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Medium 9788553604968

2. Princípios do Programa Nacional do Meio Ambiente

Terence Trennepohl Editora Saraiva PDF Criptografado

Nessa esteira, decidiu-se ser indispensável “o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA, como condição para a concessão de licença ambiental para empreendimentos em áreas de manguezais. Sua falta contamina com nulidade absoluta o procedimento que culminou na concessão do licenciamento. O princípio da precaução recomenda que em defesa da sociedade não seja admitida a exploração da área em questão” (TRF 5ª Região,

AgI 54519/PE, Relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, j. 25-112004, DJ, 28-2-2005).

Na mesma linha, decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região bem ilustra essa assertiva, ao assentir que “a importância dos manguezais vem do fato de inserirem uma grande diversidade biológica, além de exercerem funções essenciais para o equilíbrio da vida não só nas regiões onde se localizam, como também por irradiarem reflexos extrarregionais” (TRF 5ª Região, Ap. Cív. 278430/RN, Relator

Desembargador Federal Francisco Wildo, j. 10-10-2003).

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Medium 9788530986520

NR 33 Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados

Mara Queiroga Camisassa Grupo Gen ePub Criptografado

Os espaços confinados são encontrados nas mais diversas atividades econômicas. Antes da publicação da NR33, várias normas setoriais já estabeleciam medidas de segurança para reduzir os riscos de acidentes nesses locais.

A NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção foi a primeira norma a tratar dos espaços confinados: o item 18.20 – Locais confinados determina medidas especiais de proteção para atividades da indústria da construção que exponham os trabalhadores a riscos de asfixia, explosão, intoxicação e doenças do trabalho, nesses locais.

A NR29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e a NR30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário também estabelecem medidas de segurança nos trabalhos de limpeza e manutenção dos espaços confinados existentes nos portos e embarcações.

Já a NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade aborda os ambientes confinados no conteúdo programático do curso básico de Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade.

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Medium 9788527729413

43 Fissura Labiopalatina

Vários autores Grupo Gen PDF Criptografado

43 Fissura Labiopalatina

Bernard J. Costello e Ramon L. Ruiz

O tratamento completo das deformidades causadas pelas fissuras labiopalatinas requer avaliação cuidadosa das complexidades ana‑ tômicas da própria deformidade e do equilíbrio delicado entre in‑ tervenção e crescimento. Um cuidado amplo e coordenado desde a infância e por toda a adolescência é essencial para que se atinja um resultado ­ideal, e cirur­giões com formação e experiência em todas as etapas do tratamento precisam estar ativamente envolvidos em seu planejamento e execução.1‑3 Os objetivos específicos do tratamento cirúrgico para crianças nascidas com fissura labiopalatina incluem:

• Estética de lábio e nariz normalizada

• Palato primário e secundário intactos

• Fala, linguagem e audição normais

• Permeabilidade aé­rea nasal

• Oclusão classe I com função mastigatória normal

• Saú­de dentária e periodontal

• Desenvolvimento psicossocial normal.

O tratamento bem‑sucedido da criança nascida com fissura la‑ biopalatina exige trabalho coordenado, fornecido por um número de diferentes especialidades, que incluem cirurgia bucomaxilofa‑ cial, otorrinolaringologia, dismorfologia/genética, patologia de fala/ linguagem, ortodontia, prótese e outras.4 Na maioria dos casos, o tratamento de pacientes com fissuras congênitas torna‑se uma su‑ bespecialidade da prática clínica dentro dessas diferentes profissões.

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Medium 9788580552515

Capítulo 7 - Programação de nível 2

Michael Fitzpatrick Grupo A PDF Criptografado

capítulo 7

Programação de nível 2

Em seguida, vamos examinar a lógica de programação de computador que é usada extensivamente em programas manuais e, em um grau menor, dentro dos programas gerados por CAM. Usando essas técnicas, pode-se simplificar a programação matemática e reduzir os dados totais. Além disso,

é simplesmente divertido fazer essas coisas!

Vamos começar com os ciclos fixos. Usados para fresagem e torneamento, todos os comandos

CNC contêm alguns dentro de sua capacidade. Muitos apresentam uma biblioteca de ciclos enlatados (tudo está contido dentro do comando, incluindo as fórmulas que fazem os cálculos para a realização da rotina).

Objetivos deste capítulo

Identificar e usar parâmetros em ciclos fixos.

Encontrar ciclos específicos no manual do programador em sua oficina.

Formar um vocabulário de ciclos fixos padrão.

Escrever um ciclo fixo de rosqueamento para um centro de torneamento.

Desenhar um diagrama lógico de um programa de ramificação.

