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Medium 9788521618041

19 - Inibidores de Corrosão

GENTIL, Vicente Grupo Gen PDF Criptografado

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Inibidores de Corrosão

19.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Inibidor é uma substância ou mistura de substâncias que, quando presente em concentrações adequadas, no meio corrosivo, reduz ou elimina a corrosão.

Substâncias com essas características têm sido muito usadas como um dos melhores métodos para proteção contra a corrosão, e muitas pesquisas, visando à utilização de novos compostos com esse objetivo, têm sido estimuladas por diversas indústrias.

Para que a utilização dos inibidores seja satisfatória, é preciso considerar, fundamentalmente, quatro aspectos, descritos a seguir.

O primeiro corresponde às causas da corrosão no sistema, a fim de identificar os problemas que podem ser solucionados com o emprego de inibidores.

Em segundo lugar, vem o custo da sua utilização, para verificar se excede ou não o das perdas originadas pelo processo corrosivo. Nessa avaliação deve-se levar em conta, evidentemente, fatores como:

• aumento da vida útil do equipamento;

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Medium 9788597014341

29 - Jürgen Habermas: Razão Comunicativa e Direito

BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA, Guilherme Assis de Grupo Gen PDF Criptografado

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JÜRGEN HABERMAS: RAZÃO

COMUNICATIVA E DIREITO

29.1 A razão comunicativa habermasiana

Jürgen Habermas (1929-), membro da segunda geração da Escola de Frankfurt,

à qual se ligam expoentes como Theodor Adorno e Max Horkheimer, tem-se destacado por pensar os principais problemas sociais e humanos a partir da matriz da comunicação. Toda mediação e toda relação estão entrelaçadas a fatos linguísticos e suportando uma relação discursiva; é certo que, para Habermas, esta dimensão não poderia ser negligenciada, mas sim tornar-se-ia o cerne das questões investigativas que o tem movido numa intensa jornada de produção filosófica acerca de múltiplos assuntos de grande relevância e importância, inclusive para temas da ciência, da política, da bioética, da responsabilidade social, da cidadania, da democracia.

São testemunhas desta sua intensa produtividade as seguintes obras: Estudante e política (1961); Mudança estrutural da esfera pública (1962); Teoria e prática

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Medium 9788553611096

RENÚNCIA

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Túlio Matinez Editora Saraiva PDF Criptografado

340

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

rável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ n. 71 da SBDI-1 – inserida em 3-6-1996)

IV – Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs ns. 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25-11-1996 e 3-6-1996).

OJ-TP/OE-8 PRECATÓRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO

CABIMENTO (DJ 25-4-2007)  Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779, de 21-8-1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

OJ-SDI1-334 REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 9-12-2003)  Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

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Medium 9788547223519

21.3. CONCEITOS

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

758 Direito Empresarial Esquematizado®

2º Após a Revolução

Francesa

JJ

JJ

Proteger os credores

Edilson Enedino das Chagas

Processo judicial

Concurso de credores, com ordem de preferência legal

Possibilidade de moratória (concordata) e perdão na autofalência

Morte ou banimento do falido

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

3º Atualmente

JJ

Preservar a empresa

Possibilidade de recuperação judicial e extrajudicial

Separação de processo civil e criminal, inclusive com juízes diferentes

Somente prisão preventiva, com fundamentos do CPP

A alienação da empresa em bloco para permitir a sua continuidade

Amplos poderes à Assembleia geral de credores, propiciando todas as formas de alienação do ativo e composição com o devedor

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ 21.3. CONCEITOS

A atual legislação falimentar trouxe mecanismos de restauração da saúde financeira do empresário, permitindo sua permanência no mercado. São eles: 1) recuperação extrajudicial; 2) recuperação judicial; e 3) recuperação judicial do plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte.

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Medium 9788553172122

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

LEITÃO, André Studart Editora Saraiva PDF Criptografado

serão computadas como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade abrangida pela previdência social.

573. (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – CESPE – 2016) Flávia contribuiu para o RGPS durante seis anos, após os quais deixou de contribuir e perdeu a qualidade de segurada.

