locomoção.

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Desenvolvimento da Locomoção Humana

Desenvolvimento motor no mundo real

Quem disse que envelhecer significa desacelerar?

Enquanto a população mundial continua a embranquecer os cabelos, mais e mais adultos desafiam estereótipos conhecidos de fragilidade e fraqueza participando de atividades físicas em um nível de elite. Uma dessas atletas é Philippa “Phil” Raschker, que foi eleita Atleta do Ano pela Associação Mundial de Atletas Master (WMA). Raschker, competindo no grupo de 60 a 64 anos, conquistou um número impressionante de 71 medalhas de ouro, 19 de prata e 7 de bronze (a maioria em competições de corrida, tais como os 100 m rasos e 300 m com barreira), desde 1983. Nessa contagem estão incluídos os três campeonatos que ela conquistou em 2011. Ela foi finalista do

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Medium 9788530951573

TÍTULO I - 7. Defesas do executado: embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade

Pedro Barretto Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO I – Identificação das ações tributárias

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de uma hipótese realmente errada, constata que o contribuinte tem direito líquido e certo, que é possível prová-lo por via documental no próprio ato de impetração do mandado de segurança, para que ajuizar a ação ordinária?

Faz-se o mandado de segurança. Agora, vejam o que é o fantástico: na prova, se vocês optarem por fazer a ação anulatória em vez de um mandado de segurança, VOCÊS NÃO ESTARÃO ERRANDO!!! Para que vocês sejam eliminados, por erro de peça, deve-se tratar de uma peça INADEQUADA.

E, no caso, a ação anulatória é sempre uma peça ADEQUADA PARA IMPUGNAR UM LANÇAMENTO DO QUAL SE DISCORDA. É por isso que os gabaritos normalmente aceitam tanto o mandado de segurança como a anulatória, sem descontar pontos por se ter escolhido uma ou outra peça.

Observem o exemplo do Exame da Ordem 2009.3, prova no ano de 2010.

Nesse exame, o caso era flagrante para mandado de segurança. O gabarito oficial deu tanto mandado de segurança como anulatória. Na mesma linha, vejam a prova do Exame 2010.1, realizada em 25.07.2010; nesta, era uma ação declaratória preventiva... e o que aconteceu no gabarito? Aceitaram a declaratória, bem como todos os alunos que fizeram mandado de segurança preventivo. E isso, meus amigos, não porque a Banca queira ou não queira, e sim porque na advocacia é possível escolher qualquer dessas ações.

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Medium 9788553610662

4. JURISDIÇÃO

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

PROCESSO Civil g) Economia processual: apesar das formalidades e do procedimento (rito) estabelecidos na lei processual, a atividade processual deve ser efetivada atendendo a critérios de baixo custo, atingindo seu objetivo da maneira mais rápida possível. Assim, o formalismo processual não deve dificultar o desenvolvimento dos atos processuais a serem praticados, mas, sim, ser analisado segundo critério definido como a própria “instrumentalidade dos atos processuais”, aproveitando-se todos os atos realizados sempre que possível. h) Cooperação/Solução Consensual de Con­ fli­tos: previsto junto ao art. 6º do CPC, deixa claro que os sujeitos do processo devem cooperar entre si “para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Como exemplos dessa nova regra temos: i) a possibilidade de perícia consensual; ii) o dever de o magistrado indicar qual ponto da inicial deve ser emendado (art. 321 do CPC); iii) a possibilidade do saneamento do processo compartilhado (art. 357, § 3º, do CPC). i) Ordem cronológica de julgamentos: nos ter­ mos do art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais atenderão, de forma preferencial, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Não obedecem à or­ dem preferencial as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; os processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; os recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932, ambos do CPC; os embargos de declaração e agravo interno; as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; e a causa que exija urgência assim considerada por decisão fundamentada.

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Medium 9788530956783

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Alessandro Dantas Coutinho, Francisco Fontenele Grupo Gen PDF Criptografado

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

1. Direito De ter A imPUGNAÇÃo reSPoNDiDA

O candidato tem direito a receber resposta de seu questionamento, com os motivos da impugnação, em caso de negativa do pleito, ou alteração do edital, em regra com nova publicidade, no caso de acolhimento da impugnação.

Esse é um direito que advém dos princípios da motivação e controle dos atos administrativos, da jurisprudência, da doutrina e da Lei 9.874/1999.

O referido direito é uma continuidade do anterior, ou seja, do direito à impugnação do edital. A partir do momento em que o candidato tem direito a impugnar o edital, ele também tem direito de obter uma resposta à sua demanda, sob pena de o direito estar sendo exercido de forma meramente formal e o candidato estar sendo vítima de enganação.

Assim, feita a impugnação, na qual são questionadas possíveis ilegalidades no edital do certame, cabe à autoridade responsável, muitas vezes à própria Banca Examinadora, responder a impugnação. Em caso de a reclamação ser acatada, o edital deve ser retificado, seja para alterar, suprimir ou acrescer algo. Se a impugnação for julgada improcedente, o candidato tem direito a saber as razões que levaram a essa conclusão e a decisão precisa ser fundamentada.

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Medium 9788553607501

7 Recursos

Renato Montans de Sá, João Aguirre Editora Saraiva PDF Criptografado

Recursos

7

Entende-se por recurso o meio de provocar o reexame de uma decisão no processo com o objetivo de reformá-la, esclarecê-la e invalidá-la. Trata-se de um instrumento voluntário. Não pode o juiz recorrer de ofício (sem prejuízo das si­ tuações sujeitas ao necessário reexame, de acordo com o art. 496 do CPC/2015).