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Medium 9788597007510

7. Fluxo de caixa

Masakazu Hoji Grupo Gen PDF Criptografado

Fluxo de caixa

7

Conteúdo do Capítulo

Conceitos

■■

Diagrama de fluxo de caixa

■■

Juros sobre o saldo de caixa

■■

Fluxo de caixa com uma saída e uma entrada e vice-versa

Equivalência de capitais

■■

Data focal

■■

Valor presente de um conjunto de capitais

■■

Comparação de capitais de diferentes datas

Exercícios propostos

7.1 Conceitos

O fluxo de caixa representa a movimentação de recursos em dinheiro (caixa) de uma empresa, de um projeto de investimento ou de uma transação financeira, como financiamento, empréstimo ou compra de um ativo financeiro. É uma ferramenta que ajuda na tomada de decisões em Finanças e Engenharia Econômica, pois permite visualizar o movimento de recursos financeiros ao longo do tempo (passado ou futuro).

Existem dois tipos de fluxo de caixa: a) entradas de caixa, que representam ingressos de recursos; e

89

HOJI.indb 89

5/30/16 2:19 PM

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Medium 9788597017922

Parte V - Capítulo VI – Trabalho em Domicílio

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VI

TRABALHO EM DOMICÍLIO

Não há distinção do trabalho realizado no estabelecimento do empregador com o executado no domicílio do empregado ou o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego (art. 6º, CLT, com a redação da

Lei 12.551/11).

A figura típica do empregado “é a do que presta serviços subordinados em ambiente adrede destinado ao trabalho, que seja em fábrica, armazém, construção, escritório, entreposto etc. Não se desnatura, entretanto, o contrato de trabalho pelo fato de o trabalhador exercer a sua atividade no próprio domicílio. Dois fatos acentuam a sua condição de empregado: o de não destinar o produto de sua atividade ao mercado, senão a uma determinada empresa; e o de não ser dono da matéria-prima ou dos instrumentos com que trabalha. Tendo em vista as apontadas características, Evaristo de Moraes Filho definiu o trabalhador a domicílio do seguinte modo: ‘(trabalhador a domicílio é aquele) que realiza

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Medium 9788582604113

Capítulo 8 - Aplicativo Twitter® Searches

Paul Deitel, Harvey Deitel, Alexander Wald Grupo A PDF Criptografado

8

Aplicativo

®

Twitter Searches

SharedPreferences, SharedPreferences.

Editor, objetos Intent implícitos, selecionadores de intenção, RecyclerView,

RecyclerView.Adapter, RecyclerView.ViewHolder,

RecyclerView.ItemDecoration

Objetivos

Neste capítulo, você vai:

᭿

Usar SharedPreferences para armazenar pares chavevalor de dados associados a um aplicativo.

᭿

Usar um objeto Intent implícito para abrir um site em um navegador.

᭿

Usar um objeto Intent implícito para exibir um selecionador de intenção contendo uma lista de aplicativos que podem compartilhar texto.

᭿

Exibir uma lista rolante de itens em uma RecyclerView.

᭿

Usar uma subclasse de RecyclerView.Adapter para especificar os dados de uma RecyclerView.

᭿

Usar uma subclasse de RecyclerView.ViewHolder a fim de implementar o padrão view-holder para uma

RecyclerView.

᭿

Usar uma subclasse de RecyclerView.ItemDecoration para exibir linhas entre os itens de uma RecyclerView.

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Medium 9788553172870

Lei n. 5.010, de 30.5.66 (LOJF)

NEGRÃO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1500

Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966

Organiza a Justiça Federal1-2 de primeira instância, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

LEI 5.010: 1. A Lei 5.010 continua em vigor, por força do art. 11 § ún. da Lei 7.727, de 9.1.89.

LEI 5.010: 2. “O conceito de Justiça Federal, que abarca somente os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais (art. 106, CF/88), não se confunde com o de Poder Judiciário Federal, do qual faz parte a Justiça do Distrito

Federal” (STJ-4ª T., REsp 869.893-AgRg, Min. Luis Felipe, j. 16.10.08, DJ 3.11.08). Assim: “A Lei Federal 5.010/66, que organiza a Justiça Federal do Poder Judiciário Federal, não é aplicável ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios” (STJ-6ª T., REsp 990.834, Min. Maria Thereza, j. 17.2.11, DJ 9.3.11).

Art. 1º.A

administração da Justiça Federal de primeira instância nos

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Medium 9788530986612

CAPÍTULO 22 – MORA

Paulo Nader Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 169. Conceito. 170. O instituto em Roma. 171. Regras básicas do Código Civil.

