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Medium 9788553172122

2 EDITAL DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (ESAF)

LEITÃO, André Studart Editora Saraiva PDF Criptografado

2 EDITAL DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (ESAF)

Tópico do edital

Capítulo/tópico do livro

1. Seguridade social. 1.1.

Conceituação. 1.2. Organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral de

Previdência Social.

Capítulos II, III e IV

2.1. Segurados obrigatórios.

2.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial.

2.3. Segurado facultativo: conceito, características. 2.4.

Filiação dos segurados. 2.5.

Manutenção e perda da qualidade de segurado. 2.6. Dependentes. 3. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.

Capítulo V (com exclusão do tópico 12) e tópico 3.1 do

Capítulo X

4. Financiamento da Seguridade Social. 4.1. Receitas da

União. 4.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil, receitas de outras fontes. 4.3. Salário de contribuição. 4.3.1. Conceito. 4.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 4.3.3. Salário-Base.

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Medium 9788530987022

Capítulo XI – Da execução da sentença arbitral

FIGUEIRA Jr., Joel Dias Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1. Eficácia da sentença arbitral e a força preponderante de seu comando – 2. Jurisdição e competência para a execução da sentença arbitral – 3. Regime execucional da sentença arbitral

A natureza jurídica das sentenças é decorrência lógica da natureza da demanda ou tutela jurisdicional perseguida pelo autor da ação, tema este que já foi objeto de análise no Capítulo Oitavo, item n. 2.1.3 (Natureza jurídica e classificação das ações e das sentenças). Em síntese, considerando-se a tutela dos direitos como critério definidor da natureza da ação, havemos de classificá-la como declaratória, constitutiva (positiva ou negativa), ressarcitória, recuperatória, inibitória, acautelatória e executória stricto sensu, enquanto no plano puramente processual (instrumental) as ações cognitivas são classificadas como de natureza declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu (denominada de classificação quinária das ações).1

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Medium 9788520434802

10. Norma culta: o certo e o errado são relativos e válidos

GHIRALDELLI JR., Paulo Editora Manole PDF Criptografado

10.

Norma culta: o certo e o errado são relativos e válidos

A

linguagem é um todo vivo e dinâmico inventado por nós cotidianamente. Em primeiro lugar, há a comunicação e, só depois, a linguagem. A linguagem implica uma semântica, uma sintaxe e uma pragmática, que são formalizadas após os fenômenos de comunicação se estabelecerem entre usuários, que então são chamados de usuários de uma determinada linguagem. É assim que devemos entender a linguagem, a meu ver. E essa posição nada é senão a que, no campo filosófico, Donald Davidson endossou e fortaleceu.1

No campo linguístico, há uma série de posições paralelas ao que Davidson propôs. Todavia, enquanto nós, filósofos, nunca quisemos tirar nenhuma grande consequência prática de ensino dessas nossas conclusões sobre a linguagem, alguns

1

GHIRALDELLI JÚNIOR, P. Introdução à filosofia de Donald Davidson.

São Paulo-Rio de Janeiro: Luminária-Multifoco, 2010.

50

As lições de Paulo Freire

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Medium 9788565837026

O equilíbrio químico

Jerome L. Rosenberg; Lawrence M. Epstein; Peter J. Krieger Grupo A PDF Criptografado

252

QUÍMICA GERAL

tética em que todos os reagentes e produtos estão em seus estados padrão. É interessante observar que, se a concentração de todas as espécies for 1, o termo logarítmico em (16-5) é zero. Nesse caso, �G = �G°, como esperado, porque a concentração unitária indica que o estado é padrão.

Na Equação (16-5), se �G pode ser expressa em joules, a constante universal dos gases precisa ser

R = 8,3145 J/K · mol

Uma vez que as unidades incluídas na Tabela 16-1 são em joules e quilojoules, o valor de R precisa ser expresso em joules, não calorias. Porém, se for preciso usar calorias, a conversão de joules em caloria é feita pelo fator 1 cal = 4,184 J. (Obs.: não é mais usada a Cal).

No lado direito da Equação (16-5), o termo �G° não é expresso em mol−1. Por isso, a unidade precisa ser removida também do segundo membro, pois foi absorvida no termo logarítmico (fração) após tratamento matemático.

