131785 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530951573

TÍTULO V – Capítulo I – Da ação consignatória

Pedro Barretto Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO V

AÇÃO CONSIGNATÓRIA

CAPÍTULO I

DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA

1. NOÇÕES INICIAIS

A ação consignatória revela-se como uma das mais importantes ações manuseadas pelos contribuintes. Reflete a ferramenta jurídica que oportuniza ao devedor efetivar o pagamento de sua dívida judicialmente, em razão de algumas diferentes situações que, quando materializadas, dificultam a realização de tal exercício voluntária e extrajudicialmente. No

Direito Tributário tem vasta aplicação, projetando-se quando basicamente duas diferentes situações se edificam, as quais, por certo, causam um constrangimento ao devedor, razão pela qual o ordenamento se manifesta com o propósito de socorrer-lhe, ampará-lo, oportunizando-lhe a ação em comento. Trata-se, como veremos adiante, dos casos de dificuldades de pagamento provocadas por exigências abusivas do credor, bem como de situações de bitributação, nas quais dois diferentes “credores” cobram do devedor uma única dívida, a qual, por certo, só é devida a um deles.

Ver todos os capítulos
Medium 9788580556292

Capítulo 3. Formação de uma nova vida: concepção, hereditariedade e ambiente

Gabriela Martorell, Diane E. Papalia, Ruth Duskin Feldman Grupo A PDF Criptografado

Capítulo

3

Sumário

Concebendo uma nova vida

Infertilidade

Mecanismos da hereditariedade

Anomalias genéticas e cromossômicas

Natureza e ambiente: influências da hereditariedade e do ambiente

Algumas características influenciadas pela hereditariedade e pelo ambiente

Você sabia que…

NN

Gêmeos “idênticos” não são necessariamente iguais?

NN

Há mais de mil testes genéticos para ajudar os médicos a esclarecer diagnósticos, selecionar tratamentos adequados e identificar pessoas com alto risco de determinadas condições preveníveis?

NN

Mesmo em características com forte base hereditária, o ambiente pode ter um impacto substancial?

Começamos este capítulo examinando a forma como a vida é concebida. Consideramos os mecanismos e os padrões de hereditariedade – os fatores hereditários que afetam o desenvolvimento e a forma como o aconselhamento genético pode ajudar os casais a tomar a decisão de se tornarem pais. Examinamos como a hereditariedade e o ambiente trabalham juntos e como podem ser compreendidos seus efeitos sobre o desenvolvimento.

Ver todos os capítulos
Medium 9789724421810

CAPÍTULO III – Primeiros Princípios Metafísicos da Mecânica.

Immanuel Kant Grupo Almedina PDF Criptografado

/ CAPÍTULO III

Primeiros Princípios Metafísicos da Mecânica

Definição 1

A matéria é o elemento móvel enquanto tem, como tal, força motriz.

Observação

Eis a terceira definição de uma matéria. O conceito puramente dinâmico podia também considerar a matéria como em repouso; a força motriz, que então se examinou, dizia apenas respeito à repleção de um certo espaço sem que a matéria, que o enchia, houvesse de se considerar como em movimento.

A repulsão era, pois, uma força primordialmente motriz

/ 106

112

PR IMEIROS PR INCÍPIOS META FÍSICOS DA CIÊNCI A DA NATUR EZ A

para comunicar movimento; em contrapartida, na mecânica, considera-se a força de uma matéria posta em movimento a fim de transmitir este movimento a uma outra. Mas é claro que o móvel, graças ao seu movimento, não disporia de força motriz alguma se não possuísse forças primordialmente motrizes, em virtude das quais age em todos os lugares onde se encontra, antes de todo o movimento próprio; e que nenhuma matéria

Ver todos os capítulos
Medium 9788597014358

28 - Regras de Sequenciamento

Emerson C. Colin Grupo Gen PDF Criptografado

28

Regras de Sequenciamento

D

as heurísticas existentes para a solução de problemas de sequenciamento, as mais simples são regras de sequenciamento e regras de prioridade, nessa ordem. Embora a distinção entre ambas não seja comum, optamos por utilizá-la tendo em vista que as funções de prioridade requerem uma sofisticação muito maior (embora pequena quando comparada a outras técnicas de programação matemática) do que as regras de sequenciamento (ou despacho).

