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Medium 9788520434536

Posturas com inclinações para trás/retroflexões

ELLSWORTH, Abigail Editora Manole PDF Criptografado

POSTURAS COM

INCLINAÇÕES PARA

TRÁS/RETROFLEXÕES

Os iniciantes de yoga frequentemente veem as inclinações para trás como estranhas e desconfortáveis – o que é compreensível. Muitos de nós passamos grande parte de nossas vidas inclinados para a frente ou curvados em uma cadeira. Os benefícios das posturas de retroflexão, entretanto, vão muito além de simplesmente melhorar a postura. As retroflexões são inclinações do corpo inteiro. Elas alongam os ombros, o abdome e as coxas e, ainda, abrem a caixa torácica, fortalecem as costas e dão mobilidade ao quadril e à coluna. Elas são revigorantes e constroem um sistema nervoso saudável.

É importante que se tenha muita paciência para realizar as posturas de retroflexão. Vá devagar e com cuidado; não force o seu corpo a realizar posturas mais avançadas do que os seus músculos são capazes de aguentar. Não deixe de fazer um aquecimento adequado e, se você tem dor nas costas, recente ou crônica, tenha cuidado redobrado.

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Medium 9788530943912

CAPÍTULO 33 - HIPOTECA

GOMES, Orlando Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 33

HIPOTECA

Sumário: 268. Generalidades. 269. Princípios. 270. Sujeitos. 271. Objeto. 272.

Forma. 273. Espécies. 274. Hipoteca convencional. 275. Hipoteca legal. 276.

Hipoteca judiciária. 277. Hipotecas especiais. 278. Modos de cons tuição. 279.

Prazo. 280. Sub-hipotecas. 281. Efeitos. 282. Direito de remissão. 283. Ex nção.

284. Execução extrajudicial de hipoteca. 285. Cédula hipotecária.

268. Generalidades. A hipoteca é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento de uma dívida.

Para o credor é direito provido de sequela e preferência. Para o devedor, ônus real.

O sujeito ativo da obrigação garantida por hipoteca chama-se credor hipotecário. Quem dá o bem em garantia do pagamento da dívida figura, na relação jurídica real, com o nome de devedor hipotecante. Tal como os outros direitos reais de garantia, a hipoteca é direito acessório e indivisível.

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Medium 9788563182944

Apontamentos para uma definição do contrato

Sacramone, Marcelo Barbosa Grupo Almedina PDF Criptografado

Apontamentos para uma definição do contrato

Mediante um contrato plurilateral de organização ou associativo, os acionistas internalizam os fatores de produção com a criação de uma organização para o desenvolvimento de uma atividade ulterior e a persecução de um interesse social que, sem a comunhão de esforços e recursos, não lhes seria possível obter.

O contrato plurilateral, entretanto, não pode prever exaustivamente todas as contingências futuras ou precificá-las sem incorrer em elevados custos de transação. Na sociedade anônima, a incompletude do ato constitutivo é suprida pela previsão legal de centros institucionalizados de poder, os quais, diante da situação fática imprevisível surgida, permitem

à pessoa jurídica avaliar o comportamento necessário à satisfação de sua necessidade e buscar o interesse para o qual foi criada.

Dos quatro núcleos institucionalizados de poder previstos pela Lei para a sociedade anônima, todos exercem funções administrativas. O conselho de administração, a Diretoria, a assembleia geral e o conselho Fiscal desempenham atividade interna de organizar, dirigir e conferir o emprego dos fatores de produção, ou, na hipótese dos diretores, atividade externa concomitante de implementar as decisões e efetivar perante terceiros os atos compreendidos no objeto social da companhia.

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Medium 9788547220839

6.3 Apuração Contábil do Resultado do Exercício

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 6 · apuração do resultado do exercício e balanço patrimonial simplificado

123

Podemos apurar o resultado de duas maneiras: extracontábil ou contabilmente.

Veja como é fácil a apuração extracontábil:

Receitas

3.500

(–) Despesas

(1.500)

(=) Resultado

2.000

Como o total das receitas superou o total das despesas, a diferença de $ 2.000 encontrada corresponde ao lucro.

Se as despesas superassem as receitas, o resultado seria denominado prejuízo.

