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Medium 9788577260485

Capítulo 26 - Redes privadas, redes privadas virtais (Virtual Private Networks – VPNs) e tradução de endereço de rede

Behrouz A. Forouzan Grupo A PDF Criptografado

SEÇÃO 26.2   virtual private network (vpn)   679

Capítulo 26

Redes privadas, redes privadas virtuais (Virtual Private Networks –

VPNs) e tradução de endereço de rede

Neste capítulo, discutiremos três assuntos relacionados que estão se tornando cada vez mais importantes à medida que a Internet cresce. Discutiremos primeiro a noção de redes privadas — redes isoladas da Internet, mas que usam o conjunto de protocolos TCP/IP. Em seguida, discutiremos sobre virtual private networks — redes que usam a Internet e, ao mesmo tempo, exigem privacidade tal qual uma rede privada.

Por fim, discutiremos a tradução de endereço de rede — uma tecnologia que permite a uma rede privada usar dois conjuntos de endereços: um privado e um global.

26.1 REDES PRIVADAS

Uma rede privada é projetada para ser usada somente dentro de uma organização.

Ela permite o acesso a recursos que são compartilhados e, ao mesmo tempo, oferece privacidade. Antes de discutirmos alguns aspectos dessas redes, vamos definir dois termos relacionados comumente usados: intranet e extranet.

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Medium 9788582712399

Seção 2. Diretrizes e algoritmos

Aristides Volpato Cordioli; Carolina Benedetto Gallois; Luciano Isolan Grupo A PDF Criptografado

SEÇÃO

DIRETRIZES E ALGORITMOS

TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR E TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE

DIRETRIZES E ALGORITMOS

484

TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR

E TRANSTORNO DEPRESSIVO

PERSISTENTE (DISTIMIA)

A característica essencial da depressão é um período de ao menos 2 semanas de humor deprimido, com anormalidades das funções neurovegetativas (alteração do apetite ou peso, alteração do sono), da atividade psicomotora

(perda de energia, interesse, agitação ou lentificação) e da cognição (sentimentos de desvalia, desesperança ou culpa inapropriada), assim como ansiedade e ideação suicida. Os sintomas devem estar presentes na maior parte do dia, quase todos os dias. A prevalência de TDM no

Brasil é de 16,8% ao longo da vida e de 7,1% no

último ano.1 Seu curso é crônico e recorrente.

Está frequentemente associada a incapacitação funcional e comprometimento da saúde física.

Os pacientes deprimidos apresentam limitação de suas atividades e comprometimento do bem-estar, além de utilizarem mais serviços de saúde.2

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Medium 9788502638556

AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SABBAG, Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Camila Vergueiro*

1. Introdução

Recebemos com muita alegria o convite do Professor Eduardo Sabbag para elaborar o presente artigo a respeito das causas de exclusão da obrigação tributária.

Dessa forma, será objeto de análise o Capítulo V, Seções I, II e III, do

Código Tributário Nacional (CTN), especificamente as figuras da anistia e da isenção.

É do art. 175 do CTN, dispositivo em que estão previstas as causas de exclusão da obrigação tributária, que partiremos em nossa empreitada para tentar iluminar o assunto:

“Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia”.

Tratar das causas de exclusão da obrigação tributária é enfrentar um dos temas mais polêmicos da relação jurídica tributária, autores de altíssimo nível já dedicaram laudas e laudas a essa matéria.

*

Possui mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006).

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Medium 9788553605293

2. Princípios Administrativos

VELLOSO, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

2.

Princípios

Administrativos

Inicialmente, podemos elucidar que “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”15.

São normas essenciais que inspiram o atuar administrativo. Há princípios expressos e princípios reconhecidos, sendo que os primeiros têm sede constitucional no art. 37, caput, da Lex Legum e os demais são expressos no ordenamento jurídico e reconhecidos como tal.

Registre-se que os princípios aqui descritos não se exaurem pela principiologia do Direito Administrativo.

2.1.

Princípios expressos

a) Legalidade

É a base do Estado de Direito. Consiste na submissão à lei. A Administração

Pública está sujeita, em todo o seu atuar, aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Não há vontade nem liberdade pessoal na Administração Pública. A administração é atividade de quem não é senhor absoluto, sujeitando-se a

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Medium 9788530980962

Capítulo II – O IMÓVEL RURAL

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

II

O IMÓVEL RURAL

1.

