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Medium 9788553603312

3. DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Ética

novo pedido de inscrição. Contudo, uma vez que ocorra o licenciamento, teremos: afastamento temporário da

OAB, manutenção do número de inscrição, e o pagamento da anuidade não é obrigatório.

Será causa de cancelamento da inscrição do advogado que: assim o requerer; sofrer penalidade de exclusão; falecer; passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Caso o advogado passe a exercer, temporariamente, atividade incompatível com o exercício da advocacia, deverá solicitar seu licenciamento (ver art. 12 do Estatuto).

■■ 3. DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Tanto a Constituição Federal (art. 133) quanto o Estatuto da Advocacia (art. 2º) elevam o advogado como indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício profissional, sempre respeitados os limites da lei. No seu ministério privado, o advogado presta um serviço público, bem como exerce função social. Em outras palavras, o exercício da advocacia não deve ser compreendido como apenas uma profissão, mas, carrega em si o conceito de múnus público, ou seja, uma função social.

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Medium 9788527733632

9 - Articulações

TORTORA, Gerard J; NIELSEN, Mark T. Grupo Gen PDF Criptografado

Articulações

9

I NTR OD UÇ ÃO   Um motor de automóvel é uma máquina complexa, composta por numerosas partes fixas e móveis, muitas das quais entram em contato gerando considerável atrito. As diversas partes geradoras de fricção, que produzem as forças necessárias para mover o carro, têm um tempo de vida limitado, em virtude do constante desgaste. A maioria das pessoas fica entusiasmada se consegue manter o motor de seu carro funcionando por 10 a 15 anos; entretanto, nossos corpos, que sofrem um desgaste semelhante, precisam durar uma vida inteira.

O esqueleto humano precisa se movimentar, porém os ossos são demasiado rígidos para se curvarem sem sofrer algum tipo de lesão. Felizmente, existem tecidos conjuntivos flexíveis para manter os ossos unidos em pontos de contato, denominados articulações, que ainda possibilitam, na maioria dos casos, um certo grau de movimento. Pense, por um instante, na espantosa amplitude de movimento e na complexidade dos movimentos coordenados que ocorrem quando os ossos do corpo se movem uns contra os outros; movimentos como acertar uma bola de golfe ou tocar piano são muito mais complexos do que aqueles realizados por quase qualquer tipo de máquina. Muitas ações articulares são repetidas diariamente e produzem trabalho contínuo desde a infância, passando pela adolescência e durante toda a vida adulta. Como a estrutura de uma articulação torna possível essa incrível resistência? Por que as articulações algumas vezes falham e tornam os nossos movimentos dolorosos? Como podemos prolongar a função eficiente de nossas articulações? Estude para responder a essas questões conforme for conhecendo a estrutura e a função das articulações que nos permitem realizar nossas atividades diárias. •

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Medium 9788580554052

Capítulo 16 - A organização funcional da percepção e do movimento

Eric R. Kandel, James Schwartz, Thomas M. Jessell, Steven A. Siegelbaum, A.J. Hudspeth Grupo A PDF Criptografado

16

A organização funcional da percepção e do movimento

O sistema somatossensorial ilustra o processamento da informação sensorial

A informação somatossensorial do tronco e dos membros

é transmitida para a medula espinal

Os neurônios sensoriais primários do tronco e dos membros são agrupados nos gânglios da raiz dorsal

Os axônios centrais dos neurônios ganglionares da raiz dorsal são organizados de maneira a formar um mapa da superfície corporal

Cada submodalidade somática é processada em um subsistema diferente desde a periferia até o encéfalo

O tálamo é uma conexão essencial entre os receptores sensoriais e o córtex cerebral para todas as modalidades, com exceção do olfato

O processamento da informação sensorial culmina no córtex cerebral

O movimento voluntário é mediado por conexões diretas entre o córtex e a medula espinal

Visão geral

e comanda ações de uma maneira da qual nenhum computador atual sequer chega a se aproximar. Apenas enxergar, ver o mundo à volta e reconhecer uma face ou expressão facial acarretam uma incrível proeza computacional. Por certo, todas as nossas capacidades de percepção

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Medium 9788553609680

1 Considerações iniciais

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

23

CONDIÇÃO

1  Considerações iniciais

A palavra condição, em sentido técnico próprio, está empregada como modificação do negócio jurídico e é regulada pelos arts. 121 a 130 do atual Código Civil.

