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Medium 9788553604913

5. A nova legislação brasileira

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Tráfico de Pessoas | Lei n. 13.344/2016

711

Verifica-se, portanto, que a nova Lei do Tráfico de Pessoas vem estruturada a partir de três eixos fundamentais: a prevenção, a repressão e a assistência à vítima.

Em seu art. 2º, a nova lei estabelece os princípios norteadores do enfrentamento ao tráfico de pessoas. São eles:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;

III – universalidade, indivisibilidade e interdependência;

IV – não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;

V – transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;

VI – atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais;

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Medium 9788527718967

Capítulo 19 - Estudos in Silico Aplicados à Avaliação da Farmacocinética e Toxicidade

STORPIRTIS, Silvia; GAI, María Nella; CAMPOS, Daniel Rossi de; GONÇALVES, José Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 19

Estudos in Silico Aplicados à Avaliação da

Farmacocinética e Toxicidade

Mariane Ballerini Fernandes, Marcus Tullius Scotti, Luciana Scotti e Leoberto Costa Tavares

INTRODUÇÃO

O processo de desenvolvimento de um fármaco consome investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da ordem de milhões de dólares e décadas de trabalho de equipes multidisciplinares. Estima-se o gasto entre US$ 800 milhões e 1,4 bilhão e cerca de 15 a 25 anos desde a concepção do projeto até a última fase de pesquisa clínica (KUBINYI, 1993; WERMUTH,

2003; CRUCIANI, 2006).

No início da década de 1980, houve rápida evolução nos campos da química combinatória, que tornou possível a síntese de quimiotecas a partir de uma mesma reação química, e das tecnologias de alta capacidade de rastreio (high-throughput screening [HTS]), que permitiram o rastreamento da atividade dessas substâncias por meio de ensaios com base em ligações com moléculas-alvo. Dessa maneira, essas tecnologias criaram um ambiente propício para acelerar o processo de descoberta de novos fármacos, permitindo a síntese e a triagem de grandes conjuntos de compostos em curtos períodos de tempo. Tais esforços, no entanto, não foram suficientes para aumentar o número de novos fármacos lançados no mercado e muitos dos novos compostos identificados sequer chegam aos testes pré-clínicos. Entre as falhas avaliadas, 40 a 60% são atribuídas a deficiências na farmacocinética, ou propriedades ADME

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Medium 9788520434628

Síndrome Braquicefálica das Vias Aéreas

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

1161

Espécies Canina e Felina

Síndrome Braquicefálica das Vias Aéreas

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

Obstrução parcial das vias aéreas superiores, causada por qualquer combinação dos fatores expostos a seguir: estenose das narinas, palato mole excessivamente longo, sáculos laríngeos evertidos e colapso laríngeo em raças braquicefálicas de cães e gatos. Com frequência, também se diagnostica o quadro concomitante de traqueia hipoplásica, o que pode agravar a angústia respiratória.

FISIOPATOLOGIA

• Em cães normais, as vias aéreas superiores respondem por 50-70% da resistência aérea total.

• As raças braquicefálicas apresentam uma resistência elevada das vias aéreas superiores em função de estenose das narinas, formação aberrante das conchas nasais e presença de turbinados nasofaríngeos; além disso, os ossos do crânio são encurtados em termos de comprimento, mas normais em termos de largura. Os tecidos moles não são proporcionalmente reduzidos, resultando no estreitamento das passagens aéreas e no excesso de tecido. • O aumento na resistência das vias aéreas gera pressões aéreas mais negativas, que podem culminar em eversão secundária dos sáculos laríngeos, maior alongamento do palato e colapso da laringe. • O recrutamento de músculos dilatadores da faringe (esterno-hióideo) torna-se necessário para manter a desobstrução (patência) das vias aéreas. Secundariamente ao relaxamento desses músculos incumbidos pela dilatação da faringe, pode ocorrer apneia do sono (respiração desordenada durante o sono).