6.3 Apuração Contábil do Resultado do Exercício

A apuração contábil do resultado do exercício de uma empresa de prestação de serviços também é simples. Contudo, requer a prática de alguns procedimentos técnicos. Para facilitar o seu entendimento, observe o roteiro a seguir:

6.3.1 Roteiro para Apuração do Resultado do Exercício

1. Elaborar um Balancete de Verificação composto por contas e saldos extraídos do

livro Razão ou dos Razonetes.

2. Transferir os saldos das contas de despesas para a conta transitória Resultado do

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Medium 9788520432273

1. Origens – Alex Atala, Fernando e Humberto Campana

NACCACHE, Andréa Editora Manole PDF Criptografado

1

ORIGENS

ALEX ATALA,

FERNANDO E HUMBERTO CAMPANA

Criativos-comunicadores 4

/Aprender do

puro contato 6 /Sutilezas sem palavras 7

/Toda origem é permitida 8 /Linhas cruzadas 10 /Historia naturalis 12

/O trabalho (ou não) da angústia 13

/Os primeiros jovens do século 21 14

/A emergência das ideias 15 /O nascimento dos irmãos 16 /O partido do erro: andando fora da linha (de produção) 18

/Profissões sensoriais 18 /Punk! Sobre

quando o espelho desenquadrou o Alex 21

/Um vão, uma janela 22 /Brasileiros, com residência criativa 23 /Livre-docência sem cátedra nem beca 25 /O vazio entre atos 27 /Ponto de partida: ensinar e aprender criação 29 /O futuro: jogar xadrez com a vida 30 /O número 1 não

é eterno 33 /Tradução da Amazônia 35

/Concorrências 36 /Uma pausa 37

4

CRIATIVOS-COMUNICADORES

A conversa inaugural aconteceu no D.O.M.

Restaurante, à rua Barão de Capanema, nos

Jardins, em São Paulo, endereço do chef Alex

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Medium 9788522481576

Parte III - 4 ESTRUTURAS FRASAIS

ANDRADE, Maria Margarida de; HENRIQUES, Antonio Grupo Gen PDF Criptografado

4

ESTRUTURAS

FRASAIS

Frase, oração, período

Funções das classes gramaticais

Sujeito e predicado

Estruturas mínimas e suas expansões

Processos de coordenação e subordinação

Relações sintáticas – concordância, regência, colocação

Livro 1.indb 70

3/11/2009 18:12:01

Estruturas Frasais

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Frase, Oração, Período

Importa estabelecer, ainda que a galope, o que seja frase, oração e período.

FRASE

Frase é a representação intelectual de um objeto ou de uma ideia ou de um conceito cuja expressão verbal pode ser menos elaborada ou mais elaborada. a) A frase menos elaborada ou de estrutura mais simples não é passível de análise linguística por ser de caráter emotivo; é, porém, passível de análise lógica, uma vez que apresenta conteúdo significativo. Nos exemplos abaixo, temos o que se chama de frase não oracional ou nominal; constituem uma forma de comunicação de dimensão menor, porque não estão concentradas num verbo. Exemplos:

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Medium 9788547202767

12 Dimensão objetiva

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

12

Dimensão objetiva

A dimensão objetiva dos direitos humanos implica reconhecer que os direitos humanos não devem ser entendidos apenas como um con‑ junto de posições jurídicas conferidas a seus titulares, mas também como um conjunto de regras impositivas de comportamentos voltadas à pro‑ teção e satisfação daqueles direitos subjetivos conferidos aos indivíduos.

De fato, essa dimensão objetiva faz com que direitos humanos sejam regras de imposição de deveres, em geral ao Estado, de implementação e desenvolvimento dos direitos individuais.

Esses deveres geram a criação de procedimentos e também de entes ou organizações capazes de assegurar, na vida prática, os direitos funda‑ mentais da pessoa humana. À dimensão subjetiva dos direitos humanos, soma­‑se essa dimensão objetiva, assim denominada pela sua característica organizacional e procedimental, independente de pretensões individuais1.

