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Medium 9788553603312

12. O SISTEMA NACIONALDE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Consumidor

Aqui tem crime:

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.

■■ 11.4. As cláusulas abusivas

Por fim, tal qual ocorre na disciplina das práticas comerciais abusivas, o CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas contratuais que são consideradas nulas de pleno direito (art. 51), devendo o juiz, de ofício, pronunciar-se a respeito (em que pese a questionável Súmula 381 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”). São elas:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

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Medium 9788553602704

2.4. A intervenção de terceiro, a mediação e o processo

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

O exercício da autotutela fora das hipóteses legalmente admitidas configura ilícitos penais, tipificados no art. 345 do Código Penal (quando praticado por particular) e na Lei n. 4.898/65 (quando por agente público).

2.3.  Autocomposição

A autocomposição ocorre quando uma das partes integrantes do conflito abre mão do seu interesse em favor da outra, ou quando ambas renunciam à parcela de suas pretensões para solucionar pacificamente suas divergências. São três as formas de autocomposição: desistência

(renúncia à pretensão), submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão) e transação (concessões recíprocas)5. A Constituição Federal, em seu art. 98, I, nas hipóteses previstas em lei, permite a transação para infrações penais de menor potencial ofensivo.

Ao contrário das formas de autotutela, a autocomposição é, em regra, “considerada legítimo meio alternativo de solução dos conflitos, estimulado pelo direito mediante atividades consistentes na conciliação”6, desde que não verse o litígio sobre direitos indisponíveis.

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Medium 9788536320663

Capítulo 23 Tecidos Especializados, Células-tronco e Renovação de Tecidos

Bruce Alberts Grupo A PDF Criptografado

Tecidos Especializados,

Células-tronco e

Renovação de Tecidos

As células originalmente evoluíram como indivíduos de vida livre, mas as células que têm importância principal para nós, como seres humanos, são membros especializados de uma comunidade multicelular. Elas perderam características necessárias à sobrevivência independente e adquiriram peculiaridades que servem às necessidades do organismo como um todo. Embora partilhem o mesmo genoma, elas são formidavelmente diferentes: há mais de

200 tipos celulares diferentes reconhecidos no corpo humano. Elas colaboram umas com as outras para formar muitos tecidos diferentes, arranjados em órgãos executando funções extremamente variadas. Para entendê-las, não basta analisá-las em uma placa de cultivo: também precisamos conhecer como elas vivem, funcionam e morrem em seu habitat natural, o corpo intacto.

Nos Capítulos 7 e 21, vimos como os vários tipos de células tornam-se diferentes no embrião e como a memória celular e os sinais celulares de suas vizinhas lhes permitem permanecer diferenciadas daí em diante. No Capítulo 19, discutimos a tecnologia de construção de tecidos multicelulares – os dispositivos que mantêm as células unidas e os materiais extracelulares que dão suporte a elas. Neste capítulo, consideramos as funções e o ciclo de vida de células especializadas no organismo adulto de um vertebrado. Descrevemos como as células trabalham juntas para realizar suas funções, como novas células especializadas são originadas, como vivem e morrem e como a arquitetura dos tecidos é preservada, apesar da constante substituição de células velhas por novas. Examinamos em particular o papel desempenhado em muitos tecidos pelas células-tronco – células que são especializadas para fornecer um suprimento indefinido de células diferenciadas frescas quando estas são perdidas, descartadas ou necessárias em grande número.

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Medium 9788547228095

8.2. E se o consumidor não for encontrado?

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

Assim, utilizando-se o mesmo exemplo acima, dos amortecedores, se os veículos são zero-quilômetro, as concessionárias que os venderam têm registro, nas notas fiscais, dos endereços dos compradores. Nada mais na­ tural, portanto, que as montadoras chamem os consumidores por correspon­ dência, telegrama, telefonema, mensageiros etc.

Então, deve-se entender que o sentido desejado no § 2º é o de ampla­ mente obrigar o fornecedor a encontrar o consumidor que adquiriu seu produto ou serviço criado para que o vício seja sanado.

8.2. E se o consumidor não for encontrado?

A questão que se coloca é a seguinte. Se a função do recall é permitir que o vício do produto ou do serviço seja sanado, e, para tanto, o consumi­ dor é chamado, pergunta-se: o fornecedor continua responsável por even­tuais acidentes de consumo causados pelo vício não sanado, pelo fato de o con­ sumidor não ter atendido ao chamado?

