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Medium 9788530986612

CAPÍTULO 3 – OBRIGAÇÕES DE DAR

NADER, Paulo Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 22. Considerações prévias. 23. Obrigação de dar – conceito. 24. Obrigação de dar coisa certa. 25. Obrigação de dar coisa incerta.

O vínculo obrigacional se estabelece tendo por finalidade as prestações que as partes devem garantir uma à outra. A satisfação pessoal de cada uma na relação depende do adimplemento pela outra. Em se tratando de obrigações bilaterais, ambas as partes possuem expectativas de que seus créditos sejam satisfeitos. Nas unilaterais, enquanto apenas uma figura como reus debendi a outra, naturalmente, possui o crédito. A prestação, que na prática pode alcançar configuração variável quase ao infinito, é sempre patrimonial, podendo se apresentar sob três modalidades básicas: a de dar, fazer e não fazer. Tal classificação, que advém, em termos gerais, do Direito Romano, foi adotada pelo Código Beviláqua e integra a estrutura do Código Civil de 2002, apesar de algumas críticas que se lhe fizeram ao longo do tempo. Para alguns, na ação de dar estaria implícita a de fazer, pois quem se compromete a dar deve fazer a entrega da coisa correspondente. Daí Carvalho Santos entender que: “Em essência, toda a obrigação é uma prestação de fazer, um facere.”1 Para Larombière, é o modo de execução que vai distinguir a obrigação de dar, que é literal e completa.2 Malgrado alegadas imperfeições, o fato é que a doutrina não formulou alternativas que melhor se ajustassem à natureza das obrigações.

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Medium 9788582605110

A Casa Magney

Francis D.K. Ching; Mark Jarzombek; Vikramaditya Prakash Grupo A PDF Criptografado

1950 d.C.

18.143  Casa Simpson-Lee, Mount Wilson, Austrália

A CASA MAGNEY

O australiano Glenn Murcutt realizou uma das mais consistentes explorações de um Modernismo local. Ele começou com a sensibilidade fortemente impressionada pela arquitetura minimalista de Mies van der Rohe e executou, trabalhando sozinho, pequenos projetos no estilo das Casas de Estudo de Caso da Califórnia. Seus projetos, econômicos no uso dos materiais, buscam a eficiência no controle do clima. Seus edifícios são construídos do modo mais eficiente possível e tentam não interferir no terreno. Um conhecimento profundo sobre o sítio e as condições locais é fundamental para a ética de Murcutt. Por opção própria, nunca trabalhou fora da Austrália, apesar de ter lecionado em todo o mundo.

A Casa Magney (1982–1984), projetada por ele, localizada a 500 metros da costa australiana do Pacífico Sul, tem do lado sul uma parede de alvenaria de 2,1 metros de altura para se proteger dos ventos frios do oceano. A fachada norte, por outro lado, é completamente envidraçada, apesar de protegida por brises retráteis

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Medium 9788536325897

Capítulo 10. Terapia cognitiva para o transtorno de ansiedade generalizada

David A. Clark; Aaron T. Beck Grupo A PDF Criptografado

Terapia cognitiva para o transtorno de ansiedade generalizada

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Não há nada que desgaste mais o corpo do que a preocupação...

Mahatma Gandhi (filósofo, humanitário e líder político indiano, 1869­‑1948)

Rebecca é uma mãe de dois filhos de

38 anos que gerencia uma grande loja de roupas com 150 funcionários e 15 gerentes de departamento.

Embora seja uma executiva bem­

‑sucedida que cresceu rapidamente dentro da empresa, tenha recebido inúmeras avaliações de trabalho elogiando suas capacidades e tenha sido promovida em inúmeras ocasiões,

Rebecca é afligida por ansiedade, sentimentos de incerteza e preocupações acerca de sua eficácia pessoal tanto no trabalho como em casa.

Embora ela remonte sua ansiedade

à infância e tenha sido uma preocupada crônica desde a adolescência, nos últimos 5 anos sua ansiedade se intensificou com sua promoção no trabalho e demandas aumentadas.

