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Medium 9788547214012

XLIV - SISTEMA REPRESENTATIVO PRESIDENCIALISTA

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

XLIV

SISTEMA REPRESENTATIVO

PRESIDENCIALISTA

1. Origem histórica. 2. Crítica. 3. Mecanismo e características do presidencialismo. 4. Ministros de Estado. 5. Responsabilidade e “impeachment”.

6. Duração do mandato. 7. Evolução do sistema presidencial e suas modalidades. 8. Comissões par­ lamentares de inquérito.

1. ORIGEM HISTÓRICA

O sistema representativo presidencialista foi idealizado pelos norte-americanos, na Convenção de Filadélfia, e consubstanciado na Constituição

Federal de 1787. Foi uma solução de cunho prático, uma experiência coroa­ da de êxito que se comunicou às três Américas, sendo adotado em todas as

Repúblicas deste Continente.

As treze antigas colônias inglesas, sustentando a guerra pela independência, declarada em 1776, uniram-se, em 1781, formando a Confe­ deração dos Estados Unidos da América do Norte. A forma confederal, porém, unindo treze países livres por laços meramente contratuais e para os fins de defesa externa, não correspondia com o ideal da formação de um todo homogêneo e forte, capaz de resistir eficazmente à reação das forças inglesas. Os problemas comuns, militares, econômicos, políticos e sociais, foram amplamente debatidos na aludida Convenção de Filadélfia, durante noventa dias, resultando desses debates a fusão dos treze

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Medium 9788520427699

Seção 13 – Câncer

ESCOTT-STUMP, Sylvia Editora Manole PDF Criptografado

S

E

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Câncer

13

PRINCIPAIS FATORES DE AVALIAÇÃO

Sete sinais de alerta do câncer classificados pela American Cancer Society

Mudança nos hábitos intestinais/urinários

Ferida que não cicatriza

Sangramento ou secreção incomum

Espessamento ou caroço na mama ou em qualquer outro local

Indigestão ou dificuldade de deglutição (disfagia)

Alteração evidente em verruga ou nevo

Tosse contínua ou rouquidão

Outros fatores:

Histórico de tabagismo, consumo excessivo de álcool, exposição a carcinógenos

Alterações de peso – perda de peso não intencional ou índice de massa corporal

(IMC) inferior a 22

Mudanças na ingestão de alimentos

Febre de origem desconhecida (pode estar relacionada com cânceres hematológicos, hepáticos, pancreáticos, cerebrais ou renais)

Anorexia ou náusea

Vômito

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Medium 9788530983727

CAPÍTULO XXXV – SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

O significado de substituição não oferece dificuldades. Uma pessoa ocupa o lugar de outra, ou executa uma atividade que caberia a outrem.

Comum que se designe um indivíduo para certo encargo, ou para receber um bem, ou ser beneficiado com determinada liberalidade. Mas não está fora da normalidade que a pessoa contemplada não venha a receber por várias razões, como por exemplo por não querer, ou não poder aceitar.

Ou, simplesmente e aqui se afina mais com o direito testamentário em razão de constar no testamento hipóteses que levam a ocorrer a substituição. Realmente, há o direito de assim estabelecer no ato de última vontade.

Nomeiam-se substitutos aos sucessores designados no testamento. Primeiramente, vêm as pessoas beneficiadas, com o nome e dados qualificadores, às quais caberá a herança ou o legado. Na ausência destas, ou se elas não mais existirem, seguem-se outras, para quem será atribuído o patrimônio.

Assim se processa a substituição testamentária: no próprio testamento consta escrito o nome de pessoas a quem tocará a herança ou o legado, na ausência, impossibilidade ou morte dos favorecidos.

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Medium 9788547206710

26. Opt in no direito brasileiro

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira; NOGUEIRA, Gustavo Santana Editora Saraiva PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 10-10-2001, DJ

5-8-2002, p. 194).

No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do

Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo 2º da

Lei n. 7.347/85 e 93, II, do CDC (STJ, AgRg na MC 13.660/PR, Rel. Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4-3-2008, DJ 17-3-2008, p. 1).

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

26. Opt in no direito brasileiro

Já vimos que os direitos individuais homogêneos são direitos individuais na origem, mas que foram coletivizados pelo legislador para fins de tutela processual, por isso que, numa demanda coletiva de defesa desses direitos, é possibilitado o ingresso como litisconsortes dos interessados.