Ad rubricam. A conotação básica que a ideia de mora irradia é de retardamento no cumprimento da obrigação. O conceito moderno, todavia, é bem mais amplo, pois alcança ainda o cumprimento defeituoso, bem como a recusa injusta do credor a receber a coisa devida. Do latim mora, ae, em nosso vernáculo significa dilação no tempo, demora, delonga.1 Ao dispor, no § 284, sobre a mora debitoris, o BGB refere-se apenas ao sentido de atraso, reproduzido, posteriormente, por Enneccerus: “Mora do devedor é o atraso, contrário ao direito, da prestação por uma causa imputável àquele.”2

Mora é modalidade de inexecução da obrigação, decorrente de culpa do devedor, omissão do credor ou de ambos. O inadimplemento que decorre de motivo de força maior ou caso fortuito não a configura. Via de regra, a mora provoca apenas o inadimplemento relativo, caracterizado pela não entrega da res debita no tempo, lugar e forma determinados em lei ou em contrato, mas podendo ainda efetivar-se proveitosamente para o credor. Pode implicar, todavia, o inadimplemento absoluto, que se revela quando não há mais oportunidade para a satisfação do crédito nos termos convencionados. A situação ocorre quando o extemporâneo cumprimento torna-se impossível ou inútil para o credor, como se daria na hipótese de um técnico contratado para a filmagem de uma solenidade e que chegasse ao local após o encerramento da cerimônia. O atraso, nesta circunstância, configura uma inadimplência definitiva. Não há de se falar em mora, mas em incumprimento da obrigação.

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Medium 9788536308296

Capítulo 20 - O casamento tem futuro?

Gley P. Costa Grupo A PDF Criptografado

O casamento tem futuro?

20

A concepção contemporânea do casamento, que prioriza a igualdade e o respeito à mútua individualidade, estabeleceu uma ordem diferente na questão da fidelidade, representando uma conquista do amor maduro dentro dos limites da condição humana. Ao mesmo tempo, encontra-se bem-definido na atualidade que não são os aspectos formais da relação dos pais que conferem aos filhos a segurança necessária para seu desenvolvimento, mas a estabilidade do vínculo afetivo, especialmente dos pais em relação aos filhos, independentemente de o casal se encontrar junto ou separado. Outra conquista do casamento moderno é uma diferenciação mais clara entre casal e família, que podem estar juntos, mas que possuem espaços próprios e atribuições específicas, gerando satisfações e insatisfações distintas. Desta forma, dependendo do caso, podemos nos defrontar com as seguintes combinações: casal unido e pais unidos; casal separado e pais unidos; casal unido e pais separados e, por último, casal separado e pais separados. A grande dificuldade é observada nas duas últimas condições, quando o casal não consegue desenvolver suas funções paterna e materna de forma colaborativa e integrada em benefício dos filhos.

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Medium 9788553603022

3. TEORIA ADOTADA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

excludentes de responsabilidade podem ser aplicadas no que couber, admitindo as elidentes na teoria do risco integral”13.

A diferença entre as duas teorias, entretanto, é sensível, na medida da admissibilidade da invocação de circunstâncias fáticas que possam romper o nexo de causalidade, como excludentes de responsabilidade.

2.3.3. Teoria do risco social

Por fim, vale destacar a denominada teoria do risco social, também conhecida como responsabilidade sem risco.

Seu fundamento, segundo SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, “é bem simples.

Se o Estado tem o dever de cuidar da harmonia e da estabilidade sociais, e o dano provém justamente da quebra desta harmonia e estabilidade, seria dever do Estado repará-lo. O que releva não é mais individuar para reprimir e compensar, mas socializar para garantir e compensar”14.

Com tal teoria, prescinde-se, inclusive, da conduta humana atribuível ao

Estado, através de seus agentes, para lhe responsabilizar.

Em exemplo apresentado por JOSÉ DE AGUIAR DIAS, tal teoria poderia ser aplicada nas situações em que sejam desconhecidos os autores dos delitos, nos casos em que estes empreendam fuga sem deixar bens ou sejam insolventes15.

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Medium 9788520434628

Fibrilação e Flutter Atriais

Larry P. Tilley, Francis W. K. Smith Junior Editora Manole PDF Criptografado

536

Consulta Veterinária em 5 Minutos

Fibrilação E Flutter Atriais

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

F

DEFINIÇÃO

• Fibrilação atrial — ritmo supraventricular rápido e variavelmente irregular. Há duas formas identificadas: primária (uma doença rara que ocorre principalmente em cães de grande porte com ou sem uma leve cardiopatia subjacente) e secundária (que ocorre em cães e gatos, secundariamente a uma cardiopatia subjacente).

• O flutter atrial é similar à fibrilação atrial; no flutter, entretanto, a frequência atrial apresenta-se de modo geral mais lenta e caracteriza-se por ondas serrilhadas na linha basal do ECG. Via de regra, a resposta ventricular é rápida, mas pode ser regular ou irregular.