Uma série de questões preocupavam Rebecca incluindo problemas de saúde de seus pais idosos, sua própria saúde, a segurança e desempenho escolar de seus filhos, as finanças da família e se seu casamento pode sobreviver aos estresses de duas carreiras altamente exigentes. Entretanto, grande parte

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Medium 9788553602964

5 - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

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Imunidades tributárias

5.1 NATUREZA JURÍDICA

Assim como os princípios tributários, as imunidades têm natureza jurídica dúplice, na medida em que são, ao mesmo tempo, limitações constitucionais ao poder de tributar, restringindo o poder do Fisco de instituir tributos, e também garantias fundamentais do contribuinte.

FGV: A prova de Auditor da Sefaz/RJ de 2011 considerou ERRADA a afirmação: “As imunidades seguem as regras de competência previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei”.

A natureza de limitações constitucionais ao poder de tributar está declarada no título da Seção II do Sistema Tributário Nacional que, ao tratar das imunidades tributárias, se autodeclara “Das Limitações ao Poder de Tributar”STJ.

STJ: “DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL PÚBLICO. COBRANÇA DE TRIBUTO DE ESTADO

ESTRANGEIRO. O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados. Assim, em tese, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo que decorra da prestação de serviço específico pode ser cobrada do Estado estrangeiro. Ademais, a Súmula Vinculante 19 do STF preconiza que ‘a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal’”. 2ª T., RO 138-RJ, rel. Min.

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Medium 9788547227630

9. Forma culposa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

frequentado, pois, em tal eventualidade, deixa de apresentar-se a ratio essendi da agravante, isto é, a maior gravidade do perigo consequente ao aban­dono”29.

Na hipótese das majorantes relacionadas no inciso II do dispositivo em análise, o fundamento está na maior imperiosidade do dever que incumbe àquelas pessoas, cujo desvalor da ação desrespeitosa é muito superior, justificando-se a maior punição.

A enumeração legal é taxativa, não se admitindo a analogia ou extensão analógica, como, por exemplo, pai ou filho adotivo, padrasto ou enteado, sogro ou genro da vítima30 etc.

8.2 Causa de aumento assegurada pelo Estatuto do Idoso: maior de 60 anos

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) acrescentou o inciso III ao § 3º do art. 133 do CP, inovando ao prever a majoração da pena também para as hipóteses de a vítima ser maior de 60 anos.

Acompanhando os objetivos do referido estatuto é natural que crime praticado contra pessoa considerada “idosa” represente maior gravidade e seja considerado merecedor de resposta penal majorada, a despeito de discordarmos da fixação legal para o início da velhice, como já registramos.

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Medium 9788580550962

Capítulo 5 - Demanda

Robert H. Frank; Ben S. Bernanke Grupo A PDF Criptografado

C A PÍ T U L O 5

DEM ANDA

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Após ler este capítulo você conseguirá:

1. Relacionar a lei da demanda ao princípio do custo-benefício (Princípio Fundamental 2).

2. Discutir como as necessidades individuais se traduzem em demanda.

3. Explicar o raciocínio por trás da regra de despesa racional e aplicá-la na tomada de decisões do consumidor.

4. Mostrar como a regra de despesa racional se relaciona com os efeitos de substituição e renda.

5. Discutir a relação entre a curva de demanda individual e a curva de demanda do mercado.

6. Definir e calcular o excedente do consumidor.

E

m uma das fronteiras ao norte de uma grande universidade no leste dos

Estados Unidos, um riacho se alarga para formar um lago, e é carinhosamente lembrado por gerações de alunos como um famoso lugar de recreação. Ao longo dos anos, o lago foi sofrendo degradação, e, no final da década de 1980, ficou impossível até mesmo remar uma canoa. Então, um aluno generoso teve a iniciativa de revitalizar o lago. Com a utilização de um equipamento pesado de drenagem e após retirar muita lama, depois de alguns meses, o lago ficou limpo.

