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Medium 9788530966768

Capítulo VIII – Nunciação de Obra Nova

FULGÊNCIO, Tito; VIANA, Marco Aurelio da Silva Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VIII

Nunciação de Obra Nova

38. A tomar os vocábulos – ações possessórias – no sentido de Cornil, entre elas pode figurar a nunciação de obra nova, porque também resguarda a posse contra os prejuízos causados por uma obra de outrem, por decisão de caráter provisório.

39. Prática antiga – Sobre o conceito da ação, a doutrina e jurisprudência bipartiam-se em duas direções: para uns, apegados à letra da

Ord., III, 78, § 4, só quando a obra nova era prejudicial a alguma servidão nossa se podia usar da denunciação; para outros, semelhante embargo podia também ser aplicado em defesa da propriedade ou da liberdade predial, segundo a tradição romana, continuada pelo uso moderno, devendo mesmo julgar-se tal remédio compreendido na generalidade da

Ord., I, 78, § § 22 e 23.

Podia ser judicial ou extrajudicial em caso urgente.

O embargo extrajudicial consistia em lançar pedras na obra, e neste caso o prejudicado devia logo recorrer ao juiz para que o ratificasse.

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Medium 9788547220679

7.3. O surgimento do direito bárbaro-romano

MACIEL, José Fábio Rodrigues ; AGUIAR, Renan Editora Saraiva PDF Criptografado

poder estruturado, como se realiza com a modernidade jurídica por intermédio do Estado e da noção de soberania. A Alta Idade

Média, portanto, consolidava-se como um mundo de ordens jurídicas distintas concorrendo em um mesmo espaço geopolítico que refletia o próprio pluralismo político presente na Idade Média, onde grupos, clãs, famílias constituíam ordens distintas daquelas que emanavam dos Reinos, quando estes produziriam normas jurídicas que atingissem tais agrupamentos. O clero, por possuir direito próprio, é outro exemplo desse processo de autonomização do direito diante da inexistência de poder capaz de subordinar o mundo social a um único núcleo de poder.

7.3. O surgimento do direito bárbaro-romano

152 |

O dualismo jurídico-administrativo implantado no século V pelos reinos bárbaros desaparece aos poucos, com exceção do reino visigodo, durante o século VI. Um processo de síntese entre os elementos da cultura germânica e romana, após um século de íntima convivência, é moldado. O regime de propriedade exemplifica tais mudanças: quando da primeira onda de invasões os povos bárbaros adotaram o modelo de hospitalitas, no entanto o processo de expansão territorial pelo qual passaram alguns reinos, como o dos francos e dos lombardos, seguiram outra métrica. Ambos confiscavam as terras conquistadas, transformando-as em parte do tesouro real ou distribuindo-as por suas cortes de nobres, configurando as características primeiras do feudalismo que se desenvolveria a partir do século X. A expansão dos lombardos pela Itália pôs fim ao dualismo jurídico e administrativo mantido pelos ostrogodos, criando um código legal baseado em costumes germânicos e, apesar de escrito em latim, confrontava-se com as leis romanas e não as reconhecia como conjunto normativo apto a ser utilizado nas regiões em que dominaram. Os francos, de

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Medium 9788597015102

Capítulo 14 - Ferramentas de marketing

BARROS NETO, João Pinheiro de (org.); MANÃS, Antonio Vico; KUZAQUI, Edmir; LISBOA, Teresinha Covas Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

Ferramentas de marketing

14

Edmir Kuazaqui

Há três tipos de empresas: empresas que tentam levar os seus clientes onde eles não querem ir; empresas que ouvem os seus clientes e depois respondem às suas necessidades; e empresas que levam os seus clientes aonde eles ainda não sabem que querem ir.

Gary Hamel

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM yy Explicar a relevância do marketing na sociedade contemporânea. yy Discutir o portfólio de produtos, serviços e respectivas estratégias. yy Discutir a gestão das ferramentas. yy Contextualizar as análises com a dinâmica das empresas.

CASO DE CONTEXTUALIZAÇÃO

A população em geral tem atividades profissionais, acadêmicas e voltadas para os relacionamentos sociais, o que resulta na necessidade de serviços como os de alimentação fora do lar, por exemplo. Esse segmento envolve uma série de stakeholders como bares, padarias e restaurantes, considerados um grande meio de negócios. Dentro desse mercado altamente competitivo, o Burger King tem disputado a preferência de consumidores com um portfólio de produtos diferenciado de seus concorrentes. Embora comercialize hambúrgueres, batatas fritas, refrigerantes e sorvetes como as outras empresas, estes se diferenciam por um processo de fabricação que envolve grelhados, que agregam um outro sabor, tendo o Whopper como o carro-chefe da empresa desde 1957. Com mudanças pontuais em seu cardápio, a rede tem enfrentado seus principais concorrentes, como o McDonald’s, Subway, Starbucks, Pizza Hut e

