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Medium 9788547229498

6.3. CLASSIFICAÇÃO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

172 Direito Financeiro Esquematizado®

Critérios

Quanto à necessidade que busca atender

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

Despesa pública

Busca atender à necessidade pública, isto é, satisfazer o “bem comum”.

JJ

É a despesa que determina a receita, isto é, o Estado apresenta primeiramente as despesas a serem executadas, acompanhadas de seu orçamento provável, cuidando da receita indispensável apenas num segundo momento.

JJ

Quanto à conexão com a receita

Quanto ao modo como se realiza

Deve seguir as formalidades determinadas pela Lei n. 4.320/64 e pela Lei

Complementar n. 101/2000.

JJ

Despesa privada

Busca a satisfação de necessidade individual.

JJ

É a receita que determina a des­ pesa, isto é, o particular, em pri­meiro lugar, verifica seus rendi­men­tos, para apenas depois estudar as despesas que pode efetuar.

JJ

Não obedece nenhuma formalidade para sua efetivação.

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Medium 9788520430101

3. Doença valvar mitral

CAETANO, Maria Elizabeth; CARVALHO, Regina Coeli; BARBOSA, Gilberto Venossi Editora Manole PDF Criptografado

Doença valvar mitral

cap.

3

Gilberto Venossi Barbosa

Pablo Maria Alberto Pomerantzeff

Francisco Gregori Jr.

Tópicos relevantes

1. O tratamento cirúrgico das lesões sintomáticas da valva mitral é o mais efetivo para mudar a história natural destas enfermidades.

2. A reconstrução funcional da valva mitral pela plastia oferece melhores resultados que a troca valvar, com maiores taxas de sobrevivência e menores taxas de complicações.

3. A doença mitral de etiologia reumática pelo comprometimento das estruturas da valva por fibrose e calcificação oferece menos possibilidades de resolução da função valvar por plastia.

4. Embora a plastia valvar seja o procedimento mais efetivo, em torno de 40 a

50% dos pacientes necessitam de próteses valvares para corrigir efetivamente a lesão valvar.

5. As próteses mecânicas duram por toda a vida do paciente, contanto que ele use os anticoagulantes de forma efetiva para evitar trombose e tromboembolismo.

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Medium 9788527722179

3 - Morfologia Externa do Sistema Nervoso Central

COSENZA, Ramon M. Grupo Gen PDF Criptografado

3

Morfologia Externa do Sistema Nervoso

Central

Cosenza 03.indd 21

26/9/2012 10:10:33

22 

CC

Fundamentos de Neuroanatomia

Dorsal

Introdução

O estudo da morfologia externa do SNC é importante, pois fornece informações necessárias para a abordagem e a compreensão de sua estrutura interna e das conexões entre as diferentes regiões que o constituem. Para fazer este estudo, convém, antes de mais nada, conhecer a terminologia anatômica, que possibilita descrever com precisão a posição espacial das diversas estruturas nervosas, bem como das relações que guardam entre si.

Inicialmente, deve-se considerar que as descrições anatômicas levam em conta três planos espaciais (Figura 3.1).

Os planos sagitais dispõem-se paralelamente ao plano mediano, que é aquele que divide o corpo em duas metades simétricas. Os planos coronais são perpendiculares aos planos sagitais e repartem o corpo em uma porção anterior (da frente) e uma porção posterior (de trás). Os planos horizontais são perpendiculares aos outros planos e dividem o corpo humano em uma porção superior e uma porção inferior. Muitas estruturas internas só se tornam visíveis quando o SNC é seccionado em um desses planos.

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Medium 9788553605781

13.10. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

COUTO, Reinaldo Editora Saraiva PDF Criptografado

134    CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos

órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais da lei em estudo.

É vedado ao Poder Público transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I – em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, obser‑ vado o disposto na Lei de Acesso à Informação; e

II – nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da lei ora analisada.

Os contratos e convênios relativos à transferência de dados pessoais a enti‑ dades privadas deverão ser comunicados à autoridade nacional.

A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público, a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito e a natureza dos dados e demais detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garan‑ tir o cumprimento das normas da lei em estudo.

