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Medium 9788553172887

Lei 8.629, de 25.2.93

NEGRÃO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1300

Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 19931

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos cons­ti­tu­cionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI 8.629: 1. A Lei 8.629 não se aplica retroativamente (RTJ 149/103).

Art. 1º.Esta

lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 2º.A

propriedade rural1-1a que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos cons­titucionais.

§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma a­grária, o imóvel rural que não esteja cum­­prindo sua função social.

§ 2º (redação da Med. Prov. 2.183-56, de 24.8.01) Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante.1b

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Medium 9788527734059

Capítulo 3 - Níveis de Biossegurança Física em Serviços de Saúde

HINRICHSEN, Sylvia Lemos Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

3

Níveis de Biossegurança

Física em Serviços de Saúde

Sylvia Lemos Hinrichsen  Jorge Belém Oliveira Júnior 

Bartolomeu José dos Santos Júnior  Marcos Antônio de Lisboa Miranda

Introdução

Os agentes biológicos apresentam um risco real ou potencial para o homem e o meio ambiente. Por essa razão, é funda‑ mental montar uma estrutura que se adapte à prevenção aos riscos encontrados nas diversas unidades de assistência.

Os agentes biológicos dividem‑se em quatro grupos (I, II,

III e IV), sendo considerados os critérios: a patogenicidade para o homem, a virulência, o modo de transmissão, a ende‑ micidade e a existência ou não de profilaxia e de terapêutica efetivas (ver Quadros 3.1 a 3.4).

Os níveis de contenção física estão relacionados com os requisitos, classificados nos quatro grupos de risco.

As principais infecções associadas à assistência à saúde são decorrentes de processos infecciosos de feridas cirúrgi‑ cas pós‑operatórias; da utilização indiscriminada e/ou ina‑ dequada de antimicrobianos; da utilização de procedimentos invasivos para diagnóstico e tratamentos (cateteres venosos ou arteriais, sondagens); e da não higienização das mãos.

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Medium 9788553605095

18.2. JOGOS REPETITIVOS X JOGOS NÃO REPETITIVOS

SAMPAIO, Luiza ; LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

18

Estrutura de Mercado: Mercados — Oligopólio

453

Então, supondo que Maria e João não conseguissem fazer um conluio, eles deveriam decidir separadamente a quantidade de laranjas a ofertar no mercado, o que faria com que o resultado monopolista não fosse atingido.

Suponhamos que, num primeiro momento, Maria e João ofertassem a mesma quantidade de laranjas. Como vimos anteriormente, no equilíbrio monopolista, eles venderiam juntos 600 sacas de laranja, sendo 300 sacas cada um deles. O lucro total de 36.000 seria repartido em 18.000 para cada um.

Mas como cada um pensa separadamente, pode acontecer de João resolver ofer‑ tar 400 sacas de laranjas no lugar de 300. Assim, a oferta total seria de 700 sacas, sendo 400 de João e 300 de Maria. A oferta de 700 sacas ao preço de 50 produz um lucro total de 35.000, sendo que João receberia 20.000 (400 x 50) e Maria 15.000

(300 x 50). Podemos ver que João estaria numa situação melhor vendendo 400 sacas

(lucro = 20.000) do que vendendo 300 sacas (lucro = 18.000). Embora o lucro total do mercado diminua, de 36.000 para 35.000, João teria um lucro maior devido à sua participação maior no mercado.

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Medium 9788582715802

Capítulo 36. A perda de peso e a mudança nos relacionamentos afetivos

Cristiano Nabuco de Abreu Grupo A ePub Criptografado

É de conhecimento geral o impacto da obesidade em todo o mundo. Considerada uma epidemia global, afeta uma em cada dez pessoas. No Brasil, a obesidade chega a 53,9% da população em geral, levando-se em conta crianças e adultos. Entre os adultos, pouco mais de 50% já são obesos.1, 2

Ao criar desdobramentos em praticamente todas as esferas de nossa existência, a obesidade interfere nas relações sociais, impacta a economia e se faz notar de maneira expressiva em nossa saúde e em nosso bem-estar mais imediato.3 De todas as tentativas de controle, a cirurgia bariátrica tem sido uma das opções mais discutidas quando o assunto é o alto índice de massa corporal (IMC).4

