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Medium 9788530980924

Capítulo 18 – Recursos em espécie

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

18

RECURSOS EM ESPÉCIE

18.1. RECURSO ORDINÁRIO

O recurso ordinário, previsto no art. 895 da CLT, como o próprio nome diz

(ordinário = comum), é um remédio amplo, comportando o reexame de fatos, provas e matérias de direito, devolvendo ao juízo ad quem toda a matéria impugnada

(art. 1.013 do CPC). O advogado do recorrente, por conseguinte, pode atacar as decisões interlocutórias, proferidas pelo juízo a quo, inclusive aquelas exaradas em audiência, além de enfrentar os fundamentos da própria decisão definitiva ou terminativa. Todas as questões suscitadas e discutidas no processo, quando do trâmite no primeiro grau, poderão ser objeto de apreciação pelo órgão de segundo grau, desde que relativas ao objeto impugnado (razões do recurso) – § 1º do art. 1.013 do CPC. Significa que o recurso ordinário está sombreado pelo efeito devolutivo em profundidade, à luz do item I da Súmula 393 do TST.

Digamos que a empresa foi condenada a pagar horas extras, mediante sentença proferida por juiz do trabalho. Sendo impugnada a matéria, em recurso ordinário interposto pelo advogado da reclamada (condenação no pagamento de horas extras), o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transferirá ao TRT a apreciação de todos os fundamentos da petição inicial e da contestação, inclusive aqueles não examinados (não enfrentados) pelo juiz (na sentença), pois tais fundamentos

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Medium 9788527726627

64 - Retinopatia da Prematuridade

CLOHERTY, John P.; EICHENWALD, Eric C.; STARK, Ann R. Grupo Gen PDF Criptografado

Parte 15

Distúrbios Auditivos e Oftalmológicos

64

Retinopatia da Prematuridade

Deborah K. VanderVeen e John A. F. Zupancic

Princípios gerais

I. Definição. Retinopatia da prematuridade (RP) é um distúrbio vasoproliferativo multifatorial da retina cuja incidência aumenta inversamente com a idade gestacional. Em torno de 65% dos recém-nascidos com peso < 1.250 g e 80% daqueles com peso < 1.000 g apresentarão algum grau de RP.

II. Patogenia

A. Desenvolvimento normal. Após o desenvolvimento da esclera e corioide, os elementos retinianos, incluindo fibras nervosas, células ganglionares e fotorreceptores, migram a partir do disco óptico no polo posterior do olho e movem-se em direção à periferia. Na idade gestacional de 28 semanas, os fotorreceptores terão avançado 80% da distância até o seu ponto de permanência na ora serrata. Antes do desenvolvimento dos vasos retinianos, a retina avascular recebe seu suprimento de oxigênio por difusão através da retina a partir dos vasos da corioide. Os vasos retinianos, que se originam das células fusiformes da adventícia dos vasos hialóideos no disco óptico, começam a migrar para a periferia com 16 semanas de gestação. A migração está completa com 36 semanas no lado nasal e 40 semanas no lado temporal.

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Medium 9788530980634

CAPÍTULO 7 – Relação Jurídico-Tributária: a “Linha do Tempo”

SABBAG, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

7

Relação

Jurídico-Tributária: a “Linha do Tempo”

A relação jurídico-tributária pode ser representada por meio de uma linha temporal, englobando os momentos demarcatórios do fenômeno tributário:

1.º Hipótese de Incidência

2.º Fato Gerador

3.º Obrigação Tributária

4.º Crédito Tributário

Ou graficamente:

“Linha do Tempo”

HI

FG

HI = hipótese de incidência

FG = fato gerador

OT

CT

OT = obrigação tributária

CT = crédito tributário

Observe as abreviaturas, na demonstração horizontal: HI – FG – OT – CT

No presente capítulo, iremos nos ater aos três primeiros institutos (HI; FG; e OT), devendo o Crédito Tributário (CT) ser detalhado em capítulo próprio. Ainda neste capítulo, será exposta a temática do “domicílio tributário”.

7.1. A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Denomina-se hipótese de incidência o momento abstrato escolhido pelo legislador em que um fato da vida real dará ensejo ao fenômeno jurídico tributário.