Ambos os conceitos estão associados ao sequenciamento de atividades. Para simplificar a explicação e facilitar o entendimento, nossa abordagem vai se focar na atividade de sequenciamento da produção, um dos problemas combinatórios mais difíceis e com aplicação mais ampla. O leitor deve ter em mente que as abordagens se aplicam ao sequenciamento de outras situações, como por exemplo:

●●

●●

●●

●●

●●

●●

●●

Sequenciamento de aviões que chegam ao aeroporto ou de navios que chegam ao porto;

Ver todos os capítulos
Medium 9786586407099

Capítulo 4: Modelo de crescimento econômico chinês enecessidade de rebalanceamento

Roberto Dumas Damas Saint Paul Editora PDF Criptografado

Capítulo 4Modelo de crescimento econômico chinês e necessidade de rebalanceamentoA introdução de uma economia de mercado e reformas graduais, em que as variáveis de incentivo e meritocracia tornaram-se o sustentáculo do crescimento econômico e do empreendedorismo, logrou colocar a China novamente no centro do mundo, como remete seu próprio nome. Nos últimos 30 anos, a China conseguiu aumentar seu PIB seis vezes, deslocar a Alemanha e o Japão, tornando-se a segunda maior economia do mundo, retirar da absoluta pobreza mais de 500 milhões de pessoas e dobrar sua renda per capita. A pujança do crescimento chinês e o dinamismo de seu crescimento, mesmo em meio a crises econômicas de impacto mundial, como a de 2008, tem atraído a atenção de diversos acadêmicos, empresários e políticos, acendendo um debate acerca da existência de um verdadeiro “milagre chinês” ou de um “consenso de Pequim” em resposta ao já existente “consenso de Washington”. De 1990 a 2012 o PIB da China cresceu em média 10%, como mostra a figura a seguir:

Ver todos os capítulos
Medium 9788565848992

Capítulo 6 - Simetria

Kátia Stocco Smole, Maria Ignez Diniz, Patrícia Cândido Grupo A PDF Criptografado

6

Simetria

A

simetria é uma ideia que tem sido experimentada através do tempo em artes, arquitetura e matemática para criar ordem, beleza, movimento e perfeição. Provavelmente a partir da percepção da simetria na natureza, presente nas asas de uma borboleta ou nas flores, o homem descobriu que poderia aplicá-la na construção de templos, casas, esculturas, ou nas realizações artísticas de pintura, tecelagem, etc.

166

F IGURAS

E

F ORMA S

Mas, afinal, do que falamos quando nos referimos à simetria? E por que o trabalho com esse conceito é importante na Educação Infantil?

De acordo com Rodhe,1 em matemática, dizemos que uma figura possui simetria quando, aplicado a ela um movimento de reflexão, translação ou rotação, ela não se deforma, isto é, mantém seu tamanho e sua forma.

Veja abaixo exemplos de figuras nas quais aplicamos movimentos de rotação e translação:

Na Educação Infantil, trabalhamos apenas com a simetria de reflexão ou axial. A razão para isso é que, além de essa simetria ser mais facilmente identificada pelos alunos, ela está mais diretamente relacionada a habilidades espaciais que eles precisam desenvolver nessa faixa etária. Vejamos o que compreendemos por simetria axial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603428

Gabarito

Edilson Enedino das Chagas Editora Saraiva PDF Criptografado

586 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta. a) A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada. b) O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga. c) A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado. d) A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

JJ GABARITO 

1. “c”. O contrato de representação comercial é exemplo de contrato de colaboração em que um empresário predispõe-se a oferecer produtos de outro. O sucesso da representação favorecerá a ambos. O representado conseguirá escoar sua produção e ampliar sua clientela. O representante terá direito a uma remuneração sobre as vendas que efetuar. Tal contrato mercantil poderá prever exclusividade da representação, e a inobservância de tal cláusula poderá embasar eventual pedido de rescisão do contrato de representação, nos termos do art. 36, alínea “b”, da Lei n. 4.886/65.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608294

3. O procedimento nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

706    Direito Processual Civil

a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Trata-se de competência territorial, sendo que em qualquer hipótese, como se infere do inciso I, será possível ao autor mover a ação no foro do domicílio do réu, o que é a regra geral (art. 4º,

I, da Lei n. 9.099/95).