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Medium 9788553600809

Capítulo VII - Garantias da Federação

PAULSEN , Leandro Leandro Paulsen PDF Criptografado

Capítulo VII

Garantias da Federação

58. Limitações específicas à União

O art. 151 da CF estabelece limitações ao poder de tributar da União, quais sejam, a uniformidade geográfica, a vedação da tributação diferenciada da renda das obrigações das dívidas públicas e da remuneração dos servidores e a vedação das isenções heterônomas. Vejamos cada qual.

59. Uniformidade geográfica

Estabelece a CF:

Art. 151. É vedado à União:

I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

Cuida-se de vedação que se apresenta como subprincípio tanto do princípio federa­ tivo1 como do princípio da isonomia, assegurando que a tributação federal não se preste a privilegiar determinados entes federados em detrimento dos demais, só admitindo

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Medium 9788520431986

15. Terapia com microcorrente

BÉLANGER, Alain-Yvan Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 15

Terapia com microcorrente

Resumo do capítulo

I. Base teórica da utilização

A. Definição e descrição

B. Estimulador de microcorrente

C. Tipos de eletrodos

D. Base teórica da utilização

II. Perspectiva histórica

A. Raízes

B. Conceitos

C. Baterias da pele humana

D. Analogia terapêutica

E. Primeiros estudos clínicos

F. Corpo de literatura

III. Aspectos biofísicos

A. Forma de onda da microcorrente

B. Terminologia confusa

IV. Efeitos fisiológicos e terapêuticos

A. Fundamentos

B. Correntes de lesão aumentadas

C. Efeitos de galvanotaxia e germicidas

D. Polaridade dos eletrodos

E. Ambiente úmido

V. Dosimetria

A. Parâmetros

VI. Evidências para indicação

A. Conduzido por evidências

B. Evidências científicas em humanos

C. Força das evidências e justificativa para utilização

VII. Contraindicações

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Medium 9788553605163

Capítulo XVI - Locação de Coisas

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XVI

Locação de Coisas

Sumário: 16.1. Características da locação de coisas. 16.2. Coisas e os tipos de locação. 16.3. Posse e uso pelo locatário. 16.4. Aluguel. 16.5. Direitos e deveres do locador. 16.6. Direitos e deveres do locatário. 16.7. Alienação da coisa locada.

16.8. Sublocação e cessão. 16.9. Extinção da locação. 16.10. Locação de imóveis urbanos.

16.1. Características da Locação de Coisas

A locação de coisas é o contrato mediante o qual uma pessoa (locador) entrega uma coisa para uso temporário de outra (locatário), tendo esta o dever de contraprestação pecuniária relativa a cada período de uso ajustado. São suas características: a natureza consensual do contrato, a temporariedade, a entrega da coisa, a periodicidade do aluguel, o exercício da posse pelo locatário, a devolução da coisa. Para Karl Larenz (1958, p. 194), a locação de coisas assumiu na vida moderna uma função social e econômica que quase alcança à da compra e venda. Por força do CC, art. 2.036, a locação de imóvel urbano, residencial e não residencial, é regida por lei especial (Lei n. 8.245/1991).

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Medium 9788553603046

1. INTRODUÇÃO

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXI

União Homoafetiva

Sumário: 1. Introdução. 2. Terminologia e conceito. 3. Notícias do Direito Estrangeiro. 4. Tratamento legal. 5. Registro administrativo das parcerias civis. 6. Efeitos jurídicos decorrentes da união homoafetiva. 6.1. Efeitos pessoais: direitos e deveres recíprocos. 6.2. Efeitos patrimoniais: alimentos, regime de bens e direito sucessório. 6.2.1. Alimentos. 6.2.2. Regime de bens. 6.2.3. Direito sucessório. 7.

Adoção por casais homoafetivos. 8. Estatuto das Famílias e a união homoafetiva.

1. INTRODUÇÃO

Qualquer investigação científica que se faça na seara do Direito de Família, para bem cumprir o seu desiderato, deverá ser desprovida de prévias concepções morais e religiosas.

Com isso, não estamos dizendo que o Direito não dialogue com outras fontes.

De forma alguma.

Aliás, ao longo de toda esta obra, o nosso estimado leitor, certamente, deve ter observado a nossa preocupação em expor a matéria sempre à luz de um necessário intercâmbio interdisciplinar com outros campos do conhecimento humano.

