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Medium 9788547215415

Capítulo 9 - Recurso Ordinário

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 9

Recurso Ordinário

O recurso ordinário equivale à apelação do processo civil, e tem como objetivo

reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instância, tendo em vista que para ações originárias no Tribunal Regional do Trabalho o recurso cabível será o Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o art. 895 da CLT, é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT); é cabível também das decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo

Tribunal Regional do Trabalho em processos de sua competência originária, tais como dissídios coletivos, ação rescisória, habeas corpus e mandado de segurança

(inciso II do art. 895 da CLT).

Em síntese, pode‑se interpor recurso ordinário nas seguintes hipóteses:

TST

RO

TRT ad quem

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Medium 9788597014112

Apêndice B: Tabelas financeiras

SOBRINHO, José Dutra Vieira Grupo Gen PDF Criptografado

APÊNDICE

B

TABELAS FINANCEIRAS

336 |  MATEMÁTICA FINANCEIRA • José Dutra Vieira Sobrinho

TAXA DO PERÍODO: 0,8333%

PAGAMENTO ÚNICO

(OU SIMPLES)

n

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

36

42

48

54

60

72

84

96

100

120

150

180

Fator de

Acumulação de Capital

(1 + i)n

Fator de Valor

Atual

1.00833

1.01674

1.02521

1.03375

1.04237

1.05105

1.05981

1.06864

1.07755

1.08653

1.09558

1.10471

1.11391

1.12320

1.13256

1.14199

1.15151

1.16111

1.17078

1.18054

1.19037

1.20029

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Medium 9788530978587

PARTE III: Questões Discursivas da OAB

RODRIGUES, Cristiano; CURY, Rogério Grupo Gen PDF Criptografado

Questões

Discursivas da OAB

• II EXAME OAB UNIFICADO – 2010.2

Questão 1: José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais

à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu

à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo.

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Medium 9788553603138

3. Sujeitos ativo e passivo

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ou dar publicidade a cena de estupro, estupro de vulnerável, de sexo ou pornografia, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou estu­ pro de vulnerável, cena de sexo, nudez ou pornografia, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, sem a anuência da vítima, ou que faça apologia ou induza a sua prática.

O texto legal prevê aumento de pena em dois terços se o crime for praticado por quem mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namo­ rado, namorada, marido, esposa ou similar. Há ainda a previsão de aumento de pena de metade a dois terços se do crime resultar gravidez. No caso de o criminoso trans­ mitir doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador, ou se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência, a pena será ampliada de um terço a dois terços.

Trata-se, enfim, de crime essencialmente subsidiário, como destaca o preceito secun­ dário do caput, ou seja, somente será aplicável “se não constituir crime mais grave”, como, por exemplo, o crime de estupro em qualquer de suas modalidades. Nessa hipótese, as condutas aqui descritas ficarão absorvidas pela referida infração.

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Medium 9788547213558

5. Poderes da Administração

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

5

Poderes da Administração

5.1 Poderes-deveres

Para o adequado cumprimento de suas atribuições constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas rela­ cionadas com obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público.

A doutrina costuma incluir nesse capítulo o estudo de sete poderes da Admi­ nistração: a) vinculado; b) discricionário; c) disciplinar; d) hierárquico; e) regulamentar; f) de polícia; g) normativo1.

5.2 USO REGULAR E IRREGULAR DO PODER

Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuan­ do em conformidade com o regime jurídico administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder.

Porém, quando a competência é exercida fora dos limites legais ou visando interesse alheio ao interesse público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder.

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Medium 9788582715253

Referências

P. J. Fellows Grupo A PDF Criptografado

184   PARTE II   Processamento em temperatura ambiente que monitora a qualidade do produto descascado, ajustando os parâmetros de operação para compensar flutuações na matéria-prima. O painel de controle do escâner mostra o tempo de vapor e a porcentagem de casca removida e os compara com os limites estabelecidos pelo programa de garantia da qualidade (Tomra, 2016).