3.

O procedimento nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, ainda, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei n. 9.099/95)29. Conquanto seja regulado pela Lei n. 9.099/95, subsidiariamente, aplica-se o Código de Processo

Civil, que é a “lei ordinária, geral, do direito processual civil no Brasil”30. Por isso, aliás, tem-se entendido serem cabíveis as tutelas cautelar e antecipatória nos Juizados Especiais

Ver todos os capítulos
Medium 9788547204662

XII – Os Municípios e a segurança pública

Gilmar Ferreira Mendes, Rafael Araripe Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

XII – Os Municípios e a segurança pública

Segurança pública municipal

José Afonso da Silva

Professor Titular aposentado da Faculdade de

Direito da Universidade de São Paulo.

Procurador do Estado de São Paulo aposentado.

O Município brasileiro tem posição singular pela tradição de autonomia político-constitucional que se lhe reconhece constitucionalmente.

Essa autonomia finca raízes na remota história colonial, quando a comunidade local se impunha até mesmo à Metrópole. Tinha ela consonância com a realidade sociológica, assentada nos núcleos de interesse local, que se firmaram e desenvolveram ao longo daquele período. Aí, pode-se dizer, erigiu-se o poder político no Brasil.

A partir da independência, contudo, essa autonomia foi se tornando cada vez mais formal. Reconhecida e proclamada em todas as constituições, firmada ainda na tradição, que não se apaga de um dia para outro, ela virou mística, mas nem sempre teve o respaldo da realidade econômico-financeira que a sustentasse. A indiscriminada criação de Municípios, com base em comunidades locais de pequeno significado e sem consciência sequer de autonomia, porque esta ainda não era um dado sociológico, tudo foi-se tornando mais e mais ficção. Dá-se autonomia, mas não se conferem os meios efetivos de sua sustentação, de sua realização no plano prático.

Ver todos os capítulos
Medium 9788541201605

Capítulo 5 - Nomenclatura e Classificação das Cavidades e Preparos Dentais

Carlos Rocha Gomes Torres Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

5

Nomenclatura e Classificação das

Cavidades e Preparos Dentais

Carlos Rocha Gomes Torres

Nomenclatura das Partes

Constituintes das Cavidades e Preparos Dentais

A palavra nomenclatura significa um conjunto de palavras, termos, sons ou sinais peculiares a uma Arte ou Ciência, pelos quais os indivíduos de uma mesma profissão são capazes de se entender.

Portanto, para que os profissionais da Odontologia possam se comunicar com seus colegas e pessoal auxiliar, assim como compreender os assuntos que serão apresentados mais adiante, neste livro, como os preparos dentais, é fundamental que seja dominado com perfeição o vocabulário específico e frequentemente usado.

Uma série de processos patológicos que podem ocorrer na cavidade bucal são capazes de originar lesões na estrutura dental. Dentre eles temos a doença cárie, fraturas decorrentes de traumatismos, lesões de abfração resultantes de sobrecarga oclusal associada a uma oclusão desbalanceada, erosão do esmalte dental em decorrência do contato com substâncias ácidas provenientes da dieta ou refluxo gastroesofágico, além de abrasões ocasionadas pelo atrito constante de objetos duros sobre os dentes. Independentemente da causa, para que a estrutura dental possa ser restaurada e os dados referentes ao procedimento sejam registrados e co-

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223243

Capítulo 26 - causas extintivas da punibilidade

JUNQUEIRA, Gustavo Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo 26

causas eXtintiVas da puniBilidade

São causas que extinguem o poder de punir do Estado. Mesmo nas ações penais de iniciativa privada, o poder de punir é do Estado, e não do particu‑ lar. O Estado apenas delegou ao particular a titularidade da ação penal.

O poder de punir, que a princípio é abstrato, volta­‑se contra o infrator no momento da prática delitiva. Há, no entanto, eventos posteriores ao fato delitivo que excluem ao Estado tal poder, por razões de política criminal.