Para saber seu IMC, divida seu peso pela sua altura, depois divida o resultado novamente pela altura. Se o resultado estiver entre 18,5 e 24,9, seu IMC está dentro da normalidade. IMC ≥ 25 indica sobrepeso; ≥ 30 indica obesidade. Com um IMC ≥ 35, você pode ser um candidato para cirurgia bariátrica, caso tenha diabetes; com um resultado ≥ 40, porém, a cirurgia seria recomendada mesmo sem nenhuma doença.

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Medium 9788520432488

25. Reabilitação dos distúrbios do equilíbrio corporal de origem vestibular

Rodrigo Deamo Assis Manole PDF Criptografado

25

Reabilitação dos distúrbios do equilíbrio corporal de origem vestibular

Flávia Doná

Juliana Maria Gazzola

Adriana Campos Sasaki

INTRODUÇÃO

Os recursos utilizados para o tratamento de tontura e/ou desequilíbrio corporal de origem vestibular são: tratamento etiológico, farmacoterapia, orientação nutricional, modificação de hábitos, psicoterapia, reabilitação vestibular (RV) e, em alguns casos, procedimentos cirúrgicos.

A RV é constituída por exercícios específicos de olhos, cabeça e/ou corpo e/ou manobras terapêuticas. Estas têm o objetivo de reposicionar os debris de estatocônios inadequadamente localizados nos ductos dos canais semicirculares. O sucesso da RV tem sido observado em muitos pacientes, os quais referem redução ou remissão dos sintomas e melhora da qualidade de vida e da capacidade funcional.

A escolha dos exercícios dependerá da característica do quadro e da necessidade do paciente. Portanto, a adequada identificação da vestibulopatia, da sua etiologia e das alterações físico-funcionais é indispensável para o tratamento apropriado. Exercícios supervisionados e personalizados proporcionam remissão dos sintomas em

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS EOPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

Bruno Klippel Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Sumular Esquematizado® — TST

73

Sobre o assunto, FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA8 destaca que “a preocupação que se verificava era a de dar tratamento isonômico aos empregados de uma mesma categoria — celetista, embora cedido, enquanto durasse a cessão teria direito ao recebimento da indenização de Natal”.

ATENÇÃO: Todos os empregados fazem jus ao recebimento do 13º salário, devendo a primeira parte ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia

20 de dezembro. O direito ao 13º salário ou gratificação natalina consta expressamente no art. 7º, VIII, da CF/88.

SÚMULA N. 51

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E

OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

(incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 163 da SBDI-1) —

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I — As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

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Medium 9788536512938

5.3 Funções lógicas

Arivelto Bustamante Fialho Editora Saraiva PDF Criptografado

Princípio funcional

O ar comprimido provindo da rede (1)

é tratado na unidade de tratamento (2) e pres­ suriza a válvula de partida 3/2 (4), a temporizadora (6) e a comutadora 5/2 (5), mantendo o atuador (7) retraído.

Ao pressionar o botão na válvula (4), a comutadora (5) é invertida, expandindo o atuador

(7), e também inicia a pressurização na alimentação da temporizadora (6), que regulará o fluxo de entrada no pequeno reservatório para que ele leve mais tempo em seu enchimento.

Pré-aquecida

Placa de PVC

Plugue macho

Plugue fêmea

Figura 5.6 – Dispositivo de termoformagem.

Quando o reservatório for totalmente enchido, terá acumulado pressão para comutar sua válvula 3/2, permitindo que o ar da rede passe e comute novamente a válvula (5) à sua condição inicial, causando o retorno do atuador (7).

A válvula 3/2 (3), do tipo liga/desliga, tem o objetivo de proteção, despressurizando o sistema em caso de emergência.