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Medium 9788582714201

Capítulo 3 - Anatomia e fisiologia cardiovascular

Paul G. Barash; Bruce F. Cullen; Robert K. Stoelting; Michael K. Cahalan; M. Christine Stock; Rafael Ortega; Sam R. Sharar Grupo A PDF Criptografado

Anatomia e fisiologia cardiovascular

Sam R. Sharar

Peter von Homeyer

I. Anatomia cardíaca

O coração normal tem aproximadamente o tamanho do punho de um adulto, pesa cerca de 300 gramas e tem uma forma trapezoide com o seu ápice orientado para a esquerda e anteriormente no tórax (Fig. 3.1) (1). As projeções do coração e dos grandes vasos na superfície torácica anterior, relacionadas com as costelas, o esterno e o processo xifoide, são mostradas na Figura 3.2. Como a bomba central de sangue do corpo humano, o coração se contrai cerca de cem mil vezes ao dia e impulsiona o sangue pelas circulações pulmonar e sistêmica. As câmaras direita e esquerda são separadas anatomicamente por septos. Apenas na circulação fetal ou diante de certas patologias (p. ex., do defeito do septo atrial) há uma comunicação direta do fluxo sanguíneo entre os lados direito e esquerdo. De cada lado, o sangue flui primeiro das veias para dentro de um átrio de paredes finas. Então, ele flui através de uma valva atrioventricular (AV) para dentro de um ventrículo muscular e finalmente através de uma válvula semilunar para dentro das grandes artérias – a aorta do lado esquerdo e a artéria pulmonar (AP) do lado direito (Fig. 3.3).

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Medium 9788553604869

1 - NATUREZA, OBJETO E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

Natureza, objeto e objetivos da Execução Penal

1

1.1. INTRODUÇÃO

A execução penal pressupõe, obviamente, uma pena concreta. E a pena, para ser aplicada, necessita de um processo. Neste, assim que apurada a existência do fato e sua autoria, aplicar-se-á a pena abstratamente cominada para o tipo de crime praticado. Como consequência, todos os envolvidos no episódio receberão sua parte. A sociedade: o exemplo; o condenado: o tratamento; e a vítima: o ressarcimento.

Nessa distribuição de efeitos é muito oportuna a reflexão de

Collin, que analisa com maestria esta perfeita máquina teórico-prática do Direito Penal. Diz o autor: “ninguém contestará que no momento da pronúncia da sentença nós conquistamos o ponto culminante do processo repressivo. O juiz, depois de haver constatado a existência da infração e a identidade do autor, lhe inflige o castigo prescrito pela Lei.

Sim, neste momento a sociedade é virtualmente vingada, a ordem é restabelecida. A calma e o esquecimento tomam o lugar da inquietude, da irritação e do desejo de vingança causados nos cidadãos honestos pela perpetração do delito. A repressão é, portanto, virtualmente perfeita com o pronunciamento da pena. O mesmo se diz pelo que concerne à prevenção geral, o trabalho da imprensa dos tribunais repressivos constitui uma prova permanente e tangível que a criminalidade não é

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Medium 9788521630906

CAPÍTULO 31 - CROMATOGRAFIA LÍQUIDA DE ALTA EFICIÊNCIA

ZUBRICK, James W. Grupo Gen PDF Criptografado

CROMATOGRAFIA LÍQUIDA

DE ALTA EFICIÊNCIA

capítulo

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CLAE. Isso é cromatografia líquida de alta eficiência, ou cromatografia líquida de alta resolução ou cromatografia líquida de alta pressão, ou alguma outra coisa? Provavelmente é mais fácil considerá-la uma mistura sutil da cromatografia de coluna e da cromatografia a gás (veja os

Capítulos 28 e 30, respectivamente).

Em vez de deixar a gravidade puxar o solvente através do adsorvente pulverizado, o líquido

é bombeado sob pressão. Inicialmente, foram empregadas altas pressões [1000-5000 psig (libras por polegada quadrada, 1 psig = 0,068948 bar)] para empurrar um líquido através de um sólido firmemente empacotado. Porém, a técnica também funciona bem em pressões inferiores (250 psig), daí o nome de cromatografia líquida de alta resolução.

A partir daí, a montagem (Fig. 31.1) assemelha-se muito à cromatografia a gás. Embora uma fase líquida móvel substitua a corrente de hélio, os compostos são colocados em uma coluna através de uma porta de injeção, ou usando um injetor automático. Eles separam-se dentro de uma coluna cromatográfica da mesma maneira que em CG, levando mais ou menos tempo em um líquido que se move, e os compostos separados passam por um detector. Lá, à medida que as quantidades de cada composto passam pelo detector, são transformadas em sinais elétricos e exibidas na tela de um computador na forma de picos de CLAE que se parecem com picos de CG. Você também deverá ter o sentimento de que a análise desses picos de CLAE é feita de modo semelhante aos picos de CG, porque é assim.

