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Medium 9788530984489

Capítulo 22 – Comentários à Instrução Normativa 41/2018 do TST

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen ePub Criptografado

A Instrução Normativa 41/2018 do TST trata apenas da aplicabilidade das regras processuais no tempo, valendo dizer que foi publicada pela Resolução nº 221 de 21/06/2018. Esse detalhe, quanto à sua restrição às regras processuais, merece toda a atenção do leitor, já que há notícias, artigos e reportagens que simplesmente generalizam o seu conteúdo, como se o TST tivesse se posicionado sobre a aplicação do direito do trabalho no tempo, informações que beiram o que se chama de “fake news”. O próprio TST, na Exposição de Motivos à IN 41/2018, confessa que nada editará a respeito de direito material do trabalho (legislação trabalhista) e a sua aplicação no tempo, deixando a cargos dos órgãos jurisdicionais de piso o enfrentamento do que chamo de “contrato de trabalho híbrido”.

De outra banda, todos nós continuamos aguardando a revisão, pelo TST, dos seus precedentes, alguns já tacitamente cancelados pela Lei 13.467/2017, como a Súmula 377 do TST, e outros que necessitam de alterações, como a OJ 191 da SDI-1, cientes de que a permanência de súmulas, orientações jurisprudenciais, instruções normativas e outras bases, em desacordo com a nova legislação e com as recentes decisões do STF e do próprio TST, serve apenas para agravar o caos de insegurança jurídica que se instalou no nosso universo jurídico.

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Medium 9788547211158

Capítulo XV - Gratuidade de justiça. Assistência Judiciária

SANTOS, Ernane Fidélis dos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XV

Gratuidade de justiça.

Assistência Judiciária

1. Impossibilidade de pagamento de custas e despesas. Assistência judiciária. Responsabilidade da assistência judiciária, Estado,

União e Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibili­dade de transferência dos benefícios

Se a situação econômica da pessoa não lhe permitir pagar as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sustento próprio ou da família, ser-lhe-á concedida assistência judiciária em qualquer juízo onde demandar ou for demandado (CF, art. 5º, LXXIV, e art. 99 do CPC).

A assistência judiciária é de responsabilidade dos Poderes Públicos,

Federal e Estadual, tal seja a Justiça em que atua o necessitado, e dela gozarão pessoas nacionais e estrangeiros residentes no País (art. 1º da Lei n.

1.060/50 e art. 99 do CPC).

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Município poderão também colaborar na Assistência Judiciária, sendo geral para toda e qualquer Justiça (art. 1º da Lei n. 1.060/50).

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Medium 9788553603138

2. Sujeitos do crime

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1. Bem jurídico tutelado

O bem jurídico protegido é a fé pública, particularmente em relação à autenti­ cidade de documento público, a exemplo do que ocorre com a previsão do dispositivo antecedente.

2. Sujeitos do crime

Sujeito ativo é qualquer pessoa, independentemente de qualidade ou condi­

ção especial. Tanto o servidor público como o cidadão comum podem praticá-lo, em qualquer de suas formas. A eventual qualidade ou condição de fun­cionário público pode, teoricamente, significar o reconhecimento de causa especial de aumen­ to de pena.

Sujeitos passivos são o Estado e, secundariamente, quem for prejudicado. Tra­ tando-se de funcionário público, a pena será majorada em um sexto, se cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

3. Tipo objetivo: adequação típica

As ações incriminadas são: a) falsificar, no todo (contrafação total, com for­ mação global, por inteiro) ou em parte (contrafação parcial, com acréscimo de dize­ res, letras etc.), documento público; b) alterar (modificar, adulterar dizeres, letras) documento público verdadeiro.

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Medium 9788547229764

3. FUNÇÃO PÚBLICA

ROSA, Márcio Fernando Elias Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

conjugação de vontade de seus integrantes (membros). Deliberação é o designativo correto para as decisões colegiadas. Exemplos: singulares – a Presidência da República, a Governadoria e a Prefeitura; compostos – o Conselho da República, a Assembleia Legislativa e o

Congresso Nacional.

3 Função pública

Pode ser entendida como atribuição, encargo ou competência para o exercício de determinada função, assim também como o fim a que se destina o exercício da atividade. O exercício da função não é desimpedido, livre, mas vinculado ao atendimento do interesse público, da coletividade (interesse público primário) ou da Administração

(interesse público secundário). Os limites da função encerram a noção de competência. Dá-se, pois, o nome de competência aos limites impostos ao exercício da função. O emprego público corresponde à possibilidade de exercício da função pública por contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (sociedade de economia mista, empresa pública e mesmo a Administração Direta, quando não adotado o regime estatutário).