5.3 Funções lógicas

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Medium 9788547233211

Padrões monetários e os principais erros na conversão da moeda

Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Cálculo de Benefícios Previdenciários

qual, reconhecida a repercussão geral, o Plenário concluiu pela incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (afastando a tese segundo a qual a incidência dos juros de mora deveria cessar após a apresentação do cálculo de liquidação). Trata-se do tema 96 de repercussão geral, ao qual foi fixada a tese:

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Padrões monetários e os principais erros na conversão da moeda

De tempos em tempos, com o avançar do “monstro inflacionário”, planos econômicos são editados, tendo por resultado imediato a modificação do padrão monetário, que se faz, como regra, pelo divisor 1.000, transformando a moeda antiga na nova.

Veja o quadro a seguir que sintetiza as conversões de moeda:

No período de outubro de 1964 a janeiro de 1967, a moeda em circulação no país era o Cruzeiro, designada pelo símbolo Cr$.

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Medium 9788553603350

6.3. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85)

Marcelo Abelha Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

6

JJ

173

A Legislação Infraconstitucional de Proteção Ambiental

6.2.1.  Quadro Geral da Política Nacional do Meio Ambiente

PRINCÍPIOS

JJ

Art. 2º, incisos I a X

JJ

Fins abstratos: art. 2º, caput

JJ

Fins concretos: art. 4º

OBJETIVOS

JJ

Preventivos: art. 9º

JJ

Repressivos: art. 14

JJ

Civis: art. 14, § 1º

JJ

Penais: art. 15

Administrativos

INSTRUMENTOS

Jurisdicionais

JJ

6.3.  LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85)10

No final da década de 1970 e início da de 1980, eclodiu, não só no Brasil, mas em todo o mundo, um movimento que lutava por uma tutela mais efetiva dos direitos metaindividuais, com grande destaque para o meio ambiente.

Foram realizados diversos congressos internacionais e publicados inúme‑ ros trabalhos de grande fôlego. Em resumo, o sentimento geral era de que o siste‑ ma processual tradicional, pensado sob uma ótica eminentemente privatista, não seria mais capaz de atender aos fenômenos de massa surgidos com a pós‑moder‑ nidade e com o Estado Social.

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Medium 9788547202613

I.2. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DEECONOMIA MISTA

Vitor Rhein Schirato Editora Saraiva PDF Criptografado

Exatamente nesse sentido, afirma Trajano de Miranda Valverde:

Variam somente as causas desta intervenção e os seus fins, de conformidade com os princípios ou normas gerais que norteiam a política econômica e social do Estado, em busca de um ideal de justiça ou de domínio sobre as nações mais fracas; ou, então, com o objetivo de impulsionar a exploração industrial das riquezas naturais e a instalação de indústrias básicas, nos países em que não faltam as matérias-primas para a consecução do fim visado, mas escasseiam os capitais e falha a iniciativa particular. O Estado vê-se, assim, na contingência de criar ou fundar empresas públicas, dotadas de personalidade jurídica, ou instituições de direito comum, como as sociedades de economia mista. Neste

último caso, a empresa há de ter fim lucrativo, pois, que se assim não fosse, é evidente que os particulares não concorreriam com seus capitais para a constituição da sociedade12.

Nesse trilhar, é possível verificar que, muito embora o surgimento das empresas estatais tenha ocorrido em momento anterior

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Medium 9788547217976

19.3 Contabilização das atividades rurais

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

com prejuízo seria o investimento em uma unidade de secagem e armazenagem, feito por meio de financiamento, que poderá gerar um prejuízo para a atividade rural no ano em que foi feito o investimento. Nesse caso o prejuízo é justificável, uma vez que o investimento foi realizado mediante a obtenção de um financiamento de investimento.

Os tratores, colheitadeiras, equipamentos e implementos adquiridos por meio de financiamento por instituições financeiras são lançados como despesa na data do pagamento do bem, mesmo sendo esse pagamento efetuado parte com recursos próprios e outra parte com recursos financiados. O valor dos financiamentos deverá ser lançado no quadro específico de dívidas vinculadas à atividade rural.

Na ocasião do pagamento das parcelas do financiamento, somente os juros e acessórios serão considerados despesas da atividade rural, enquanto o capital é amortização de dívida. Não se pode lançar a amortização do capital como despesa da atividade rural, pois, nesse caso, estaríamos duplicando a despesa, uma vez que já foi lançada a compra do bem.