Equipamentos de descascamento por facas foram desenvolvidos para produtos individuais, incluindo cebolas, camarões e frutas. No descascamento de cebolas, uma lâmina corta o fruto e a casca externa é removida suavemente por ar comprimido. O equipamento consegue processar até 4.000 cebolas h1 com tamanho variando de 40 a 110 mm

(Nakaya, 2016). A operação do descascador de camarões que pode limpar até 5.000 camarões h1 é descrita por Jonsson (2016) (Figura 2.13).

No descascamento de frutas, lâminas estacionárias são pressionadas contra a superfície de frutas que giram, para remover a casca. De forma alternativa, as lâminas podem girar contra frutas paradas. Este método é particularmente adequado para cítricos, nos quais a casca é facilmente removida e há pouco dano ou perda de fruta, porém também é recomendado para outras frutas arreCamarão

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Medium 9788553609710

28. Venda sobre documentos

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

122

CURSO DE DIREITO civil – v. 4

Todavia, se o consumidor não pode perder o que pagou, deverá, entretanto, sofrer a dedução dos prejuízos causados em razão de sua inadimplência, para que não perca, também, o seu credor.

Daí a ideia do equilíbrio contratual, quando se fala em restituição do saldo ao devedor, para que sofra este a aludida perda parcial.

Ainda que se ressalvem as peculiaridades do art. 27, nele está presente o mesmo princípio jurídico, segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se sem causa.

Sim, porque o § 4º desse art. 27 é claro ao determinar que o credor fiduciário, nos cinco dias, que se seguirem à alienação do imóvel, em leilão, “entregará ao devedor a importância que sobejar”. O intuito do legislador em equilibrar a relação jurídica rompida, para que não existam prejuízos, de ambos os contratantes, assegura o recebimento do reembolso pelas benfeitorias (e acessões) feitas no imóvel pelo devedor fiduciante; bem como a dedução, da soma restituível, dos “valores da dívida e das despesas e encargos”, previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo art. 27.

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Medium 9788547229085

10.5. Direito de Preferência na Alienação da Parte Ideal de Coisa Indivisível

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

que pode constranger o vizinho a proceder a demarcação, repartindo-se as despesas correspondentes. Se um assumi-las inteiramente, poderá cobrar judicialmente a metade do outro, pois lhe é assegurado o direito ao reembolso.

A tradição da arquitetura colonial, em áreas urbanas históricas, nos legou o costume da construção de paredes comuns entre dois prédios, o que impõe, por igual, o condomínio necessário, ao lado das estritas regras e limites do direito de vizinhança.

As despesas de construção ou de manutenção do que se faça ou se edifique nos limites dos imóveis devem ser partilhadas entre os condôminos necessários.

Se houver discordância quanto ao preço da obra, este será objeto de arbitramento por perito designado pelo juiz. Arbitrado o preço, deve ser pago por ambos os confinantes, cada um até a metade.

O confinante que não pagar sua meação, além de poder ser cobrado judicialmente pelo que pagar integralmente o preço, não poderá exercer qualquer direito sobre a obra divisória. Não poderá usá-la em nenhuma hipótese.

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Medium 9788582714362

Capítulo 2 - Disfunção e doença fascial: causas, efeitos e possíveis opções de terapia manual

Leon Chaitow Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 2

Disfunção e doença fascial: causas, efeitos e possíveis opções de terapia manual

Leon Chaitow

Este capítulo aborda e avalia as causas e os processos envolvidos quando a fáscia se torna disfuncional – se isso é devido a trauma, inflamação, genética, padrões insatisfatórios de uso (p. ex., padrões de postura ou respiração habituais) ou processo de envelhecimento.

Além disso, as indicações informadas pelas evidências são oferecidas como modo de prevenção e estratégias de tratamento – onde elas existem. Onde não existem, mas há disponibilidade de experiência ou de informação empírica, elas serão mencionadas. Essas distinções, sejam evidenciais, empíricas ou de opinião, serão afirmadas de maneira categórica.