A resposta é sim. Como a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não se tem de arguir de sua atitude correta ou não em fazer o recall. Haven­ do dano, o fornecedor responde pela incidência das regras instituídas nos arts. 12 a 14. E, como está lá estabelecido, não há, no caso, excludente possível da responsabilização. A que mais se aproxima é a da demonstração da culpa exclusiva do consumidor (arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II), e na hipótese ela não se verifica. Quando muito poder-se-ia falar em culpa con­ corrente do consumidor, caso ele receba o chamado e o negligencie. Mas, nesse caso, continua o fornecedor sendo integralmente responsável.

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Medium 9788530990329

Capítulo VII – Da Herança Jacente e Vacante

Rolf MADALENO Grupo Gen ePub Criptografado

Seguindo a regra do art. 1.784 do Código Civil, que cuida do direito de saisine, pelo qual a herança se transmite automaticamente com a abertura da sucessão para os herdeiros legítimos e testamentários do sucedido, sem qualquer hiato de tempo ou solução de continuidade, pode ocorrer de não serem conhecidos, de imediato, quem seriam os sucessores da herança aberta. Pode ser que os herdeiros não sejam ainda conhecidos, pode ser que existam dúvidas sobre quem sejam os herdeiros dentre aqueles que assim se habilitam para recolher o espólio, como pode ser que simplesmente não existam sucessores do falecido.

Durante esse espaço vazio existente entre a morte e a aceitação da herança por seus efetivos herdeiros, havendo dúvidas sobre quem seja afinal o contemplado com o espólio, é preciso protegê-lo de eventuais usurpadores e dar continuidade à sua administração, especialmente naqueles negócios contínuos que sofrem com a demora da solução.1 Qual seja, a herança jacente ocorre quando não há herdeiros legítimos e nem testamentários, ou, no caso de existirem, eles não se apresentem para receber a herança ou não logram justificar seus respectivos títulos ou, também, quando renunciam à sucessão.2

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Medium 9788580554502

Capítulo 36 - Farmacologia pulmonar

Randa Hilal-Dandan, Laurence Brunton Grupo A PDF Criptografado

36

Capítulo

Farmacologia pulmonar

INTRODUÇÃO

Este capítulo discute a farmacoterapia da doença obstrutiva das vias respiratórias, particularmente broncodilatadores, que atuam principalmente na inversão da contração do músculo liso da via respiratória, e fármacos anti-inflamatórios, que suprimem a resposta inflamatória nas vias respiratórias. Este capítulo concentra-se na farmacologia pulmonar de b2-agonistas e corticosteroides; a farmacologia básica é apresentada em outra parte (Capítulos 12 e 42). Este capítulo também discute outros fármacos usados para tratar doenças obstrutivas das vias respiratórias, tais como mucolíticos e estimulantes respiratórios, e abrange o tratamento medicamentoso da tosse, o sintoma respiratório mais comum, bem como os fármacos usados para tratar a hipertensão pulmonar. Os fármacos usados no tratamento de infecções pulmonares, como tuberculose (Capítulo 56), são cobertos em outros locais.

MECANISMOS DA ASMA

A asma é uma doença inflamatória crônica das vias respiratórias caracterizada pela ativação de mastócitos (geralmente presentes em números aumentados), infiltração de eosinófilos e linfócitos T auxiliares 2 (TH2) (Figura 36-1). A ativação de mastócitos por alergênios e estímulos físicos libera mediadores broncoconstritores, como a histamina, leucotrieno D4 e prostaglandina D2, que causam broncoconstricção, vazamento microvascular e exsudação plasmática (Capítulos 32 e 33). Muitos dos sintomas da asma são causados pela contração do músculo liso das vias respiratórias; portanto, os broncodilatadores são importantes como aliviadores dos sintomas. Não se sabe se o músculo liso das vias respiratórias é intrinsecamente anormal na asma, mas um aumento da contratilidade do músculo liso das vias respiratórias pode contribuir para a hiper-responsividade das vias respiratórias, a marca fisiológica da asma. O mecanismo de inflamação crônica na asma ainda não é bem compreendido.

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Medium 9788536320861

Capítulo 3. Neurociência cognitiva das falsas memórias

Lilian Milnitsky Stein Grupo A PDF Criptografado

3 nEUROciênciA cOgniTivA dAS fAlSAS mEmóRiAS

Rodrigo Grassi­Oliveira

Gustavo Rohenkohl

A

neurociência cognitiva estuda as bases neurais da cognição. Ela consiste numa

área acadêmica que tem como objetivo investigar os mecanismos biológicos subjacentes da cognição, com um enfoque específico para os substratos neurais dos processos mentais e de suas manifestações comportamentais. A neurociência cognitiva tenta responder como as funções psicológicas e cognitivas são produzidas por circuitos neurais. Seus métodos de investigação se dão por meio de instrumentos não invasivos, prinA Neurociência Cogni­ cipalmente métodos de imagem cerebral funcional tiva consiste no campo