Nessa situação, caso volte a contribuir para o RGPS, Flávia não poderá computar esses seis anos para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição.

574. (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – FCC – 2012) Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.

575. (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – FCC – 2012) Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

576. (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – FCC – 2012) Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de

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Medium 9788530972196

PARTE II | 8. DA RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO

CURY, Rogério; RODRIGUES, Cristiano Grupo Gen PDF Criptografado

8

8.1

Da Resposta

Escrita à Acusação

NOÇÕES GERAIS

É uma peça apresentada pela defesa após a citação do acusado e que permite ao juiz analisar a possibilidade de rejeição liminar da inicial acusatória (art.

395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP).

Portanto, a resposta escrita à acusação representa o primeiro momento no qual caberá ao acusado exercer sua defesa na ação penal. Essa peça também recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta Preliminar.

8.2 PRAZO

Dez dias para a apresentação da resposta escrita à acusação representa prazo processual. Portanto, começa a tramitar no primeiro dia útil seguinte à data da citação e só terminará em dia útil. Dessa forma, “caindo” o 10º dia do prazo em um domingo, por exemplo, o protocolo da peça defensiva poderá ser realizado na segunda-feira. É o que dispõe a Súmula 710 do STF combinado com o art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal.

Súmula 710 – No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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Medium 9788547210076

Capítulo I - TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

LUNARDI, Fabrício Castagna Editora Saraiva PDF Criptografado

C apítulo

I

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

1. INTRODUÇÃO

A força dos precedentes judiciais não é tema novo no direito brasileiro. A eficácia vinculante e erga omnes das decisões do STF em controle abstrato de constitucionalidade, a súmula vinculante, as decisões proferidas em recursos extraordinário e especial repetitivos, a súmula impeditiva de recursos, os poderes do relator para julgar monocraticamente recursos e o julgamento liminar de improcedência foram mecanismos processuais que tinham feições de institutos do stare decisis.

Contudo, nenhuma legislação trouxe tantas inovações em matéria de teoria de precedentes judiciais no Brasil quanto o Novo CPC1. Com efeito, o Novo CPC consolida essa teoria e sistematiza várias ferramentas da teoria dos precedentes judiciais dos países de common law, sobretudo no tocante à identificação, respeito, distinção e superação dos precedentes.

De outro lado, as teorias dos precedentes judiciais estadunidense ou inglesa devam ser aplicadas indistintamente no Brasil, sem a necessária contextualização e consideração do ordenamento jurídico e das instituições brasileiras. Isso porque a própria origem da utilização das teorias dos precedentes do EUA, por exemplo, difere completamente da sua adoção no Brasil. Nos EUA, as doutrinas de respeito pelo precedente judicial e dos direitos humanos foram dois pilares centrais do sistema da common law na

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Medium 9788582602355

Capítulo 9 - Relações entre arcos e ângulos

Alcir Garcia Reis Grupo A PDF Criptografado

capítulo 9

Relações entre arcos e ângulos

No capítulo anterior, vimos que o ângulo central tem a mesma medida que o arco correspondente. A partir daí, definimos alguns ângulos na circunferência e suas relações com os arcos.

Objetivos de aprendizagem

Identificar as diferentes relações entre arcos e ângulos.

Observar as relações matemáticas entre esses ângulos e os arcos para a realização de cálculos envolvendo essas medidas.

Ângulo inscrito

Ângulo inscrito é o ângulo que possui vértice na circunferência e cujos lados são retas secantes a ela.

A medida de um ângulo inscrito é a metade da medida do arco correspondente.

A

α

  C

O

AB a= ⁀

2

B

Logo, temos as seguintes consequências:

I. Ângulos inscritos que correspondem ao mesmo arco são congruentes.

Q

P

α

α

R

α

Geometrias plana e sólida: introdução e aplicações em agrimensura

B

100

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Medium 9788553603473

5 - DO JUIZ

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

5

DO JUIZ

1. INTRODUÇÃO

O CPC dedica os arts. 139 a 148 ao juiz, tratando dos seus poderes, deveres e responsabilidades. Cuida, ainda, da suspeição e do impedimento.

