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Medium 9772446616022

EDITORIAL

Grupo Almedina PDF Criptografado

EDITORIAL

Este volume inaugural da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários, editada pela Almedina e organizada pelo Instituto de Direito das Sociedades e dos

Valores Mobiliários buscou, em sua linha editorial, refletir temas específicos e discussões atualíssimas nos dois âmbitos do Direito que são o escopo de sua atuação.

Diferentemente de uma pauta mais fechada que explora detalhes de um ou dois problemas no âmbito das respectivas áreas, a liberdade de temas do volume inaugural buscou refletir a riqueza de questões e debates que têm surgido na interpretação das Leis 6.404/76 e 6.385/76.

O volume abre com o texto do ex-diretor da CVM, Otávio Yazbek, que contribui com valiosas ideias sobre o tema da Vinculação dos Administradores aos Acordos de Acionistas.

Thiago Silva, em co-autoria com André A. S. Camargo, do Insper, apresentam excepcional texto sobre o tema dos Conselheiros Independentes.

Migrando do tema da administração das sociedades para o complexo universo das Fusões e Aquisições, Erik Oioli faz relevantes ponderações sobre o regime jurídico de Aquisição e Transferência de Controle nas Companhias com

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Medium 9788553608430

8. Efeitos

MARCÃO , Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

1114  Curso de Processo Penal

Em atendimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da paridade de armas, na sequência o juiz determinará a abertura de vista à parte contrária a fim de que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso, e ordenará que depois a serventia providencie o encaminhamento dos autos à Superior

Instância, para julgamento.

8. Efeitos

Efeito, por aqui, tem sentido de consequência que a interposição do recurso acarreta em relação ao comando emergente da decisão ou sentença recorrida. Pode ser: devolutivo ou suspensivo.

Efeito devolutivo: comum a toda e qualquer espécie recursal, é por força de sua incidência que se permite ao próprio juiz prolator ou à instância superior28 rever a matéria atacada no recurso.29 Por ele, devolve-se à apreciação judicial o conteúdo das razões do desconformismo e também se permite ao órgão julgador a declaração ex officio de eventual nulidade absoluta que favoreça o acusado.30

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Medium 9788527732642

43 - Bexiga Neurogênica

BARACHO, Elza Grupo Gen PDF Criptografado

43

Bexiga Neurogênica

Ariel Gustavo Scafuri

Juliana Lerche Vieira Rocha Pires

Neyliane Sales Chaves Onofre

INTRODUÇÃO

A bexiga neurogênica (BN) é uma disfunção da bexiga decor‑ rente de alteração do mecanismo do controle vesicoesfincteriano que acomete portadores de doenças do sistema nervoso central ou periférico, que causa inadequação do armazenamento e do es‑ vaziamento da bexiga. O foco da disfunção pode localizar‑se em qualquer dos elementos constituintes do sistema de retrocontrole voluntário e involuntário da função vesical, desde o lobo frontal e lóbulo paracentral até os nervos terminais que inervam a bexiga e passam pela medula espinal, cadeia simpática paravertebral e tronco cerebral. Uma alteração anatômica ou fisiológica de uma das estruturas referidas, como seja a secção da medula ou de um nervo, desencadeará uma miríade de sinais e sintomas.

Os fatores etiológicos da BN podem ser classificados em congênitos (mielomeningocele, agenesia sacral, cisto medular etc.) ou adquiridos (trauma medular ou craniano, esclerose múltipla, diabetes, acidente vascular encefálico [AVE], tumor cerebral etc.). As alterações nervosas ou neurológicas anômalas alteram a contratilidade dos músculos da parede da bexiga, tor‑ nando‑os hipotônicos ou hipertônicos e/ou afetando a sinergia entre esses músculos e os esfíncteres vesicais, necessários para o perfeito funcionamento do ato de urinar.

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Medium 9788536326481

20. A clínica analítico-comportamental em parceria com o tratamento psiquiátrico

Batista Borges, Nicodemos Grupo A PDF Criptografado

20 A clínica analítico­ ‑comportamental em parceria com o tratamento psiquiátrico

Maria das Graças de Oliveira

Assuntos do capítulo

> Evidências científicas em psiquiatria e neurociências da função do ambiente sobre os “transtor­

nos psiquiátricos”: emoção expressa e eventos de vida estressantes.