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

A função social da propriedade envolve a adequação do direito de propriedade ao interesse coletivo, de modo a lhe retirar o caráter visto essencialmente sob o prisma individualista, excludente e absoluto que se formou ao longo da Idade

Moderna. Dentre os vários arautos dessa visão do direito, sobressai Duguit, que afirmava: “O proprietário, é dizer, o possuidor de uma riqueza tem, pelo fato de possuir esta riqueza, uma ‘função social’ a cumprir; enquanto cumpre essa missão, seus atos de propriedade estão protegidos. Se não os cumpre, ou deixa arruinar-se sua casa, a intervenção dos governantes é legítima para obrigar-lhe a cumprir sua função social de proprietário, que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possui conforme seu destino”.1 Paulo Torminn Borges traz a definição de Vivanco:

“La función social es ni más ni menos que el reconocimiento de todo lo titular del dominio, de que por ser un miembro de la comunidad tiene derechos y obligaciones con relación a los demás miembros de ella, de manera que si él ha podido elegar a ser titular del dominio, tiene la obligacion de cumplir con el derecho de los demás sujetos, que consiste en no realizar acto alguno que pueda impedir u obstaculizar el bien de dichos sujetos, o sea, la comunidad”.2

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Medium 9788547210250

7.2 Demonstração do valor adicionado (DVA)

GRECO, Alvisio; AREND, Lauro Editora Saraiva PDF Criptografado

continuação

(–) Aumento em despesas antecipadas

(–) Redução em impostos a recolher

(–) Redução em impostos a receber

(+) Aumento em PCLD

Caixa Líquido Consumido em Atividades Operacionais

A

A

B

B

Atividades de investimento

(+) Recebimentos pela venda do imobilizado

(–) Pagamentos pela compra de imobilizado

(+) Recebimentos de dividendos

Caixa Líquido Consumido em Atividades de Investimento

Atividades de financiamento

(–) Recebimentos por empréstimos contratados

(–) Pagamentos por amortização de empréstimos

(–) Pagamentos de dividendos

(+) Recebimentos por emissão de debêntures

(+) Recebimentos por integralização do capital

Caixa Líquido Gerado em Atividades de Financiamento

C

C

Aumento líquido no caixa e equivalentes

Saldo de caixa e equivalentes no final do exercício

(–) Saldo de caixa e equivalentes no início do exercício

D

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Medium 9788553608294

11. Interrogatório do art. 139, VIII, do CPC/2015

ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

642    Direito Processual Civil

são as hipóteses de fatos criminosos ou torpes que lhe sejam imputados (inciso I), ou de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (inciso II). Tais exceções não se aplicam, porém, em ações de estado ou de família, segundo prescreve o parágrafo

único do art. 388 do CPC/2015.

Se a parte não disser a verdade, não responderá pelo crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal. Isso porque o sujeito ativo do crime é a testemunha, ou seja, aquela pessoa estranha às partes da relação jurídica que vai a juízo dizer o que sabe sobre os fatos da causa. Assim, a parte não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho, pois, de acordo com a doutrina penal52, o crime é de mão própria, ou seja, só pode ser praticado pessoalmente pela testemunha, em seu sentido estrito.

11. Interrogatório do art. 139, VIII, do CPC/2015

Ao lado do depoimento pessoal propriamente dito, o juiz pode, de of ício, ordenar o comparecimento pessoal da parte, a fim de interrogá-la sobre os fatos da causa (art. 139,

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Medium 9788553603367

1 - CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

J

1.1.

CONCEITO DE DIREITO

Não há um consenso sobre o conceito do direito. A esse respeito divergem juris‑ tas, filósofos e sociólogos, desde tempos remotos. Deixando de lado as várias escolas e correntes existentes, apontamos como ideal, pela concisão e clareza, a definição de

Radbruch1, citada por Washington de Barros Monteiro2, segundo a qual direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”.

A palavra “direito” é usada, na acepção comum, para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade, regras essas que se caracteri‑ zam: a) pelo caráter genérico, concernente à indistinta aplicação a todos os indiví‑ duos, e b) jurídico, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado.

Lei

Normas de conduta

Costume

Jurisprudência

Princípios gerais de direito

As referidas normas de conduta constituem o direito objetivo, exterior ao sujei‑ to. O conjunto de leis compõe o direito positivo, no sentido de que é posto na socie‑ dade por uma vontade superior3. Origina‑se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. A criação do direito não tem outro objetivo senão a realização da justiça. No ensinamento de Aristóteles,

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Medium 9788547223663

10.8 Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Petição de Interposição ou Peça de Rosto

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

RECURSO ORDINÁRIO

283

Haverá perda de pontos se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida à Vara do Trabalho.