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Medium 9788547223144

27. O mais político dos mineiros

DELMANTO, Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

27. O mais político dos mineiros

O advogado e deputado federal José Maria Alkmin (pronuncia-se Alkmín) foi uma figura lendária da política mineira. No século passado, durante décadas, influenciou sobremaneira os governos estadual e federal. Inteligente, sagaz e hábil estrategista, era sempre consultado por seus pares, aos quais apontava soluções brilhantes nunca imaginadas.

Suas convicções democráticas não o impediram de aceitar o cargo de Vice-Presidente da República no primeiro governo militar presidido por Castelo Branco. Mas quando a ditadura, a partir do AI5, tornou-se mais violenta, dela se afastou. Sua imagem política não restou, assim, maculada, sendo até hoje lembradas suas espirituosas “tiradas”...

Em plena campanha ele encontra o filho de um antigo correligionário e pergunta: “Como está seu pai?”. O jovem, surpreso, responde: “Mas, Dr. Alkmin, meu pai morreu há 5 anos”.

Ao que Alkmin, de pronto, rebate: “Morreu para você, seu filho ingrato; para mim ele continua vivo!”.

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Medium 9788547215729

XVII Vícios Redibitórios

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

XVII

Vícios Redibitórios

1. Conceito e Características

Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC/2002).

O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto, recôndito, ou seja, não aparente.

Se for aparente, não se tratará de vício redibitório.

CAIO MÁRIO, ao defini-lo, afirma tratar-se de “um defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor”.

E mais adiante arremata: “Não se aproxima ontologicamente o conceito de vício redibitório da ideia de responsabilidade civil. Não se deixa perturbar a sua noção com a indagação da conduta do contraente, ou apuração da sua culpa, que influirá, contudo, na graduação dos respectivos efeitos, sem aparecer como elementar de sua caracterização”1.

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Medium 9788527722100

36. Central de Material Esterilizado

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36

Central de Material

Esterilizado

Sylvia Lemos Hinrichsen e Cristina Lúcia Ferraz de Oliveira

CC

Estrutura física da CME

A central de material esterilizado (CME) é uma unidade hospitalar que tem a finalidade de prover todos os setores do hospital de materiais desinfectados e/ou esterilizados com garantia de qualidade de processamento, sob condições controladas e monitoradas.

As atividades básicas da CME são:

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Receber, desinfectar e separar artigos

Lavar os artigos

Receber as roupas úmidas da lavanderia

Preparar os artigos e as roupas por meio de métodos físicos/físico-quí­micos, proporcionando condições de separação dos artigos

Realizar o controle microbiológico e de validades antigas

Armazenar as roupas e artigos esterilizados com controle de validade

Distribuir os artigos e roupas reprocessadas de acordo com a demanda dos setores

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Medium 9788520434628

Hiponatremia

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

700

Consulta Veterinária em 5 Minutos

Hiponatremia

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

Concentração sérica de sódio abaixo do limite inferior da faixa de referência.

FISIOPATOLOGIA

O sódio é o cátion mais abundante presente no líquido extracelular. A hiponatremia em geral, mas nem sempre, reflete hiposmolalidade e tipicamente está associada ao conteúdo corporal total diminuído desse cátion. Teoricamente, a perda de soluto ou a retenção de água podem causar hiponatremia. A maior parte da perda de soluto ocorre em soluções isosmóticas (p. ex., vômitos e diarreia) e, em consequência disso, a retenção de

água em relação ao soluto constitui a causa subjacente em quase todos os pacientes com hiponatremia. Em geral, ocorre hiponatremia somente quando há um defeito na excreção renal de água.

H

SISTEMA(S) ACOMETIDO(S)

• Nervoso — em geral, não se observa disfunção neurológica grave até que a concentração sérica de sódio caia abaixo de 110-115 mEq/L. Os sinais clínicos podem estar mais relacionados com a velocidade de declínio na concentração sérica de sódio do que com o nadir (nível mais baixo) atual.

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Medium 9788547223519

16.3. TRANSPORTE DE CARGA

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

16

591

Contratos de Logística

JJ 16.2.3. Esquema3

ARMAZENAMENTO MERCANTIL

CONCEITO

PARTES

EXEMPLO

Contrato de logística para depósito profissional de mercadorias em trânsito. Poderá fomentar operações de crédito por meio de conhecimento de depósito e warrant.