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Medium 9788597012330

Parte I - 3 - O sistema principiológico dos Juizados Especiais Cíveis

Felippe Borring Rocha Grupo Gen PDF Criptografado

3

O SISTEMA PRINCIPIOLÓGICO

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

3.1 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS JUIZADOS

ESPECIAIS

Sem sombra de dúvidas, a Lei 7.244/1984 (Lei dos Juizados de Pequenas

Causas) foi um dos primeiros diplomas legais brasileiros a prever expressamente seus princípios (art.  2º).1 Até então, somente as Constituições e alguns Códigos tinham estabelecido princípios em seus textos. Trata-se de uma tendência ainda hoje vanguardista, baseada no principiologismo e na consagração das chamadas cláusulas gerais,2 que se multiplicou ao longo do tempo3 e serviu de inspiração para a confecção do Novo CPC.4

1

2

3

4

Art. 2º da Lei 7.244/1984: “O processo, perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação das partes”.

Sobre a importância das cláusulas gerais para o funcionamento do ordenamento jurídico, veja-se o artigo de Fredie Didier Jr., Cláusulas gerais processuais.

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Medium 9788527726900

Capítulo 73 - Leishmanioses

GREENE, Craig E. Grupo Gen PDF Criptografado

768 

Seção 4 | Doenças Causadas por Protozoá­rios

Na necropsia, gatos com infecção pelo T. evansi demonstraram atrofia ­muscular generalizada, palidez das mucosas, icterícia dos tecidos, linfadenomegalia e esplenomegalia.59 Foi observada a existência de opacidade corneana, edema subcutâ­neo e hidropericárdio. Os achados microscópicos consistem em hiperplasia linfoide dos linfonodos e do baço.59 Os animais com opacidade corneana apresentaram edema da córnea, com fibrina e células inflamatórias na câmara anterior, íris, corpo ciliar e outros tecidos o

­ culares. Foi constatada a existência de tripomastigotas no humor aquoso.

entretanto, foram observadas algumas recidivas.2,51 O diminazeno parece ser o fármaco mais eficaz contra recidivas e está disponível para tratamento dos bovinos acometidos. O isetionato de pentamidina tem sido eficaz na eliminação da parasitemia em cães com infecção experimental e natural por tripanossomas africanos.2,103 As doses adequadas para alguns dos fármacos anteriormente citados estão relacionadas na Tabela 72.1. Podem‑se obter informações adicionais sobre o seu uso no Formulário de fármacos, no Apêndice.

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Medium 9788547229405

1. CONCEITUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

ARAÚJO, Edmir Netto de Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XII

RESPONSABILIDADE EM DIREITO

ADMINISTRATIVO

1. Conceituação de responsabilidade. Responsabilidade civil e penal. Responsabilidade administrativa. 2. Responsabilidade do Estado e do agente público. Responsabilidade de pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos. 3. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. 4.

Sistematização constitucional da responsabilidade civil do Estado. 5. Caracterização da responsabilidade. 6. Reparação do dano. 7. Referências jurisprudenciais sobre responsabilidade do Estado em geral. 8. Responsabilidade do Estado por atos judiciários. 9. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 10. A trilogia da responsabilidade do agente público por atos ilícitos. 11. Diferenças entre a três espécies de responsabilidade: civil, penal e disciplinar. 12. Responsabilidade penal do agente público. 13. Responsabilidade civil do agente público. 14. Responsabilidade administrativa ou disciplinar do agente público.

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Medium 9788553605781

38.10. PRESCRIÇÃO

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874    CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumpri‑ mento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

38.10. 

PRESCRIÇÃO

Na forma do art. 25 da Lei Anticorrupção, prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

38.11. 

OUTRAS ESFERAS

O disposto na Lei Anticorrupção não exclui as competências do Conselho

Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da

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Medium 9788521635697

7 - Vistas Secionais. Cortes e Seções. Normas, Recomendações e Detalhes Especiais

ABRANTES, José; FILGUEIRAS FILHO, Carleones Amarante Grupo Gen PDF Criptografado

Vistas Secionais.