Também se apresenta o vocábulo condição com outras acepções impróprias, que, em verdade, não se coadunam com seu sentido próprio, como condições negociais gerais, que atinem a requisitos de validade dos negócios jurídicos e regulamentação dos interesses das partes.

2  Condição de fato e de direito

O art. 121 do atual Código Civil reedita o conceito que, pela primeira vez, na lei, surgiu no art. 114 do Código Civil de 1916, com pequena modificação redacional. Na verdade, essa alteração decorre da eliminação do art. 117 do Código anterior, que, de modo complicado, dizia o que não se considera condição, por não derivar exclusivamente da vontade das partes. O art. 121, sob estudo, desse modo, trazendo em seu bojo o conceito do art. 114, acrescenta que a cláusula condicional deve derivar exclusivamente da vontade1.

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Medium 9788565837194

4.10 Expressões lógicas

Flanagan David Grupo A PDF Criptografado

74

Parte I

JavaScript básica

d instanceof Date; d instanceof Object; d instanceof Number; var a = [1, 2, 3]; a instanceof Array; a instanceof Object; a instanceof RegExp;

//

//

//

//

//

//

//

É avaliado como true; d foi criado com Date()

É avaliado como true; todos os objetos são instâncias de Object

É avaliado como false; d não é um objeto Number

Cria um array com sintaxe de array literal

É avaliado como true; a é um array

É avaliado como true; todos os arrays são objetos

É avaliado como false; os arrays não são expressões regulares

Note que todos os objetos são instâncias de Object. instanceof considera as “superclasses” ao decidir se um objeto é uma instância de uma classe. Se o operando do lado esquerdo de instanceof não é um objeto, instanceof retorna false. Se o lado direito não é uma função, ele lança um TypeError.

Para entender como o operador instanceof funciona, você deve entender o “encadeamento de protótipos”. Trata-se de um mecanismo de herança de JavaScript e está descrito na Seção 6.2.2. Para avaliar a expressão o instanceof f, JavaScript avalia f.prototype e depois procura esse valor no encadeamento de protótipos de o. Se o encontra, então o é uma instância de f (ou de uma superclasse de f ) e o operador retorna true. Se f.prototype não é um dos valores no encadeamento de protótipos de o, então o não é uma instância de f e instanceof retorna false.

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Medium 9788580556124

Capítulo 9 - Interrupção da gravidez no primeiro e segundo trimestres

Edward R. Yeomans, Barbara L. Hoffman, Larry C. Gilstrap III, F. Gary Cunningham Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 9

Interrupção da gravidez no primeiro e segundo trimestres

EPIDEMIOLOGIA DO ABORTAMENTO INDUZIDO. . . . . . . . . . 133

INDICAÇÕES PARA O ABORTAMENTO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134

AVALIAÇÃO DA PACIENTE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135

MÉTODOS CIRÚRGICOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136

AMADURECIMENTO CERVICAL PRÉ-ABORTAMENTO. . . . . . . 141

ABORTAMENTO MEDICAMENTOSO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144

COMPLICAÇÕES DO ABORTAMENTO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148

RISCOS DO ABORTAMENTO EM LONGO PRAZO. . . . . . . . . . . 151

Embora os métodos cirúrgicos para o abortamento tenham mudado pouco nos últimos 50 anos, o crescente interesse em agentes farmacológicos aumentou as opções reprodutivas e ampliou a gama das possíveis complicações. Mesmo com o uso adequado dos protocolos medicamentosos, a necessidade de cirurgia para completar um procedimento falho ou para manejar complicações requer um conhecimento profundo da técnica cirúrgica.

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Medium 9788536325736

Capítulo 38 - Contribuições da terapia cognitivo-comportamental em grupo para pessoas com dor crônica

Bernard Rangé; Colaboradores Grupo A PDF Criptografado

38

Contribuições da terapia cognitivo-comportamental em grupo para pessoas com dor crônica

Martha M. C. Castro

A dor é uma das sensações mais temidas pela maior parte das pessoas. É também um importante sinal de alerta de que algo não vai bem no sistema fisiológico, que desencadeia na maioria dos indivíduos respostas aversivas e estressantes ao se defrontarem com ela.

A International Association for the

Study of Pain (IASP) define a dor como “[...] experiência desagradável associada a dano real ou potencial, ou descrita em termos de tal dano.” (Pain, 1986) A dor pode ser classificada em aguda e crônica. Enquanto a dor aguda é um sintoma de alerta e está relacionada a afecções traumáticas, infecciosas ou inflamatórias, sendo bem definida e transitória, a dor crônica é caracterizada como aquela que persiste além do tempo necessário para a cura da lesão, num processo de longa duração e limites mal definidos, sendo, desse modo, importante causa de incapacitação humana (Ferreira, 2001).