(registro de imagens da atividade do cérebro em de estudo que tem funcionamento) empregados durante atividades como objetivo inves­ tigar os mecanismos cognitivas. biológicos subjacentes

Processos psicológicos básicos, como percepda cognição, com um

ção e memória, já foram considerados localizados enfoque específico para em regiões cerebrais específicas. Neste sentido, os substratos neurais uma das contribuições mais importantes dos estudos processos mentais dos de neuroimagem diz respeito ao fato de clarae de suas manifestações mente indicarem que tais processos psicológicos comportamentais e comportamentais não podem ser mapeados em centros específicos e identificáveis (Schacter e Slotnick, 2004). Pelo contrário, cada processo parece estar associado a uma série de regiões cerebrais bem distribuídas e interconectadas. Isso implica no fato de os processos psicológicos básicos parecerem ser, agora, entendidos como produtos de atividades de redes neurais amplamente distribuídas. O que parecia, anteriormente, ser um conceito delimitado e singular (p. ex., memória), quando examinado em conjunto com evidências neurológicas (estudos de lesão cerebral ou neuroimagem) revela uma organização mais complexa e diversificada (p. ex., processos de memória declarativa e procedural). Por outro lado, o que pareciam ser conceitos distintos (p. ex., memória de curto e longo prazo) podem necessitar ser reconsiderados frente às novas evidências neurocientíficas. Desta maneira, a neuroimagem e a neurociência estão remodelando os conceitos que foram utilizados para construir as teorias psicológicas. Uma metáfora para isso seria o fato de na metade do século XVII se

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Medium 9788520430958

37. Banco de tecidos e células progenitoras

Richard A. McPherson, Matthew R. Pincus, John Bernard Henry Editora Manole PDF Criptografado

C A P Í T U L O 37

Banco de tecidos e células progenitoras

Charlene A. Hubbell BS MT (ASCP) SBB, Lazaro Rosales MD

Fontes de tecidos

829

Tecido reprodutor

833

Atividades do banco de tecidos

Triagem de doadores

Criopreservação

830

830

831

Banco de pele

831

Tecidos musculoesqueléticos

831

Banco de células progenitoras hematopoéticas

Fontes de células hematopoéticas

Enxertos hematopoéticos não mieloablativos

Purga

Criopreservação de enxertos hematopoéticos

Reinfusão de produtos de células progenitoras

834

836

836

838

838

Válvulas cardíacas

832

Referências bibliográficas

838

833

Córnea 832

PONTOS-CHAVE

• Uma ampla gama de tecidos alogênicos é utilizada para fins de transplante.

• O tecido de aloenxerto passa por uma triagem, é testado e processado para melhorar sua segurança.

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Medium 9788553172801

3. PRESSUPOSTOS E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

O fundamento da “prestação alimentar” encontra assento nos princípios da dignidade da pessoa humana, vetor básico do ordenamento jurídico como um todo, e, especialmente, no da solidariedade familiar1.

Como observam FLÁVIO TARTUCE e JOSÉ FERNANDO SIMÃO:

“Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, entendemos que o art. 6.º da CF/1988 serve como uma luva para preencher o conceito atual dos alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Anote-se que a menção à alimentação foi incluída pela Emenda

Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010, o que tem relação direta com o tema aqui estudado. Ademais, destaque-se que, conforme a doutrina contemporânea constitucionalista, os direitos sociais também devem ser tidos como direitos fundamentais, tendo aplicação imediata nas relações privadas (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais..., 2004, p. 331-350)”2.

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Medium 9788584930586

PARTE IIITRIBUTOS ESPECÍFICOS

Antônio de Moura Borges, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Liziane Angelotti Meira Grupo Almedina PDF Criptografado

PARTE III

TRIBUTOS ESPECÍFICOS

Book Direito Tributario Constitucional – Temas Atuais Relevantes.indb 429

02/10/15 11:59

Book Direito Tributario Constitucional – Temas Atuais Relevantes.indb 430

02/10/15 11:59

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Medium 9788547227623

17.9. Fiscalização

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

438 | Execução penal

Na ordem do mesmo art. 161 da LEP, se o condenado não comparecer à audiência admonitória e não justificar sua ausência, o sursis ficará sem efeito e a pena será passível de execução.

17.9. Fiscalização

A fiscalização da suspensão condicional da execução da pena está atribuída aos órgãos da execução penal como o Patronato e o Conselho da Comunidade. Também poderá ser atribuída ao Serviço Social Penitenciário, ou à instituição beneficiada com a prestação de serviços. Em todos os casos, os responsáveis pela fiscalização serão inspecionados pelo Conselho Penitenciário, Ministério Público e, ainda que o art.

158, § 3º, da LEP não o diga, ao Juízo da Execução também compete a fiscalização e inspeção, por decorrência do art. 66 da LEP.