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Medium 9788565837026

Os volumes dos gases

Jerome L. Rosenberg; Lawrence M. Epstein; Peter J. Krieger Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 5

As Medidas de Gases

OS VOLUMES DOS GASES

Os volumes de sólidos e líquidos tendem a permanecer constantes frente a alterações no ambiente em que se encontram. Em contrapartida, os volumes dos gases variam com mudanças em temperatura e pressão. Este capítulo trata dos fatores que exercem influência no volume dos gases.

PRESSÃO

De acordo com a definição geral, pressão é a força exercida sobre uma unidade de área ou superfície. Em termos matemáticos,

Pressão

força atuando na perpendicular sobre uma área

área sobre a qual a força está distribuída

Em termos mais específicos,

Pressão (em pascals)

força (em newtons)

área (em metros quadrados)

e, de acordo com a expressão acima, pascal é definido como

1Pa = 1N/m2 = (1 kg · m/s2)/m2 = 1 kg/m · s2

A pressão exercida por uma coluna de líquido é

Pressão = altura da coluna × densidade do fluido × aceleração da gravidade

Em termos mais específicos,

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Medium 9788527728126

Capítulo 112 - Aneurisma da Aorta Toracoabdominal | Diagnóstico e Tratamento

MAFFEI, Francisco Humberto de Abreu et al. Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 112

Aneurisma da Aorta

Toracoabdominal |

Diagnóstico e

Tratamento

Julio César Saucedo Mariño, Antonio Carlos Passos

Martins e Augusto César Silva de Carvalho Sobrinho

Introdução e histórico

O aneurisma aórtico toracoabdominal (AATA) é pouco frequente na prática clínica dada sua baixa prevalência, esti‑ mada entre 10 e 25 casos novos por 100.000 habitantes, e a dificuldade de diagnóstico pelo exame físico. É mais frequente em homens do que em mulheres, na razão de 4:1, e a partir da 6a década de vida.1,2 Somente após o desenvolvimento de melhores métodos de imagem, aumentando a possibilidade diagnóstica, e a universalização de unidades de terapia inten‑ siva (UTI), indispensáveis durante o período pós‑operatório, houve condições de oferecer tratamento cirúrgico a mais pacientes e em diversos serviços, propiciando experiência e casuística crescentes, com resultados progressivamente mais satisfatórios. Assim, a correção cirúrgica eletiva do AATA pode eliminar o risco de ruptura e aumentar a sobrevida dos pacientes portadores dessa afecção, estimada em menos do que 40%, em 5 anos, se não corrigida.3,4

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Medium 9788547215194

Agradecimentos

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Agradecimentos

Uma vez escrevemos:

“Reconhecer-se grato é o exercício da verdadeira humildade, que é saber que, sozinho, não se consegue nada, pois conquistas isoladas são vitórias de Pirro, em que obter o resultado não significa necessariamente desfrutá-lo...

(...)

Gratidão é a resposta sincera que o afeto exige por coerência!

É a marca que renova a esperança, que não é a última que morre, posto imortal, mas, sim, a certeza de que ainda se pode ter fé na humanidade.”

Por isso, agradecemos todos aqueles que estiveram ao nosso lado na redação deste livro, especialmente Pinho, Virgínia e Lourdes (pais), Fred, Camila,

Luiz Augusto e Ricardo (irmãos), Kalline e Emília (esposas), Giovanna (Nanna) e Gabriella (Bibi) Stolze, Marina e Rodolfinho Pamplona (filhos), Dra. Célia

Stolze Silvany, Fernanda Barretto, Thais Rodrigues, Sarah Raquel Silva Santos,

Poliana Albuquerque (queridas amigas da Editora Saraiva), Ana Cecília Rosário

Ribeiro (PI), Marina Ximenes, Lueli Santos, Juliana Corbal, Murilo Sampaio,

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Medium 9788547223403

5. Objetivos de um sistema tributário

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

4 2   D i re i t o Tr i b u t á r i o

Ou seja: se o tributo pode gerar ineficiências, distorcendo um mercado em funcionamento, por outro lado a tributação ter efeito inverso, corrigindo falhas de mercado e, deste modo, gerando maior eficiência. Cai por terra, daí, o mito de que todo tributo gera efeitos negativos; o papel do tributo ultrapassa sua função arrecadadora, cabendo verificar seu efeito sobre o mercado, exigindo-se da tributação um ganho de eficiência econômica. É o que leva à busca da tributação ótima, a ser vista a seguir.