O juiz não se confunde com o juízo. Este é o órgão jurisdicional competente para julgar determinada causa, enquanto aquele é a pessoa a quem é atribuída a função jurisdicional. Há juízos que são integrados por dois ou mais juízes, e um mesmo juiz pode, eventualmente, exercer suas funções — ao menos temporariamente — em mais de um juízo.

Cumpre ao juiz dirigir o processo. No exercício dessa função, deve agir com impessoalidade e imparcialidade, estabelecendo a comunicação necessária com os demais sujeitos, o autor e o réu. Será o juiz quem, depois de verificar as questões preliminares, decidirá o pedido, ponderando as informações trazidas pelas partes. Ao fazê-lo, deve agir de maneira substancialmente imparcial, aplicando a lei ao caso concreto, para solucionar o conflito de interesses.

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Medium 9788553603602

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Penal — Parte Geral

recebimento de seguro (art. 171, § 2º, V), por exemplo, o agente lesiona o próprio corpo para receber o valor daquele, mas não é punido pela autolesão, e sim pelo golpe dado na seguradora, de modo que esta é a vítima do delito. Excepcionalmente, porém, no crime de rixa

(art. 137), em que os envolvidos agridem-se mutuamente, todos são considerados, concomitantemente, autores e vítimas do delito.

Objetividade jurídica (objeto jurídico)

É o bem ou interesse que a lei visa proteger quando incrimina determinada conduta. Assim, no crime de furto, o objeto jurídico é o patrimônio; no homicídio, é a vida humana extrauterina; no aborto,

é a vida humana intrauterina etc.

Objeto material

É a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. No crime de furto, o objeto material é o bem que foi subtraído da vítima no caso concreto (p. ex.: a carteira, a bolsa, o veículo etc.).

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES

1 �

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Medium 9788547216108

capítulo 14 CONTROLE INCIDENTAL DECONSTITUCIONALIDADE

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

14

CONTROLE INCIDENTAL DE

CONSTITUCIONALIDADE

14.1 

CONCEITO E NOÇÕES GERAIS

O controle difuso de constitucionalidade também é conhecido por diversos outros nomes, tais como controle concreto, descentralizado, aberto, incidental, ou americano de constitucionalidade, e permite que tanto um juiz de primeiro como um de segundo grau, bem como os tribunais superiores, exercendo a tutela jurisdicional, deixem de aplicar determinada lei ou ato normativo ao caso concreto por entendê-lo inconstitucional.

Por isso é chamado de difuso, pois não é concentrado, exercido com exclusividade por um único órgão do Poder Judiciário, distinguindo-se nesse ponto do método concentrado, que é justamente o oposto.

Isto é possível, pois os juízes monocráticos possuem plena competência para declarar a lei ou ato normativo inconstitucional, para o fim de deixar de aplicá-lo ao caso concreto levado a sua apreciação, porque o ordenamento jurídico não exige procedimento solene, muito menos impõe cláusula condicionando a eficácia jurídica da decisão, bastando que o faça por sentença fundamentada.

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Medium 9788530985912

Capítulo 6 – Conflito Aparente de Normas

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Significa que duas ou mais normas penais aparentam ser aplicáveis ao mesmo caso, de maneira colidente, embora uma delas deva prevalecer sobre a outra. Por isso, a colisão é somente fictícia, podendo ser resolvida pelos critérios existentes para tais impasses.

Legislação especial

Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Lei posterior afasta a aplicação de lei anterior. Em igualdade de condições, a lei mais nova deve ser aplicada em detrimento da mais antiga.

Lei especial afasta a aplicação de lei geral. Considera-se especial a lei que possui elementos a mais, tornando específica determinada situação, seja para o fim de agravar a punição, seja para abrandá-la. Como regra, a lei especial contém mais dados, na descrição típica, do que a geral. Esta, sob outro prisma, abrange maior número de situações fáticas. O tipo penal do homicídio (matar alguém, art. 121, CP) é lei geral; o infanticídio é lei especial e contém mais elementos que o homicídio (matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, art. 123, CP), abrangendo um menor número de situações fáticas.