Tal dimensão objetiva dos direitos humanos é complementar à visão dos direitos humanos como direitos subjetivos públicos ou sob uma

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Medium 9788530986766

Capítulo 5 – VARIÁVEIS E ORIENTAÇÕES BIOLÓGICAS. ENFOQUES PSICOLÓGICOS

PRADO, Luiz Regis; MAÍLLO, Alfonso Serrano Grupo Gen ePub Criptografado

Nos últimos anos, produziu-se um retorno à consideração de variáveis de natureza biológica para a explicação do delito. Seguimos aqui um conceito amplo do que se entende por biológico; Vold e os seguidores de seu manual o explicam da seguinte maneira:

Algumas dessas características biológicas são genéticas e herdadas [...]. Outras resultam de mutações genéticas que ocorrem no momento da concepção ou se desenvolvem enquanto o feto está no útero. Essas características biológicas são genéticas, mas não herdadas. Finalmente, outras podem se desenvolver como resultado do ambiente das pessoas, que vai desde lesões a uma dieta inadequada. Essas características biológicas não são nem genéticas nem herdadas.1

Lamentavelmente, as variáveis e explicações biológicas – assim como certos correlatos da criminalidade – deparam, em criminologia, para sua aceitação com certos reparos de natureza supostamente ética.

Os criminólogos que se atreveram a seguir essa via estavam conscientes das dificuldades que teriam de enfrentar: “O antropólogo que se imiscui no estudo do delito é um evidente patinho feio que provavelmente será saudado pelos corifeus da criminologia com gritos de ‘cuac! cuac! cuac!’”.2

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Medium 9788553611096

AGRAVO

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Tulio Martinez Editora Saraiva PDF Criptografado

A

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OJ-SDI1-318 REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA (DJ 11-8-2003)  Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

OJ-SDI1-319 REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ

11-8-2003)  Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 8.906, de

4-7-1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20-9-2010)  O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edição da

Lei n. 8.906, de 4-7-1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.

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Medium 9788547212742

III - Fases da Relação Jurídica Tributária

Rene Longo Editora Saraiva PDF Criptografado

III

Fases da Relação

Jurídica Tributária

1. Introdução

O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que pode ser entendida como o vínculo jurídico transitório que decorre de lei. Na fase da obrigação tributária, a dívida que o sujeito passivo tem perante o fisco possui a característica da iliquidez, pois a Fazenda Pública ainda não calculou o valor devido do tributo. Pelo fato de a dívida ser ilíquida, como consequência, é inexigível, na medida em que, enquanto a administração não calcular o montante do tributo, não consegue cobrar.

Todavia, esse estado de iliquidez não é perene, razão pela qual a Fazenda

Pública terá de realizar um procedimento administrativo conhecido como lançamento, que tornará a dívida líquida e constituirá o crédito tributário. Portanto, na fase do crédito tributário, a dívida pode ser exigível, pois o fisco já sabe quanto o sujeito passivo deve pagar.

Quando o fisco exige o pagamento do tributo, o sujeito passivo pode pagar e, nesse caso, extinguir o crédito tributário, ou pode impugná-lo, suspendendo sua exigibilidade, ou, ainda, permanecer inerte, ficando como um devedor inadimplente, o que possibilita à administração tributária inscrever seu nome em dívida ativa. Após a inscrição, chega-se à fase da execução, porque a certidão

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Medium 9788553603121

5. Tipo subjetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

considerado inferioridade mental, que acabará, inevitavelmente, com a definição autoritária de um laudo psiquiátrico. No entanto, essa raridade não significa que não possa ocorrer, mas o mais comum é que tal exploração ocorra com menores, mulheres incultas e homens rústicos, enfim, pessoas simples, desacostumadas às habilidades e malícias que tais atividades exigem para que qualquer indivíduo possa ter alguma chance de sucesso.

4. Tipo objetivo: adequação típica

A ação tipificada é representada pelo verbo nuclear “abusar”, que tem o senti­ do de prevalecer-se, aproveitar-se da inexperiência, simplicidade ou inferioridade mental de alguém, para induzi-lo à prática de jogo, aposta ou à especulação com títulos ou mercadorias. Nesta última hipótese, deve tratar-se de operação ruinosa, tendo o agente, ou devendo ter, consciência dessa circunstância.

Jogo e aposta são espécies de um mesmo gênero: naquele, o ganho que se busca provém de determinada ação praticada pelo jogador; nesta, o evento inde­ pende, como regra, da participação dos apostadores, cujo resultado se vincula exclusivamente ao fator sorte. É irrelevante que se trate de jogo lícito ou ilícito, considerando-se que a finalidade da norma é proteger o patrimônio de pessoas incautas (inexperientes, ignorantes ou inferiores mentalmente). A elementar que deve prevalecer é exatamente essa inferioridade, que as torna hipossuficientes e justifica a proteção penal.