O critério adotado para a regulamentação da fiscalização do sursis foi o concorrente em relação à Lei de Execução Penal e às legislações

Estaduais, e o complementar em relação ao juiz da execução. Cada

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Medium 9788536532875

17.4 Balanço dos volumes de terraplenagem

Marcus Cesar Cardoso Editora Saraiva PDF Criptografado

440

Autodesk® Civil 3D 2020 – Aplicações BIM para Projetos de Infraestrutura

17.4 Balanço dos volumes de terraplenagem

Um dos principais benefícios durante a utilização dos recursos de grading está na habilidade de calcular os volumes de forma rápida e precisa. A barra de ferramentas Grading Volume Tools disponibiliza ferramentas essenciais para a obtenção dos dados volumétricos dos projetos de terraplenagem que utilizam esses recursos de grading.

Durante o processo de desenvolvimento de projetos de terraplenagem, é possível alterar os dados volumétricos por meio da ferramenta

(Raise the Grading Group) para elevar a cota de partida do projeto, essencialmente a feature line utilizada na projeção dos taludes de grading, e a ferramenta

(Lower the

Grading Group) para rebaixar a cota da feature line utilizada como base para o grupo de grading. Dessa forma, a atividade para balanço do volume de corte e aterro do projeto de terraplenagem é executada.

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Medium 9788577807239

Capítulo 3. O Planejamento do Mix

Ananth V. Iyer, Sridhar Seshadri, Roy Vasher Grupo A PDF Criptografado

O Planejamento do Mix

3

O planejamento do mix é um processo de grande importância para empresas que fabricam e distribuem produtos a varejistas em diversas áreas de mercados. Esse planejamento ganha relevo ainda maior no âmbito das montadoras de automóveis, devido à complexidade de um veículo automotivo. Essa complexidade gera milhões de combinações ou variações de montagem possíveis. O objetivo do planejamento do mix é reduzir as variações de cada veículo produzido, a partir de uma grande quantidade de pedidos, da ordem de milhões para centenas.

O planejamento do mix é um processo iniciado durante a preparação para uma grande mudança de modelo. Contudo, ele pode ser parcialmente ajustado a cada ano durante alterações de menor impacto. A alteração do mix de modelos é completada cerca de 12 meses antes do lançamento de um novo modelo, para possibilitar que:

• As estratégias para cada região sejam sincronizadas com as ofertas de produtos

• A produção forneça peças à rede logística da cadeia de suprimentos

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Medium 9788547214494

12. DO LUGAR DO CRIME

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis”, consoante dispõe o art. 9º, I, do CP.

Homologação pendente de provocação do interessado: no caso de homologação para execução civil da sentença condenatória, ou seja, em face dos efeitos civis decorrentes da condenação criminal estrangeira, é necessário pedido da parte interessada, não podendo o STJ atuar ex officio, conforme disposição do art. 9º, parágrafo único, a, do Código Penal.

Medida de segurança: sua execução também depende de prévia homologação pelo STJ, mas somente se aplicada exclusivamente ao inimputável ou semi-imputável, uma vez que o Brasil adotou o sistema vicariante, segundo o qual não podem ser impostas cumulativamente ao infrator pena e medida de segurança (CP, art. 9º, parágrafo único, b).

Procedimento da homologação: homologada a sentença estrangeira, será remetida ao presidente do Tribunal de Justiça (pode ser o TRF também, em caso de competência federal) do Estado em que resida o condenado. Em seguida, o presidente fará a remessa da carta ao juiz do lugar de residência do condenado, para aplicação da pena ou da medida de segurança. A execução processar-se-á pelos órgãos locais, sem interferência do Superior

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Medium 9788547223625

Leituras Complementares (Capítulo 6)

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Leituras Complementares (Capítulo 6)

Monografias e livros

ALVIM, Eduardo Arruda. Tutela provisória. 2. edição. São Paulo: Saraiva, 2017.

BODART, Bruno Vinicius da Rós. Tutela de evidência: teoria da cognição, análise econômica do direito processual e comentários sobre o novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Tutelas de urgência e processo arbitral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

CASTRO, Daniel Penteado de. Antecipação de tutela sem o requisito da urgência: panorama geral e perspectivas no novo Código de Processo Civil. Salvador: JusPodivm,

2017.

DIAS, Jean Carlos. Tutelas provisórias no novo CPC: tutelas de urgência – tutela de evidência. Salvador: JusPodivm, 2017.

DIDIER JR., Fredie (coord. geral); COSTA, Eduardo José da; PEREIRA, Mateus Costa; GOUVEIA FILHO, Roberto P. Campos (coord.). Tutela provisória. Salvador:

JusPodivm, 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de

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