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Medium 9788547233532

4. Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Consoante o disposto no art. 7º da Resolução n. 113 do Conselho Nacional de

Justiça — CNJ, de 20 de abril de 2010, “modificada a competência do juízo da execução, os autos serão remetidos ao juízo competente, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á após eventual juízo de retratação”.

4. Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa

Ao Ministério Público incumbe a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

De rigor, pois, a prévia oitiva do Ministério Público, antes da apreciação do pedido de progressão pelo juízo, sob pena de nulidade absoluta do decisum.

Para cuidar da matéria de forma expressa, a Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de

2003, acrescentou ao art. 112 da Lei de Execução Penal um § 1º, dispondo que a decisão sobre progressão de regime será sempre motivada “e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor”.

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Medium 9788547206352

Constitucionalismo democrático

Gilmar Ferreira Mendes Editora Saraiva PDF Criptografado

Constitucionalismo democrático

Robert C. Post e Reva B. Siegel*

Progressistas costumavam conceituar a Constituição como “direito vivo”1, como uma “lei orgânica viva”2 (living charter), “capaz de crescer”3.

Acreditando que a Constituição era capaz de responder sensivelmente

(responsive)** às demandas sociais em evolução e aos ideais essenciais de justiça, os progressistas agiram, nos anos 1960 e 1970, para acabar com a segregação nas escolas, para assegurar a obediência ao devido processo legal (fundamental fairness)*** em matéria penal, para efetivar a separação

*

Professores de Direito Constitucional da Universidade de Yale, Estados Unidos.

Tradução de Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcanti, com revisão de Jorge

Octávio Lavocat Galvão.

1

2

3

Louis D. Brandeis, The Living Law, 10. III. L. Rev. 461 (1916).

Michael H. v. Gerald D., 491 U.S. 110, 141 (1989) (Brennan, J., dissenting).

Brandeis Papers (Harvard University) (rascunho do voto vencido de Brandeis em

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Medium 9788530972196

PARTE I | 7. TEORIA DO ERRO

Rogerio Cury, Cristiano Rodrigues Grupo Gen PDF Criptografado

7

Teoria do Erro

Nosso ordenamento, por meio do finalismo, e nas bases da teoria normativa pura da culpabilidade, adotou, para delimitação das espécies de erro, a chamada teoria limitada da culpabilidade, através da qual os erros dividem-se em dois grandes grupos: a) Erros essenciais: ligados aos elementos essenciais, integrantes, do conceito de crime (fato típico, ilícito e culpável).

• Erros de tipo incriminador (art. 20, caput).

• Erros de tipo permissivo (art. 20, § 1º).

• Erros de proibição (art. 21 do CP).

b) Erros acidentais: produto de acidentes, falhas, na realização do crime, quando se atinge pessoa diversa da pretendida, ou quando se lesiona bem jurídico diferente, causando um crime diverso do pretendido.

• Erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º).

• Erro de execução (ou aberratio ictus – art. 73 do CP).

• Aberratio criminis (art. 74 do CP).

Pratica_Penal_1ed_Cury-Rodrigues_616021.indb 37

07/07/2016 11:45:20

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Medium 9788553609239

15. Responsabilidade dos sócios

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quidação da cota do sócio obriga à redução do capital, no montante correspondente ao que pertencia ao retirante, salvo se os demais suprirem aquele valor (CC, art. 1.031, § 1º).

Na apuração do valor a ser liquidado observar-se-á o montante efetivamente realizado, com base em balanço especialmente levantado, salvo se prevista, no contrato social, outra forma de levantamento da participação social do falido (CC, art. 1.031, caput).

O prazo para a apuração e depósito do valor apurado nos autos de execução ou de falência é de noventa dias após o requerimento de liquidação pelo exequente ou pela massa falida, salvo se outra estipulação não decorrer de acordo ou do contrato social (CC, art. 1.031, § 2º).

É possível que a liquidação da cota de um sócio acarrete a dissolução total da sociedade, seja porque esta solução foi prevista no contrato social, ou porque posteriormente deliberaram os sócios remanescentes e, ainda, porque se trata de sociedade constituída por apenas dois sócios. A massa falida, os credores ou herdeiros e legatários arrecadarão a participação do sócio falido e aguardarão a realização do ativo na liquidação da sociedade dissolvida.