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 39 PERICULOSIDADE

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

serem­suportadas pelo reclamado, ou do mesmo valor, em caso de total improcedência,­ a serem pagas pelo reclamante, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Se procedente em parte (condenação em R$ 5.000,00), as custas, calculadas em

R$ 100,00, serão pagas integralmente pelo reclamado. Na ocorrência de sucumbência­ recíproca, o reclamado, mesmo que condenado em quantia ínfima, responderá pelas custas, na proporção da condenação.

O texto da súmula em comento traz uma norma de fácil entendimento. Caso haja no polo ativo da demanda diversos litisconsortes, ou seja, tratando-se de ação plúrima, deve-se ter como valor da causa o somatório dos valores requeridos individualmente. Caso haja 10 empregados pleiteando cada um a quantia de R$ 10.000,00, o valor-referência para as custas processuais é de R$ 100.000,00.

Caso a condenação não seja líquida, por constar, por exemplo, horas extras de todos­os empregados, a serem apuradas posteriormente, dispõe o art. 789, § 2º, da

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Medium 9788547209261

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela Editora Saraiva PDF Criptografado

90

Arts. 28 e 29

Há duas maneiras de se demonstrar a ocorrência dessa infração penal. No que toca à exigência de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligramas por litro de ar expirado, sua comprovação somente se dará por meio de prova pericial, consistente no exame de sangue ou emprego do etilômetro (aparelho destinado à medição do teor alcoólico do ar expirado pela boca e proveniente dos alvéolos pulmonares). A prova técnica é o único meio de se aferir o exato nível de alcoolemia, pois não há maneira de saber a exata quantidade de álcool ingerida mandando o agente

“fazer o quatro” ou “dar uma voltinha”.

A Lei n. 12.760/2012, no entanto, ampliou o conceito da elementar do delito de embriaguez ao volante, passando a considerar como alteração psicomotora não apenas a existência de determinado nível de álcool no organismo humano, mas também a evidência de sinais externos capazes de demonstrar o estado de alteração do agente.

Desse modo, caso o condutor do veículo surpreendido em estado de embriaguez se recuse a submeter-se ao exame de sangue ou a respirar no etilômetro (“bafômetro”), a infração penal poderá ser demonstrada por qualquer outro meio de prova em direito admitido, inclusive a testemunhal.

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Medium 9788553611232

1 - Direito Empresarial

VIDO, Elisabete Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Direito Empresarial

Sumário

1.1 Evolução histórica – 1.2 Evolução do direito comercial no Brasil – 1.3 Fontes – 1.4 Conceito e autonomia – 1.5 Questões.

1.1 Evolução histórica

O direito comercial tem início na Idade Média. Para Gladston Mamede1, a origem está nas regiões de Ur e Lagash (cidades mesopotâmicas da Idade Antiga), mas o que é aceito pela maioria é que o começo está com o florescimento das primeiras cidades (burgos) e o desenvolvimento do comércio marítimo.

Durante a Idade Média, com a ausência de um Estado centralizado, as regras eram estabelecidas dentro dos limites dos feudos. Na baixa Idade Média, observa-se a decadência do sistema feudal e o fortalecimento das cidades, e, socialmente, uma nova classe começa a ganhar força: a dos mercadores ambulantes que agora tinham condições de se fixarem, e precisavam de regras para as suas atividades, que simplesmente eram ignoradas pelo tradicional direito civil.

Para tanto, começaram a se organizar em corporações, e desenvolveram regras, baseadas nos costumes, para serem aplicadas nas relações entre comerciantes. Este é o período subjetivo do Direito comercial.

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Medium 9788565837194

6.5 Enumerando propriedades

Flanagan David Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 6

123

// falso: o não tem uma propriedade y

// verdadeiro: o herda uma propriedade toString

Há uma coisa que o operador in pode fazer que a técnica simples de acesso à propriedade mostrada anteriormente não pode. in pode distinguir entre propriedades que não existem e propriedades que existem mas foram configuradas como undefined. Considere este código: var o = { x: undefined } o.x !== undefined o.y !== undefined

"x" in o

"y" in o delete o.x;

"x" in o

//

//

//

//

//

//

//

A propriedade é configurada explicitamente como undefined falso: a propriedade existe, mas é undefined falso: a propriedade nem mesmo existe verdadeiro: a propriedade existe falso: a propriedade não existe