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Medium 9788597018622

Capítulo 71 – Medida Cautelar de Arrolamento de Bens

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 71

Medida Cautelar de

Arrolamento de Bens

1

CABIMENTO

A medida cautelar de arrolamento de bens tem cabimento quando alguém, com interesse jurídico (por exemplo: cônjuge, companheiro, herdeiro, credor), tiver fundado receio de que o possuidor causará ou permitirá o extravio ou dissipação de bens. O objetivo da medida não é apenas constatar a existência dos bens, como a princípio pode fazer crer o nome da medida, mas transferir, em depósito, sua posse para o requerente ou outra pessoa indicado por ele ou pelo próprio Juízo que conhecer da medida.

Sendo a medida de natureza antecedente, o autor, efetivada a tutela cautelar, deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias. Diferentemente do que ocorria sob a égide do CPC de 1973, a petição com o pedido principal deve ser apresentada nos mesmos autos da medida cautelar, mesmo que o pedido de liminar tenha sido indeferido, sendo desnecessário o recolhimento de novas custas (arts. 308 e 310, CPC).

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Medium 9788547223670

2. Terrorismo e manifestações sociais

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

Terrorismo | Lei n. 13.260/2016

701

quem o Estado tem o dever de proporcionar proteção especial conforme o direito internacional, bem como a extorsão conexa com tais delitos”.

O terrorismo foi definido pela Lei n. 13.260/2016 como a prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos no seu art. 2º, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

A nova lei enumerou, no § 1º do art. 2º, o que entende por “atos de terrorismo”, punindo sua prática com a pena de reclusão de 12 a 30 anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência, nos seguintes termos: a) Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa. b) Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento. c) Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

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Medium 9788553604913

3. Crimes de dano ou de perigo

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

164

Legislação penal especial Andreucci

e de exercício ilegal de atividade (art. 176). Nesses casos, ante a inexistência de lei anterior que os definia, somente são alcançados pela nova legislação os fatos praticados após o decurso do prazo de 120 dias (vacatio legis) da data de sua publicação (9 de fevereiro de 2005).

Por fim, com o advento da nova legislação falimentar, ocorreram hipóteses de novatio legis in pejus

(quando a lei nova modifica o regime penal anterior, agravando a situação do agente), uma vez que as penas privativas de liberdade foram sensivelmente exacerbadas. É o caso, dentre outros, do crime do art. 187 da lei anterior, punido com reclusão de 1 a 4 anos, que foi substituído pelo art. 168 da lei, que prevê pena privativa de liberdade de reclusão de 3 a 6 anos e multa, além de várias causas de aumento de pena de 1/6 a 1/3 previstas no § 1º, I a V. Também a habilitação ilegal de crédito, que era punida pelo art. 189, II, com pena de reclusão de 1 a 3 anos, passou a ser tratada pelo art. 175 da lei, agora, punida com reclusão de 2 a

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Medium 9788547223625

3. Direito probatório

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

sigilo. A “observância à legislação específica” do § 5º do art. 367, destarte, não tem como obstaculizar a eficácia plena da regra permissiva do § 6º do mesmo dispositivo.

3.

Direito probatório

O Capítulo XII do Título I do Livro I da Parte Especial é dedicado integralmente às provas ou ao “direito probatório”, estendendo-se dos arts. 369 ao 484.

O referido Capítulo vem dividido em onze seções. A primeira delas disciplina as disposições gerais. A segunda trata da “produção antecipada da prova”, que vem para substituir, pertinentemente e com inegáveis vantagens, a “cautelar de produção antecipada de provas”, e a “justificação”, que no CPC de 1973 eram “procedimentos cautelares específicos”. A Seção III e as seguintes voltam-se à disciplina de cada um dos meios de prova, isto

é, das técnicas típicas destinadas à formação do convencimento do magistrado.

A exposição seguinte observa, pelas razões que anunciei desde o Prólogo, a ordem adotada pelo CPC de 2015, com a abertura, por vezes, de subitens que se justificam, a meu ver, por causa de e para fins didáticos.

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