Lembre‑se de que em uma situação real a petição de interposição e as razões do re‑ curso devem ser formuladas em peças separadas, porém unidas quando do protocolo, e não redigidas uma logo abaixo da outra na mesma página. No Exame da OAB, a petição com as razões do recurso deverá ser formulada imediatamente após a de interposição, tendo em vista a quantidade reduzida de linhas para responder à questão de elaboração da peça da prova prático‑profissional.

10.8 �Estrutura da Primeira Peça do Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo — Petição de Interposição ou Peça de Rosto

Dica

A elaboração da peça de interposição é bem simples, porém devem ser observados deter‑ minados requisitos.

1º Passo

Endereçar a petição de interposição ao Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a sentença normativa que se quer reformar (Juízo a quo).

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Medium 9788597020571

16 Análise de dados qualitativos

GIL, Antonio Carlos Grupo Gen ePub Criptografado

Durante muito tempo, os manuais de pesquisa social, ao tratarem da análise dos dados, voltaram-se quase que exclusivamente para os métodos quantitativos. Em virtude, porém, da adoção de novos enfoques teóricos da utilização de novas técnicas de coleta de dados, vem se tornado cada vez mais comum o uso de métodos qualitativos na análise dos dados. Tanto nas denominadas pesquisas qualitativas quanto nas que se propõem a utilizar métodos mistos.

Diferentemente, porém, do que ocorre com as pesquisas quantitativas, para as quais já se consolidaram procedimentos sistemáticos e rigorosos de análise de dados, nas pesquisas qualitativas nem sempre o pesquisador dispõe de orientação segura para tanto. Contribui para essa situação não apenas a ampla diversidade de tradições de pesquisa qualitativa, que implicam a utilização de procedimentos analíticos bastante diferenciados, mas também a inexistência de nítida separação entre as etapas do trabalho de pesquisa. Tanto é que se costuma dizer que na pesquisa qualitativa o processo de análise inicia-se com a transcrição da primeira entrevista ou com o primeiro registro de observação.

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Medium 9788553608881

3. INEFICÁCIA

TESHEINER, José Maria Rosa ; THAMAY, Rennan Faria Krüger Editora Saraiva PDF Criptografado

T eoria G er al

do

P rocesso

Não nos parece correto vincular a invalidade ao desatendimento de um ônus processual ou à inobservância de uma norma “potestativa”, porque de ônus somente cabe falar-se com relação às partes. O juiz tem o dever, e não apenas o ônus, de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, como dispõem os arts. 11 e 489, § 1º, do CPC.

3. INEFICÁCIA

Um ato é jurídico porque produz ou se destina a produzir efeitos jurídicos.

Alguns poucos exemplos, como o do testamento que, embora existente e válido, somente se torna eficaz com a morte do testador, bem como o da sentença que existe e vale, mas não para o litisconsorte que não foi validamente citado, é fácil compreender-se o que se pretende significar com o conceito de ato válido, mas ineficaz.

Em lição que permanece atual, diz Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior:

“Atos há válidos que não produzem desde logo efeitos (v.g., editais regularmente publicados que não foram juntados aos autos), como os há, inválidos que produzem efeitos (v.g., ato nulo que não prejudicou a parte). Em se cuidando de validade, analisa-se a suficiência (= existir juridicamente) e a ausência de deficiência. A questão da eficácia não se confunde com a qualidade de eficiência; esta está antes. Ademais, não decorre a eficácia, muita vez, exclusivamente da suficiência e não deficiência do ato. Para gerar efeitos, o ato deve ser suficiente e não deficiente, por certo, mas nem sempre apenas isso (o ato existe e tem validade, mas há necessidade de um plus). No direito privado, lembra Pontes de Miranda o testamento. Com efeito, tal ato jurídico, existente e válido, apenas após a ocorrência de outro fato jurídico – a morte do testador – irradiará efeitos. No direito processual, invocável o exemplo dos editais que se publicaram regularmente e que aos autos não foram, ou ainda não foram, juntados. Existem, são válidos, mas a eficácia, que há de se irradiar no e para o processo, depende de ato processual posterior, qual seja o de juntada. (...) Citação que se realiza em outra pessoa que não o legitimado passivo ad causam não é ato inexistente, como já se pretendeu; é ato ineficaz, quanto ao legitimado passivo. (...) Existência e validade dizem

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Medium 9788547209841

Capítulo XIX - Regimes Matrimoniais de Bens Facultativos

LOBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIX

Regimes Matrimoniais de Bens Facultativos

Sumário: 19.1. Regime de comunhão universal. 19.2. Regime de separação de bens. 19.3. Regime de participação final nos aquestos. 19.3.1. Patrimônio próprio de cada cônjuge. 19.3.2. Partilha dos aquestos e o modo de cálculo. 19.3.3.