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Medium 9788530939205

Parte II. Capítulo 4. A Dedução

HEGENBERG, Leônidas Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 4

^

A Dedução

Sumário

A dedução e a demonstração, no cálculo de predicados, podem ser definidas de modo semelhante ao adotado no cálculo sentencial.

A novidade está em que existem novos axiomas e novas regras de inferência, destinados a tratar dos quantificadores. Os novos axiomas e as novas regras exigem certo cuidado, motivo por que são apresentados com minúcia. São lembradas as propriedades do símbolo

‘|–’ e o teorema da dedução é discutido (embora sem chegar aos detalhes). Faz-se alusão ao teorema da completude (que não é, porém, demonstrado) e as técnicas dedutivas são amplamente ilustradas. É absolutamente indispensável que o leitor domine o uso das regras de inferência do cálculo sentencial, sem o que muitas passagens ficarão ininteligíveis.

4.1. Introito

Argumentos simples, como:

Todos os homens são mortais

Sócrates é homem

Sócrates é mortal e

Todos os bons são sábios

Alguns homens são bons

Alguns homens são sábios

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Medium 9788547213923

5.7. Retirada de conteúdo (mensagens, vídeos e fotos). Cenas de nudez e sexuais

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

Marco Civil da Internet – Lei n. 12.965, de 23 de Abril de 2014

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do do acesso de seu usuário que causar dano a outrem, como, por exemplo, no caso de envio de spam (mensagens não solicitadas) ou mensagens com vírus.

Por sua vez, o provedor de aplicações de internet (conteúdo, hospedagem ou correio eletrônico) apenas poderá ser responsabilizado na esfera civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como danoso (MCI, art. 19). Isso soluciona, pelo menos em parte, a divergência entre as decisões judiciais que ora condenavam, ora não, os provedores pelo conteúdo de páginas ofensivas em seus sites e redes sociais. Entretanto, vale expressar que o STJ, mesmo antes da vigência do Marco Civil da

Internet, já vinha firmando jurisprudência no mesmo sentido do que prevê a referida lei.

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Medium 9788547222710

3.1. Princípios Jurídicos

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

Princípios do Direito Civil

Sumário: 3.1. Princípios jurídicos. 3.2. Aplicabilidade direta dos princípios constitucionais ao direito civil. 3.3. Princípio da dignidade da pessoa humana.

3.4. Princípio da solidariedade. 3.5. Princípio da igualdade. 3.6. Princípio da liberdade. 3.7. Princípio da autonomia privada. 3.8. Princípio da função social.

3.9. Princípio da boa-fé.

3.1. Princípios Jurídicos

Para o direito, princípio é norma jurídica. O que o diferencia das demais normas jurídicas é o conteúdo mais indeterminado e a superioridade hierárquica sobre aquelas. Porém, o grau de determinação do conteúdo não é requisito decisivo para a qualificação como norma jurídica. O que importa é a interpreta­

ção, que leva em conta a situação concreta ou real da aplicação de qualquer norma jurídica. Na conhecida lição de Pontes de Miranda, a norma jurídica incide quando a hipótese normativa, ou suporte fático hipotético, se realiza no mundo da vida ou dos fatos. A incidência do princípio sobre o suporte fático concreto faz nascer o fato jurídico e seus efeitos, entre eles direitos subjetivos e deveres jurídicos. Essa estrutura lógica é a mesma tanto para o princípio jurídico quanto para outra norma jurídica. Exemplificando com o CC, art. 421, o princípio jurídico da função social incide toda vez que um contrato se celebra e se executa, para conformá-lo positivamente, não podendo a autonomia negocial contrariá-lo; há direitos e deveres jurídicos necessários, decorrentes da incidência do princípio da função social, independentemente da previsão das partes.

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