7

Cortes e Seções. Normas,

Recomendações e Detalhes

Especiais

Muitas vezes objetos e peças possuem detalhes internos que, representados nas vistas ortográficas, geram arestas não visíveis, indicadas por linhas tracejadas. Dependendo da quantidade de detalhes não visíveis, ou seja, com muitas linhas tracejadas, a compreensão do objeto ou peça fica mais difícil, gerando dúvidas e perda de tempo. Para diminuir estes problemas de interpretação, a teoria do desenho técnico projetivo fornece ferramentas que permitem ver detalhes do interior do objeto ou peça. Essas ferramentas são as vistas secionais, representadas na prática por cortes e seções, descritos neste capítulo, além de várias observações sobre as mesmas.

Em desenho técnico projetivo, cortar um objeto ou peça, literalmente, significa imaginar um corte físico, por exemplo, com uma serra, para se ter acesso e ver os detalhes internos.

A Figura 7.1 (d) mostra este conceito de corte e, na sequência, são detalhados os diversos tipos de vistas secionais, que são classificadas como: corte total, meio corte, corte em desvio, corte parcial e seções.

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Medium 9788520434628

Giardíase

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

575

Espécies Canina e Felina

Giardíase

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

REVISÃO

• Infecção intestinal de cães e gatos por um protozoário que habita no lúmen, a Giardia.

• Transmissão direta ou indireta pela ingestão de cistos que se tornam imediatamente infectantes quando eliminados nas fezes.

• Trofozoítos, microrganismos móveis (flagelados) liberados a partir dos cistos ingeridos, aderem-se à superfície dos enterócitos no intestino delgado por meio de disco de sucção ventral; movem-se de um local para outro.

• Pode causar diarreia do intestino delgado, embora a infecção frequentemente permaneça assintomática.

IDENTIFICAÇÃO

• Cães — até 50% em filhotes de cães e até 100% em canis.

• Gatos — até 11%.

SINAIS CLÍNICOS

• Os sinais clínicos são mais comuns em hospedeiros jovens; cães mais idosos e gatos costumam permanecer assintomáticos.

• Podem ser agudos, transitórios, intermitentes ou crônicos.

• Síndrome de má absorção com fezes moles, espumosas, gordurosas e volumosas (diarreia), geralmente com odor rançoso.

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Medium 9788502208513

Aspectos controversos dadoutrina dos direitosfundamentais

Manoel Gonçalves Ferreira Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

Aspectos controversos da doutrina dos direitos fundamentais

Introdução

A doutrina dos direitos fundamentais tem aspectos controversos que merecem ser levados em conta num aprofundamento de seu estudo.

São questões polêmicas em que juristas se digladiam em vista das concepções que seguem, por exemplo, quanto às relações entre direito internacional e direito interno, mas também em razão de orientações filosóficas e ideológicas.

Dois dentre esses aspectos, as questões sobre o fundamento de tais direitos e de sua universalidade, por terem sido aflorados no corpo deste trabalho, são o objeto das páginas seguintes1.

I. O fundamento dos direitos do Homem2

1. Um ponto crucial

Qual é esse fundamento?

Embora não falte quem, carente de resposta sólida para a questão, tergiverse, afirmando que o importante não é discutir esse tema, e sim

1. Outro aspecto controvertido concerne aos caracteres intrínsecos de um verdadeiro direito fundamental, mas este tema já foi sumariamente examinado a propósito dos direitos de solidariedade (cap. 7º, n. 17 e 18) e, sobretudo, a propósito dos direitos implícitos (cap. 11, n. 3-A e 3-B).

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Medium 9788582604304

Capítulo 24 - Planejamento diretor e paisagismo

Pamela Buxton Grupo A PDF Criptografado

Planejamento diretor e paisagismo

24

David Simister e Guy Walters, com a contribuição de Sarah Burgess,

Hugh Barton e Marcus Grant

David Simister é diretor de criação na Aedas. Guy Walters é arquiteto paisagista na Aedas. Sarah Burgess,

Hugh Barton e Marcus Grant lecionam na University of the West of England

PONTOS-CHAVE:

• Um plano diretor descreverá a visão para uma intervenção em um grande terreno (uma gleba) por meio de palavras e desenhos