Exclui a propriedade x falso: ela não existe mais

Note que o código anterior utiliza o operador !== em vez de !=. !== e === fazem distinção entre undefined e null. Às vezes, contudo, você não quer fazer essa distinção:

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Medium 9788521615538

Capítulo 8 - Produção de Potência a Partir de Calor

Joe Mauk Smith, Hendrick C. Van Ness, Michael M. Abbott Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 8

Produção de Potência a

Partir de Calor

Com exceção da energia nuclear, o Sol é a maior fonte de toda a energia mecânica utilizada pelo homem. A quantidade total de energia vinda do Sol que atinge a Terra é surpreendente, porém a quantidade que incide sobre um metro quadrado da superfície é pequena. A coleta de energia em uma grande área é necessária para tornar viável o seu uso na produção de trabalho em grande escala. Todavia, células solares fotovoltaicas são usadas para energia elétrica em aplicações especiais em pequena escala. A radiação solar também encontra aplicação direta no aquecimento de água e de edificações, na geração de altas temperaturas para aplicações metalúrgicas (fornos solares) e na evaporação de água para a produção de sal.

A energia cinética associada aos ventos atmosféricos é crescentemente usada, em locais favoráveis, na produção de potência em grandes moinhos de vento. A energia potencial das marés é outra possível fonte de potência, porém a produção a partir dessas fontes permanece pequena em comparação com a demanda mundial por energia. Tais alternativas se tornarão importantes e necessárias daqui a algum tempo.

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Medium 9788597019629

CAPÍTULO 3 - Transformações Empresariais, Gestão Ambiental e Responsabilidade Social

TACHIZAWA, Takeshy Grupo Gen PDF Criptografado

VISÃO GERAL

A expansão da consciência coletiva com relação ao meio ambiente e a complexidade das atuais demandas sociais e ambientais que a comunidade repassa às organizações induzem a um novo posicionamento por parte dos empresários e executivos em face de tais questões.

Um dos efeitos da competição global foi o redirecionamento do poder para as mãos do comprador. Em muitos setores econômicos, o mercado comprador existe simplesmente porque há mais concorrentes e excesso de oferta. O comprador está aprendendo a usar esse novo poder.

O comportamento dos consumidores está criando novas relações com as empresas no mundo inteiro e delineando os contornos de uma nova ordem econômica. Na

Europa, questões de segurança que envolvem os direitos dos consumidores já estão na pauta das negociações comerciais, e suas conclusões certamente vão interferir no sistema de trocas mundial; já é natural levar em conta os direitos dos consumidores em tudo o que se faz para regular as relações econômicas. O mais provável é que essa tendência marque o perfil da economia globalizada num futuro próximo.

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Medium 9788580554311

29.2 Condições de venda

Stephen A. Ross, Randolph W. Westerfield, Jeffrey Jaffe, Roberto Lamb Grupo A PDF Criptografado

1004

Parte VII

Finanças de Curto Prazo

de crédito do comprador é realizada e, se o crédito for aprovado, a venda a prazo é realizada,

(2) após o processamento interno do pedido, é emitida a nota fiscal eletrônica ou física, as duplicatas são enviadas para cobrança por via eletrônica ou física, (3) a empresa compradora paga no vencimento ou é realizado o débito em sua conta se previamente autorizado e (4) o valor da cobrança é creditado na conta da empresa vendedora (após eventual período de float de cobrança negociado com o banco). Se o comprador não pagar no vencimento, inicia-se o processo de cobrança de inadimplentes.

Com base em nossas discussões anteriores, é necessário reduzir o tempo em que o capital de giro fica “preso” no ciclo financeiro; a redução do prazo de recebimento das vendas é um dos caminhos. A redução do prazo de recebimento inclui tornar ágil o processo interno de gestão das vendas e a remessa postal ou registro eletrônico da cobrança, bem como fazer o acompanhamento da adimplência dos clientes. Outras providências, como processar com agilidade eventuais cheques recebidos e negociar com bancos para evitar a concessão de prazos de float de cobrança, contribuem para encurtar o prazo de disponibilização do caixa das vendas. Na discussão a seguir, nós nos concentraremos naquilo que provavelmente é o principal fator determinante do prazo de recebimento: a política de crédito.

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Medium 9788582713686

Capítulo 7 - Doutor

Rodrigo Bressan, Géder Grohs, Ary Gadelha Artmed PDF Criptografado

7

DOUTOR

CLAUDIANE SALLES DALTIO

IDENTIFICAÇÃO

Fabrício, 20 anos, solteiro, branco, residente em São Paulo.