Quando a parte recorre, ela não propõe nova ação, pois continua a ação anterior­ mente ajuizada e que está em tramitação. Essa característica estabelece a diferen­

ça entre outros meios de impugnações judiciais que apresentam natureza jurídica de ação judicial, como o mandado de segurança, a ação rescisória e os embargos de terceiros.

O recurso é todo meio de impugnação declinado no art. 994 do CPC/2015 ou previsto expressamente em legislação extravagante.

7.1 Sobre os recursos

7.1.1 Classificação

O art. 994 do CPC/2015 dispõe sobre os recursos previstos no Direito Pro­ cessual Civil:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

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Medium 9788547221850

11.2 As marcas devem ir além do “www”

Felipe Morais Editora Saraiva PDF Criptografado

306

Planejamento estratégico digital

11.1 Ter sucesso no mundo digital é dominá-lo

Presença digital é o que fecha todo o conceito de planejamento, e, neste capítulo, veremos o que é necessário para colocar a ação planejada no ar. O que você viu até aqui é o modo como pensar o planejamento e, como venho dizendo desde o início, planejamento não se ensina: o que se pode fazer é mostrar o caminho. Assim como não se ensinam as marcas a pensar estrategicamente, mas se mostra a elas o caminho que devem seguir, cabendo ao gestor aceitá-lo ou não. E esse caminho nada mais é do que a internet, facilitadora na comunicação entre pessoas por meio de comunidades e perfis por afinidade.

Estamos vivendo uma mudança drástica nos últimos anos, pois nunca se produziu tanto conteúdo como nos dias atuais. No Capítulo 9, aprofundei-me muito nesse conceito, uma vez que é de suma importância para qualquer estratégia digital, e mostrei que passamos de consumidores de conteúdo a produtores de conteúdo, e, também, que, em 60 anos, produzimos muito mais conteúdo do que nos 1950 anos iniciais da nossa era. As pessoas começaram a produzir conteúdos, e hoje tudo isso migra para a web com enorme velocidade! Hoje, qualquer pessoa pode ter um blog, perfil no Twitter ou no Facebook, e vive pro­ duzindo conteúdo!

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Medium 9788553602667

9. Dos crimes em espécie

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

9. Dos crimes em espécie

9.1.  Homicídio e lesão culposa na direção de veículo (arts. 302 e 303)

9.1.1. Previsão legal

Dispõe o art. 302, caput, do CTB: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. A já citada Lei n. 13.546/2017 acrescentou ao art. 302 do CTB a modalidade qualificada ao delito: “§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

O seu art. 303, por sua vez, reza: “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de 6 meses a 2 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Aqui, por sua vez, a Lei n. 13.546/2017 ocasionou a renumeração do parágrafo único, com o consequente acréscimo do § 2º, que dispõe: “§ 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima”.

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Medium 9788530945824

CAPÍTULO VII - LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Alexandre Santos de Aragão Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO VII

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sumário: VII.1 – Fundamento – VII.2 – Conceito – VII.3 – Limitações administrativas, poder de polícia e regulação – VII.4

– Competências federativas – VII.5 – Limitações administrativas como geradoras de direitos entre particulares – VII.6 – Outros mecanismos de intervenção na liberdade e na propriedade

VII.1 – FUNDAMENTO

Grande parte das regras de direito público fixa os limites dentro dos quais as pessoas podem exercer o seu direito de propriedade e as liberdades asseguradas pela Constituição (de locomoção, de expressão, de reunião, de contratar etc.). A ordem constitucional garante essas liberdades e as propriedades, mas também dá a base para que elas não possam ser exercidas de qualquer maneira.

Quando se fala de limitações administrativas não se quer dizer que elas sejam necessariamente criadas pela Administração Pública, mas sim que a aplicação delas cabe à Administração. Muitas dessas limitações podem ser criadas por regulamento administrativo (com base em lei, naturalmente), mas grande parte é estabelecida na própria lei ou decorre diretamente da ponderação de interesses constitucionalmente tutelados. Nesse sentido é cada vez mais aceita a possibilidade de a Administração, independentemente de lei infraconstitucional, impor limites com base diretamente em ponderações de direitos fundamentais (ex.: independentemente de haver expressa lei autorizativa, a Administração pode, para proteger a vida das pessoas, interditar um prédio com risco de desabamento).

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Medium 9788530935399

(14 = W II5. Começo do ano 1888)

Nietzsche Grupo Gen PDF Criptografado

(14 = W II5. Começo do ano 1888)

Nizza, 25 de março de 1888.

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Arte. Prefácio

Falar sobre arte é algo para mim incompatível com gestos amargos: quero falar de arte tal como falo comigo mesmo, em passeios agrestes e solitários, em que colho, entre outras coisas, uma felicidade e um ideal injuriosos em minha vida. Passar sua vida entre coisas frágeis e absurdas; alheias à realidade; meio artista, meio pássaro e metafísico; sem sim e não para a realidade, a não ser que a reconheçamos vez por outra ao modo de um bom dançarino com as pontas dos pés; sempre lisonjeado por algum brilho de sol da felicidade; animado e encorajado mesmo por meio da aflição – pois a aflição mantém o homem feliz –; colocando um pequeno rabo de burla até mesmo no que há de mais sagrado – este, como se compreende por si só, é o ideal de um espírito pesado, muito pesado, de um espírito de gravidade...

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Homeopática

O efeito de doses infinitesimais é específico no caso dos doentes nervosos: ego.

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