JJ

JJ

Depositante e depositário (armazém geral).

Parceria empresarial entre industrial do agronegócio3 e armazém geral para acondicionamento da safra produzida e a ser exportada.

JJ

CARACTERÍSTICAS

JJ

Contrato bilateral, oneroso, escrito e com o prazo mínimo de 6 (seis) meses.

PECULIARIDADES

JJ

Prescrição trimestral na ação do depositante contra o depositário (armazém geral).

Decreto n. 1.102/1903.

CC — Depósito Voluntário (arts. 627-646).

PLC 1.572/2011 (arts. 400-410); PLS 487/2013 (arts. 507-516). Propostas para um novo

Código Comercial.

JJ

REFERÊNCIAS

LEGISLATIVAS

JJ 16.3. 

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 348 AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIADA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

336 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

a categoria, move a demanda trabalhista, pois, do contrário, certamente haverá a terminação do pacto laboral.

Se a reclamação trabalhista for movida após a rescisão do contrato de trabalho, toma-se a última remuneração para fins de cálculo da hora extraordinária, bem como seus reflexos legais.

O cálculo do valor da hora extra se faz da seguinte maneira:

SALÁRIO

NÚMERO DE HORAS

TRABALHADAS —

JORNADA-PADRÃO CRFB/88

VALOR DA HORA

NORMAL DE

TRABALHO

ADICIONAL DE TRABALHO

EXTRAORDINÁRIO A SER

APLICADO

VALOR DA

HORA EXTRA

R$ 2.200,00

220 horas/mês

R$ 10,00

50% (no mínimo)

R$ 15,00

ATENÇÃO: Verifica-se a média das horas extras trabalhadas para chegar ao valor que deve ser pago após a aplicação do percentual de horas extras, que deve ser de, pelo menos, 50%, conforme a CF/88.

SÚMULA N. 348

AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA

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Medium 9788547227913

CAPÍTULO XI - DA ARBITRAGEM

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XI

DA ARBITRAGEM

47 INTRODUÇÃO

O compromisso arbitral era regulado pelos arts. 1.037 a 1.048 do

Código Civil de 1916 e o juízo arbitral, pelos arts. 1.072 a 1.102 do

Código de Processo Civil de 1973.

Todos esses dispositivos foram revogados pela Lei n. 9.307/96, que entrou em vigor no dia 23 de novembro de 1996, sessenta dias após a sua publicação, e que cuidou da arbitragem sob o aspecto material e processual. Essa lei sofreu importantes modificações com a edição da Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015, que autorizou a utilização da arbitragem pela administração pública direta e indireta, desde que versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, e que regulamentou a concessão de tutela provisória nos procedimentos de arbitragem.

A arbitragem é um acordo de vontades, celebrado entre pessoas capazes que, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a

árbitros a solução de litígios, desde que relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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Medium 9788547227630

3. Sujeitos ativo e passivo

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa; b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar; c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino” (art. 50, § 4º, LCP); poderiam equiparar-se, atualmente, os “cassinos” clandestinos (oficialmente inexistentes no

País) e os famigerados “bingos”, salvadores do esporte nacional.

Com a expressão final “e outras do mesmo gênero”, refere-se a todo local em que, para os mais variados fins, é permitida livremente a entrada de qualquer um, sem nenhuma seletividade (aliás, difícil de fazer hoje, nos termos da Constituição

Federal, art. 5º, caput).

3. Sujeitos ativo e passivo

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, inclusive o proprietário, pois não são a posse e a propriedade os objetos da proteção legal, mas a intimidade e a privacidade domésticas, como um corolário do direito de liberdade. A expressão “casa”, pela conotação que o Código Penal lhe atribui, vai muito além da simples propriedade

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Medium 9788584290581

Parte IV - Abordagens CTS: ensino, formação e pesquisa em educação em ciências e matemáticas

Terezinha Valim Oliver Gonçalves (org.); Francisco Cristiano da Silva Macêdo (org.); Fábio Lustosa Souza (org.) Grupo A PDF Criptografado

Parte IV

Abordagens CTS: ensino, formação e pesquisa em educação em ciências e matemáticas

O cidadão merece aprender a ler e entender - muito mais do que conceitos estanques - a ciência e a tecnologia, com todas as suas implicações e consequências, para poder ser elemento participante nas decisões de ordem política e social que influenciarão o seu futuro e o dos seus filhos.