MOTIVO DO ATENDIMENTO

Aos 20 anos, o paciente começou a enfrentar dificuldades no relacionamento com o pai e conflitos com a namorada. Passou a sentir-se sozinho, com dificuldade para terminar as tarefas no trabalho de técnico em química que exercia já há dois anos. Na festa de Natal, ma­nifestou quadro de estranheza, não conseguiu falar com as pessoas e saiu andando so­zinho. Na manhã seguinte, pegou um avião para o Rio de Janeiro para encontrar a Xuxa, ar­tista da televisão brasileira com quem acreditava ter uma comunicação telepática, além de acreditar ser o pai da filha que ela esperava. Ficou quatro dias vagando pelas ruas do

Rio de Janeiro. Foi resgatado por familiares e encaminhado para tratamento psiquiátrico.

HISTÓRIA

Fabrício é o segundo filho de uma prole de três meninos. Teve uma infância normal, com bom rendimento escolar (foi reprovado somente aos 14 anos, época da separação dos pais). Na adolescência, tinha amigos e relacionava-se com as meninas. Após a separação, sua mãe mudou-se de cidade com o novo namorado e deixou os filhos com o pai. Fabrício fez uso esporádico de maconha e cocaína até o início do quadro.

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Medium 9788522483129

7 Treinamento de Vendas

LAS CASAS, Alexandre Luzzi Grupo Gen PDF Criptografado

Color profile: Generic CMYK printer profile

Composite Default screen

7

Treinamento de

Vendas

O treinamento de vendas pode ser encarado como forma de otimização dos investimentos na área. Como os custos de recrutamento e seleção são geralmente muito elevados, através do treinamento pode-se objetivar maior retorno do investimento feito na contratação.

A importância do treinamento aumenta se observarmos o resultado de vendas de uma equipe de vendedores. Grande percentual do faturamento das empresas freqüentemente é resultado do esforço de um grupo de vendedores, quase sempre uma minoria formada por pessoas que possuem maiores habilidades para o trabalho.

Pesquisas anuais de gerente de vendas, nos Estados Unidos, revelam padrão constante em que 20% dos melhores vendedores são responsáveis por 40% das vendas de uma empresa industrial, enquanto 60% dos vendedores médios encarregam-se de 50% do faturamento, ao passo que 20% considerados os piores produzem 10% do faturamento.1 Portanto, esta pesquisa, apesar de ter sido feita nos

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Medium 9788582601938

Capítulo 2 - Infraestrutura e tecnologia portuária

Pablo Rojas Grupo A PDF Criptografado

capítulo 2

Infraestrutura e tecnologia portuária

Neste capítulo, serão tratados os principais aspectos pertinentes à infraestrutura portuária e

à tecnologia utilizada pelos portos em suas operações. Os portos são essenciais à cadeia de suprimentos global e possuem um importante papel na integração da economia mundial.

A globalização da economia transformou os portos, de meros locais de movimentação, armazenamento e transbordo de cargas, em um componente fundamental da matriz de transporte do país. Para atender seus clientes com qualidade e eficiência, os portos, públicos ou privados, estão investindo fortemente na melhoria de sua infraestrutura e na modernização de seus equipamentos e de suas tecnologias.

Objetivos de aprendizagem

Conhecer o funcionamento de um porto e como está organizado o sistema portuário brasileiro.

Classificar os tipos de portos.

Saber as normas de segurança internacional de acordo com o ISPS Code.

Reconhecer a situação atual da infraestrutura portuária brasileira e a sua importância para o comércio exterior do país.

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Medium 9788553603862

CAPÍTULO I - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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TÍTULO IV

AÇÕES SUJEITAS A RITO ESPECIAL

Na inteligência do art. 1º da Instrução Normativa n. 27 do TST:

“As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das

Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como Ação de Consignação em Pagamento, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e

Ação Rescisória”.

Capítulo I

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Por aplicação subsidiária e adaptada dos arts. 539 e s. do CPC, havendo recusa do trabalhador em receber o importe de suas verbas rescisórias ou dúvida sobre quem deva legitimamente receber pagamento de crédito ou indenização trabalhista ou contribuição sindical, poderá o empregador (a fim de evitar a incidência de multa – ex.: art.

477, § 8º, da CLT) requerer o depósito da quantia correspondente, com a consequente extinção da obrigação, mediante ação de consignação em pagamento.

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