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Medium 9788553604753

CAPÍTULO TERCEIRO - O MÉTODO: A METAFÍSICA DOS PROBLEMAS

ADEODATO, João Maurício Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo Terceiro

O MÉTODO: A METAFÍSICA DOS PROBLEMAS

Sumário: 3.1. Problema e sistema. 3.2. O lugar da fenome­ nologia no método filosófico. 3.3. Aporias que se transformam em euporias. 3.4. Tentativas de teorização.

3.1. Problema e sistema

A insistência sobre os problemas pode fazer o leitor enxergar em

Nicolai Hartmann ojeriza a toda e qualquer sistematização na atividade filosófica. Não é esse o caso. Toda teoria sempre constitui, em algum sentido, um sistema: precisa estar organizada segundo certos princípios, precisa manter-se em acordo consigo mesma. Hartmann tem consciência disso. O que não é desejável é o que ele denomina pensar por sistemas, a preocupação em aferrar-se a esquemas preestabelecidos — ainda que Hartmann ceda à tentação de acreditar em verdades pós-estabelecidas —, rejeitando dados obser­vados que não se encaixam no sistema adotado e frequentemente superestimando aspectos que parecem em acordo com ele. A unidade deve ser procurada, é certo; uma teoria não se deve limitar a proposições descritivas esparsas, mas é preciso evitar a tendência a ver conexões inexistentes e fixar antecipadamente critérios como pontos arbitrá­rios de partida.

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Medium 9788547213558

16. Serviços públicos

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

16

Serviços públicos

16.1  Serviços públicos e domínio econômico

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma divisão clara entre dois setores de atuação: o domínio econômico (arts. 170 a 174) e o serviço público (arts. 175 e 176).

O domínio econômico ou ordem econômica é o campo de atuação próprio dos particulares, tendo como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.

São princípios da ordem econômica (art. 170): a) soberania nacional; b) propriedade privada; c) função social da propriedade; d) livre concorrência; e) defesa do consumidor; f) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; g) redução das desigualdades regionais e sociais; h) busca do pleno emprego; i) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

O Estado atua no domínio econômico como agente normativo e regulador.

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Medium 9788527733175

39 Avaliação do Paciente | Sistema Digestório

MORTON, Patricia Gonce; FONTAINE, Dorrie K. Grupo Gen ePub Criptografado

Com base no conteúdo deste capítulo, o leitor deverá ser capaz de:

1. Explicar o papel da enfermeira na avaliação do estado gastrintestinal no paciente em cuidados intensivos.

2. Discutir os componentes importantes da história de saúde que fornecem informações sobre as condições do sistema digestório.

3. Descrever uma conduta sistemática para realizar um exame físico completo do sistema digestório.

4. Discutir a importância dos padrões de dor em um exame abdominal.

5. Diferenciar os achados normais dos anormais detectados no exame físico do sistema digestório.

6. Identificar os dados que norteiam o julgamento clínico sobre o estado nutricional e o metabolismo em um paciente em cuidados intensivos.

7. Discutir os exames e procedimentos apropriados utilizados para diagnosticar os distúrbios gastrintestinais e as implicações de enfermagem.

O sistema digestório é um tubo longo (9 m) com glândulas e órgãos acessórios (glândulas salivares, fígado, vesícula biliar e pâncreas). O tubo gastrintestinal começa na boca, estende-se por faringe, esôfago, estômago, intestino delgado, cólon e reto, e termina no ânus. É um sistema não estéril cheio de bactérias e outra flora. Esses organismos podem provocar superinfecção se adquirirem resistência em decorrência de antibioticoterapia, e podem infectar outros sistemas quando um órgão do tubo gastrintestinal se rompe. Mau funcionamento ao longo do tubo gastrintestinal pode produzir diversos efeitos metabólicos.

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Medium 9788553609741

3.2 HERMENÊUTICA

PDF Criptografado

74   CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

seja, a de garantir o primado da dignidade da pessoa humana, sendo o fundamento essencial das manifestações dos direitos humanos.

“Interpretar é, portanto, reconstruir o conteúdo da lei, elucidá-lo de modo a operar-se uma restituição de sentido ao texto; é a operação pela qual se atribui um sentido ao texto,”2 busca-se atingir o seu verdadeiro significado, sendo preciso, para tanto, entendê-la.

3.2 HERMENÊUTICA

A ciência encarregada da interpretação dos sinais jurídicos é a hermenêutica. A prática de suas regras é conhecida como exegese, sendo o exegeta aquele que delas se vale.

Com efeito, a hermenêutica constitucional tem como função precípua o entendimento e a sistematização dos princípios de interpretação da Constituição, colaborando para sua perfeita aplicação, extraindo tudo o que nela se contém. Assim, o hermeneuta, ao observar a história, as ideologias, as realidades sociais, econômicas e políticas do Estado e da sociedade, conseguirá discernir o real alcance do texto constitucional.