CARACTERÍSTICAS DO ECG

Flutter Atrial

• O ritmo atrial costuma ser regular; a frequência é de aproximadamente 300-400 bpm.

• Em geral, as ondas P distinguem-se como ondas

P discretas ou como linhas basais “serrilhadas”.

• O ritmo e a frequência ventriculares dependem geralmente da frequência atrial e da condução nodal AV, mas costumam ser regulares ou variavelmente irregulares e rápidos.

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Medium 9788553605187

Capítulo VII - Eficácia do Casamento

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

Eficácia do Casamento

Sumário: 7.1. Plano da eficácia e direção da sociedade conjugal. 7.2. Alteração ou adoção de nome com o casamento. 7.3. Deveres comuns e igualdade conjugal.

7.4. Dever de fidelidade recíproca. 7.5. Dever de respeito e consideração mútuos.

7.6. Dever de vida em comum, no domicílio conjugal. 7.7. Dever de mútua assis­ tência. 7.8. Dever de sustento, guarda e educação dos filhos. 7.9. Descumprimento dos deveres conjugais.

7.1.

Plano da Eficácia e Direção da Sociedade Conjugal

A eficácia é o último plano de realização do ato jurídico, após os planos da existência (ingresso no mundo do direito como fato jurídico, com a concretização de todos os elementos do suporte fático) e da validade (o ato é imune à nulidade e à anulabilidade). Como todo ato jurídico, o casamento tem por finalidade irradiar seus efeitos próprios, principalmente na relação entre os cônjuges. Sob o título “da eficácia do casamento” o Código Civil tutela os direitos e deveres entre os cônjuges, por opção legislativa, mas seu raio de alcance é maior, abrangendo a relação com os filhos e com terceiros, tratados em capítulos distintos.

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Medium 9788553605194

11.6. Testamento Marítimo

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

de próprio punho contribui para assegurar sua autenticidade, ao lado da assinatura, se for questionada em juízo, mediante perícia especializada, que se vale de outros escritos deixados pelo testador para fins de comparação. Por outro lado, evita-se que o testamento seja feito por terceiro, eventualmente interessado, que apenas recolhe a assinatura do testador.

O testamento simplificado deverá ser confirmado pelo juiz, a qualquer tempo, mesmo quando cessarem as circunstâncias excepcionais, pois a lei não impõe prazo para tal. A confirmação pode ser feita pelo portador do testamento, a quem o testador o confiou, no caso de sua morte. A confirmação do testamento depende do convencimento do juiz de ser o instrumento autêntico. A discricionariedade do juiz se atém aos elementos extrínsecos (autenticidade da escrita e da assinatura e a existência das circunstâncias excepcionais).

11.6. Testamento Marítimo

O testamento marítimo é o que pode ser feito pela pessoa que esteja a bordo de navio brasileiro, em águas nacionais, internacionais ou estrangeiras e tenha o fundado temor de não chegar vivo ou de ficar impedido de manifestar livremente sua vontade, ao final da viagem. As causas podem ser o agravamento do estado de saúde, ou avaria do navio, ou quaisquer outras que possam suscitar o temor. A lei, todavia, não exige que se declare a causa, no testamento especial. O navio pode ser civil ou militar, ou de transporte de passageiros ou de carga. Não há necessidade de o navio estar em alto mar, como previa a legislação anterior, o que permite seja feito o testamento em navio que ainda não zarpou. Já esclarecia Pontes de Miranda

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Medium 9788527732291

26 - Músculo Cardíaco | Acoplamento Excitação–Contração e Contratilidade

Rui Curi, Joaquim Procópio Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

26

Músculo Cardíaco | Acoplamento

Excitação–Contração e Contratilidade

Lisete Compagno Michelini

Função do músculo cardíaco, 350

Estrutura e ultraestrutura do músculo cardíaco, proteínas contráteis e mecanismo de contração, 350

Acoplamento excitação–contração no músculo cardíaco | O papel do Ca2+, 351

Função do músculo cardíaco

A principal função do músculo cardíaco, prover fluxo sanguí‑ neo adequado a todos os tecidos do organismo, depende dire‑ tamente de suas propriedades mecânicas cíclicas de contração e relaxamento. A contração do miocárdio, que ocorre em uma fase em que o coração se encontra cheio de sangue, propicia as condições necessárias para a gênese do gradiente de pres‑ são, que é a força motriz a determinar o fluxo sanguíneo aos diferentes tecidos e órgãos. Por sua vez, o relaxamento sub‑ sequente do miocárdio permite o aporte de sangue das veias ao coração, garantindo novo enchimento e a continuidade da função cardíaca.

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