5  Objetivos de um sistema tributário

É neste ponto que surge a investigação sobre o papel imediato dos tributos, ao lado de sua óbvia função arrecadadora. Dada a inevitabilidade dos tributos, importa compreender o que deles se espera em sua atuação sobre o sistema econômico.

A preocupação não é nova e vale iniciar a discussão a partir das máximas apontadas por Adam

Smith, em seu clássico A riqueza das nações75:

 os indivíduos devem contribuir para a receita do Estado na proporção de suas capacidades de pagamento, ou seja, em proporção a seus rendimentos;

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Medium 9788553603121

2. Bem jurídico tutelado

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

o exame da matéria, integrou no estelionato “a troca das coisas que se devem entregar por outras diversas”2. O Código Penal de 1890 igualmente disciplinava a fraude comercial como integrante de estelionato (art. 338). Finalmente, o legislador de 1940 criou um tipo mais abrangente e menos casuístico, que passa a ser objeto de exame.

2. Bem jurídico tutelado

O bem jurídico protegido, como todas as demais infrações deste Título do

Código Penal, é o patrimônio, especialmente contra a fraude praticada na ativi­ dade comercial. Subsidiariamente, protege-se também a moralidade das relações comerciais, buscando preservar a honestidade e a boa-fé que devem orientar toda a atividade comercial, que é vital para a satisfação de grande parte das necessidades materiais da coletividade.

3. Sujeitos ativo e passivo

Esse é um tipo penal que já apresenta dificuldade na identificação de quem pode realmente ser sujeito ativo do crime. Com efeito, além de o nomen juris ser “fraude no comércio”, o conteúdo típico exige que o engano se opere no “exercício de ati­ vidade comercial”. Há histórica divergência na doutrina, admitindo-se qualquer pessoa, sem condição especial3. Por essas razões sucintas, sujeito ativo só pode ser comerciante ou comerciário, diante da elementar do tipo, “no exercício da ativida­ de comercial”, mesmo que a atividade seja faticamente exercida, pois, nesse caso, o crime será tipificado no art. 171, § 2º, IV, do CP.

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Medium 9788520434352

9. Exercícios

SANTAREM, José Maria Editora Manole PDF Criptografado

9

Exercícios

EXERCÍCIOS BÁSICOS

Os chamados exercícios básicos do treinamento com pesos são exercícios tradicionais que utilizam os movimentos mais frequentemente realizados pelo corpo humano. Esses exercícios têm eficiência comprovada pela observação e são classicamente realizados com pesos livres. No entanto, muitos aparelhos utilizam os mesmos movimentos.

Os movimentos que caracterizam os exercícios básicos do treinamento com pesos são:

  Empurrar para frente.

  Puxar para trás.

  Empurrar para cima.

 �Dobrar os cotovelos.

 �Estender os cotovelos.

 �Agachar e levantar ou empurrar com as pernas.

  Elevar-se ou empurrar, com apoio na parte anterior dos pés.

  Dobrar a cintura para frente.

g g g g g g g g

As evidências sugerem que esses exercícios sejam suficientes para ativar todos os grupos musculares do corpo, estimulando o aumento da massa muscular e da força até os limites máximos permitidos pelas características genéticas individuais.

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Medium 9788547229108

4.5. Família Monoparental

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

A proteção da família é mediata, ou seja, no interesse da realização existencial e afetiva das pessoas. Não é a família per se que é constitucionalmente protegida, mas o locus indispensável de realização e desenvolvimento da pessoa humana. Sob o ponto de vista do melhor interesse da pessoa, não podem ser protegidas algumas entidades familiares e desprotegidas outras, pois a exclusão refletiria nas pessoas que as integram por opção ou por circunstâncias da vida, comprometendo a realização do princípio da dignidade da pessoa humana.