> Uma visão psiquiátrica da utilidade da clínica analítico­‑comportamental: prevenção e reabilita­

ção psiquiátrica.

> A necessidade de integração das práticas psiquiátrica e analítico­‑comportamental na clínica.

> Evidências científicas

Felizmente, foi­‑se o tempo em que os profissionais de saúde mental tinham o direito de defender ideias relativas à superioridade do tratamento psiquiátrico sobre a psicoterapia ou vice­‑versa. À época em que a literatura científica pertinente ainda não era suficientemente consistente, não faltavam ardorosos defensores do que hoje, graças ao avanço científico no campo da saúde mental, não passam de ideias obsoletas e preconceitos associados ao desconhecimento.

Graças a estudos nos campos da psiquiatria social e da análise do comportamento, construiu­‑se um sólido corpo de conhecimentos acerca da estreita relação entre ambiente e sofrimento psíquico, com importantes contribuições para a compreensão dos

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Medium 9788597022292

2 A fase executiva do procedimento sumaríssimo

ROCHA, Felippe Borring Grupo Gen ePub Criptografado

Como dito, a Lei 9.099/1995, antecipando-se às reformas do CPC/1973 e quebrando uma tradição jurídica secular,1 transformou a execução da decisão judicial numa fase do mesmo processo em que foi instaurada a atividade cognitiva. A principal regra a respaldar essa conclusão reside no inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/1995, que dispensa a realização de uma nova citação para desencadear a execução.2 De fato, a citação é elemento essencial para a formação de uma nova relação jurídica processual e, sem ela, não há como desvincular a execução do processo em que se desenvolveu a fase cognitiva do procedimento sumaríssimo. Outro indicativo dessa construção está no inciso V do mesmo artigo, que fala que a multa poderá ser arbitrada na sentença ou na “fase de execução”.

Por certo, existe uma única situação nos Juizados Especiais em que a instauração de uma nova relação jurídico-processual executiva, fundada em título judicial, é possível: a execução da composição civil celebrada nos Juizados Especiais Criminais (art. 74 da Lei 9.099/1995).3 Fora dessa hipótese, entretanto, todas as decisões proferidas nos Juizados Especiais são executadas incidentalmente, de forma sincrética.

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Medium 9788530963408

7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

BALERA, Wagner; MUSSI, Cristiane Miziara Grupo Gen PDF Criptografado

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

É conhecida a lição de Câmara Leal1 para quem a decadência deve ser entendida como: “a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”.

O mesmo autor define o instituto da prescrição como sendo:2 “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.”

Faz coro com esta última lição o comando estampado no art.

189 do Código Civil de 2002, no qual o efeito da prescrição é assim definido: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Em apertada síntese, podemos afirmar que a decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo enquanto que, a prescrição, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.

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Medium 9788547222321

6. Meios de Prova e Sujeito de Prova

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Prova 455

Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais, após o que o juiz deverá proferir sentença (CPP, art. 403).

Pode acontecer, ainda, que, a despeito da inércia das partes, o juiz determine a produção de outras provas (oitiva de testemunha referida; requisição de novos documentos; realização de nova perícia etc.).

Assim, é correto afirmar que a atividade probatória em sentido amplo tem início logo após a prática do delito. Eventualmente continuará em juízo com o oferecimento/recebimento da denúncia ou da queixa-crime, que necessariamente deve estar acompanhada de elementos de convicção (prova) e requerer a produção de outras provas, agora sob o crivo do contraditório constitucional.

Seja como for, encerra-se quando o juiz entende que não existem outras provas a produzir, considera finda a instrução e profere sentença, muito embora em alguns casos o tribunal, quando da apreciação de recurso, possa converter seu julgamento em diligência.

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Medium 9788547228354

Capítulo V - A constitucionalização do direito

BARROSO, Luis Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Cap í t ulo

V

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO

Sumário: I – Generalidades. II – Origem e evolução do fenômeno.

III – A constitucionalização do Direito no Brasil. 1. O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. A constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV – Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito administrativo.

3. Direito penal. V – Constitucionalização e judicialização das relações sociais. VI – Controlando os riscos da constitucionalização excessiva.

