111951 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788582713518

Apêndice I. Aparelhos de emt disponíveis no Brasil

Andre Russowsky Brunoni Grupo A PDF Criptografado

APÊNDICE

I

APARELHOS DE EMT

DISPONÍVEIS NO BRASIL

ADRIANO H. DE MATOS MOFFA

No momento em que este capítulo estava sendo escrito (fevereiro de 2016), ainda não havia opção de aparelho de estimulação magnética transcraniana (EMT) pro­ duzido nacionalmente. Esses equipamentos têm de ser adquiridos via importa­

ção, por meio de representantes comerciais ou distribuidoras sediadas no País.

O Conselho Federal de Medicina, segundo Resolução nº 1.986, de 22 de março de 2012,1 publicada no Diário Oficial da União, reconheceu a EMT superficial co­mo “[...] ato médico privativo e cientificamente válido para utilização na práti­ ca médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia”.

Atualmente, os únicos aparelhos de EMT superficial com autorização junto à

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são o Neuro-MS,2 da Neurosoft

(Voronin, Ivanovo, Rússia), e o MagPro R20,3 da Magventure (Lucer­nemarken,

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228668

Origens da advocacia

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

ORIGENS DA ADVOCACIA

ORIGENS REMOTAS DA ADVOCACIA

A advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados históricos mais remotos, conhecidos e comprovados. Segundo um fragmento do Código de

Manu, sábios em leis poderiam ministrar argumentos e fundamentos para quem necessitasse defender-se perante autoridades e tribunais. No Antigo Testamento recolhe-se idêntica tradição entre os judeus. No Egito, proibiam-se as alegações oratórias, para que as artes suasórias e os usos retóricos do defensor não influíssem nos juízes (Martinez Val, 1981, p. 1-5). Há quem localize na Grécia antiga, especialmente em Atenas, o berço da advocacia, onde a defesa dos interesses das partes, por grandes oradores como Demóstenes, Péricles, Isócrates, se generalizou e se difundiu (Rossi,

1990, p. 16).

Tais hipóteses, no entanto, não configuraram a existência de uma profissão, de uma atividade profissional permanente e reconhecida.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530968311

Capítulo VIII – O Estado da Pessoa e os Direitos da Personalidade

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VIII

O Estado da Pessoa e os

Direitos da Personalidade

1. O estado das pessoas

O estado da pessoa corresponde à posição que ela ocupa no meio social, ao seu destaque, à situação na sociedade política e familiar, à sua qualificação e individualização da personalidade no meio onde se encontra. Assinala G.

Baudry-Lacantinerie que o termo significa “une place determinée” especialmente dentro da sociedade.1 É a posição jurídica do ser humano no meio da sociedade. Clóvis Beviláqua assim resume: “Estado da pessoa é o seu modo particular de existir. É uma situação jurídica resultante de certas qualidades inerentes à pessoa”.2

No direito romano, tinha-se o status, equivalente aos predicados derivados da posição. Havia o cidadão, o escravo, o estrangeiro, sendo que o grau maior abrangia a liberdade, a cidade e a família – status libertatis, status civitatis, e status familiae. Atingia-se a plenitude com a reunião dos três estados, passando a denominar-se caput civile. Já a falta ou perda de um dos estados denominava-se capitis deminutio, que podia ser máxima, média e mínima. A perda da liberdade importava a capitis deminutio maxima, que levava à perda dos demais estados, como acontecia com os escravos. Já a capitis deminutio media significava a perda da cidadania, verificada com o estrangeiro, ou a perda do direito de cidade, não sendo o indivíduo considerado cidadão romano, advindo também a inibição do estado de família. Já a capitis deminutio minima compreendia o estado do marido e pai, que era o chefe de uma família romana, tendo ascendência sobre a mulher e os filhos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788580556124

Capítulo 21 - Parto pélvico vaginal

Edward R. Yeomans, Barbara L. Hoffman, Larry C. Gilstrap III, F. Gary Cunningham Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 21

Parto pélvico vaginal

HISTÓRICO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335

EPIDEMIOLOGIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 337

PRIMEIRO ESTÁGIO DO TRABALHO DE PARTO. . . . . . . . . . . . 338

SEGUNDO ESTÁGIO DO TRABALHO DE PARTO. . . . . . . . . . . . 338

PARTO PÉLVICO PRÉ-TERMO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 346

VERSÃO CEFÁLICA EXTERNA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347

CESARIANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348

RESUMO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348

Mais de 15 anos se passaram desde a publicação do Term

Breech Trial. Esse foi o maior ensaio randomizado que comparou o parto vaginal planejado e o parto cesáreo planejado em mulheres com fetos a termo em apresentação pélvica (Hannah,

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213510

10.5. Efeitos da sentença homologatória

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

10.5. Efeitos da sentença homologatória

Uma vez homologado por sentença, o plano gera efeitos imediatos (art.