Se todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem, e têm assegurada a convivência familiar e solidária, é porque a Constituição afastou qualquer interesse ou valor que não seja o da comunhão de vida ou do interesse afetivo como fundamento da relação entre pai e filho. A fortiori, se não há qualquer espécie de distinção entre filhos biológicos e filhos não biológicos, é porque a Constituição os concebe como filhos do afeto construído no dia a dia, seja os que a natureza deu, seja os que foram livremente escolhidos. Se a Constituição abandonou o casamento como único tipo de família juridicamente tutelada, é porque abdicou dos valores que justificavam a norma de exclusão, passando a privilegiar o fundamento comum a todas as entidades, ou seja, a afetividade, necessária para a realização pessoal de seus integrantes. O advento do divórcio direto (ou a livre dissolução na união estável) demonstrou que apenas a afetividade, e não a lei, mantém unidas essas entidades familiares.

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Medium 9788553604791

8. RESUMO

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

ESTADO FEDERAL

205

do Prof. Mário Mazagão, afirmando que “caminhamos, infelizmente, para uma centralização tão categórica que, nesta marcha, dentro de pouco tempo, os últimos resquícios da federação estarão extintos”. Secundou-o o Prof.

Ataliba Nogueira: “Estamos a cada passo reduzindo o país a Estado unitário.

A esfera de competência da União foi alargando-se de tal jeito que contribuiu para esse inconveniente a desnaturante centralização. A União é aqui o

Estado-Providência. Acham-no capaz de resolver, milagrosamente, todos os problemas, e lhe entregam, de mãos atadas, a federação”.

A lição clássica de João Barbalho — A União nada pode fora da Cons­ tituição; os Estados só não podem o que for contra a Constituição — tornou-se um princípio teórico sem nenhuma correspondência com a realidade.

A Constituição de 1891 procurou ser fiel ao modelo norte-americano, e sobre ela ensinou João Barbalho que os Estados-Membros ficaram obrigados a observar os “princípios constitucionais”, não a Constituição mesma, formalmente. E Rui Barbosa, com a sua soberana autoridade acrescentou ser bastante que a Constituição Estadual não contradiga as bases essenciais da Constituição Federal. Aliás, a Constituição do Rio Grande do Sul divergia profundamente da Constituição Federal de 1891, a ponto de manter um regime semiparlamentarista, e nem por isso deixou de vigorar, sem contestação judicial, até 1930. Mas ultimamente o Supremo Tribunal Federal tem fulminado de inconstitucionalidade preceitos de ordem secundária, como aquele que subordina à aprovação da Assembleia Legislativa a nomeação dos secretários de Estado. Basta conferir as decisões de 1947, que cancelaram vários dispositivos das Constituições de São Paulo, Ceará, Rio Grande do Norte, Piauí e outras.

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Medium 9788547214456

Prefácio

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

Prefácio

Sérgio Campinho, com a seriedade que marca a sua trajetória destacada e responsável no seio da advocacia e da academia, oferece-nos a sua mais recente colaboração ao mundo jurídico: Curso de direito comercial – Falência e recuperação de empresa.

Depreende-se do escrito que o processo de falência com o incidente eventual da recuperação judicial da empresa, inspirado na legislação francesa, restou regulado até a presente data pelo cognominado Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945.

Inspirado na ideologia processualista-iluminista da época de sua edificação, atravessou meio século, o que por si só denota sua vetustez, posto radicalmente alterados os paradigmas jurídicos do novo milênio, o que implicou a defasagem da lei ante a nova ordem econômica e a realidade brasileira.

As severas transformações socioeconômicas, acrescidas da novel percepção axiológica do direito, fundado na livre concorrência e na dignidade da pessoa humana, conduziram o legislador a repensar uma norma falencial mais voltada para a salvação das empresas do que para a punição delas com a decretação da quebra, o que conduzia, a um só tempo, devedores e credores a situações deveras desvantajosas. Enfim, o direito concursal não atendia mais as agruras da crise da empresa, impondo-se um marco separatório entre o passado e o presente; entre o processo liquidatório de outrora e o recuperatório.

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