O principal propósito deste capítulo é focar a explicação e, quando possível, identificar maneiras válidas e/ou sugeridas de prevenção, de melhora e de normalização da disfunção fascial – mesmo em casos claros de patologia, e mesmo se, por vezes, o alívio sintomático por ser de fato o resultado mais satisfatório possível. É, portanto, necessário dar atenção às principais formas de disfunção e patologia fascial – sejam elas adquiridas ou hereditárias.

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Medium 9788527725132

Capítulo 1 – Introdução

CAMPBELL, William W Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1 Introdução

JJ

Campbell 01.indd 3

Bibliografia, 6

8/5/2014 17:11:44

4  Seção A  |  Introdução importância do exame neurológico para o diagnós­ tico das doen­ças do sistema nervoso não pode ser subestimada. Em nenhum outro ramo da medicina

é possível construir um quadro clínico tão exato – em relação

à localização e à anatomia patológica – quanto no da neurolo­ gia. Isso requer perspicácia diagnóstica e pleno conhecimento no campo de anatomia e fisiologia do sistema nervoso, do su­ primento vascular, da neuropatologia, da psicologia, da psi­ quiatria, da neurofarmacologia e das especialidades relaciona­ das. Além disso, a prática da neurologia requer conhecimentos de neurorradiologia, eletroencefalografia, eletromiografia, neuroquí­mica, microbiologia, genética, neuroendocrinologia, neurotransmissores, imunologia, epidemiologia, bem como do sistema neuromuscular.

O diagnóstico neurológico é uma correlação de dados na avaliação do sistema nervoso humano em condições de saú­de e de doen­ça – uma síntese de todos os detalhes obtidos por anam­ne­se, exame físico e estudos complementares. O teci­ do nervoso constitui cerca de 2% do corpo humano, mas é distribuí­do para todas as partes do organismo. Se os demais tecidos fossem dissolvidos, restaria uma imensa rede de fibras além do encéfalo, do tronco encefálico e da medula espinal.

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Medium 9788527718349

58 Encefalopatia Hepática

DANI, Renato; PASSOS, Maria do Carmo Friche Grupo Gen PDF Criptografado

58

Encefalopatia Hepática

Adávio de Oliveira e Silva, Raul Carlos Wahle,

Verônica Desirée Samudio Cardozo, Evandro de Oliveira Souza,

Maria Ermelinda Camilo, Ana Beatriz de Vasconcelos,

Marcela Mendes Assumpção, Francisco César Nassar Tribulato,

Taiane Costa Marinho, Dan L. Waitzberg

A encefalopatia hepática (EH) é uma síndrome neuropsiquiátrica decorrente de complicação da cirrose e das hepatopatias agudas que se acompanham de necrose celular extensa, causa de acentuado comprometimento funcional do parênquima. Na história da Medicina, existem diversas descrições a propósito da inter-relação fígado–cérebro. Assim, por exemplo, os babilônios (2000 a.C.) correlacionavam o fígado com a alma, vida e humor. Posteriormente, Hipócrates (410 a 370 a.C.) descreveu o quadro clínico de paciente com hepatite que “latia como um cão, não podia ser contido e dizia coisas incompreensíveis”.

Posteriormente, Frerichs, pai da hepatologia moderna, descreveu alterações mentais em doentes cirróticos terminais, os quais evoluíram para coma. Nas duas últimas décadas, com o aperfeiçoamento dos métodos diagnósticos, principalmente de imagens, associados ao melhor entendimento funcional hepático e da história natural da hipertensão portal, houve maior esclarecimento dos possíveis mecanismos fisiopatológicos da

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Medium 9788553608898

5. O JUIZ E A PRODUÇÃO DA PROVA

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

4. PROVA DE FATO NEGATIVO

Tradicional regra jurídica contida no Digesto XXII, 3, 2, estatuída por Paulo, estabelece que a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. Só se poderia, pois, demonstrar a existência ou a ocorrência de um fato, e não o contrário. Por isso, entende-se que os fatos negativos não precisam ser provados (negativa non sunt probanda).

