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5. Exclusão de imunidade ou privilégio

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

“coabitação é qualidade que a lei requer entre os parentes; devem ser coabitantes, nada importando, todavia, que o crime se dê fora da residência comum, como quando, por exemplo, se acham em viagem, em cidade diferente daquela onde têm coabitação”.

É necessário, segundo se presume do texto legal, que vítima e infrator convivam no momento do crime. A coabitação anterior ou posterior ao fato é indiferente para configurar a coabitação exigida.

5. Exclusão de imunidade ou privilégio

A imunidade (art. 181) e a condição de procedibilidade (art. 182) são afastadas em determinadas circunstâncias, que o legislador houve por bem especificar no texto legal (art. 183).

Assim, a isenção prevista no art. 181, que é absoluta, não se aplica quando o crime for de roubo ou extorsão, quando houver emprego de violência a pessoa ou grave ameaça ou quando a vítima for maior de sessenta anos. Nas mesmas circuns­ tâncias, também é afastado o privilégio estabelecido no art. 182 quanto à necessi­ dade de representação.

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Medium 9788547223724

127. Efeitos da falência sobre os sócios

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

127. Efeitos da falência sobre os sócios

127.1. Efeitos sobre os sócios com responsabilidade ilimitada

O principal efeito decorre do status de sócio com responsabilidade ilimitada que responde ilimitadamente (LREF, art. 81), porque, com a falência da sociedade, terá sua própria falência decretada (veja item

18, supra).

Há duas situações que excluem este efeito: a) retirada da sociedade há mais de dois anos, contados entre a data do registro da alteração social no órgão de Registro Público de Empresa (Junta Comercial) e a data da quebra; b) retirada da sociedade há menos de dois anos, inexistindo dívidas a serem solvidas.

127.2. Efeitos sobre os sócios com responsabilidade limitada

No que se refere aos sócios que não ostentam responsabilidade ilimitada é possível lembrar a responsabilidade pessoal que decorre da qualidade de administrador (veja item 23.7) ou, ainda, como sócio, pelos fundos a que se comprometeu (veja item 11.1).

Pelos atos de responsabilidade na administração ou pela não integralização do capital social ou de reembolso dos fundos retirados cabe ação por parte da massa, visando recompor o patrimônio social.

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Medium 9788562937330

Capítulo 8. Execução de Estratégias

Edmir Kuazaqui Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 8

Execução de Estratégias

Reinaldo Belickas Manzini

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“A execução é o que lhe dá a vantagem de detectar novas realidades no ambiente externo, bem como os riscos que estão sendo introduzidos, talvez inadvertidamente, pelas suas próprias operações”.

Ram Charan

Objetivos:

− Apresentar e discutir a noção de Execução de Estratégias.

− �Discutir os antecedentes organizacionais necessários ao processo de execução de estratégias.

− �Apresentar os principais modelos de execução de estratégias encontrados na literatura.

− �Discutir os vínculos entre a execução de estratégias e os sistemas de gestão do desempenho.

− �Discutir a geração de aprendizagem derivada do processo de gestão da estratégia.

8.1. Introdução

Certa ocasião, o CEO do JPMorgan Chase, Jamie Dimon, sentenciou:

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Medium 9788547233570

23. Do Conselho Tutelar

Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha Editora Saraiva PDF Criptografado

23

Do Conselho Tutelar

TÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

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Medium 9788547228125

4.1. SOBRE TRATADOS

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

4 DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL

4.1. SOBRE TRATADOS

Para que se possa bem compreender o tema dos direitos humanos na órbita internacional, necessário se faz um breve esclarecimento de alguns pontos conceituais básicos acerca do direito internacional e da teoria geral dos tratados internacionais.

Tratados são acordos internacionais concluídos por escrito entre os sujeitos de direito internacional e regidos pelo direito internacional, quer constem de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos anexos, qualquer que seja sua denominação específica.

Constituem a principal fonte de obrigação do direito internacional.

Perceba-se que não só os Estados possuem perso­nalidade jurídica no âmbito internacional, não sendo, portanto, os únicos entes com a prerrogativa de firmar tratados.

Também são considerados sujeitos de direito internacional – além dos Estados – as Organizações Internacionais, a Santa Sé, as chamadas

Coletividades Não Estatais (insurgentes, beligerantes e Movimentos de Libertação Nacional), a Cruz Vermelha, a Ordem de Malta e, por fim, o indivíduo. Importante salientar, entretanto, que o reconhecimento dos insurgentes como sujeitos de direito internacio­nal é questionável.

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Medium 9788580040975

Capítulo 4: E-Mini - Trampolim para o sucesso da Merc

Leo Melamed Saint Paul Editora PDF Criptografado

Capítulo 4E-Mini *Trampolim para o sucesso da MercA Associação dos Membros Proprietários (EOA) cedeu e eu cumpri minha promessa.Na quinta-feira, 23 de janeiro de 1997, a manchete da página financeira do ChicagoTribune anunciava “Melamed retorna ao poder na Merc”1. Seis dos 12 diretores daChicago Mercantile Exchange que eram candidatos à reeleição foram removidos de suas posições, representando uma rejeição sem precedentes dos ocupantes de cargos, em 100 anos de história da CME2. Não apenas todos os diretores recém-eleitos eram apoiados fortemente pela EOA, como três deles – Leon Shender, Bill Shepard e Joel  Stender – eram do alto escalão da própria EOA. Como o artigo do Tribune reportou, o conselho conferiu-me uma nomeação permanente como consultor do Conselho e do Comitê Executivo. Entretanto, como escreveu George Gunset, o jornalista do Tribune, esse título“destaca a sua influência3”. Tendo em vista a enorme vitória, Gunset estava correto.