165), independentemente da interposição de recursos (art. 164, § 7º), de natureza similar aos que ocorrem a partir da sentença concessiva de recuperação judicial: a) passa a constituir-se título executivo judicial (art. 161, § 6º); b) impede a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição sem a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (art. 163, § 4º); c) mantém a variação cambial dos créditos em moeda estrangeira, salvo se o credor titular aprovar mudança, inserindo-a no plano de recuperação extrajudicial (art. 163, § 5º); d) se houver previsão, o plano pode alcançar efeitos anteriores à homologação, limitadamente à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários (art. 165, § 1º); e) se o plano estabelecer a alienação judicial de filiais ou unidades produtivas do devedor, a forma de venda obedecerá ao que dispõe o art. 142, que é regra geral para a mesma ocorrência em todas as modalidades de recuperação em Juízo e no processo de falência (art. 166).

Ver todos os capítulos
Medium 9788580555585

Capítulo 74. Doença renal crônica

Barbara G. Wells; Joseph T. DiPiro; Terry L. Schwinghammer; Cecily V. DiPiro Artmed PDF Criptografado

CAPÍTULO

74

Doença renal crônica

•• A doença renal crônica (DRC) é definida como a ocorrência de anormalidades na estrutura ou na

função dos rins, presentes por três meses ou mais, com implicações para a saúde. As anormalidades estruturais consistem em albuminúria de mais de 30 mg/dia, presença de hematúria ou de cilindros hemáticos no sedimento urinário, anormalidades dos eletrólitos e outras anormalidades em consequência de distúrbios tubulares, anormalidades detectadas por histologia, anormalidades estruturais identificadas nos exames de imagem ou história de transplante renal.

•• A DRC é classificada de acordo com a causa da doença renal, a taxa de filtração glomerular (TFG) e nível de albuminúria, com base nas novas recomendações das diretrizes do Kidney Disease:

Improving Global Outcomes (KDIGO), designadas como estadiamento CGA (causa, TFG, albuminúria) (Quadro 74-1).

•• A DRC de estágio 5, previamente designada como doença renal terminal (DRT), ocorre quando a TFG cai abaixo de 15 mL/min/1,73 m2 (< 0,14 mL/s/m2) ou em pacientes que recebem terapia renal substitutiva (TRS). Neste capítulo, a DRT refere-se, especificamente, a pacientes submetidos

Ver todos os capítulos
Medium 9788547219864

Questões para debate

CROCCO, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

• O PROFISSIONAL DE CONSULTORIA

�� para um entendimento adequado, os diferenciais de um consultor são as competências que têm valor especial para seus clientes, as que são per­ cebidas como singulares, superiores, únicas.

�� Com as características e qualificações mais rele­ vantes definidas, o consultor pode se dedicar à determinação do contorno e extensão de seu traba­ lho. Nesse caso, alguns fatores têm importância e prioridade para que, cada vez mais, o foco se torne definido e percebido pelo mercado. Esses fatores são: resultados esperados e duração dos trabalhos, segmentação de mercado, distância, envolvimen­ to com a estrutura do cliente, local de trabalho e formas de trabalho. Caso um consultor tenha como diferencial um aspecto muito específico, com deter­ minada intensidade e profundidade, então ele pode se considerar e é percebido pelo mercado como um especialista. Já quando domina as técnicas de venda sob seus diferentes enfoques, ou domina os méto­ dos, as técnicas e as ferramentas para estabelecer as estratégias de uma organização, servindo a pra­ ticamente todos os setores de atividade, então, será visto como generalista.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227661

6.13 Denunciação à lide

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

Responsabilidade do Estado

489

6.12.2  Prazo prescricional

De acordo com o disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o prazo pres­ cricional para propositura da ação indenizatória é de três anos contados da ocor­ rência do evento danoso.