A generalização de (16-5) válida para qualquer número de reagentes e produtos é

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Medium 9788553603428

13.10. Questões Objetivas

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

546 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

vência e de sua família.” Pode Maria ser considerada consumidora, para o fim de aplicação, em seu favor, das normas do CDC em demanda ajuizada em face da referida empresa? Responda, fundamentadamente, abordando, brevemente, as teorias acerca do conceito de consumidor.

Resposta: Como se explicou no item 13.2, nas relações econômicas de direito privado, concorrem hoje três regimes jurídicos distintos: do consumidor; empresarial; e civil. Perguntou-se sobre a possibilidade de aplicação do CDC no caso concreto, em que uma pessoa física adquiriu produto relacionado à sua atividade como microempreendedora. Nos termos da parte final do art. 2º, do

CDC, consumidor é aquele que adquire produto ou utiliza serviço como “destinatário final”. Tal locução não foi conceituada pelo legislador, portanto, trata-se de conceito jurídico indeterminado. Aos que, de um lado, interpretam o destinatário final como destinatário final fático, o CDC seria aplicado, indistintamente, a qualquer consumidor, construindo-se, assim, a denominada teoria maximalista ou objetiva. Aos que, por outro, entendem que o destinatário final deveria corresponder ao destinatário final econômico, o consumidor em sentido estrito, que não reinserirá o custo dos insumos que adquire no seu ramo de atividade, a qualquer consumidor profissional, empreendedor, empresário ou sociedade empresária, não seria possível a invocação das regras protetivas do CDC. Tal corrente recebeu a denominação de finalista ou subjetiva. Posteriormente

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Medium 9788530981938

Capítulo VII - A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VII

A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra,

à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. 

§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. 

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Medium 9788536508207

4 - Gerenciamento de Energia

BARROS, Benjamim Ferreira de; BORELLI, Reinaldo; GEDRA, Ricardo Luis Editora Saraiva PDF Criptografado

4

Gerenciamento de Energia

Para começar

O gerenciamento de energia é uma ferramenta eficaz para a redução de custos, haja vista que permite otimizar o uso da energia elétrica e também os aspectos relacionados ao seu faturamento. Considerando o mercado altamente competitivo e o aumento da produtividade, as empresas vêm investindo cada vez mais no controle das grandezas elétricas envolvidas no consumo. Este capítulo aborda os principais conceitos associados ao controle, à correção do fator de potência, à demanda e ao fator de carga.

Apresenta também as informações necessárias para a interpretação das faturas de energia elétrica.

4.1 Fator de potência

O fator de potência é definido como sendo a razão entre a potência ativa e a potência aparente consumida pela carga.

A seguir serão abordados os conceitos necessários ao perfeito entendimento do assunto.

4.2 Características das cargas

Nos circuitos elétricos são encontradas cargas resistivas, indutivas e capacitivas. A seguir serão apresentadas as características de cada tipo de carga.

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Medium 9788597018615

11 - GESTÃO DOS RISCOS

CARVALHO, Marly Monteiro; RABECHINI Jr., Roque Grupo Gen PDF Criptografado

11

GESTÃO DOS RISCOS

Camada Núcleo

Stakeholders

Escopo

Cronograma

Estamos aqui!

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Aquisições

Riscos

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Recursos

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Neste capítulo será tratada a questão do gerenciamento dos riscos do projeto. Após estudar este capítulo, o leitor estará apto a responder às seguintes questões: a) O que é risco? b) Quais os processos que suportam o gerenciamento do risco do projeto?

Fundamentos em gestão de projetos.indb 187

c) Quais as principais ferramentas para gestão dos riscos? d) Quais são as estratégias para contornar as situações de risco? e) Como controlar os riscos do projeto e gerenciar as mudanças decorrentes de sua manifestação?

05/10/2018 11:48:02

188 

|  FUNDAMENTOS EM GESTÃO DE PROJETOS • Marly Monteiro de Carvalho e Roque Rabechini Jr.

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Medium 9788582604434

Apêndice B - O sistema de classificação climática de Köppen

Robert Christopherson; Ginger H. Birkeland Grupo A PDF Criptografado

B

O sistema de classificação climática de Köppen

O sistema de classificação climática de Köppen, elaborado pelo climatologista e botânico alemão Wladimir Köppen

(1846–1940), é muito utilizado por ser de fácil compreensão. A base de qualquer sistema empírico de classificação está na escolha dos critérios que serão adotados para delimitar climas distintos em um mapa. A classificação de

Köppen-Geiger utiliza médias mensais de temperatura e de precipitação e a precipitação total anual para demarcar a distribuição espacial das categorias e seus limites. Porém, devemos lembrar que os limites, na verdade, são zonas de transição que mudam gradualmente. Estes padrões e a distribuição dos tipos climáticos são mais importantes do que a sua precisa localização, especialmente com as escalas pequenas em geral utilizadas nos mapas climáticos.