I

generalidades

A locução constitucionalização do Direito é de uso relativamente recente na terminologia jurídica e, além disso, comporta múltiplos sentidos. Por ela se poderia pretender caracterizar, por exemplo, qualquer ordenamento jurídico no qual vigorasse uma Constituição dotada de supremacia. Como este é um traço comum de grande número de sistemas jurídicos contemporâneos, faltaria especificidade à expressão. Não é, portanto, nesse sentido que está aqui empregada. Poderia ela servir para identificar, ademais, o fato de a Constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do Direito1. Embora esta seja uma situação dotada de características próprias, não é dela, tampouco, que se estará cuidando2.

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Medium 9788553605170

6.1. Imóvel

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VI

Aquisição da Propriedade Imóvel

Sumário: 6.1. Imóvel. 6.2. Aquisição originária e derivada da propriedade.

6.3. Usucapião em geral. 6.4. Usucapião extrajudicial. 6.5. Usucapião extraor­ di­nária e ordinária. 6.6. Usucapião especial urbana: individual ou coletiva.

6.7. Usucapião entre cônjuges ou companheiros. 6.8. Usucapião especial indíge­na.

6.9. Usuca­pião por conversão da natureza da posse. 6.10. Aquisição por acessão.

6.11. Aqui­sição por acessão natural. 6.12. Aquisição por acessão industrial: cons­ truções e plantações. 6.13. Aquisição por acessão invertida de áreas ocupadas.

6.14. Aqui­sição pelo registro público do título.

6.1. Imóvel

Imóvel é a parte da superfície da terra, chão ou solo, e tudo o que se edifique sobre ela ou se incorpore em caráter permanente, pela mão do homem ou pela natureza.

É conceito jurídico relativo às partes da terra que possam ser objeto de apropriação privada e transmissão. Nem toda a superfície do espaço territorial brasileiro pode ser apropriada pelos particulares, sendo vedadas as áreas de domínio público comum, como as praias, os mares, os lagos, os rios nave­gáveis, as terras habitadas pelos

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Medium 9788522475872

Parte II - 8 Planejamento operacional

MAXIMIANO, Antonio Cesar Amaru Grupo Gen PDF Criptografado

8

Planejamento operacional

Objetivos

Ao terminar a leitura deste capítulo, você deverá estar preparado para:

• Explicar o que é planejamento operacional.

• Enumerar as principais variáveis do planejamento operacional.

• Descrever as principais técnicas de planejamento operacional.

Introdução

O processo de planejamento consiste em uma cadeia de meios e fins, que se encaminham para a realização de resultados. Nessa cadeia, há pelo menos dois níveis, que se dividem em outros.

• Primeiro, são definidos os objetivos e os cursos básicos de ação para realizá-los. Os objetivos estabelecem aonde a

158 

Introdução à Administração  •  Amaru Maximiano

organização (ou qualquer empreendimento) pretende chegar – ou seja, os resultados a serem alcançados.

• Em seguida, os planos operacionais definem como chegar aos objetivos – as ações específicas e os recursos necessários para implementar os cursos de ação selecionados e realizar os objetivos.

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Medium 9788547223625

7. Advocacia pública

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

caberá ao magistrado dar andamento regular ao processo, requisitando, para tanto, os autos (se físicos) do processo.

O art. 181 estabelece a responsabilidade civil e regressiva do membro do Ministério

Público quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. A previsão, em rigor desnecessária diante do que dispõem as leis de regência da instituição, comporta as mesmas observações feitas ao ensejo do art. 143 (v. n. 5.1, supra).

7.

Advocacia pública

Outro componente das funções essenciais à administração da justiça, em estreita observância ao “modelo constitucional do direito processual civil”, é a advocacia pública.

Não há, em rigor, nenhuma diferença ontológica entre ela e a “advocacia privada”, como se verifica do § 1º do art. 3º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB e da advocacia):

“Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da

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Medium 9788527720601

19. Termos Técnicos

KAWAMOTO, Emilia Emi; FORTES, Julia Ikeda Grupo Gen PDF Criptografado

19

Termos

Técnicos

Emilia Emi Kawamoto

Estado geral, 246

᭤ Estado nutricional, 246

᭤ Estado hídrico, 246

᭤ Sensação dolorosa, 246

᭤ Sistema nervoso | Comportamento, 246

᭤ Sistema cardiocirculatório, 247

᭤ Sistema respiratório, 247

᭤ Sistema digestório, 248

᭤ Sistema urinário, 249

᭤ Sistema genital, 249

᭤ Pele | Temperatura, 249

᭤ Rosto | Cabelos, 250

᭤ Olhos, 251

᭤ Nariz | Ouvido | Fala, 251

᭤ Outros, 251

Kawamoto 19.indd 245

28/9/2011 00:15:04

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Fundamentos de Enfermagem

Estado geral

Astenia: debilidade, sensação de fraqueza

Apatia: indiferença, falta de afetividade

Atonia: perda da força motora dos músculos

Atrofia muscular: diminuição do músculo ocasionado pela falta de nutrição ou exercícios