No mesmo sentido vinha se posicionando o STJ (no julgamento do REsp

698.195/DF). Entretanto, em radical mudan­

A prova de Promotor de Justiça elaborada

ça de orientação, o Superior Tribunal de pelo MP/SP em 2015 considerou CORRETA a assertiva: “O termo inicial do prazo pres­

Justiça passou a sustentar, desde 23­‑5­‑2012, cricional para o ajuizamento de ação de a aplicação do prazo de 5 anos para ações indenização contra ato do Estado ocorre indenizatórias propostas contra o Estado, no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da previsto no Decreto n. 20.910/32, aos argu­ actio nata”. mentos de que: 1) sendo o Código Civil uma lei de direito privado, não poderia ser apli­

Ver todos os capítulos
Medium 9788520433058

20. Integração do sistema cardiovascular na reabilitação musculoesquelética: avaliação e intervenções

MAGEE, David J.; ZACHAZEWSKI, James E.; QUILLEN, William S. Editora Manole PDF Criptografado

c a p í t u l o

20

Integração do sistema cardiovascular na reabilitação musculoesquelética

Avaliação e intervenções

Mark J. Haykowsky e Ellen A. Hillegass

Introdução

Com o conhecimento de que a principal causa de morte, tanto de homens como de mulheres, é a doença cardiovascular (38% de todas as mortes),1 os profissionais de saúde devem perceber a importância da avaliação do sistema cardiovascular antes de oferecer qualquer intervenção que possa afetar esse sistema. Ao avaliar o sistema cardiovascular, o profissional decidirá se irá monitorar ou não as atividades durante a reabilitação do indivíduo, ou promover modificações na prescrição do exercício. Somado a isso, as intervenções fornecidas devem incluir componentes para manter ou melhorar a condição biológica do paciente ou, em alguns casos, prevenir o descondicionamento fisiológico. Sendo assim, o objetivo deste capítulo é fornecer uma visão geral da avaliação do sistema cardiovascular, bem como ferramentas para se oferecer um condicionamento cardiovascular efetivo e seguro na reabilitação musculoesquelética.

Ver todos os capítulos
Medium 9788582710197

Capítulo 6 - Os homens, as mulheres e a dor

Newton Barros Grupo A PDF Criptografado

6

OS HOMENS, AS

MULHERES E A DOR

Newton Barros

QUEM SENTE

MAIS DOR:

19

HOMENS OU

MULHERES?

Embora não haja diferenças na anatomia do sistema nervoso entre os sexos, as mulheres parecem ter um limiar mais baixo para a dor e uma resposta afetiva mais intensa, assim como uma maior reação emocional e sensação desagradável provocada pela dor. Alguns tipos de dor se manifestam com muito maior frequência nas mulheres do que nos homens, como

é o caso da fibromialgia, enxaqueca e dor pélvica crônica, chegando a aproximar-se de 80% dos casos em relação ao sexo masculino.

ENTENDENDO A DOR OS HOMENS, AS MULHERES E A DOR

44

Várias pesquisas demonstraram que as mulheres procuram os serviços de saúde mais frequentemente do que os homens. A teoria de que a influência hormonal possa ser o fator decisivo para essa diferença não ficou comprovada em vários estudos sobre o assunto. Embora especulativo, talvez aqui se manifeste a experiência aprendida na infância quando as meninas recebem mais atenção diante de uma situação de dor, e aos meninos é dito que “homem não pode chorar”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547208127

Capítulo catorze - Interpretação do direito e principiologia jurídica

SOARES, Ricardo Maurício Freire Editora Saraiva PDF Criptografado

C a p í t u l o

c a t o r z e

Interpretação do direito e principiologia jurídica

“O

repúdio ao terrorismo: um compromisso

ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria Constituição, quer perante a comunidade internacional. Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos ‘princípios’ essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4º,VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembleia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609727

3 Breves antecedentes históricos

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Bem de família 339

2

Nascimento do bem de família

O bem de família nasceu na então República do Texas, em 1839, com o nome de homestead (home = lar; stead = local) antes da incorporação desse território texano aos

Estados Unidos da América do Norte, que só ocorreu em 1845.

A lei que regulamentou o bem de família, no Texas, foi editada em 26 de janeiro de

1839 (Homestead exemption act) e implicava a proteção de pequena propriedade agrícola, residencial, da família, consagrada à sua proteção, limitada em suas dimensões (cinquenta acres de terra), ou de terreno na cidade e melhorias, no valor máximo de quinhentos dólares, com mobiliário e utensílios domésticos, no valor máximo de duzentos dólares, e todos os instrumentos de lavoura, no valor máximo de cinquenta dólares, bem como ferramentas, aparatos e livros pertencentes ao comércio ou profissão de qualquer cidadão, cinco vacas de leite, uma junta de bois para o trabalho ou um cavalo, vinte porcos e provisões para um ano. Todos esses bens, tornaram­‑se por essa lei impenhoráveis e inalienáveis, com o objetivo de fixar o homem à terra, objetivando o desenvolvimento de uma civilização cujos cidadãos tivessem o mínimo necessário a uma vida decente e humana.