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Medium 9788584930081

AGRADECIMENTOS

Almeida, Daniel Freire e Grupo Almedina PDF Criptografado

AGRADECIMENTOS

Primeiramente, meus sinceros e especiais agradecimentos ao meu Orientador,

Professor Doutor Diogo Leite de Campos, por despertar-me para o tema em apreço, bem como pela estimulante, paciente, singular e sábia forma com que conduziu o trabalho, resultando em fazer-me sentir o gosto em realizar investigação em Direito.

Outrossim, ao Professor Doutor José Francisco da Silva Neto, endereço meu profundo reconhecimento pelas críticas meritórias, leitura e correcção dos escritos, além de todos os ensinamentos e auxílios, apoiando-me incansavelmente, sempre visando ao meu aprimoramento, desde os tempos de minha graduação.

Aos Professores do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em especial, Professor Doutor Manuel Carlos Lopes Porto e Professor Doutor José Casalta Nabais, com os quais tive o privilégio de cursar disciplinas.

Agradeço à Senhora Maria do Rosário Lucas (in memorian), aos funcionários da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, da New

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Medium 9788582713075

Capítulo 60. Neoplasias mieloproliferativas

Ricardo M. Xavier, José Miguel Dora, Elvino Barros Grupo A PDF Criptografado

Hematologia

CAPÍTULO 60

NEOPLASIAS

MIELOPROLIFERATIVAS

LEO SEKINE

►►CASO CLÍNICO

Paciente do sexo feminino, 58 anos, branca, previamente hígida, há cerca de 10 meses apresenta cefaleia, parestesias intermitentes em extremidades e sensação de plenitude pós-prandial. O familiar que a acompanhava na consulta referiu que o rosto da paciente se tornou progressivamente mais “ruborizado” nos últimos meses. Ao tomar banho, referia um prurido no corpo que demorava a passar. Negava febre ou outras queixas. Ao exame físico, era possível identificar pletora facial, cianose discreta de extremidades e esplenomegalia que atingia cerca de

5 cm abaixo do rebordo costal na linha hemiclavicular esquerda.

►►COMO O LABORATÓRIO PODE AJUDAR

NA AVALIAÇÃO DESTA PACIENTE?

O diagnóstico diferencial desta paciente deve incluir a investigação para distúrbios hematológicos. Neoplasias mieloproliferativas (NMPs) apresentam comumente sintomatologia e achados clínicos que podem ser similares. O diagnóstico específico do distúrbio apresentado é importante para o planejamento terapêutico e a consideração prognóstica.

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Medium 9788530985790

Serviços de Telecomunicações

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 183. Desenvolver2-4 clandestinamente atividades de telecomunicações:5-10

Pena – detenção de dois a quatro anos,11 aumentada da metade12 se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).13

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.14-15

1. Fundamento constitucional: “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal” (art. 223, caput, CF). O controle da comunicação social é essencial e cabe à União promovê-lo. Por isso, disciplina o art. 1.°, da Lei 9.472/97, o seguinte: “Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências”. Em suma, é vedada a exploração clandestina, sem conhecimento, aprovação e fiscalização dos órgãos estatais, das transmissões de radiodifusão de sons e imagens.

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Medium 9788530954802

8 - USURA

Luiz Antonio Scavone Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

8

USURA

Sumário: 8.1 Usura pecuniária e usura real; 8.1.1 A etimologia de “juros onzenários” – 8.2 A usura e as taxas de juros; 8.2.1 Usura real – lesão – em razão das instituições financeiras; 8.2.2 Usura pecuniária – 8.3 Medida Provisória 1.820 – Repressão à usura; 8.3.1 Usura pecuniária; 8.3.2 Usura real

(lesão); 8.3.3 Garantia dissimulada nos negócios usurários; 8.3.4 Inversão do ônus da prova; 8.3.5 Exclusão de incidência da norma – 8.4 A usura e o Código de Defesa do Consumidor – 8.5 Títulos de crédito e usura – 8.6

Vendas a prazo e usura disfarçada no preço.

8.1 Usura pecuniária e usura real

A usura é conceituada a partir da percepção de juros exorbitantes e lucros excessivos, resultando, daí, duas espécies no sistema pátrio: usura pecuniária, relativa aos juros exorbitantes e usura real, que se refere aos lucros excessivos e corresponde ao conceito de lesão.