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Medium 9788527723718

7 - Pescado

KOBLITZ, Maria Gabriela Bello Grupo Gen PDF Criptografado

7 Pescado

Célia Maria Doria Frasca-Scorvo

Elisabeth Maria Macedo-Viegas

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Introdução, 228

Principais características, 230

Conservação, 238

Legislação e controle de qualidade, 243

Bibliografia, 248

228

Matérias-primas Alimentícias

Introdução

O termo pescado é definido pelo Dicionário

Aurélio 2a edição, como “qualquer peixe ou outro animal que se pesca para fins alimentares”. O pescado engloba tanto o produto capturado como aquele advindo da aquicultura, que

é a criação de organismos aquáticos.

As principais espécies exploradas pela pesca no mundo pertencem aos grupos dos peixes, dos crustáceos e dos moluscos. No entanto, são também cultivadas e capturadas várias espécies de crocodilos, batráquios (rãs), mamíferos marinhos (baleias) e algas.

Segundo Santos (2006), o pescado é uma importante parte da dieta diária em muitos países, contribuindo com 1/4 da oferta mundial de proteína de origem animal. O mesmo autor menciona que o ensino e a pesquisa na

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Medium 9788530979362

Código de Defesa do Consumidor

SANCHES, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

Índice Sistemático do Código de Defesa do Consumidor

LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

TÍTULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Arts. 1º a 60............................................................................................................................................................................................................................. 601

Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1º a 3º).......................................................................................................................................................... 601

Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)................................................................................................... 601

Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)..................................................................................................................... 601

Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8º a 28)............................... 602

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Medium 9788597019919

11 Defesa do Réu

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen ePub Criptografado

Em várias passagens desta obra, advertimos que, embora o CPC considere proposta a ação quando a petição inicial for protocolada (art. 312)1, a relação processual só é aperfeiçoada a partir do momento em que o réu é citado, já que esse ato é pressuposto de constituição do processo, produzindo efeitos em relação ao réu, relacionados no art. 240 da lei processual (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

O exercício do direito de ação evidencia a formulação de uma pretensão contra pessoa determinada ou (no mínimo e excepcionalmente) determinável, como observamos em algumas ações possessórias, parte da doutrina admitindo que sejam propostas contra réus identificados de modo incompleto.

Aperfeiçoada a citação do réu, ocorre a angularização do processo, estabelecendo uma relação entre o autor, o juiz (investido da função jurisdicional) e o réu, autorizando a prolação da sentença, após a prática de vários atos, como a designação das audiências, a produção das provas etc.

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Medium 9788553603329

6.7. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

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6

Administração e Instituições Intervenientes no Comércio Exterior Brasileiro

361

permitiu a elaboração de levantamentos estatísticos detalhados, ferramenta de supor‑ te indispensável à política de comércio exterior.

A partir de 1997, foi disponibilizado o SISCOMEX Importação, já na platafor‑ ma Windows, com interface mais amigável e intuitiva para os usuários. Hoje em dia, o SISCOMEX possui diversos módulos específicos, como os destinados ao controle do trânsito aduaneiro e das operações de drawback.

Os principais usuários do SISCOMEX são os importadores, exportadores, depo‑ sitários e transportadores, que, por meio de seus representantes legais, devem obter, na Receita Federal do Brasil, senha de acesso para habilitação ao sistema.

JJ 6.7. 

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

O COAF foi criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrên‑ cias suspeitas de atividades ilícitas previstas nessa Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, nos termos do artigo 14 da Lei n. 9.613/98.