Ver todos os capítulos
Medium 9788572888790

17 Confecção de Órtoses para Mão

RADOMSKI, Mary Vining; LATHAM, Catherine A. Trombly Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 17 - Confecção de Órteses para a Mão

465

OBJETIVOS DO

APRENDIZADO

17

Após estudar este capítulo, o leitor será capaz de realizar o seguinte:

CAPÍTULO

1. D

� escrever os princípios anatômicos, biomecânicos e mecânicos aplicados à confecção de órteses.

2. I� dentificar as propriedades, benefícios e limitações de vários materiais para órteses.

3. R

� econhecer fatores que afetam a adesão à utilização da órtese.

4. E

� xplicar o modelo, molde de confecção e confecção para três órteses.

5. D

� escrever os componentes para verificação de órtese.

X

E

T

C

O

N

A

M

enso de autoe i n ia e autoestima

E

T

E

T

T

E

N

T

E

C

O

N

atis ação om a is de vida

CONTEXTO AMBIENTE

B

M

l Automanutenção

Autodesenvolvimento l Autorealização

C

O

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216122

14 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DO ACESSOEQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS

SARLET, Ingo Wolfgang Editora Saraiva PDF Criptografado

14

PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DO ACESSO

EQUITATIVO AOS RECURSOS NATURAIS

Existem problemas novos convivendo com antigos – a persistência da pobreza e de necessidades essenciais não satisfeitas, fomes coletivas (...) e ameaças cada vez mais graves ao nosso meio ambiente e

à sustentabilidade de nossa vida econômica e social (Amartya Sen)1.

Os recursos não renováveis da terra devem empregar-se de forma que se evite o perigo de seu futuro esgotamento e se assegure que toda a humanidade compartilhe dos benef ícios de sua utilização

(Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972).

O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras

(Princípio 3 da Declaração do Rio de 1992).

Há profunda injustiça na distribuição não só dos bens sociais no âmbito da nossa comunidade política, mas também na distribuição e no acesso aos recursos naturais, de modo que a população mais necessitada acaba por ter não só os seus direitos sociais violados como também o seu direito a viver em um ambiente sadio, equilibrado e seguro. O tema dos necessitados e dos refugiados ambientais é elucidativo a respeito desse cenário de injustiça ambiental e da falta de um acesso equitativo aos recursos naturais. A questão envolvendo os direitos dos povos indígenas também guarda correlação direta com o princípio da não discriminação e do acesso equitativo aos recursos naturais. O Relatório Nosso Futuro Comum (1987), nesse contexto, destaca a vulnerabilidade dos povos indígenas no contexto do desenvolvimento econômico dominante, o qual negligencia considerações tanto de ordem humana quanto ambiental, o que deve ser superado sob o marco do desenvolvimento sustentável2. Reproduzindo a lição de Paulo A. Leme Machado, ao tratar especificamente sobre o princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, “os bens que integram

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981341

Capítulo 11 – Períodos de descanso

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

11

PERÍODOS DE DESCANSO

O trabalhador, na execução do contrato de trabalho, usufrui intervalos diversos. Alguns suspendem o contrato, outros interrompem. Quando se fala em intervalo, necessariamente vem à baila o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas pelo empregado, pois as normas que preveem os períodos de descanso são consideradas de ordem pública, já que visam proteger a saúde obreira. Essa imutabilidade foi afetada pela

Reforma Trabalhista, como veremos adiante.

11.1 INTERVALO INTERJORNADAS

O intervalo interjornadas é aquele compreendido entre duas jornadas, devendo ser de, no mínimo, 11 horas (art. 66 da CLT). Ele provoca a suspensão contratual. Caso o intervalo não seja respeitado, o empregado fará jus a receber o pagamento de uma indenização do período suprimido, com acréscimo de 50%, calculada sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem que a OJ 355 da SDI-1 prevê o pagamento de “horas extras”, inclusive com adicional. Mas a base analógica utilizada pela referida OJ é o § 4º do art. 71 da CLT, que foi alterado pela Lei

Ver todos os capítulos

Carregar mais