Dívidas dos cônjuges. 19.3.4. Presunções de titularidades dos aquestos. 19.3.5.

Outros efeitos do regime.

19.1. Regime de Comunhão Universal

O regime de comunhão universal vigorou no Brasil desde o descobrimento, até 1977, com a Lei do Divórcio. Poucos países no mundo a adotaram, estando em pleno declínio. Em Portugal foi introduzida pelas Ordenações (Afonsinas,

Manuelinas e Filipinas), por influência dos povos germânicos, rompendo a tradição do direito romano. As Ordenações Filipinas assim determinavam, no Livro

IV, Título 46: “Todos os casamentos feitos em nossos Reinos e Senhorios se entendem serem feitos por Carta de ametade, salvo quando entre as Partes outra coisa for acordada”.

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Medium 9788547228354

Capítulo V - A constitucionalização do direito

BARROSO, Luis Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Cap í t ulo

V

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO

Sumário: I – Generalidades. II – Origem e evolução do fenômeno.

III – A constitucionalização do Direito no Brasil. 1. O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. A constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV – Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito administrativo.

3. Direito penal. V – Constitucionalização e judicialização das relações sociais. VI – Controlando os riscos da constitucionalização excessiva.

I

generalidades

A locução constitucionalização do Direito é de uso relativamente recente na terminologia jurídica e, além disso, comporta múltiplos sentidos. Por ela se poderia pretender caracterizar, por exemplo, qualquer ordenamento jurídico no qual vigorasse uma Constituição dotada de supremacia. Como este é um traço comum de grande número de sistemas jurídicos contemporâneos, faltaria especificidade à expressão. Não é, portanto, nesse sentido que está aqui empregada. Poderia ela servir para identificar, ademais, o fato de a Constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do Direito1. Embora esta seja uma situação dotada de características próprias, não é dela, tampouco, que se estará cuidando2.

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Medium 9788521631064

21 - Ácidos Carboxílicos e Seus Derivados

KLEIN, David Grupo Gen PDF Criptografado

21

21.1 Introdução aos Ácidos Carboxílicos

21.2 Nomenclatura dos Ácidos Carboxílicos

21.3 Estrutura e Propriedades dos

Ácidos Carboxílicos

Ácidos

Carboxílicos e

Seus Derivados

21.4 Preparação de Ácidos Carboxílicos

21.5 Reações dos Ácidos Carboxílicos

21.6 Introdução aos Derivados de

Ácidos Carboxílicos

21.7 Reatividade dos Derivados de Ácidos Carboxílicos

21.8 Preparação e Reações de Cloretos Ácidos

21.9 Preparação e Reações de Anidridos Ácidos

21.10 Preparação de Ésteres

21.11 Reações dos Ésteres

21.12 Preparação e Reações de Amidas

21.13 Preparação e Reação de Nitrilas

21.14 Estratégias de Síntese

21.15 Espectroscopia de Ácidos

Carboxílicos e Seus Derivados

KLEIN - Vol 2 - 21.indd 306

VOCÊ JÁ SE PERGUNTOU…

como a aspirina é capaz de reduzir a febre?

E

ste capítulo vai explorar a reatividade dos ácidos carboxílicos e seus derivados.

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Medium 9788547208844

11. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

BOLZAN,Fabrício Editora Saraiva PDF Criptografado

11

I M PR OBI D A D E A D M IN IS T R A T IV A

11.1. Introdução

Os elementos constitutivos da improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, são: a) sujeito passivo; b) sujeito ativo; c) ato de improbidade; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.

11.2. Sujeito

Passivo

Somente algumas entidades poderão ser vítimas do ato de improbidade. São elas:

1ª) pessoas políticas que compõem a Administração Direta (União, Estados,

Distrito Federal e Municípios), além dos Territórios;

2ª) entidades que compõem a Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista);

3ª) empresas que, mesmo não integrando a Administração Indireta, pertencem ao Poder Público, pois a ele foram incorporadas;

4ª) empresas para cuja criação ou custeio o erário público concorreu com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual;

5ª) entidades privadas em relação às quais o Estado estimule a atividade de fomento, por meio de subvenção, benefício ou incremento fiscal ou creditício.

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