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Medium 9788597019261

5 - Caixa dois eleitoral, doações eleitorais e corrupção

PACELLI, Eugênio Grupo Gen PDF Criptografado

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CAIXA DOIS ELEITORAL, DOAÇÕES ELEITORAIS

E CORRUPÇÃO

Alaor Leite

Mestre e Doutorando na Universidade Ludwig-Maximilian, de

Munique, e assistente científico (Wissenschaftlicher Mitarbeiter) na

Universidade Humboldt, de Berlim, Alemanha.

Adriano Teixeira

Mestre e Doutor pela Universidade Ludwig-Maximilian, de Munique.

Advogado/Consultor.

Sumário: I. Crime e política – II. A “anistia” de crime inexistente – III. A relação entre caixa dois eleitoral e corrupção – IV. Conclusão provisória – V. A proposta de criminalização do “caixa dois” eleitoral: 1. Ciência em tempos de reforma; 2.

O PL 4850/16 e o “caixa dois” eleitoral; 3. A fundamentação autônoma do crime de “caixa dois” eleitoral – VI. Conclusão.

I.

CRIME E POLÍTICA

Não raro, especula-se sobre a natureza tendenciosa de determinados movimentos legiferantes, que estariam motivados por interesses não generalizáveis de parlamentares plutocratas, de que já nos falava o Lima Barreto cronista1. Atualmente, contudo, o que poderia ser qualificado de mera espe-

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Medium 9788553131099

9.4 TRANSFERÊNCIAS

Ernani Terra Editora Saraiva PDF Criptografado

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Linguagem, Língua e Fala   

não há como evitar que incorporemos termos estrangeiros ao português.

Isso sempre existiu, claro que em menor escala. Houve época que importávamos os termos da língua francesa, considerada a língua da cultura.

Palavras como avenida, bulevar, gafe, boné, toalete, garçom são de origem francesa e já estão devidamente incorporadas à nossa língua. Hoje, os empréstimos são predominantemente da língua inglesa. Como a língua varia o tempo todo e estamos o tempo todo em contato com outras línguas, não será nada estranho se daqui a alguns anos os empréstimos provierem do mandarim, língua oficial da República Popular da China, o país mais populoso do mundo, com uma população estimada em mais de 1 bilhão e 300 milhões de habitantes.

9.4 TRANSFERÊNCIAS

A palavra mina, que alguns falantes utilizam para nomear uma pessoa jovem do sexo feminino, originariamente era uma gíria usada pelos malandros para designar a mulher que sustentava o amante. Ocorreu, portanto, transferência de uma variante social (a gíria dos malandros) para outra. O Dicionário

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Medium 9788553172801

7. REGIME LEGAL OBRIGATÓRIO

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Por isso, muitos noivos preferem nada dizer, permitindo, assim, que a própria lei faça a escolha por eles.

7. REGIME LEGAL OBRIGATÓRIO

Há situações em que a lei impõe o regime de separação de bens.

Trata-se do denominado regime de separação legal ou separação obrigatória de bens, instituído nos termos do art. 1.641 que, por traduzir restrição à autonomia privada, não comporta interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.

Aliás, com fundamento nessa comezinha diretriz hermenêutica, concluí­ mos, firmemente, no sentido da completa impossibilidade de se pretender estender esse regime restritivo à união estável, dada a inequívoca ausência de previsão legal nesse sentido.

O regime de separação obrigatória, portanto, em nosso sentir, fora previsto e regulado para o casamento, e não para a união estável.

Vejamos, pois, quais são as suas hipóteses de aplicação no Código Civil de 200220, já com a redação dada pela Lei n. 12.344, de 9 de dezembro de 2010:

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Medium 9788530986681

14. Sistemas de Governo: Parlamentarismo e Presidencialismo

José Geraldo Brito Filomeno Grupo Gen ePub Criptografado

Entende-se por “sistemas de governo” os tipos de exercício das funções do poder político, de acordo com o relacionamento que mantenham entre si os órgãos das funções legislativa, de um lado, e executiva, de outro.

São três, basicamente, os sistemas ou regimes de governo: o de assembleia, o presidencial (ou presidencialismo) e o parlamentar (ou parlamentarismo), que serão em seguida estudados.

O regime de assembleia pressupõe a existência de um órgão exercente das funções legislativas, bastante numeroso, e que escolhe os detentores das funções executivas, donde sua predominância sobre esses últimos.

Ao contrário do que acontece no parlamentarismo, porém, uma vez eleito o diretório ou comitê, não pode ser destituído pela assembleia.

Funda-se o sistema ou regime de assembleia nas ideias de Jean-Jacques Rousseau, para quem o sistema ideal seria o da democracia direta que, entretanto, como já vimos em ponto específico, seria impraticável.