Para isso, ele, assessorado pela escola, deve investir na construção de um conhecimento crítico e consistente, voltado ao aprimoramento do bem-estar de toda a sociedade.

Walter Antônio Bazzo

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Medium 9788522468171

Parte IV - 10 Tendências na Gestão de Carreira

DUTRA, Joel Souza (Org.) Grupo Gen PDF Criptografado

10

Tendências na Gestão de Carreira

Ana Carla Scalabrin, Angeli Kishore e Tania Casado

Introdução

A competitividade global e as mudanças na tecnologia da informação e na comunicação têm impactado cada dia mais a forma como o trabalho é realizado nas mais diversas organizações. Esses elementos, somados às mudanças nas estruturas organizacionais e às demandas cada vez mais elevadas e variadas dos consumidores, contribuíram para um aumento da flexibilidade no mercado de trabalho e para uma nova postura dos profissionais frente ao contexto de incertezas que surge em resposta a essas mudanças.

Confrontados com o fim das carreiras tradicionais, os indivíduos estão cada vez mais engajados em trabalhos e projetos de curto prazo em vez de contratos permanentes de emprego, além de muitos migrarem para a informalidade e diversos outros empreenderem. Para sobreviver nesse mercado, é necessário assumir as rédeas do desenvolvimento profissional e procurar formas criativas de trilhar a carreira, que conduzam os indivíduos aos seus objetivos profissionais e de vida.

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Medium 9788565848954

Capítulo 1 - Alfabetismo e literacia

José Morais Grupo A PDF Criptografado

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Alfabetismo e literacia

Alfabetizar é ensinar a ler e a escrever num sistema alfabético.

Tem-se dito que é alfabetizado quem sabe ler e compreender um texto simples, bem como escrever de maneira inteligível o que quer comunicar. Essa de­ finição é demasiado imprecisa. De acordo com a psicolinguística cognitiva, é alfabetizado quem é capaz de ler e escrever com autonomia. A definição científica, partilhada por muitos alfabetizadores, especifica a aquisição e posse de uma habilidade (no sentido de skill, competência técnica cuja aquisição requer treino) que pode ser avaliada objetivamente sem que os critérios da avaliação variem segundo o indivíduo. Ser alfabetizado é ter um nível mínimo de habilidade que permita, por um lado, ler palavras e textos independentemente da sua familiaridade, mesmo sem compreender o que se lê, e, por outro lado, escrever qualquer enunciado mesmo sem conhecer o conteúdo do que se escreve. Veremos no Capítulo 3 que esse mínimo requer processos – na leitura – de decodificação controlada e sequencial da escrita e – na escrita – de codificação da linguagem. São os

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Medium 9788553603756

18 CARTÃO DE CRÉDITO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

18  CARTÃO DE CRÉDITO

De tão difundidos na atualidade, é praticamente impossível que se desconheça o funcionamento dos cartões de crédito, aceitos em praticamente todos os estabelecimentos comerciais. Com efeito, dificilmente alguém ainda não se deparou com nomes como VISA,

AMERICAN EXPRESS, DINNERS CLUB, MASTERCARD etc.

Nesse contrato há necessariamente três partes envolvidas: a) Titular (ou usuário) – é a pessoa que faz uso do cartão ao efetuar uma compra ou receber um serviço. É chamado de titular porque é a pessoa em cujo nome está o cartão. Para obtê-lo, a pessoa interessada preenche um formulário da empresa emissora, normalmente a respeito de seus aspectos patrimoniais, e o assina. No verso desse formulário impresso constam as regras do contrato (que é, portanto, de adesão). Caso obtenha apro­vação da empresa emissora, receberá o cartão plástico, que é o cartão de crédito, no qual consta o seu nome, o nome do emissor, o número do cartão, a data da emissão e a de validade, e, no verso, a tarja magnética e a assinatura do titular. Ao obter o cartão, o titular paga uma taxa de adesão ao emissor.

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