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Medium 9788547229108

20.3. Obrigação Solidária ou Subsidiária?

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

cionais, ou seja, o da razoabilidade. Esse terceiro requisito é procedimental, pois submete ao seu crivo os dois outros. Alguns o denominam proporcionalidade, com o mesmo propósito. Cabe ao juiz não apenas verificar se há efetiva necessidade do titular, máxime quando desaparecida a convivência familiar, e possibilidade do devedor, mas se o montante exigido é razoável e o grau de razoabilidade do limite oposto a este. O requisito da razoabilidade está presente no texto legal, quando alude a “na proporção das necessidades”. A proporção não é mera operação matemática, pois tanto o credor quanto o devedor de alimentos devem ter assegurada a possibilidade de “viver de modo compatível com a sua condição social” (art. 1.694).

A razoabilidade está na fundamentação, por exemplo, da natureza complementar da obrigação alimentar dos avós, a saber, é razoável que estes apenas complementem os alimentos devidos pelos pais, quando estes não puderem provê-los integralmente, sem sacrifício de sua própria subsistência. Não é razoável que os avós sejam obrigados a pagar inteiramente os alimentos a seus netos, ainda quando tenham melhores condições financeiras que os pais.

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Medium 9788520451007

3. Sistema de canais de energia e vasos luo (jing luo)

Claudia Focks, Ulrich März Editora Manole PDF Criptografado

3

Sistema de canais de energia e vasos luo (jing luo)

C. Focks

3.1

3.2

3.3

3.4

Modelo de fluxo do canal de energia qi 48

Composição do sistema de canais de energia e rede de vasos (jing luo) 50

Os doze canais de energia principais (jing zheng) 51

As doze zonas cutâneas

(pi bu) 53

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3.5

3.6

Os doze canais de energia musculotendíneos (jing jin) 54

Os canais de energia divergentes (jing bie) 66

3.7 Vasos luo 67

3.8

Os oito vasos extraordinários

(qi jing ba mai) 68

11/12/17 12:26

48

3

3  Sistema de canais de energia e vasos luo (jing luo)

De acordo com o ensinamento da medicina chinesa, o jing luo é constituído por um sistema de canais de energia e rede de vasos, nos quais fluem energia (qi), sangue

(xue) e fluidos corporais (jin ye) em um ciclo rítmico de 24 horas por dia:

■ �Doze zonas ou regiões cutâneas (pi bu) ▶ 3.4.

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Medium 9788547214470

14. O FATO DO PRODUTO: OS ACIDENTES DECONSUMO/DEFEITOS E SUA RESPONSABILIDADE

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

14. O FATO DO PRODUTO: OS ACIDENTES DE

CONSUMO/DEFEITOS E SUA RESPONSABILIDADE

14.1. Acidente de consumo e fato do produto: os defeitos

Vimos que defeito pressupõe vício377. Do ponto de vista semântico, pode-se dizer que defeito é, então, tudo aquilo que gera dano além do vício.

Ou, conforme demonstramos, dano extrínseco.

Costuma-se também falar em “acidente de consumo”, mas a lei abre a

Seção II do Capítulo IV do Título I falando em “Fato do Produto e do Serviço”.

A expressão “acidente de consumo”, muito embora largamente utili­ zada, pode confundir, porque haverá casos de defeito, em que a palavra

“acidente” não fica muito adequada. Assim, por exemplo, ser lançado por equívoco no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ou Crédito é defeito do serviço, gerando responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, morais e à imagem. Porém, não se assemelha em nada a um “acidente”; comer algum alimento e depois sofrer intoxicação por bactéria que lá estava gera, da mesma maneira, dano, mas ainda assim não se assemelha propriamente a acidente.

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Medium 9788520435243

52. Rotinas e algoritmos

Adalbert I. Kapandji Editora Manole PDF Criptografado

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Rotinas e algoritmos

Rotina: no dicionário, este termo é definido como

“hábito de pensamento” com uma conotação pejorativa, pois supõe que o espírito segue sempre a mesma rota, sem poder sair do caminho habitual. A rotina é, inicialmente, um conjunto de hábitos de pensamento: dizemos que “Fulano não sabe sair da rotina”.

Em segundo lugar, é um encadeamento de gestos, ou seja, ainda aqui é um hábito. A fim de tranquilizar o leitor, é possível revelar que rotinas e algoritmos são, em matemática, uma sucessão de operações para chegar a um resultado. O próprio termo vem do nome do matemático, geógrafo e astrônomo persa muçulmano Al Khwarizmi

(783-850) (Fig. 52.1: extraída de um selo), cujo nome foi latinizado durante a Idade Média como Algoritmi.