Uma visão etimológica do vocábulo “usura” leva a considerá-lo como o interesse ou proveito extraído do uso ou posse de coisa emprestada. A usura em excesso resulta no foenus, ou seja, a ganância ou lucro exagerado, que é reprimido pelo direito pátrio em algumas modalidades.

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Medium 9788527732291

40 - Mecanismos Renais e Respiratórios de Regulação do pH

CURI, Rui; PROCOPIO, Joaquim Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

40

Mecanismos Renais e Respiratórios de Regulação do pH

Paulo Ivo Homem de Bittencourt Júnior

Produção e eliminação de ácidos do organismo, 516

Concentração de íons hidrogênio em soluções aquosas e fluidos biológicos |

Conceito de pH, 517

Equilíbrios químicos de ácidos fracos e bases fracas | Equação de

Henderson‑Hasselbalch, 518

Impedindo distorções do pH nas soluções | Sistemas-tampões, 519

Equilíbrio entre pH intra e extracelular, 521

Sistemas-tampões abertos e fechados | Tampão bicarbonato, 523

Eliminação do excesso de ácidos do organismo | Os rins na regulação do equilíbrio acidobásico, 526

Mecanismos de acidificação urinária, 527

Acoplamento entre reabsorção de bicarbonato e eliminação de ácidos, 527

Produção e eliminação de

ácidos do organismo

Devido às peculiares características do binômio metabolismo– alimentos disponíveis, o metabolismo celular dos seres hu‑ manos (na verdade, de seus parentes mais primitivos) passou, durante a evolução, a gerar (e ainda gera) muito mais ácidos que bases. A metabolização de proteínas e aminoácidos, em particular, leva à produção de ácidos fortes, como ácido sul‑ fúrico (metabolização de resíduos de metionina e cisteína de proteínas), ácido clorídrico (metabolização de lisina, argini‑ na e histidina), além de inúmeros ânions orgânicos de áci‑ dos graxos livres e outros metabólitos teciduais específicos, como lactato e corpos cetônicos. Além disso, a microbiota intestinal, cuja interação com o intestino (especialmente, o grosso) determina o próprio status metabólico e energético do organismo, também produz ácidos graxos de cadeia curta

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Medium 9788580554311

24.4 Títulos de dívida conversíveis

Stephen A. Ross, Randolph W. Westerfield, Jeffrey Jaffe, Roberto Lamb Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 24 de

Bônus de Subscrição e Títulos Conversíveis

bônus de subscrição

(24.5) bônus de subscrição

A Fórmula 24.5 relaciona o ganho de um bônus de subscrição com o ganho de uma opção de compra. Observe que a parte da equação entre parênteses é a Equação 24.3. Portanto, o ganho com o exercício de um bônus é uma proporção do ganho com o exercício de uma opção de compra de uma empresa sem bônus. A proporção #/(# � #w) é o quociente entre o número de ações da empresa sem bônus e o número de ações após todos os bônus terem sido exercidos.

Esse quociente deve sempre ser menor do que 1. Portanto, o ganho com um bônus deve ser menor que o ganho com uma opção de compra idêntica de uma empresa sem bônus. Observe que

#/(# � #w) � 2/3 em nosso exemplo. Esse resultado explica o motivo de Fabíola ganhar $ 300 com sua opção de compra, enquanto ganha apenas $ 200 com seu bônus.

O exemplo implica que o modelo Black-Scholes deve ser ajustado para bônus de subscrição. Quando uma opção de compra é emitida para Fabíola, sabemos que o preço de exercício

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Medium 9788547228880

Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Complementar

Art. 7º A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.

Art. 8º A correção dos valores monetários dos salários de trabalhadores avulsos, negociados para grupos de trabalhadores, diretamente, pelas suas entidades sindicais, será efetuada de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único No caso de trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial – CNPS, a data-base será de sua última revisão salarial.

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

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Medium 9788530969660

Capítulo 14 EFEITOS DO CONTRATO

Orlando Gomes Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 126. Princípios gerais. 127. Princípio da irretratabilidade. 128. Princípio da intangibilidade. 129. Princípio da relatividade quanto às pessoas. 130. Estipulação em favor de terceiro. [131. Contrato com pessoa a designar]. 132. Princípio da relatividade quanto ao objeto.

126. Princípios gerais. O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes.

Fonte de obrigações, é tamanha a força vinculante do contrato que se traduz, enfaticamente, dizendo-se que tem força de lei entre as partes. O contrato deve ser executado tal como se suas cláusulas fossem disposições legais para os que o estipularam. Quem assume obrigação contratual tem de honrar a palavra empenhada e se conduzir pelo modo a que se comprometeu.