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Medium 9788553609741

6.13 MITIGAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Capítulo 6 | Dos direitos e garantias fundamentais    135

Igualmente às pessoas naturais, as pessoas jurídicas também são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais, possuindo, dentre outros, o direito à propriedade, à segurança, ao sigilo de correspondência, bem como aos remédios constitucionais. Embora a garantia do habeas corpus não se dirija às pessoas jurídicas, estas poderão fazer uso do mandado de segurança. As pessoas jurídicas estrangeiras, desde que constituídas à margem da legislação brasileira, com sede e administração no Brasil, serão do mesmo modo destinatárias dos direitos e garantias fundamentais, embora, ressalte-se, possam sofrer tratamento distinto em favor de brasileiros e empresas nacionais, a teor dos arts.

176, § 1º, e 170, IX, da CF.

Quanto aos entes despersonalizados, conhecidos como quase pessoas jurídicas, fazemos uma ressalva. Embora sejam destinatários dos direitos e garantias fundamentais, não se sujeitam a todas e quaisquer liberdades públicas, e sim somente àquelas próprias ao perfil jurídico que ostentam. Como exemplo de entes despersonalizados, citamos os Tribunais, as Assembleias Legislativas, o Senado, a Câmara de Deputados e de

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Medium 9788527730648

15 - Percepção e Atitude diante da Violência | Uma Obrigação do Cirurgião-dentista

DARUGE, Eduardo; DARUGE Jr., Eduardo; FRANCESQUINI Jr., Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

15

Percepção e Atitude diante da Violência |

Uma Obrigação do Cirurgião-dentista

Cléa Adas Saliba Garbin e Tânia Adas Saliba Rovida

®® Introdução

A violência, em todos os seus tipos, está intimamente relacionada com as profissões da saú­de, inclusive

(ou principalmente) à Odontologia. Conseguir reconhecer os sinais que indicam a ocorrência de eventos violentos e proceder diante deles é uma das obrigações profissionais do cirurgião-dentista.

Este capítulo busca apresentar, entre conceitos e normas, a importância da atuação profissional em casos de suspeita ou confirmação de violência entre seus pacientes, sejam eles crianças, adolescentes, mulheres ou idosos. A princípio, são discriminados os tipos de violência, os ambientes de maior ocorrência e os sujeitos mais acometidos. Posteriormente,

são descritas as normas que responsabilizam os profissionais de saú­de e orientam quanto aos procedimentos cabíveis nessas situações.

®® Tipos e natureza da violência

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Medium 9788522481576

APÊNDICE – LEMBRETES GRAMATICAIS

ANDRADE, Maria Margarida de; HENRIQUES, Antonio Grupo Gen PDF Criptografado

APÊNDICE –

LEMBRETES

GRAMATICAIS

Emprego da crase

Infinitivo flexionado e não flexionado

Casos práticos de concordância nominal

Notações sobre ortografia, prosódia e algumas dificuldades gramaticais

Observações sobre conjugação, concordância e regência de alguns verbos

Verbos abundantes

Os verbos fazer e haver

Regência de alguns verbos

Livro 1.indb 152

3/11/2009 18:12:04

Apêndice – Lembretes Gramaticais

153

Emprego da Crase

I – CONCEITO

Crase é a fusão da preposição a + o artigo a, indicada pelo sinal diacrítico

(`). Considera-se também crase a fusão da preposição a com a vogal a inicial dos demonstrativos aquele (aqueles), aquela (aquelas), aquilo. Exemplo:

“O Dia de Finados, em Paris, não é o mais recomendável para a visita aos mortos, principalmente àqueles que descansam no cemitério do Père

Lachaise.” (Josué Montello)

“O esquecimento e o silêncio constituem a punição que se inflige àquilo que nos parece feio ou vulgar no passeio através da vida.” (Renan, apud

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Medium 9788521622857

1 - Contexto de Instrumentação

BHUYAN, Manabendra Grupo Gen PDF Criptografado

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Contexto de Instrumentação

1.1 Introdução

Devido à necessidade e à curiosidade, o homem tenta aprender e entender o ambiente onde vive. A necessidade vem da vontade de tornar a vida do homem confortável, ao passo que a curiosidade leva à exploração de fatos desconhecidos. No mundo científico e tecnológico, a aprendizagem e a compreensão dos diversos fenômenos da natureza, do universo, do espaço, ou de objetos de origem humana exige a compreensão do estado, quantidade e valor de vários fatores que afetam seu fenômeno. Adquirir o conhecimento do estado, da quantidade e do valor de vários fatores é denominado medição. Os fatores não podem ser explorados plenamente a menos que a necessidade ou requisito possam ser quantificados.