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Medium 9788553609710

5. Pagamento indevido em obrigação de fazer e de não fazer

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Pagamento indevido 279

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Se um imóvel é transmitido, indevidamente, quem o recebeu deve devolvê-lo.

Entretanto se quem o recebeu o alienou a terceira pessoa, se agiu de boa-fé, onerosamente, responde somente pela soma recebida; porém, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, deve indenizar as perdas e danos, ante o ilícito.

Sendo o imóvel alienado, onerosa ou gratuitamente, agindo o terceiro adquirente de má-fé, cabe ao que pagou por erro reivindicar o imóvel, utilizando-se de seu direito de propriedade.

4.

Casos de pagamento indevido sem repetição

Três artigos do CC (arts. 880, 882 e 883) referem-se a casos de pagamento indevido voluntário e por erro, sem direito a repetição.

O aludido art. 880 estabelece que quem recebe de boa-fé uma dívida ou parte de dívida verdadeira, sem direito de repartição, pode inutilizar o título ou deixar prescrever a pretensão ou abrir mão das garantias de seu direito, dispondo, ainda, que quem pagou tem ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

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Medium 9788530970529

Capítulo 12 – A PESSOA FÍSICA

GOMES, Orlando Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 12

A PESSOA FÍSICA

Sumário: 84. Capacidade e personalidade – 85. Espécies de capacidade – 86. O estado das pessoas – 87. O estado político – 88. O estado familiar – 89. O estado individual –

90. Caracteres do estado – 91. Ações de estado – 92. Incapacidade – 93. Incapacidade absoluta. 94. Incapacidade relativa. 95. Proteção dos incapazes – 96. Emancipação.

84. Capacidade e personalidade. A personalidade tem sua medida na capacidade.

O princípio de que todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil sofre, em relação a cada qual, limitações impostas pela própria ordem jurídica, em atenção a interesses que resguarda. O exercício dos direitos não é permitido senão aos que preenchem certas condições: as pessoas capazes e legitimadas.

Para se ter a medida da personalidade, é necessário, primeiramente, distinguir a capacidade de direito da capacidade de fato. Em seguida, relacionar as causas que limitam a capacidade de fato e finalmente verificar a gradação das limitações.

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Medium 9788530985561

CAPÍTULO XXVII – EMPREITADA

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

A empreitada equivale à forma romana locatio conductio operis, ou locatio operis faciendi. Vem a ser o contrato pelo qual uma das partes obriga-se a executar por si só, ou com o auxílio de outros, mas sem dependência ou subordinação, determinada obra, ou a prestar certo serviço, e a outra a pagar o preço global ou proporcional ao trabalho realizado. Como salienta Arnoldo Wald, “alguém faz ou manda fazer uma obra ou um serviço com autonomia aos seus próprios riscos, recebendo o pagamento pela obra ou pelo serviço, caracterizandose o contrato pela sua finalidade, pelo resultado alcançado e distinguindo-se do contrato de trabalho, por exemplo, pela ausência de um vínculo de subordinação e de continuidade de um dos contratantes em relação ao outro”.1

Desdobrando-se o conceito, aparecem duas formas de objeto: ou a realização de uma obra, ou a execução de um serviço. Aquele que executa ou faz executar a obra denomina-se empreiteiro. E dono da obra, ou empreitante, é quem determina a execução do trabalho e efetua o pagamento do preço.

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Medium 9788577801831

26 Soluções de Equações Diferenciais Lineares com Coeficientes Constantes por Métodos Matriciais

Bronson, Richard Grupo A PDF Criptografado
Medium 9788580553970

Capítulo 2 - Fibras ópticas: estruturas, guias de onda e fabricação

Gerd Keiser Grupo A PDF Criptografado

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Fibras ópticas: estruturas, guias de onda e fabricação

As características operacionais de uma fibra óptica determinam enormemente o desempenho global do sistema de transmissão de ondas luminosas. Algumas das questões que surgem quanto às fibras ópticas são:

1. Qual é a estrutura de uma fibra óptica?

2. Como a luz se propaga ao longo de uma fibra?

3. As fibras são feitas de quais materiais?

4. Como elas são fabricadas?

5. Como são incorporadas em estruturas de cabos?

6. Qual é o mecanismo de perda ou atenuação de sinal em uma fibra?

7. Por que e até que ponto um sinal pode ficar distorcido à medida que trafega ao longo de uma fibra?

O propósito deste capítulo é apresentar algumas respostas fundamentais às primeiras cinco perguntas, de forma a alcançar uma boa compreensão da estrutura física e propriedades de guia de ondas das fibras ópticas. As questões 6 e 7 serão respondidas no

Capítulo 3. As discussões abordam tanto as fibras convencionais de sílica quanto as de cristal fotônico.