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Medium 9788577805617

1. CONHECENDO O FLASH

Adobe Creative Team Grupo A PDF Criptografado

18 ADOBE FLASH CS4

Classroom in a Book

Inicie o Flash e abra um arquivo

Na primeira vez em que iniciar o Flash, você verá uma tela Welcome com links para modelos de arquivo, tutoriais e outros recursos padrão. Nesta lição, você vai criar uma animação simples para mostrar algumas fotografias de férias. Você vai adicionar as fotos e um título enquanto aprende a posicionar elementos no

Stage e ao longo da Timeline.

● Nota: Você também pode iniciar o Flash dando um clique duplo em um arquivo Flash

(*.fla).

1 Inicie o Adobe Flash. No Windows, escolha Iniciar > Todos os Programas >

Adobe Flash CS4. No Mac OS, dê um clique duplo no Adobe Flash CS4 na pasta Applications ou em Dock.

2 Escolha File > Open. Na caixa de diálogo Open, selecione o arquivo 01End. swf na pasta Lesson01/01End e clique em Open para visualizar o projeto final.

Uma animação em que aparecem fotos uma a uma e, no final, um título, é reproduzida.

3 Feche a janela de visualização.

4 Escolha File > New. Na caixa de diálogo New Document, escolha Flash File

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Medium 9788547231729

20. Prescrição

GODOY, Mario Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito ambiental

121

minimizar o impacto ambiental sofrido pelo local; e, por último, no caso de inviabilidade do retorno do meio ambiente em questão ao seu status quo ante, indenização pecuniária.

Também, é admissível nas ações civis públicas ambientais, segundo jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podendo ambos ser cumulativos (REsp

1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16-3-2010). E mais, nada obsta que sejam cumulados os pedidos de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, além de condenação cumulativa de danos morais e materiais ambientais.

Um ponto em destaque sobre o assunto é o da possibilidade da condenação do réu em danos morais coletivos na ação civil pública, podendo, inclusive, ser cumulada com a obrigação de reparar o meio ambiente. O art. 3o da Lei n. 7.347/85 afirma que a ACP “poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A conjunção “OU” deve ser entendida no sentido de soma e não de alternativa:

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Medium 9788547224103

12.4 Hipóteses em que não cabe o mandado de segurança coletivo

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos

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12.4 Hipóteses em que não cabe o mandado de segurança coletivo

Como vimos ao tratar do mandado de segurança individual, a Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal, veda o cabimento de mandado de segurança contra lei em tese.

Em se tratando o mandado de segurança coletivo de espécie do gênero mandado de segurança, é induvidoso que este remédio constitucional também não poderá ser utilizado para combater lei em tese.

Será possível o mandado de segurança coletivo, contudo, para combater leis de efeitos concretos, ou seja, leis em sentido formal, já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido material (no tocante ao conteúdo), sem o caráter de abstração e generalidade, uma vez que destinadas a reger relações de pessoas determinadas.

Por sua vez, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 5º, de maneira semelhante, porém não idêntica, ao que previa a legislação infraconstitucional revogada sobre a matéria, também fixou três outras hipóteses em que não cabe mandado de segurança. Referidas vedações, a toda evidência, aplicam-se também ao mandado de segurança coletivo.

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Medium 9788527729413

61 Complicações da Cirurgia Ortognática

MILORO, Michael; GHALI, G.E.; LARSEN, Peter E.; WAITE, Peter D. Grupo Gen PDF Criptografado

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Complicações da Cirurgia

Ortognática

Joseph E. Van Sickels

As complicações da cirurgia ortognática eletiva podem ser menores ou maiores, imediatas ou tardias e são divididas em várias categorias amplas e sobrepostas (Tabela 61.1). Há diversos fatores envolvidos nos tipos específicos de problemas que podem ocorrer, incluindo qualquer histórico médico significativo do paciente; uso do tabaco; presença de hábitos orais; se a cirurgia inclui a maxila, a mandíbula ou o mento; anatomia cirúrgica regional aplicada; magnitude da mo‑ vimentação óssea; necessidade de cirurgia segmentar dos maxilares; e métodos específicos de fixação usados. A variedade de morbidades encontradas pode recair em uma ou mais das seguintes áreas gerais: problemas vasculares, complicações neurais, doenças infecciosas, fratura aberrante de segmentos da osteotomia, discrepâncias oclu‑ sais, disfunção da articulação temporomandibular (ATM), lesões dentárias e outras complicações diversas. A abordagem das compli‑ cações ortognáticas abordadas neste capítulo se divide em duas áre‑ as de significação clínica: prevenção e manejo dessas complicações.

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