Do mesmo modo, uma sensação de alívio não pode ser obtida por uma mente curiosa, a menos que os fatos possam ser explorados. Exploração precisa da quantificação da informação. No entanto, a quantificação, precisa, rápida e inteligente é sempre apreciada e, portanto, o homem sempre se esforça para obtê-la.

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Medium 9788547228330

2 Classificação tradicional

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1 Introdução

Determinar qual o grau de eficácia jurídica de uma norma cons­ titucional é questão extremamente complexa, gerando inúmeras controvérsias entre os operadores do direito. Porém, cumpre ressaltar, desde logo, que todas as normas cons­titucionais pos­suem eficácia jurídica, mesmo as denominadas normas pro­gra­máticas. A maior ou menor eficácia jurídica, a maior ou menor produção de efeitos imediatos, pode depender da comple­mentação de outras normas. A doutrina aponta diversas classificações quanto ao grau de eficácia de uma norma constitucional.

2 Classificação tradicional

A primeira distinção foi fixada pela doutrina norte-americana entre as normas self-executing, self-enforcing e self-acting e as normas not self-executing, not self-enforcing e not self-acting. Essa é a mesma diferença estabelecida por Rui Barbosa entre normas autoexecutáveis e não executáveis, por Pontes de Miranda entre regras jurídicas bastantes em si e não bastantes em si ou por Jorge Miranda entre normas exequíveis e não exequíveis por si mesmas. a) Normas autoaplicáveis, autoexecutáveis, bastantes em si ou exequíveis (self-executing). São as desde logo aplicáveis, não dependem da comple­mentação de outras normas para que se tornem exequíveis.

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Medium 9788597011142

1 - A evolução histórica da questão ambiental

DIAS, Reinaldo Grupo Gen PDF Criptografado

A evolução histórica da questão ambiental

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Nos últimos 300 anos, o desenvolvimento tecnológico da humanidade foi inigualável. Em nenhum outro período histórico foram feitas tantas descobertas, em todos os campos da ciência, gerando uma incrível capacidade de produção e de controle de elementos naturais. No entanto, também é o período histórico em que o ser humano gerou os meios que podem levá-lo à extinção. O homem, sem predadores naturais, torna-se, como afirmava Thomas Hobbes, o lobo de si mesmo. O processo que ora está em curso, de contaminação excessiva do meio ambiente natural, foi acelerado com a Revolução Industrial e sua compreensão é fundamental para que nos conscientizemos da gravidade da situação e para a obtenção dos meios necessários para a sua superação. Neste capítulo, destacamos essa evolução humana e sua relação ambígua com a natureza.

1.1  O homem e a natureza na pré-história

O ser humano, dentre todas as espécies animais existentes, é a que apresenta a maior capacidade de adaptação ao ambiente natural, e pode ser encontrado no deserto mais causticante, no frio continente antártico, nas profundezas da floresta amazônica, sob o oceano ou voando na atmosfera e além dela.

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 13 MORA

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

demonstrar toda a sua vida profissional pregressa, servindo, inclusive, para comprovação de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Dispõe a súmula em comento que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”, ou seja, fazem prova apenas relativa (juris tantum), podendo ser desconsideradas através de outros meios de prova.

Uma das hipóteses mais frequentes de anotação, que não reflete a verdade, relaciona-se ao valor do salário. Muitas empresas consignam na CTPS um valor de salário­menor ao realmente pago, efetuando-se o denominado pagamento de “salário por fora”. Tal prática­ ilegal é realizada para evitar o pagamento de INSS, IRPF e

FGTS sobre a integralidade do salário.

Assim, mesmo estando anotado na CTPS o salário de R$ 1.000.00 (mil reais), poderá o empregado demonstrar o recebimento de valores “por fora”, seja por meio de documentos, recibos, extratos bancários, e-mails e quaisquer outros meios de prova.

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