Mas, como ensina João Batista Lopes, essa regra não é inteiramente verdadeira: “Costuma-se dizer que as negativas não precisam ser provadas. A assertiva contém meia verdade: só não podem ser provadas as negativas absolutas, não as relativas (ex.: não posso provar que jamais estive em Piripipi (PI), mas posso provar que lá não estive no dia 31.12.95,

à meia-noite, porque, nesse dia e horário, participava de confraternização de fim de ano em São Paulo). Como agudamente observa Lessona, ‘a impossibilidade da prova do fato negativo indefinido não deriva do seu caráter negativo, mas do seu caráter indefinido’”4.

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Medium 9788582605097

Capítulo 17 - Correlação e Regressão

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CAPÍTULO

17

Correlação e Regressão

  A correlação é uma maneira simples, mas poderosa, de olhar para a relação linear entre duas variáveis métricas. É um grande primeiro passo para determinar o que impulsiona uma variável dependente. Construa ian

sua regressão múltipla utilizando altos correlatos e os resultados da correlação em sua apresentação de

o

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elimine os verdadeiros preditores do incidental. Inclua

Cortesia

yK inn de G

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resultados; eles são mais facilmente entendidos por não pesquisadores. 

Ginny Kevorkian, gerente sênior de pesquisa de mercado, Emory Healthcare

Objetivos

Após a leitura deste capítulo, o aluno conseguirá:

1. Discutir os conceitos de correlação momento-produto, correlação parcial e correlação de partes e mostrar como elas fornecem uma base para a análise de regressão.

2. Explicar a natureza e os métodos da análise de regressão bivariada e descrever o modelo geral, a estimação de parâmetros, o coeficiente de regressão padronizado, o teste de significância, a precisão da predição, a análise residual e o modelo de validação cruzada.

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Medium 9788553605156

15.5. Dação em Adimplemento

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

15.5. Dação em Adimplemento

A dação em adimplemento faz-se mediante entrega de coisa determinada em lugar da prestação devida, desde que o credor consinta, extinguindo-se a dívida. É negócio jurídico bilateral comutativo e oneroso de alienação que tem por objeto a extinção da dívida. A dação realiza duas finalidades: dá uma coisa diferente e solve a dívida, liberando o devedor. Atende, portanto, às duas dimensões do adimplemento, i. e., a satisfação do credor e a liberação do devedor. A dívida extingue-se se o credor recebe a coisa e satisfaz-se totalmente.

Por essa razão, não se confunde a dação em adimplemento (em soluto ou pro soluto) com a mera dação pro solvendo, que não extingue totalmente a dívida

(tem por fito amortizar a dívida ou obrigação, subordinada a evento posterior).

O Código Civil de 1916 proibia expressamente a dação em adimplemento em dinheiro, porque este não é coisa para tal fim. O Código Civil de 2002 omitiu essa vedação, o que tem levado a entendimento doutrinário (Tepedino e

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Medium 9788547221812

Capítulo 2 - Interpenetração ou alopoiese? Os limites de influência da política sobre a interpretação constitucional na visão de Luhmann

CAVALCANTE FILHO, João Trindade Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

Interpenetração ou alopoiese?

Os limites de influência da política sobre a interpretação constitucional na visão de

Luhmann

O sistema jurídico é, segundo Luhmann, autopoiético. Nesse sentido, não é propriamente (totalmente) aberto nem fechado. Ou, em outras palavras, é simultaneamente aberto e fechado: normativamente (operacionalmente) fechado, mas cognitivamente aberto. O sistema produz seus elementos a partir de sua própria programação condicional (se/então), segundo seu próprio código (lícito/ilícito) – é, portanto, operacionalmente fechado. Mas se comunica com o ambiente, pois, quando se verifica uma assimetria ambiente-sistema, isso causa uma “irritação” do sistema, que é obrigado a internalizar essa complexidade, “aprendendo” (cognitivamente) a trazer para dentro dele próprio um dado do ambiente34. É, portanto, cognitivamente aberto.

Por exemplo: a definição da constitucionalidade ou inconstitucionalidade (licitude/ilicitude) de uma lei é realizada por critérios exclusivamente jurídicos, de acordo com elementos já constantes do próprio sistema jurídico. Porém, a criação das leis e a definição

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