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Medium 9788530966744

Capítulo 7 – Factoring

MENESES, Anderson; MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 7

Factoring

A origem da palavra factoring vem da terminologia facio, facis, factum — aquele que faz alguma coisa, que desenvolve ou fomenta uma atividade (agente mercantil).

O factor na sua origem é um consultor de negócios.

O factoring é caracterizado por uma atividade comercial mista atípica prestadora de serviços associada à compra de direitos de um contrato de venda mercantil.

A empresa de factoring não é banco, pois não empresta dinheiro; presta, sim, serviços e créditos, não necessitando de autorização do Bacen. E não é banco, suas normas e regulamentos são editados pela Anfac (Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil).

De maneira mais ampla, o fomento mercantil pode ser entendido como uma prestação contínua de serviços de alavancagem mercadológica, de avaliação de fornecedores, clientes e sacados, de acompanhamento de contas a receber entre outros serviços.

7.1. COMPRA E VENDA MERCANTIL

No contrato de fomento mercantil, a empresa (comercial ou de serviços) vende seus créditos à factoring, e esta os adquire, pagando-as à vista, passando a ser a legítima detentora do título.

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Medium 9788527723893

Capítulo 14 - Terapia de Relaxamento

TOWNSEND, Mary C. Grupo Gen PDF Criptografado

Terapia de Relaxamento

JJ Tópicos

Capítulo

14

do capítulo

Objetivos

Exercícios

Epidemia do estresse

Manifestações fisiológicas, cognitivas e comportamentais do relaxamento

Métodos de relaxamento

Papel da enfermeira na terapia de relaxamento

Resumo e pontos fundamentais

Questões de revisão

JJ Termos-chave

Biofeedback

Meditação

Visualização mental

Conceitos fundamentais

Relaxamento

Estresse

Relaxamento progressivo

Controle do estresse

JJ Objetivos

Ao término da leitura deste capítulo, o leitor será capaz de:

1. Identificar condições nas quais o relaxamento é a terapia adequada.

2. Descrever os efeitos fisiológicos e comportamentais do relaxamento.

3. Discutir sobre vários métodos de alcançar o relaxamento.

4. Descrever o papel da enfermeira na terapia de relaxamento.

JJ Exercícios

Leia o capítulo e responda às seguintes perguntas:

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Medium 9788547229931

D. OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

CHIMENTI, Ricardo Cunha Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

1. Plano Plurianual

(PPA), Lei de

Diretrizes

Orçamentárias

(LDO) e Lei

Orçamentária

Anual (LOA)

1.2. A LDO e o superávit primário

A LDO estabelece as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária; estabelece, ainda, regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e metas fiscais para o exercício a que se refere e também para os dois exercícios seguintes.

Há superávit primário quando o volume de receita supera o montante das despesas, desconsiderados os juros e as parcelas do principal da dívida pública.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

1.3. O contingenciamento

Caso a receita se mostre inferior à programada, os Poderes Executivo, Legis­ lativo, Judiciário e o Ministério Público contingenciarão (congelarão) parte de suas despesas.

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Medium 9788597020878

Lidando com juízes

MANUS, Pedro Paulo; MANUS, Ruth Grupo Gen ePub Criptografado

Os advogados que atuam no denominado contencioso, isto é, atuam em juízo, têm contato direto com os juízes, desembargadores e ministros em audiência, nas sessões de julgamento nos tribunais, e nas ocasiões em que necessitam despachar um pedido diretamente com o magistrado.

Esta é uma atividade que requer atenção e cuidado da advogada ou do advogado, pois embora não exista hierarquia entre juiz e advogado, ao magistrado cabe a direção do processo, daí por que a ele incumbe deferir ou não o requerimento formulado pelo advogado, que jamais deverá esquecer que o poder de decisão não é seu.

Isso porque a decisão sobre o que for requerido cabe ao juiz, necessitando o advogado formular sua pretensão de forma adequada, fornecendo-lhe os elementos necessários para acolher a pretensão.

Na minha experiência profissional de mais de trinta anos exercendo a Magistratura, posso afirmar que a grande maioria dos juízes e juízas são profissionais accessíveis e mantêm bom relacionamento com os advogados, não havendo problemas neste relacionamento.

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Medium 9788547229184

5. Consequências das propostas interpretativas apresentadas

SCHREIBER, Anderson Editora Saraiva PDF Criptografado

EQU ILÍBR IO CO N T RAT U A L E DE V E R DE RE N E G O C IA R  |

109

mercado que não possam ser explicadas nem pelas razões objetivas que o influenciam, nem pelas razões subjetivas (e.g., prática de liberalidade ou assunção de risco) que justificariam, à luz da ordem jurídica, uma grosseira disparidade em relação ao valor ordinariamente praticado.