• Miastenia: fraqueza muscular; debilidade muscular

• Tônus: estado fisiológico de ligeiro grau de contração muscular.

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Medium 9788547213725

Capítulo 18 Alienação judicial

DALLA, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

18

Alienação judicial

18.1 NOÇÕES GERAIS

O segundo dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária de acordo com a disposição do NCPC está previsto no art. 730, como Da alienação judicial.

Esse procedimento é utilizado em três situações distintas: a) quando os bens constritos judicialmente (em um arresto, sequestro, em uma penhora ou em outra medida análoga) forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grande despesa para sua guarda (é bem verdade que essa expressão era prevista expressamente no art. 1.113 do CPC/73 e não foi reproduzida no CPC/2015, que se refere apenas “nos casos expressos em lei”); b) como meio de resguardar interesses de incapazes ou outros interesses que mereçam atenção especial do ordenamento jurídico; c) como meio de extinção do condomínio de coisas móveis. Também será hipótese de aplicação da alienação judicial quando a coisa for indivisível; quando, uma vez dividida, se torne imprópria ao seu destino ou, ainda, quando houver necessidade da alienação dos imóveis que, em decorrência da partilha de herança, não couberem no quinhão de um só herdeiro. Será o único caso em que não se tratará de um incidente ao processo, mas, sim, de um processo autônomo.

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Medium 9788547229719

10. Direito à continuidade contratual na alienação de prédio agrícola

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

adequada a concepção de uma fórmula genérica, referente ao descumprimento faltoso do contrato, cláusula geral que será colmatada, no caso concreto, pelas partes e, sucessivamente, pelo Estado-juiz.

9. Aliciamento de Mão de Obra

Norma de conteúdo inegavelmente ético é a prevista no art. 608 do

CC/2002:

“Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.

A regra, já existente no sistema anterior (que apenas mencionava um prazo maior de 4 anos, limitando a regra à atividade agrícola), tem por finalidade combater a concorrência desleal, com o aliciamento de mão de obra.

Sobre o tema, observa VENOSA:

“Como se infere, esse aliciamento é punível qualquer que seja a natureza da prestação de serviço; contudo, a nova lei exige que exista contrato escrito com o terceiro, ao contrário da lei revogada, tornando mais objetiva a possibilidade de indenização.

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Medium 9788530976989

PROCESSOS DE INTERPRETAÇÃO

MAXIMILIANO, Carlos Grupo Gen PDF Criptografado

PROCESSOS DE

INTERPRETAÇÃO (*)

112 – Tradicionalmente, além de dividir a interpretação, quanto à sua origem, em autêntica e doutrinal, também a decompunham, conforme os elementos de que se servia, em gramatical e lógica. Hoje não mais se aceitam semelhantes denominações impróprias. A interpretação é uma só; não se fraciona: exercita-se por vários processos, no parecer de uns; aproveita-se de elementos diversos, na opinião de outros: o gramatical, ou melhor, filológico; e o lógico, subdividido este, por sua vez, em lógico propriamente dito, e social, ou sociológico.

A diferença entre os dois principais elementos, ou processos, consiste em que um só se preocupa com a letra do dispositivo; o outro, com o espírito da norma em apreço.

113 – Presta-se a língua para estabelecer e cimentar as relações entre os homens. Quando alguém pretende despertar em outrem ideia semelhante à que irrompeu no seu próprio cérebro, por meio dos nervos motores engendra

(*) Os processos e regras atinentes à exegese das leis também servem para interpretar frases de escritores e atos jurídicos em geral. Os códigos oferecem, de preferência, normas concernentes à hermenêutica dos contratos, as quais, porém, se aplicam, salvo exceções previstas, a leis, regulamentos e outros quaisquer textos (Zacharias e Crome – Manuale del Diritto

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