Portanto, a palavra rotina significa progresso em um programa pré-determinado e imutável, tendo em vista um resultado determinado.

Essa palavra, em seguida, foi utilizada em informática: é um fragmento de programa limitado e que se desenvolve de modo automático, com a finalidade de realizar uma tarefa elementar, e que se integra em um programa mais amplo. Todos os que experimentaram a programação em linguagem Basic lembram-se dos comandos GoTo e GoSub. Essa forma de programação existe agora em todos os programas, sob uma forma ou outra. Não resta dúvida de que existem ordens semelhantes na programação da inteligência humana.

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Medium 9788553618378

14 REVOGAÇÃO DO ART. 233 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

sar de somente mencionar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da

Lei n. 8.072/90, estende seus efeitos ao art. 1º, § 7º, da Lei n.

9.455/97, uma vez que a redação do dispositivo da Lei dos Crimes

Hediondos (Lei n. 8.072/90), que menciona também o crime de tortura, é posterior – decorre da Lei n. 11.464/2007. Além disso, a razão da decisão do Supremo Tribunal Federal é a mesma qualquer que seja o dispositivo em questão.

Antes do advento da Lei n. 13.964/2019 a progressão para regime mais brando pressupunha o cumprimento de dois quintos da pena, se o condenado fosse primário, e de três quintos, se reincidente. Tais regras eram encontradas no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, que, todavia, foi expressamente revogado pela nova lei, que, concomitantemente, alterou o art. 112 da LEP, passando a exigir o cumprimento de ao menos

40% da pena aos condenados por crime equiparado a hediondo (art.

112, V) ou 60%, se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII).

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Medium 9788547221973

10. Alterações do quadro geral de credores

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

208

CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

O quadro geral de credores será assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, devendo mencionar a importância e a classificação de cada crédito na data do requeri­ mento da recuperação judicial ou da decretação da falência. Tal quadro será juntado aos autos e, após ser devidamente homologado, será publicado no órgão oficial, no prazo de

5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. Embora tente ser o mais definitivo possível, esse quadro poderá ainda sofrer alterações até o final do processo de falência ou de recuperação judicial.

10 Alterações do quadro geral de credores

Mesmo após a homologação do quadro geral de credores, poderá haver a inclusão de novos créditos, bem como alterações ou exclusões de créditos constantes no quadro.

Tais mudanças, embora excepcionais, são muito importantes para evitar injustiças ou fraudes nos processos.

10.1 Inclusão no quadro geral de credores

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Medium 9788547223519

27.1. ISONOMIA DE TRATAMENTO

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

1162 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

a sua realização, observado, no que couber, o disposto no art. 142, da Lei n.

11.101/2005 (art. 166, da referida lei).

JJ Previsão legal de recuperação extrajudicial não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores (art. 167, da Lei n. 11.101/2005).

Esquematizando a recuperação extrajudicial:

Pode ser con u consensual ou m majoritária

Sentença homologatória

é título executivo judicial

Não impede pede outras modalidades de acordos

Homologada: juiz autoriza venda de filiais ou unidades

JJ 27.1. 

É negociada diretamente com os credores

ASPECTOS DA

RECUPERAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

Não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções

Não é óbice a eventual recuperação judicial

Impede nova recuperação extrajudicial por dois anos

ISONOMIA DE TRATAMENTO

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Medium 9788553614844

13 Prazo decadencial

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

972

MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção (ex-Súmula n. 99 – alterada pela Res. 110/2002, DJ

15.04.2002 – e ex-OJ n. 117 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)”.

11 Ação rescisória e suspensão do cumprimento da decisão rescindenda

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, em regra. Assim dispõe o art. 969 do CPC/2015.

Todavia, há a ressalva da concessão de tutela provisória para a obtenção do efeito suspensivo.

Destarte, restou prejudicada a Súmula 407 do TST, que negava o cabimento de tutela antecipada no bojo de ação rescisória:

“Súmula 407 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ PREVISTA NO ART. 967, III, ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO CPC DE

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Medium 9788553608294

1. Formação do processo

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

XVIII

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E

EXTINÇÃO DO PROCESSO

1.

Formação do processo

A relação jurídica processual é, por excelência, trilateral, na medida em que envolve a atividade de três pessoas: autor, juiz e réu.

Como já se teve oportunidade de salientar, o direito processual é ramo do direito público, uma vez que diz respeito ao exercício da atividade jurisdicional do Estado, ainda que o conflito de interesses que lhe esteja subjacente possa ser, eventualmente, de direito privado.

Também como já se viu anteriormente, o processo civil é informado pelo princípio dispositivo, o que significa que começa por iniciativa da parte (art. 2º do CPC/2015). Sem embargo, uma vez iniciado o processo, desenvolve-se este por impulso oficial (art. 2º, parte final, CPC/2015), vale dizer, independentemente de provocação das partes. Neste tocante, cumpre mencionar que o CPC/2015 criou ressalvas a este impulso oficial, hipóteses nas quais a sua imperatividade pode ser afastada, dando lugar à vontade das partes.

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