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Medium 9788547221843

9.4 Diferencial de uma função

MORETTIN,Pedro A. ; HAZZAN, Samuel; BUSSAB, Wilton O. Editora Saraiva PDF Criptografado

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Introdução ao cálculo para administração, economia e contabilidade

∂¶q q p

ε AA = AA . AA

∂¶ppAA q AA

em que o módulo foi introduzido para a elasticidade resultar em um número geralmente positivo. Convém observar que há autores que definem a elasticidade sem o uso do módulo.

A interpretação é análoga àquela vista no Capítulo 4, ou seja a elasticidade representa aproximadamente a variação porcentual da quantidade demandada quando seu preço aumenta 1% (mantido constante o preço de B). a) Calcule a elasticidade parcial da demanda de manteiga relativamente a seu preço no exercício 10, no ponto (20, 10). b) Idem, para o produto A do exercício 11. c) Idem, para o produto I do exercício 12.

19. Com relação ao exercício anterior, a derivada

demanda de A relativamente ao preço de B.

∂qA representa a taxa de variação da

∂pB

Chama-se elasticidade cruzada da demanda de A relativamente ao preço de B, ao número:

εAB =

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Medium 9788536702704

Capítulo 21 - Urgências transfusionais

Emilia Inoue Sato, Álvaro N. Atallah, Angelo Amato, Lydia Masako Ferreira Grupo A PDF Criptografado

URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS

Ele contém os fatores dependentes de vitamina K (II, VII, IX e X) para cuja reposição é útil, como na superdosagem de medicamentos antivitamina K como a varfarina ou na insuficiência hepática.

A dose varia de 20 a 50 UI/kg de peso e depende das causas e circunstâncias do sangramento, assim como o intervalo de administração a ser adotado.

CONCENTRADO DE FATORES

Os concentrados de fatores específicos como os de fator VIII, IX, VII, XIII ou fibrinogênio são também hemoderivados obtidos a partir de pool de plasma de milhares de doadores.

Eles são usados para reposição da deficiência congênita de um único fator.

127

■■ LEITURAS SUGERIDAS

Kumar A, Mhaskar R, Grossman BJ, Kaufman RM, Tobian AA, Kleinman S, et al. Platelet transfusion: a systematic review of the clinical evidence.

Transfusion. 2015;55(5):1116-27.

Levi M, Sivapalaratnam S. Hemostatic abnormalities in critically ill patients.

Intern Emerg Med. 2015; 10(3): 287-96.

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Medium 9788597019667

Capítulo 9 - Direitos sociais

Guilherme Peña de Moraes Grupo Gen PDF Criptografado

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DIREITOS SOCIAIS

1 CONCEITO

Os direitos sociais são direitos fundamentais próprios do homem-social, porque dizem respeito a um complexo de relações sociais, econômicas ou culturais que o indivíduo desenvolve para realização da vida em todas as suas potencialidades, sem as quais o seu titular não poderia alcançar e fruir dos bens de que necessita.1

A propósito, considerando que “os direitos sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado”,2 o objeto imediato dos direitos fundamentais, e das garantias constitucionais respectivas, pode envolver bens providos de natureza social em sentido estrito ou restrito, econômica ou cultural.3

1

2

3

TORRES, Marcelo Nóbrega da Câmara. Direitos Sociais. Brasília: Senado Federal,

1987, p. 13.

KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle Jurisdicional no Brasil e na

Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 19.

A fundamentalidade dos direitos sociais é objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência. Ernst-Wolfgang Böckenförde, com o aplauso de Ricardo Lobo Torres, assegura que “os direitos sociais estremam-se dos direitos fundamentais. Outro raciocínio levaria à banalização dos direitos fundamentais e à confusão com os princípios de justiça social”, sendo certo que “a tentativa de constitucionalizar o mais largo espectro possível de direitos sociais teria como consequência que as diretivas particulares se debilitariam ou neutralizariam”. Peter Häberle, com o apoio de Ingo

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Medium 9788547217075

2. Fontes do direito positivo e fontes daCiência do Direito

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

relativas ao tema das fontes formais correspondem à teoria das normas jurídicas, mais precisamente daquelas que existem no ordenamento para o fim primordial de servir de veículo introdutório de outras regras jurídicas. Posto que este campo de investigação assume caráter de grande interesse e de indiscutível utilidade para o cientista, permitindo-lhe situar as unidades prescritivas nos respectivos patamares da estrutura piramidal, nada mais razoável do que compreender o porquê da insistência dos doutos em discorrer espaçosamente sobre o assunto. A impropriedade fica registrada, mesmo sabendo que nem sempre é fácil ajeitar a linguagem à nitidez do pensamento.