Dedique alguns minutos e examine o sistema de

Köppen, seus critérios e as considerações para cada grupo climático principal. No entanto, o sistema modificado de Köppen-Geiger possui limitações: ele não considera os ventos, os extremos de temperatura, a intensidade da precipitação, a intensidade da radiação solar, a nebulosidade ou o balanço de radiação solar. Mesmo assim, este sistema

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Medium 9788581142999

45 Epidermólisis Ampollosa Congénita

LUPI, Omar; CANDIANI, Jorge Ocampo; GATTI, Carlos Fernando Grupo Gen PDF Criptografado

45

Epidermólisis Ampollosa Congénita

Salas-Alanis, Julio Cesar

Definició­n

Las epidermólisis ampollosas congénitas (EAC) representan un grupo de enfermedades genéticas raras, poco frecuentes caracterizadas por una excesiva fragilidad cutánea manifestada clínicamente por ampollas y erosiones dolorosas en la piel y mucosas. Tambié­n son conocidas como enfermedades mecanobulosas debido a la formació­n de ampollas en sitios anatómicos sometidos a fuerzas de tracció­n mínimas o donde se han producido traumatismos menores.

Las EAC no muestran predilecció­n por raza, o ­área geográfica. En los Estados Unidos, durante un perío­do de 16 años

(1986-2002), 3.300  pacientes con EAC fueron identificados, enrolados y clasificados. La prevalencia se estimó alrededor de

8,2 por un millón de habitantes y su prevalencia fue de 19 casos por un millón de nacimientos vivos.

En Inglaterra, existen aproximadamente 5.000 casos de EAC, de los cuales 350 son casos de forma severa. En Alemania e

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Medium 9788522484157

1. Pragmática e comunicação nas organizações: para além da teoria da polidez (Elena Godoi, Aristeu Mazuroski Jr. e Maurício Neves Benfatti)

FRANÇA, Ana Shirley (Org.) Grupo Gen PDF Criptografado

1

Pragmática e comunicação nas organizações: para além da teoria da polidez

Elena Godoi1

Aristeu Mazuroski Jr.2

Maurício Neves Benfatti3

  Elena Godoi é doutora em Linguística pela Universidade Estadual de Campinas e professora associada na Universidade Federal do Paraná. É líder do Grupo de Pesquisa “Linguagem e Cultura”. Seus principais interesses de pesquisa se concentram nos estudos da Pragmática intercultural e cognitiva.

1

  Aristeu Mazuroski Junior é psicólogo, especialista em Psicologia do Trabalho e doutorando em Estudos Linguísticos no Programa de Pós-Graduação em Letras da Universidade Federal do Paraná. Sua pesquisa se concentra no estudo do comportamento linguístico e Psicologia cognitiva.

2

  Maurício F. Neves Benfatti é doutorando em Estudos Linguísticos no Programa de Pós-Graduação em Letras da Universidade Federal do Paraná. Seus interesses de pesquisa se concentram nos estudos relacionados à Pragmática cognitiva.

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Medium 9788536327655

Capítulo 52 - Tragédias

Gustavo Gusso; José Mauro Ceratti Lopes Grupo A PDF Criptografado

䉴 CAPÍTULO 52

TRAGÉDIAS

Maria Amélia M. Mano

Danyella da Silva Barreto

Aspectos-chave

O aumento dos desastres pode ser explicado pelo processo de urbanização descontrolado de nossa sociedade.

Mais de 90% das mortes por desastre em todo o mundo ocorrem nos países mais pobres.