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Medium 9788527721486

Capítulo 17 - Sarcoidose

Marcelo Buarque de Gusmão Funari Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

17

Sarcoidose

Fernando Uliana Kay

1 Epidemiologia

2 Manifestações clínicas

3 Patologia

A sarcoidose é uma doença caracterizada pela formação de granulomas não caseosos, que podem afetar praticamente qualquer órgão, em especial pulmões e órgãos linfáticos; a etiologia desta enfermidade ainda é desconhecida.1

1 EPIDEMIOLOGIA

A doença demonstra predomínio em adultos de até

40 anos, com pico na faixa etária dos 20 aos 29 anos de idade e ligeira predileção pelo sexo feminino (nos EUA, a incidência

é de 5,9 por 100.000 pessoas-ano para homens e de 6,3 por

100.000 pessoas-ano para mulheres).2 Escandinavos e afrodescendentes americanos parecem ter a maior prevalência de sarcoidose no mundo, enquanto no Brasil, há mais de vinte anos, estimou-se que este registro seja de menos de 10 casos por 100.000 habitantes.3 Curiosamente e de maneira diversa com relação a outras doenças pulmonares, a sarcoidose parece acometer com menor frequência os tabagistas.4-6

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Medium 9788553172122

3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Andre Studart Leitão, Augusto Grieco S. Meirinho Editora Saraiva PDF Criptografado

3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

3.1 Requisitos legais

A aposentadoria por invalidez apresenta os mesmos requisitos do auxílio-doença em matéria de qualidade de segurado e de carência (12 contribuições mensais), com as mesmas exceções. A diferença determinante entre os dois benefícios é o fato gerador: a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência

(= incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho).

Qualidade de segurado (= auxílio-doença)

Requisitos legais

Carência (= auxílio-doença)

Fato gerador: incapacidade permanente para qualquer trabalho

Outro ponto de aproximação entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez refere-se às regras sobre a doença preexistente. Assim como no auxílio-doença, segundo o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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Medium 9788577805747

Capítulo 30 - O Sistema Financeiro Internacional

R. Glenn Hubbard ; Anthony O’Brien Grupo A PDF Criptografado

Capítulo

30

O Sistema Financeiro

Internacional

A Molson Coors enfrenta flutuações nas taxas de câmbio

Em 2004, duas das mais antigas cervejarias da América do Norte, a Molson,

Inc., sediada em Montreal, Canadá, e a Adolph Coors Company, sediada em

Golden, Colorado, anunciaram oficialmente seus planos para se fundir e criar a Molson Coors Brewing Company. Atualmente, a empresa combinada é a quinta maior cervejaria do mundo. Ela emprega quase 10.000 pessoas, gera, vendas anuais de quase

US$6 bilhões e opera cervejarias no

Canadá, no Reino Unido e em Golden, Colorado. A empresa vende 40 marcas de cerveja em 30 mercados em toda a América do Norte, América Latina, Europa e Ásia. Algumas de suas marcas mais conhecidas são a Molson

Canadian e a Carling, as cervejas com melhor índice de vendas no Canadá e no Reino Unido, respectivamente, além da Coors Original, Coors Light,

Keystone e Zima XXX. Como a empresa vende em muitos mercados diferentes, ela é vulnerável a flutuações no valor cambial do dólar americano.

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Medium 9788547222826

22.9. Protesto por novo Júri

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

­ rocesso, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei p n. 9.099/95 lhe atribui. 4. A recorribilidade das decisões é essencial ao

Estado de Direito, que não exclui a proteção da sociedade, ela mesma.

5. Recurso conhecido” (STJ, 6ª T., REsp 263.544/CE, rel. Min. H

­ amilton

Carvalhido, j. 12-3-2002, DJ, 19 dez. 2002, p. 457).

• REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO: “O artigo 581, da lei processual penal, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação” (STJ, 6ª T., REsp 245.708/SP, rel. Min. Vicente Leal, j.

6-9-2001, DJ, 1º out. 2001, p. 255).

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