2. Fontes do direito positivo e fontes da

Ciência do Direito

As fontes do direito positivo são as materiais, vale dizer, os acontecimentos que se dão no plano uno e múltiplo da facticidade social, abrangendo os fatos sociais em senso estrito e os fatos naturais de que participem, direta ou indiretamente, sujeitos de direito. Para que tais eventos adquiram o predicado de fontes, mister se faz que encontrem qualificação em hipótese de normas válidas do sistema. Já por fontes da Ciência do Direito podemos, numa opção perfeitamente aceitável, congregar tudo aquilo que venha a servir para a boa compreensão do fenômeno jurídico, tomado como a linguagem prescritiva em que se verte o direito. Vem a ponto aqui notar que o fenômeno jurídico de que falamos comporta diversas posições cognoscitivas: a linguagem normativa, no seu projetar-se sobre a realidade social, enseja “n” posturas formais diferentes. São ciências do direito tanto a Sociologia do Direito, quanto a História do Direito, a Antropologia Cultural do Direito, a Política do Direito, a Psicologia Social do Direito e quantas outras, cada qual isolando o seu objeto mediante recursos metodológicos que lhe são próprios. Trata-se de falso problema aquele que discute a propósito de superioridade desta ou daquela posição cognoscente do direito. Muitos criticam a postura dogmática, também conhecida como “Ciência do Direito em sentido estrito”, entendendo-a fragmentária, pois se preocupa com o direito, apenas como ele é, como se apresenta, aqui e agora, despojado de aspectos sociológicos, políticos, econômicos, históricos e outros, que levariam a uma visão total do fenômeno. Entretanto, todas as demais padecem da mesma insuficiência, uma vez que a

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Medium 9788573079609

Capítulo 03 - Primeiros Anos de Vida

Peter Mittler Grupo A PDF Criptografado

Educação Inclusiva

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3

Primeiros Anos de Vida

A primeira infância deve ser concebida não apenas como um período em que as crianças necessitam individualmente de certas condições no âmbito da saúde, da educação e do bem-estar, mas como um período protegido que deve receber o melhor que a sociedade é capaz de oferecer. Este é um período especial, em que as crianças devem experienciar felicidade e bem-estar; em que elas podem desenvolver-se autonomamente, mas em relação às necessidades e aos direitos das outras crianças e dos adultos; em que lhes é permitido ter suas experiências educacionais, culturais e sociais no seu próprio passo na sociedade em que vivem.

(Bennett, 1999)

DIREITO DESDE O COMEÇO

A importância dos primeiros anos na vida de uma criança tem sido um conhecimento comum há tempos, mas o Reino Unido tem estado atrasado em relação aos seus vizinhos europeus na qualidade dos serviços para crianças na primeira infância. Felizmente, há uma clara evidência de que o governo está finalmente oferecendo tanto liderança como recursos para compensar décadas de negligências e subserviços nesse campo.

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Medium 9788597003901

10 - O PAPEL DE MOTIVADOR

Antonio Carlos Gil Grupo Gen PDF Criptografado

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O Papel de Motivador

Objetivos

Após estudar este capítulo, você será capaz de:

•• definir motivação;

•• explicar como ocorre a motivação nas pessoas;

•• reconhecer o papel das necessidades na motivação;

•• reconhecer a importância do estilo gerencial na motivação dos empregados;

•• reconhecer pessoas motivadas;

•• aplicar procedimentos capazes de promover a motivação no trabalho;

•• avaliar sua capacidade para motivar pessoas.

10.1  IMPORTÂNCIA DA MOTIVAÇÃO

O mundo cada vez mais competitivo dos negócios exige altos níveis de motivação das pessoas. Empregados motivados para realizar seu trabalho, tanto individualmente como em grupo, tendem a proporcionar melhores resultados. A motivação pode ser entendida como o principal combustível para a produtividade da empresa.

As empresas estão valorizando cada vez mais o comprometimento das pessoas. Os funcionários comprometidos é que vêm sendo convocados para fazer parte das soluções e é exatamente neles que as empresas mais tendem a investir.

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Medium 9788527723893

Capítulo 31 - Questões Relacionadas com a Sexualidade Humana e a Identidade de Gênero

Mary C. Townsend Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

31

Conceitos fundamentais

Questões Relacionadas com a Sexualidade Humana e a Identidade de Gênero

᭿

Gênero

Sexualidade

Tópicos do capítulo

Objetivos

Exercícios

Desenvolvimento da sexualidade humana

Transtornos sexuais

Aplicação do processo de enfermagem nos transtornos sexuais

Transtorno de identidade de gênero

᭿

Termos-chave

Anorgasmia

Dispareunia

Exibicionismo

Fetichismo

Frotteurismo

Homossexualidade

Lesbianismo

᭿

Aplicação do processo de enfermagem no transtorno de identidade de gênero

Variações na orientação sexual

Doenças sexualmente transmissíveis

Resumo e pontos fundamentais

Questões de revisão

Masoquismo

Orgasmo

Parafilia

Pedofilia

Ejaculação precoce

Ejaculação retardada

Sadismo

Foco sensorial

Transgeneridade

Fetichismo transvéstico

Vaginismo

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Medium 9788547222819

3. Tipos de responsabilidade

MARINELA, Fernanda Editora Saraiva PDF Criptografado

Responsabilidade Civil do Estado

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No que tange à possibilidade de exclusão da responsabilidade objetiva, mais uma vez se reconhece a possibilidade de afastar essa obrigação de indenizar quando não estiver presente um de seus elementos (vide tópico específico).