A Defesa Civil é o órgão responsável por promover a defesa permanente contra desastres, prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações.4

É preciso oportunizar a todos a mudança cultural, sabendo que um senso de percepção de riscos deficiente é a mais grave vulnerabilidade social das populações, no que diz respeito à intensificação dos desastres.8

Nos últimos anos, tem-se verificado um aumento nas notificações de desastres naturais no Brasil.¹ Tal fato nos faz refletir sobre a necessidade de aprofundar a discussão sobre o papel da Atenção Primária à Saúde (APS) e do Médico de Família e Comunidade (MFC) para a intervenção na fase aguda e no pós-desastres, por meio de equipes multiprofissionais que possam atuar na complexidade do evento traumático. Além disso, é importante que esses profissionais possam contribuir na construção de políticas públicas voltadas para a prevenção de desastres, o que envolve os investimentos no saneamento básico, nas condições de moradia, na educação, no meio ambiente, assim como na saúde.

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Medium 9788527722940

Capítulo 9 - Nutrição na Lesão Renal Aguda

RIELLA, Miguel Carlos; MARTINS, Cristina Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 9

Nutrição na Lesão

Renal Aguda

Miguel Carlos Riella, Leonardo Vidal Riella e Cristian Vidal Riella

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Riella 09.indd 113

Introdução, 114

Nova terminologia, 114

Classificações da LRA, 114

Impacto da desnutrição na evolução dos pacientes com LRA, 115

Estado nutricional na LRA, 115

Alterações metabólicas na LRA, 116

Necessidades nutricionais na LRA, 119

Terapia renal substitutiva na LRA, 123

Hemodiá­lise como estímulo para o catabolismo proteico, 126

História da experiência clínica com suporte nutricional na LRA, 127

Terapia nutricional, 127

Terapia farmaconutricional, 130

Conclusão, 130

Referências bibliográficas, 130

14.02.13 15:40:52

114

CC

Nutrição e o Rim

Introdução

A lesão renal aguda (LRA) é uma síndrome caracterizada pela deterioração rápida da função renal, resultando em desequilíbrio hidreletrolítico e acúmu­lo de produtos do catabolismo nitrogenado, como a ureia e a creatinina. Estima-se que a LRA desenvolva-se em aproximadamente 5% dos pacientes durante alguma fase do perío­do de suas hospitalizações e em

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Medium 9788597019322

Parte II – 4 - Extinção Natural das Obrigações (arts. 304 a 359)

DONIZETE, Elpídio; QUINTELLA, Felipe Grupo Gen PDF Criptografado

4

Extinção Natural das Obrigações

(arts. 304 a 359)

Em toda relação obrigacional, o credor sempre busca a execução da prestação, enquanto o devedor busca a liberação do vínculo. Em se tratando de relação obrigacional complexa, cada sujeito, que é ao mesmo tempo credor e devedor, busca a execução de uma prestação e a exoneração de outra.

Nas obrigações de dar, o credor deseja a entrega ou a restituição da coisa, ou seja, deseja a tradição. Nas obrigações de fazer, deseja a realização da atividade do devedor, que será qualquer ato comissivo diverso de uma entrega ou restituição. Nas obrigações de não fazer, deseja uma abstenção do devedor.

Logo, podemos concluir que, pela própria natureza, toda obrigação tende à execução da prestação. Diz-se tende, pois, conforme asseverado anteriormente, o vínculo obrigacional afeta a liberdade, razão pela qual a obrigação está sujeita a uma série de vicissitudes, e, conquanto pareça uma equação matemática na dogmática jurídica, na prática está longe disso.

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Medium 9788553611812

2.3. Pacto de San José da Costa Rica

JR, Roberto Delmanto Editora Saraiva PDF Criptografado

de 24 horas (art. 306 do CPP). Nossa Constituição, nesse sentido, nada estipula, não obstante garanta, de maneira bastante abrangente é verdade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5o, LV).

Enquanto nossa Lei Maior preceitua que toda prisão será comunicada imediatamente ao juiz competente (art. 5o, LXII), o Pacto Internacional sobre

Direitos Civis e Políticos determina que o preso deve ser conduzido, sem demora,

à presença de um juiz (art. 9o, 3, 1a parte), prática que só veio a ser introduzida no

Brasil, com a audiência de custódia, por regulamentação do CNJ – Conselho

Nacional de Justiça no ano de 2015, com a Resolução de n. 21325.

Embora ratificado o Pacto Internacional referido desde 1992, passaram-se nada mais, nada menos do que 23 anos(!) para que o seu comando fosse implementado; assim defendíamos desde 199726.

Trata-se de um enfático instrumento legal de inibição da prática de maus-tratos e de tortura, quando do interrogatório do preso no auto de prisão em flagrante ou no cumprimento de mandados de prisão temporária ou preventiva 27.

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