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Medium 9788547217976

9.7 Receitas e rendimentos não tributáveis

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

Base de cálculo do lucro presumido (IRPJ)........................................................... R$ 260.000,00

(–) Total dos tributos.............................................................................................. (R$ 162.600,00)

Limite de distribuição de lucros do período de não obrigatoriedade da ECD ................................................................. R$

97.400,00

Se a pessoa jurídica em questão distribuir lucros acima de R$ 97.400,00, no primeiro trimestre de 2016, será obrigada a entregar a ECD para o período.

9.7 Receitas e rendimentos não tributáveis

Consideram-se não tributáveis as receitas e rendimentos relacionados a seguir:

• recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e cujas perdas não tenham sido deduzidas na apuração do lucro real em períodos anteriores;

• a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas, desde que o valor provisionado não tenha sido deduzido na apuração do lucro real dos períodos anteriores, ou que se refiram ao período no qual a pessoa jurídica tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n. 9.430, de 1996, art. 53);

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Medium 9788536311272

Atualização de diretrizes: Diretrizes para o tratamento de pacientes com transtorno depressivo maior

American Psychiatric Association (APA) Grupo A PDF Criptografado

ATUALIZAÇÃO DE DIRETRIZES:

Diretrizes para o tratamento de pacientes com transtorno depressivo maior

Segunda Edição

Laura J. Fochtmann, M.D.

Alan J. Gelenberg, M.D.

Desde a publicação de Diretrizes para o tratamento de pacientes com transtorno depressivo maior, 2ª edição, da APA

(1), em 2000, surgiram duas novas questões preocupantes relativas à segurança (hepatotoxicidade com nefazodona e risco de suicídio com antidepressivos), e dois novos antidepressivos tiveram seu uso aprovado (escitalopram e duloxetina). Esta atualização descreve estes avanços, bem como as evidências que foram acumuladas desde 2000 em outras áreas relacionadas ao tratamento do transtorno depressivo maior.

ANTIDEPRESSIVOS E OUTROS TRATAMENTOS

SOMÁTICOS

Hepatotoxicidade com nefazodona

As diretrizes recomendam o modulador da serotonina nefazodona como medicação efetiva para o tratamento da depressão. No entanto, antes de iniciar ou continuar o tratamento com nefazodona, deve-se levar em conta os recentes relatos de falência hepática grave em pacientes tratados com este fármaco (2-8). Tais relatos levaram a FDA a alterar a rotulagem do medicamento, acrescentando uma advertência em tarja preta quanto a possível falência hepática que pode levar à morte e/ou necessidade de transplante e contra-indicando-o para pacientes que tiveram de interromper o tratamento com o mesmo devido a evidências de danos ao fígado. Segundo a advertência, a taxa relatada de falência hepática resultante em mortes ou transplantes nos Estados

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Medium 9788547227623

21.7. “Habeas corpus”

BRITO, Alexis Couto de Editora Saraiva PDF Criptografado

Procedimento judicial  |  521

21.4.5. Embargos infringentes

Também é perfeitamente cabível a interposição de embargos infringentes da decisão não unânime que nega o provimento ao agravo em execução.

21.5. Mandado de segurança

Outra hipótese muito discutida pela doutrina é o cabimento de mandado de segurança para garantir o efeito suspensivo ao agravo em execução. O STJ tem posição consolidada no sentido de não admitir o efeito suspensivo por meio do mandado de segurança.

Nos casos de atos administrativos praticados pela autoridade responsável pelo estabelecimento, se possuírem a pecha de ilegais ou abusivos, sempre poderão ser combatidos pela ação em questão.

21.6. Revisão criminal

A posição majoritária dos tribunais é pela impossibilidade de questionamento dos atos da execução por meio de revisão criminal.

Concordamos com a postura de Mirabete que entende ser cabível, em tese, a revisão se após a unificação das penas surgirem provas novas ou circunstâncias que admitam a redução da pena, ou quando a decisão teve por base documentos e provas falsas, em analogia ao art. 621, II e

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