Frente a essa evolução, é importante que não se confunda a responsabilidade objetiva com a subjetiva. A teoria subjetiva baseia-se na culpa ou dolo; nesse caso, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência, estará isento de indenizar, o que jamais ocorreria se fosse caso de responsabilidade objetiva.

Na responsabilidade objetiva, basta a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz, o resultado; já ao contrário, na teoria subjetiva, exige-se que a conduta geradora de dano represente a prática de comportamento proibido ou desatendimento dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais legalmente exigíveis, o que caracteriza a culpa ou o dolo do agente ou do serviço.

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Medium 9788553608973

41. Imunidades como normas negativas de competência

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

Imunidades tributárias

41. Imunidades como normas negativas de competência

As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de imunidades tributárias. Isso porque tornam imunes

à tributação as pessoas ou base econômicas nelas referidas relativamente aos tributos que a própria regra constitucional negativa de competência especifica.

O texto constitucional não refere expressamente o termo “imunidade”. Utiliza-se de outras expressões: veda a instituição de tributo, determina a gratuidade de determinados serviços que ensejariam a cobrança de taxa, fala de isenção, de não incidência etc.

Mas, em todos esses casos, em se tratando de norma constitucional, impede a tributação, estabelecendo, pois, o que se convencionou denominar de imunidades. O próprio STF já reconheceu a natureza de imunidade a essas regras constitucionais de “não incidência” e de “isenção”. É o caso do RE 212.637, que cuidou do art. 155, § 2o, X, a, ou seja, da imunidade ao ICMS das operações que destinem mercadorias ao exterior, e da ADI 2028, que tratou do art. 195, § 7o, acerca da imunidade às contribuições de seguridade social das entidades beneficentes de assistência social. No RE 636.941, restou esclarecido que, por ter conteúdo de regra de supressão de competência tributária, a isenção do art. 195,

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Medium 9788536324784

Capítulo 2 | Descrição, aplicação e análise do Instrumento de Avaliação da Língua de Sinais: resultados de um estudo experimental

Ronice Müller de Quadros, Carina Rebello Cruz Grupo A PDF Criptografado

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Descrição, aplicação e análise do

Instrumento de Avaliação da Língua de Sinais resultados de um estudo experimental

Objetivo: Discutir a questão da avaliação da linguagem em crianças surdas, apresentando o Instrumento de Avaliação da Língua de Sinais (IALS) para surdos, que avalia aspectos da linguagem compreensiva e expressiva em crianças surdas a partir de 4 anos.

INTRODUÇÃO

O processo de aquisição da linguagem compreensiva e expressiva por crianças surdas e ouvintes necessita ser observado, pois pode ser normal ou esperado – ocorrendo em estágios e períodos que são esperados para a faixa etária – ou ser não esperado, quando a criança apresenta atraso e/ou alguma alteração específica na linguagem.

O processo de aquisição da linguagem esperado ou normal por crianças surdas foi constatado em pesquisas. Nessas pesquisas, o processo de aquisição da linguagem de crianças surdas filhas de pais surdos, que utilizavam uma determinada língua de sinais, foi comparado ao processo de aquisição de crianças ouvintes filhas de pais ouvintes, que utilizavam uma determinada língua oral. Os resultados demonstraram que o processo de aquisição da linguagem foi semelhante, pois a linguagem foi adquirida pelas crianças surdas e ouvintes, nos mesmos estágios e no mesmo período, devido à recepção do input linguístico em uma modalidade de língua à qual tinham acesso, possibilitando a aquisição de uma determinada língua de forma natural e esperada, conforme apresentado no Capítulo 1.

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Medium 9788530971052

Capítulo 2 - Princípios

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

Princípios

2.1. Princípios constitucionais da Seguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Seguridade Social obedece aos objetivos fixados na Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 1º, enumera esses mesmos objetivos; no entanto, denomina-os princípios e diretrizes, citados a seguir: a)  universalidade da cobertura e do atendimento; b) �uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c)  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) �irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; e)  equidade na forma de participação no custeio; f)  diversidade da base de financiamento; e g) �caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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