5. Consequências das propostas interpretativas apresentadas

As propostas interpretativas apresentadas têm como consequência, em primeiro lugar, uma profunda alteração na abordagem hoje reservada à lesão no direito brasileiro, na medida em que (a) extirpam do seu âmbito a exigência de requisitos subjetivos não contemplados pelo legislador (malícia, abuso, dolo de aproveitamento ou conhecimento da outra parte acerca da inexperiência ou necessidade do contratante lesado);

(b) oferecem interpretação ampliativa às expressões inexperiência e necessidade contidas no art. 157 do Código Civil e (c) propugnam uma compreensão da sua enunciação como parte de um rol numerus apertus; (d) estabelecem a presunção do requisito subjetivo previsto pelo legislador brasileiro a partir do requisito objetivo consubstanciado no manifesto desequilíbrio do contrato; e, finalmente, (d) permitem uma aferição objetiva do referido desequilíbrio à luz do parâmetro dos valores de mercado. De modo geral, tais propostas possibilitam a superação do subjetivismo exagerado com que se tem interpretado o art. 157 do Código Civil na experiência jurídica brasileira, subjetivismo que decorre mais da influência histórica do pensamento liberal-voluntarista sobre a retomada da lesão no âmbito do direito civil do que propriamente do enunciado da norma contida na atual codificação.

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Medium 9788547227890

6. TEORIA DA FORÇA

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

86

TEORIA GERAL DO ESTADO

Haller, que foi o principal corifeu da teoria patrimonial, afirmava que a posse da terra gerou o poder público e deu origem à organização estatal.

Modernamente esta teoria foi acolhida pelo socialismo, doutrina política que considera o fator econômico como determinante dos fenômenos sociais.

6. TEORIA DA FORÇA

A teoria da força, também chamada da origem violenta do Estado, afirma que a organização política resultou do poder de dominação dos mais fortes sobre os mais fracos. Dizia Bodin que o que dá origem ao Estado é a violência dos mais fortes.

Glumplowicz e Oppenheimer desenvolveram amplos estudos a respeito das primitivas organizações sociais, concluindo que foram elas resultantes das lutas travadas entre os indivíduos, sendo o poder público uma instituição que surgiu com a finalidade de regulamentar a dominação dos vencedores e a submissão dos vencidos. Franz Oppenheimer, médico, filósofo e professor de ciência política em Frankfurt, escreveu textualmente: “o Estado é inteiramente, quanto à sua origem, e quase inteiramente, quanto à sua natureza, durante os primeiros tempos da sua existência, uma organização social imposta por um grupo vencedor a um grupo vencido, destinada a manter esse domínio internamente e a proteger-se contra ataques exteriores”.

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Medium 9788520430941

ROTAÇÃO DO PESCOÇO

WILLIAMS, Len; GROVES, Derek; THURGOOD, Glen Editora Manole PDF Criptografado

EXERCÍCIOS DE MOBILIDADE

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ROTAÇÃO DO PESCOÇO

Esse movimento bastante simples pode ajudar a diminuir dores no pescoço, além de ajudar a manter a flexibilidade cervical e retardar ou impedir a rigidez relacionada à idade.

Você deve ser capaz de girar o pescoço pelo menos 70º para cada lado sem sentir “repuxos” ou ouvir estalos.

Olhe para frente

Comece com o olhar dirigido para frente e mantenha a coluna em uma posição neutra. Mantenha a parte superior do corpo relaxada e os membros superiores estendidos ao longo do corpo.

1

Mantenha o mento no mesmo nível durante todo o movimento

Mova a cabeça lentamente para o lado até olhar por sobre o ombro direito. Vire o máximo que puder até uma posição confortável e mantenha-a por alguns segundos.

2

Vire a cabeça para o lado oposto até olhar por sobre o ombro esquerdo, sem esforço.

Retorne à posição inicial.

3

FLEXÃO LATERAL DO PESCOÇO

Desequilíbrios nos músculos do pescoço e dos ombros podem advir de má posição ao dormir ou má postura e podem causar dor ou até mesmo cefaleias, especialmente

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Medium 9788597017861

2 - Avaliação, desempenho ou rendimento?

MIRANDA, Gilberto José et al. Grupo Gen PDF Criptografado

2

Miranda.indb 7

avaliação, desempenho ou rendimento?

7/6/18 10:52 AM

Capítulo 2

Caminharam lentamente por alguns minutos. A sala da professora Marta não era muito longe da sala de aula. A professora Marta ouvia a história de Isa atentamente e parecia muito interessada. Isa terminou sua narração e, como Marta não dizia nada, apenas sorria de quando em quando, pensou: “Será que, como

Paulo, a professora Marta achava que ela estava almejando algo além de suas possibilidades?” Parece que a professora ouvira seus pensamentos, porque logo começou a falar.