A primeira conseqüência da força vinculante do contrato é sua irretratabilidade. Uma vez perfeito e acabado, não pode ser desfeito senão por outro acordo de vontades chamado distrato. Comporta a regra exceções que, entretanto, não a infirmam.1

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Medium 9788597020946

Capítulo 1 – Ação e defesa

Eduardo de Avelar Lamy, Horácio Wanderlei Rodrigues Grupo Gen ePub Criptografado

A discussão sobre a natureza jurídica da ação é um dos temas que sempre ocupou a mente dos processualistas. Com a concepção de relação processual como relação pública e distinta da relação de direito material, a concepção da ação como direito subjetivo foi fundamental para a superação das antigas concepções processuais e o nascimento do processualismo científico.1

Neste início de capítulo vamos destinar alguns tópicos especificamente à compreensão das principais teorias sobre a natureza jurídica, iniciando pelas teorias civilistas e imanentistas e depois analisando aquelas que a elas se contrapuseram, fazendo com que o Direito Processual alcançasse os níveis de autonomia que possui hoje.

Segundo as teorias civilistas ou imanentistas, vigentes durante o denominado “período sincretista” do Direito Processual,2 a ação era vista como um direito que integra o sistema de exercício dos demais direitos materiais, sendo compreendida como o próprio direito subjetivo material que, uma vez lesado, armava-se para buscar, em juízo, a reparação da lesão sofrida. Essas teorias negavam autonomia à ação.

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Medium 9788577808496

Capítulo 9 - Criando tipos-valor com enumerações e estruturas

John Sharp Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 9

Criando tipos-valor com enumerações e estruturas

Neste capítulo, você vai aprender a:

■ Declarar um tipo enumerado.

■ Criar e utilizar um tipo enumerado.

■ Declarar um tipo-estrutura.

■ Criar e utilizar um tipo-estrutura.

■ Explicar as diferenças de comportamento entre uma estrutura e uma classe.

No Capítulo 8, “Entendendo valores e referências”, você aprendeu sobre os dois tipos fundamentais do Microsoft Visual C#: os tipos-valor e os tipos-referência. Uma variável de tipo-valor armazena seu valor diretamente na pilha, enquanto uma variável de tipo-referência armazena uma referência a um objeto no heap. No Capítulo 7, “Criando e gerenciando classes e objetos”, você aprendeu a criar seus próprios tipos-referência definindo classes. Neste capítulo, você aprenderá a criar seus próprios tipos-valor.

O C# suporta duas espécies de tipos-valor: enumerações e estruturas. Veremos uma de cada vez.

Trabalhando com enumerações

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Medium 9788553603138

3. Bem jurídico tutelado

PDF Criptografado

como distintas são “ordem pública” e “paz pública”, sendo, no mínimo, uma consequência da outra, tal qual reconheciam Antolisei e Maggiore, como também diferente é optar por uma “angulação objetiva ou subjetiva”, já repetidamente demonstrado.

Talvez, até por isso, reconhecendo o acerto da preferência nacional, Costa Jr. acabe por concluir que, nos crimes insertos neste Título IX do Código Penal, não há necessidade de uma perturbação efetiva da paz pública, no sentido material, sendo suficiente que produza aquele sentimento generalizado de alarma, vindo a compro­ meter o sentimento de paz e tranquilidade como referem os alemães.

Continuando na busca da resposta mais adequada a esse questionamento, estender-nos-emos um pouco mais no tópico seguinte, em que passamos a exa­ minar o bem jurídico tutelado no título “Dos crimes contra a paz pública”, do

Código pátrio.

3. Bem jurídico tutelado

O exame do bem jurídico protegido pela tipificação dos crimes classificados no

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Medium 9788547229948

127. Legitimação de espólio

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

lar da servidão81, além do coproprietário e do proprietário com domínio resolúvel82.

O direito português já admitiu a ampliação da legitimidade para o ajuizamento da demarcatória, incluindo no rol o usufrutuário e o possuidor em nome próprio. Entretanto, atualmente, restringe a ação apenas para “proprietários dos prédios confinantes”. Há de se ressaltar, contudo, que essa restrição “não significa que os titulares de um direito real limitado que nisso tenham interesse (caso do usufrutuário, do titular de um direito de superfície e até de um credor hipotecário)” não possam utilizar a ação. “O que não dispõem é de legitimidade para o fazerem só por si, devendo provocar, pelos meios processuais próprios, a intervenção do proprietário na lide, sempre que com ele não consigam estabelecer uma relação de litisconsórcio voluntário”83.

Note-se, outrossim, que a demarcatória é uma ação real imobiliária, motivo pelo qual o autor, sendo casado, depende, para propô-la, de consentimento do respectivo cônjuge, se este não figurar, na propositura da ação, como litisconsorte ativo (NCPC, art. 7384, caput).

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