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Medium 9788553609154

26 - Outros títulos emitidos pelas Sociedades Anônimas

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

26

1

Outros títulos emitidos pelas Sociedades Anônimas

Noções gerais

Quando a sociedade anônima necessita de recursos, ela pode lançar mão de duas fontes: o mercado financeiro e o mercado de capitais1. Na primeira fonte, a sociedade obtém emprés‑ timos junto a instituições financeiras, como os particulares em geral. Na segunda fonte, típi‑ ca das sociedades anônimas, a sociedade pode emitir valores mobiliários, para obter os re‑ cursos junto ao público2. Nesta hipótese, ela pode emitir ações, ou outros valores mobiliários que não asseguram aos seus titulares os direitos inerentes à condição de acionista.

Esses outros valores mobiliários serão estudados nesse momento.

2

Partes beneficiárias

As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e não representativos do capital, os quais conferem aos seus titulares direito de crédito eventual contra a sociedade, consistente na participação nos lucros líquidos anuais que devem ser distribuídos aos acio‑ nistas3. Tais títulos foram criados com o nome de partes do fundador e surgiram em meados do século XIX, na Companhia do Canal de Suez, como papéis atribuídos a financiadores do empreendimento e pessoas importantes do Egito que ajudaram na construção do Canal de

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Medium 9788553602957

10. VALOR DA CAUSA

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verificação de litispendência, coisa julgada e, até mesmo, para justificar a distribuição por dependência.

O art. 287 trata de exigências relativas à distribuição da petição inicial: ela deve vir acompanhada de procuração (quando for o caso, isto é, quando se tratar de representação por advogado privado, excepcionados os casos de perecimento de direito ou de urgência) e deverá conter os endereços eletrônico e não eletrônico do procurador.

Também o recolhimento das custas e das despesas deve ser demonstrado de plano.

A sua falta levará à necessária intimação do procurador para realizá-lo em quinze dias.

Na omissão, será cancelada a distribuição (art. 290).

10.

VALOR DA CAUSA

Qualquer petição inicial (art. 319, V) e a reconvenção deverão indicar o valor da causa (art. 292, caput). Este valor, em geral, corresponde à expressão econômica do direito reclamado pelo autor (ou pelo réu-reconvinte). A exigência prevalece mesmo quando o direito sobre o qual o autor requer que recaia a tutela jurisdicional não tenha expressão econômica imediata (art. 291). Seja quando se tratar de direito que não tem expressão patrimonial, como ocorre com enorme frequência, nas indenizações por dano moral, ou quando não for possível ao autor, desde logo, precisar as consequências do dano ou, mais amplamente, do ilícito, e, consequentemente, sua expressão econômica.

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Medium 9788521617341

Parte II - 20 - O ELO MAIS FRACO

HUBERMAN, Leo Grupo Gen PDF Criptografado

20

O ELO MAIS FRACO

As Crises Capitalistas. Suas Explicações.

A Tendência Decrescente do Lucro.

Capital Variável e Capital Constante ou Fixo.

N

essas crises uma grande parte, não só dos produtos existentes, mas também das forças produtivas anteriormente criadas, é periodicamente destruída. Nessas crises irrompe uma epidemia que, nas épocas anteriores, teria parecido absurda:

“a epidemia da superprodução. A sociedade verifica, de súbito, que regrediu a um estado de barbárie monetária. É como se uma fome, uma guerra universal de devastação, tivesse interrompido o fornecimento de todos os meios de subsistência; a indústria e o comércio parecem destruídos – e por quê? Porque há civilização demais, meios de subsistência demais, indústria demais, comércio demais.”1

Não, isso não foi escrito ontem.

Está no Manifesto comunista, que Marx e Engels prepararam em 1848. Não era uma profecia ousada, mas a descrição do que acontecia à sociedade capitalista de poucos em poucos anos, já naquela época. E continuou acontecendo, como todos os que tinham mais de dez anos em 1929 o sabem. A citação tem um aspecto familiar porque estamos vivendo na maior crise econômica já conhecida do mundo.

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Medium 9788520434628

Cinomose

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

209

Espécies Canina e Felina

Cinomose

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

• Doença febril, contagiosa, aguda a subaguda e frequentemente fatal, com manifestações respiratórias, urogenitais, gastrintestinais, oculares e neurológicas (SNC).

• Causada pelo vírus da cinomose, um morbilivírus pertencente à família

Paramyxoviridae.