Normalmente o poder de punir se extingue com a total satisfação da pretensão, ou seja, quando o Estado consegue a condenação e o cumprimen‑ to da pena. Esta pode também ser chamada de extinção natural. Não natu‑ rais seriam os eventos comentados a seguir, chamados causas extintivas da punibilidade. O rol de causas extintivas está no art. 107 do CP, mas não é taxativo. Há causas extintivas dispersas também em outros dispositivos da legislação (ex.: art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95 – satisfeitos os requisitos da suspensão condicional do processo).

Ver todos os capítulos
Medium 9788571440203

6.2 Prova pericial

Silvio Aparecido Crepaldi Editora Saraiva PDF Criptografado

nos quais os peritos devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvem o seu objeto e a busca de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.

É o laudo a peça processual realizada na fase de instrução ou conhecimento, também chamada formação de provas, sendo constituída de dados, informações, verificações, cálculos preliminares, diligências, juntada de documentos-suporte do trabalho realizado, objetivando fornecer elementos para que o julgador formule as suas convicções, com os demais elementos existentes nos autos, bem como disponibilizar componentes aos procuradores das partes para que estes possam sustentar suas teses. Nessa fase, não cabe a quantificação da inicial ou da contestação com base em teses defendidas e apresentadas no feito pelas partes, visto que o processo carece de julgamento de mérito, cuja competência é exclusiva do julgador.

O laudo de instrução é emitido pelo perito nomeado pelo julgador (perito do juízo).

Ver todos os capítulos
Medium 9788597016017

6 - Instrumentos Financeiros

ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti Grupo Gen PDF Criptografado

6

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

1 INTRODUÇÃO

Suponha uma situação em que uma Empresa no Brasil obtém um empréstimo em dólares a longo prazo para a aquisição de 100% das ações do capital social de uma

Entidade nos EUA. A variação cambial da dívida de empréstimo é contabilizada na demonstração do resultado, enquanto que a variação cambial do ativo de investimento em dólares no exterior é registrada diretamente em conta do patrimônio líquido, de acordo com o pronunciamento

CPC 02(R2) – Efeitos das Mudanças nas taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, sendo transferida para o resultado somente quando da alienação do investimento.

Evidentemente que esse procedimento contábil cria uma distorção na apuração do resultado anual da empresa no Brasil. Como corrigir essa distorção? A forma de correção dessa distorção é a Empresa no Brasil fazer a opção pela contabilidade de hedge.

Esse assunto e outros sobre instrumentos financeiros são abordados nesse capítulo e estão regulamentados na norma IFRS 9 – Instrumentos Financeiros.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553614486

13.2. PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Roberto Caparroz Editora Saraiva PDF Criptografado

678 Direito Tributário Esquematizado

Roberto Caparroz

Importante! O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do

CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacen Jud.

JJ 13.2. 

PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Em relação às preferências do crédito tributário, o CTN fixa, como regra geral, que este prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I — o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição1, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

Ver todos os capítulos
Medium 9788547206048

22 . A FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS ANTECIPADA E CAUTELAR NA PERSPECTIVADO – ADEQUADO – TRATAMENTO DO TEMANO CPC DE 2015

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

22  . �A FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS

ANTECIPADA E CAUTELAR NA PERSPECTIVA

DO – ADEQUADO – TRATAMENTO DO TEMA

NO CPC DE 2015

Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos*

Introdução14

Foi com grande satisfação que recebi o convite para integrar a obra coletiva em comemoração aos 20 anos de vigência do art. 273 do Código de Processo

Civil, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.952, de 13-12-1994. É louvável a iniciativa de organizar uma obra sobre uma das mais importantes e polêmicas alterações da chamada Reforma do Código de Processo Civil de 1973.

A preocupação de criar mecanismos para garantir uma tutela efetiva e eficaz resultou na introdução, no Código de Processo Civil de 1973, pela Lei n.

8.952/94, do instituto da tutela antecipada. O caput e os incisos I e II do art. 273 dispuseram sobre o fenômeno da antecipação de tutela, nos seguintes termos:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

Ver todos os capítulos

Carregar mais