• Um plano diretor pode ser definido como um tipo de programa de necessidades que descreve em linhas gerais o uso preferível do solo e a abordagem geral ao leiaute, com orientações detalhadas para planejamentos subsequentes

• Um plano diretor bem concebido incluirá propostas representadas graficamente em três dimensões, levando em consideração massas, escalas e a localização e o papel dos espaços abertos

• Esse documento conterá uma estrutura estratégica: uma declaração de objetivos para a recuperação física de uma grande área de terreno, que geralmente vai muito além do plano diretor espacial, ou seja, inclui o entorno

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Medium 9788553131242

18.11 DEBÊNTURES

VICECONTI, Paulo; NEVES, Silvério das Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 18

Temas contábeis diversos

585

NOTAS

1a) No caso de receitas financeiras, quando derivadas de ações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, deverão ser rateadas pelos períodos a que competirem;

2a) As despesas financeiras, quando derivadas de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, deverão ser rateadas pelos períodos a que competirem; a

3 ) Exemplos de despesas e receitas financeiras foram dados nos itens 18.8 e 18.9 deste capítulo;

4a) Reporte: operação de bolsa na qual o investidor compra ações no mercado à vista e simultaneamente as vende no mercado a termo por um preço mais alto, ganhando a diferença entre a cotação a termo e a cotação à vista.

18.11 ` DEBÊNTURES

Debênture é um título mobiliário,3 que representa empréstimo de longo prazo contraído por sociedade anônima, por meio de lançamento público ou particular, junto a investidores interessados. Além da participação nos lucros, rende ao adquirente juros, fixos ou variáveis, prêmio de reembolso e atualização monetária (por ser um título cujo prazo de vencimento é superior a um ano), sendo garantido pelo ativo da companhia e assegurando preferência quando do resgate.

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Medium 9788547221201

7. A classificação dos tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO AMBIENTAL TRIBUTÁRIO  Celso Fiorillo e Renata Marques Ferreira

os aspectos essenciais da hipótese de incidência tributária por: a) aspecto pessoal; b) aspecto material; c) aspecto temporal e d) aspecto espacial”56.

Pois bem. Analisadas as premissas básicas e necessárias para o estudo que envolve o direito ambiental tributário, passaremos a tratar de forma sucinta as espécies de tributos previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

7. A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS: IMPOSTOS, TAXAS E

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

A Carta de 1988, como não poderia deixar de ser, não conceitua de forma definitiva o que venha a ser “tributo”, deixando essa tarefa ao legislador infraconstitucional57.

A bem da verdade, o legislador de 1988 acabou indicando as espécies tributárias admitidas, oferecendo uma classificação jurídica dos tributos.

Esse direcionamento se traduz no art. 145, no qual o legislador constituinte confere às pessoas políticas competência tributária para criar impostos, taxas e contribuição de melhoria.

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Medium 9788527731355

33 - Atividade Mecânica do Coração

REECE, William O. (ed.) Grupo Gen PDF Criptografado

Dean H. Riedesel

O coração como uma bomba, 315

Visão geral do ciclo cardíaco, 320

Contração‑excitação e o sistema de membrana das células cardíacas, 315

Diagrama de Wiggers, 321

Acoplamento excitação‑contração, 315

Diagrama de pressão‑volume ventricular, 324

Mecânica muscular, 316

Curvas de função ventricular, 324

Definições e considerações gerais, 318

Padrões de esvaziamento ventricular, 319

Eventos de pressão e volume do ciclo cardíaco, 320

O coração como uma bomba

1 Se o volume sistólico de cão saudável é de 20 ml, e a frequência de 100 bpm, qual seria o débito cardíaco em litros por minuto?

2 Qual a origem do cálcio para iniciar a contração do músculo miocárdio?

3 Se o volume do ventrículo direito de um cão no final da diástole

é de 45 ml, e o volume no final da sístole é de 18 ml, qual é o volume sistólico desse cão?

Cinco fatores principais que influenciam o desempenho ventricular, 325

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Medium 9788553172290

Seção I - Disposições Gerais

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do

Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental –

PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta

Lei, sem prejuízo do prazo definido no caput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.

§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3º do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 13.335, de 2016.)

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