– Isa, sua história é muito interessante. Penso que você deve correr atrás de seu sonho, sim! Pode contar comigo para o que precisar.Você havia me questionado a respeito do desempenho acadêmico e eu vou repetir uma fala do professor Eliseu

Martins: “O que comumente se denomina de ‘mero problema de terminologia’, talvez fosse melhor tratado por ‘magno problema de terminologia’”.1 Digo isso porque desempenho é diferente de renDesempenho é diferente dimento, ou seja, para ser mais específica, de rendimento.

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Medium 9788541203951

SEGUNDA PARTE – Capítulo 11 – O Processo de Check-Out

DI MURO, Luis Grupo Gen PDF Criptografado

11

O Processo de

Check-Out

Capítulo

11.1 Introdução

O processo de check-out inicia-se quando o hóspede, depois de deixar livre o quarto ocupado, solicita o fechamento de sua conta e entrega (se necessário) as chaves em seu poder. Cabe esclarecer que em hotéis com fechaduras inteligentes, cuja operação utiliza cartões magnéticos, estes muitas vezes não são devolvidos porque perdem a validade no momento em que a conta

é fechada ou no dia de saída previsto. Nesse processo mantém-se o último contato do hóspede com o hotel, talvez o que fica na memória por mais tempo. Por isso, deve-se ter muita atenção em cada uma das tarefas específicas.

O check-out tem um horário marcado, que varia entre as 10 horas e as 12 horas da manhã, depois do qual se debita a tarifa do “meio-dia” na conta do hóspede, cuja aplicação ocorre nas saídas fora desse período estipulado e se estende até as 16 horas ou as 18 horas, conforme o critério de cada hotel. Depois desse horário, é aplicada a tarifa completa (até o dia seguinte). Todos esses horários são variáveis e aplicados segundo as políticas de cada estabelecimento hoteleiro.

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Medium 9788541202862

11 | Transplante de Órgãos – Agentes Imunossupressores

BOJRAB, M. Joseph; MONNET, Eric (eds.) Grupo Gen PDF Criptografado

Transplante de Órgãos –

Agentes Imunossupressores

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Clare R. Gregory, Andrew E. Kyles e Margo Mehl

Modificação da resposta de rejeição1,2

Órgãos transplantados são rejeitados por um processo que ocorre quando o sistema imune do hospedeiro identifica o tecido enxertado como estranho e monta uma resposta de rejeição. A modificação dessa resposta, ou a alteração da capacidade do sistema imune em responder ao tecido enxertado, pode ser feita por vários meios, como diminuindo a exposição do sistema imune a antígenos, diminuindo o número de linfócitos, suprimindo a formação de anticorpos ou alterando funções celulares, como bloquear a ativação de linfócitos. A forma de imunomodulação mais direta é reduzir a exposição do sistema imune do hospedeiro ao aloantígeno. Em transplante de órgãos, isso é feito encontrando-se um doador cujo

MHC seja compatível com o do receptor. Os antígenos transplantados também podem ser escondidos dos linfócitos T alossensitivos. Antes de ser implantadas na cavidade peritoneal, células das ilhotas pancreá­ticas podem ser encapsuladas em esferas plásticas fenestradas que impedem que os linfócitos T entrem em contato com elas.

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Medium 9788582711989

Capítulo 10 | Oxigenação sistêmica

Paul L. Marino Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 10

OXIGENAÇÃO

SISTÊMICA

O oxigênio pode ser necessário para a vida, mas não impede a morte.

P. L. M.

O manejo de pacientes críticos é dominado por intervenções que promovem a oxigenação tecidual, mas não há uma medida direta da tensão de oxigênio nos tecidos. Em vez disso, são utilizadas várias medidas indiretas globais da oxigenação tecidual para orientar a oferta de oxigênio. Este capítulo descreve tais medidas indiretas e como elas são obtidas. Devido à natureza global dessas medidas, o termo oxigenação sistêmica parece mais adequado para o que é medido.

OXIGÊNIO NO SANGUE

A oxigenação do sangue venoso e arterial está envolvida frequentemente na avaliação da oxigenação sistêmica. As medidas relevantes do oxigênio no sangue incluem a pressão parcial de O2 (PO2), a saturação da hemoglobina

(SO2), as concentrações de oxigênio dissolvido e ligado à hemoglobina (Hb) e a concentração total de O2 (também chamado de conteúdo de O2). Os valores normais dessas medidas são apresentados na Tabela 10.1

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Medium 9788547227630

3. Sujeitos ativo e passivo

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

3. Sujeitos ativo e passivo

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma condição particular, pois o dever genérico é de não se omitir. O sujeito ativo deve estar no lugar e no momento em que o periclitante precisa do socorro; caso contrário, se estiver ausente, embora saiba do perigo e não vá ao seu encontro para salvá-lo, não haverá o crime9, pois o crime é omissivo, e não comissivo. Poderá, nesse caso, haver egoísmo, insensibilidade, displicência, indiferença pela “sorte” da vítima, mas esses sentimentos, ainda que eticamente possam ser censuráveis, não tipificam a omissão de socorro, pois, como lembrava Magalhães Noronha10, “um código penal não é um código de ética”.