• Acomete muitas espécies diferentes da ordem

Carnivora; a taxa de mortalidade é bastante variável entre as espécies.

FISIOPATOLOGIA

• Via natural de infecção — aerógena e exposição a gotículas; a partir da cavidade nasal, da faringe e dos pulmões, os macrófagos carreiam o vírus até os linfonodos locais, onde ocorre a replicação viral; dentro de 1 semana, praticamente todos os tecidos linfáticos vêm a ser infectados; a disseminação desse agente ocorre por viremia rumo ao epitélio superficial dos tratos respiratório, gastrintestinal e urogenital, bem como ao SNC.

• A febre por 1-2 dias e a linfopenia podem representar os únicos achados durante a fase inicial do processo patológico; a subsequente evolução da doença depende da cepa viral e da resposta imunológica.

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Medium 9788565837866

Capítulo 52

Rogério Garcia Bañolas Grupo A PDF Criptografado

212

RO GÉ R I O G A R C I A B AÑ O L A S

52

Ricardo finalmente saiu da sala de reuniões. Parou no mezanino, de onde podia enxergar a produção. Havia um grupo reunido em frente ao mural das dobradeiras.

Há muito tempo que as dobradeiras não eram a restrição de capacidade da gráfica, mas o grupo da produção continuava implementando melhorias. “Se passar um dia sem que uma melhoria tenha sido feita, não somos lean. Não praticamos kaizen. Nesse caso, a melhoria contínua não é um valor praticado pela empresa” pensou Ricardo.

Comparando com o momento de sua contratação, a gráfica agora estava mais limpa, menos congestionada e havia menos urgências. Era esperado. Onde possível, os processos foram melhorados em termos de fluxo-estabilidade-nivelamento-puxada. Os estoques eram evidentemente menores. Sobrava espaço na gráfica. As vendas e a produtividade aumentaram. Os indicadores financeiros relacionados ao lucro, à caixa e ao retorno sobre ativos melhoraram. Os custos diminuíram devido à eliminação das perdas. A qualidade tinha melhorado, mas havia muito a ser feito. Aliás, havia muito a ser feito em todas as áreas da empresa. Sempre haveria.

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Medium 9788547229023

10. REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR

ROSSI, Licínia Editora Saraiva PDF Criptografado

473

lei n. 8.112/90 – estatuto dos servidores públicos federais

Hipótese 2: Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência:

• desde que comprovada a necessidade por junta médica, independentemente de compensação de horário.

• Essa concessão será extensiva também quando o servidor tiver cônjuge, filho ou dependente com deficiência – hipótese esta advinda da Lei n. 13.370/2016, que deu nova redação ao § 3° do art. 98 da Lei n. 8.112/90.

Hipótese 3: Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I (atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal) e II (participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos) do art.

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Medium 9788597014082

11 - Recuperação Extrajudicial da Empresa

Gladston Mamede Grupo Gen PDF Criptografado

11

Recuperação Extrajudicial da

Empresa

1 EXTRAJUDICIALIDADE

Indubitavelmente, com a vigência da Lei 11.101/05, a crise econômico-financeira de empresários ou sociedades empresárias assumiu contornos essencialmente privados, tornando-se assunto próprio de credores e devedor, menos do que assunto de Estado. Essa dimensão essencialmente privada da crise econômico-financeira está muito mais patente na recuperação da empresa do que na falência.

Basta comparar a recuperação com a figura, o procedimento e os fundamentos da concordata, com o contorno que lhe dava o Decreto-lei 7.661/45. Em fato, a concordata assumia a condição de intervenção estatal nas relações privadas, que se concluía sem a participação ou anuência necessária dos credores: era um benefício que o Estado, por meio do Poder Judiciário, concedia àqueles que preenchessem os requisitos legais, devendo ser acatado pelos credores atingidos. Em oposição, a ordem legal vigente compreende a recuperação da empresa em bases diversas, tornando-a não um simples problema do Estado e do devedor que se resolvia. A crise econômico-financeira do devedor é tomada, agora, como um problema muito mais de credores e do devedor, sendo o Estado chamado para (1) aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício e (2) chancelar a posição a que chegarem as partes que, como visto anteriormente, devem concordar com a concessão do benefício, sem o que a falência se impõe como solução necessária para a solução da crise da empresa. Com razão, portanto, o empresarialista mineiro Moacyr Lobato quando destaca que o atual sistema aproxima-se muito mais da ideia de uma concordata, ou seja, de um procedimento que se constrói a partir da concordância entre credores e devedores.

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