Sujeito passivo do crime de omissão de socorro somente pode ser (a) criança abandonada ou extraviada, (b) pessoa inválida ou ferida, desamparada ou (c) qualquer pessoa em grave e iminente perigo.

Criança abandonada é aquela que foi exposta ou deixada em algum lugar por seus responsáveis, entregue à própria sorte, sem condições de prover a sua própria subsistência, enfim, a que foi deixada ao desamparo. Esse crime não se confunde com os de abandono de incapaz ou abandono de recém-nascido, porque nestes

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Medium 9788553604791

3. INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

248

TEORIA GERAL DO ESTADO

Resulta daí a classificação, geralmente admitida, de direitos fundamentais intraestatais e supraestatais. Os primeiros são variáveis em cada

Estado segundo a sua ordem sócio-ético-jurídica, enquanto os direitos considerados supraestatais transcendem para a órbita do Jus Gentium, impondo-se generalizadamente a todos os homens e a todos os povos.

3. INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM

A doutrina dos direitos fundamentais do homem, violada ou postergada pelos Estados totalitários, projetou-se, depois das duas grandes conflagrações mundiais, para o campo internacional, a ponto de configurar o que

Mandelstam chamou de direito comum da humanidade.

Assim, os direitos fundamentais da pessoa humana transcendem para o plano supraestatal, sob os auspícios da ONU, que elaborou a Declaração

Universal dos Direitos do Homem, em 1948, com o caráter de norma geral de ação para todos os povos e todas as nações, estabelecendo que todos os direitos e liberdades proclamados na presente declaração correspondem a toda pessoa, sem distinção de raça, cor, idioma, religião, opinião públi­ ca, índole econômica ou outra condição de nascimento, de origem nacio­ nal ou social.

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Medium 9788597022209

NR-22 – Segurança e saúde ocupacional na mineração

Equipe Atlas Grupo Gen ePub Criptografado

(C=222.000-8)2

Sumário

22.1 – Objetivo

22.2 – Campos de Aplicação

22.3 – Das Responsabilidades da Empresa e do Permissionário de Lavra Garimpeira

22.4 – Das Responsabilidades dos Trabalhadores

22.5 – Dos Direitos dos Trabalhadores

22.6 – Organização dos Locais de Trabalho

22.7 – Circulação, Transporte de Pessoas e Materiais

22.8 – Transportadores Contínuos através de Correias

22.9 – Superfícies de Trabalho

22.10 – Escadas

22.11 – Máquinas, Equipamentos, Ferramentas e Instalações

22.12 – Equipamentos de Guindar

22.13 – Cabos, Correntes e Polias

22.14 – Estabilidade de Maciços

22.15 – Aberturas Subterrâneas

22.16 – Tratamento e Revestimento de Aberturas Subterrâneas

22.17 – Proteção contra Poeira Mineral

22.18 – Sistemas de Comunicação

22.19 – Sinalização de Áreas de Trabalho e de Circulação

22.20 – Instalações Elétricas

22.21 – Operações com Explosivos e Acessórios

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Medium 9788547214470

3. OS Princípios CONSTITUCIONAISDE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

3. OS Princípios CONSTITUCIONAIS

DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Como já o dissemos, não vamos abordar neste texto todos os princí­ pios constitucionais, mas tão somente aqueles que afetam mais diretamen­ te o direito do consumidor, apesar de o fazermos de forma sucinta, no limite de um curso de direito do consumidor, que pressupõe que o estu­ dante já analisou tais aspectos em outras disciplinas, especialmente no direito constitucional.

De qualquer forma, é preciso começar dizendo que a Constituição

Federal, cronologicamente, declara que o regime político brasileiro é repu­ blicano do tipo federalista e o Estado brasileiro é Estado Democrático de

Direito, sendo que a República brasileira tem como fundamentos: a) a soberania; b) a cidadania; c) a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e) o pluralismo político (art. 1º, caput).

Do art. 3º da Carta Magna exsurgem os objetivos fundamentais da

República: a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; b) a garantia do desenvolvimento nacional; c) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desi­ gualdades sociais e regionais; d) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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