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Editorial

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes, Nelson Eizirik Editora Almedina PDF Criptografado

EDITORIAL

Ao comemorarmos dois anos, na ocasião do lançamento do 4º Volume da

Revista, enfrentamos debates que convergiram para reflexões decorrentes do aniversário de 40 anos das Leis 6.385 e 6.404, bem como da Comissão de

Valores Brasiliera, nosso objeto editorial.

O sucesso das reflexões e debates nos permitiu segregar em um tomo apartado, que ora vem ao conhecimento do público, textos que dialogaram com a natureza atemporal desse debate de aniversário triplo.

São reflexões sobre um Caminho, um percurso de 40 anos de nosso direito das sociedades e de nosso mercado de capitais, mas com vista aos 40 anos vindouros.

Abre este tomo especial texto do Professor Catedrático Arnold Wald sobre a responsabilidades das companhias abertas no direito brasileiro.

O Professor Titular Fábio Ulhôa Coelho nos traz importantes reflexões sobre os impactos decorrentes das práticas anticorrupção em face do direito

à informação do acionista.

O Professor José Edwaldo Tavares Borba traz interessante debate sobre os atos de liberalidade nas sociedades anônimas.

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Direito à informação do acionista e a suspeita de corrupção

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes, Nelson Eizirik Editora Almedina PDF Criptografado

DIREITO À INFORMAÇÃO DO ACIONISTA E A SUSPEITA

DE CORRUPÇÃO

FÁBIO ULHOA COELHO

Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo: A descoberta do envolvimento de companhia em atos de corrupção impacta a cotação de seus valores mobiliários negociados em bolsas, no Brasil e no exterior. Saber o quanto uma companhia é corrupta passa a ser importante para nortear decisões de investimento.

Mas os acionistas que desconfiam do envolvimento da administração da so-

ciedade com atos de corrupção não conseguem, a partir apenas da utilização dos instrumentos do direito à fiscalização, proceder à ampla investigação privada na empresa para a completa e cabal elucidação dos fatos. O direito de ampla investigação, que não se confunde com o de fiscalização, não tem base legal no

Brasil.

1. Introdução

Ao ensejo dos quarenta anos da Lei n. 6.404/76 (“LSA”), motivo de justa celebração, será oportuna a reflexão acerca de sua intersecção com um tema de grande atualidade no Brasil de 2016, que é o combate à corrupção. Atos praticados na administração de diversas sociedades anônimas estão sendo investigadas no bojo da Operação Lavajato, com significativas repercussões, advindas da firme atuação das nossas instituições judiciárias, não somente na economia e política brasileiras, mas na própria cultura empresarial. Por força de inovação legislativa, empreendida pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de

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Desconsideração Direta e Inversa

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DESCONSIDERAÇÃO DIRETA E INVERSA

JORGE LOBO

Advogado.

Introdução

No Brasil, vivemos, ainda, infelizmente, sob o jugo da idéia, haurida na doutrina civilista da Europa continental, de que o direito é um sistema completo, integrado e harmônio de princípios e regras, que, bem interpretado, com o auxílio do método lógico-formal, atende os reclamos, anseios e necessidades do homem em sociedade.

Tenho sido um crítico-construtivo dessa maneira teórica e abstrata de encarar os fenômenos jurídicos numa época como nossa de imensa e ininterrupta transformação em todos os campos do saber e da atividade humanas.

O pensamento jurídico formalista, em que impera o conceitualismo, as mais das vezes vazio, ignora os fatos ou lhes dá pouca importância.

Nesse breve estudo, a análise é pragmática, calcada no pensamento de Richard Posner, segundo o qual o direito deve ser pensado e vivido de maneira “prática e instrumental” e o exegeta deve “interessar-se, por aquilo que funciona e é útil”1

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Considerações sobre a Responsabilidade das Companhias Abertas no Direito Brasileiro

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes, Nelson Eizirik Editora Almedina PDF Criptografado

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE

DAS COMPANHIAS ABERTAS NO DIREITO BRASILEIRO

ARNOLDO WALD

Advogado. Parecerista. Professor Catedrático de Direito Civil da Universidade do

Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor honoris causa da Universidade de Paris II.

Resumo: Este artigo analisa a responsabilidade da companhia em decorrência dos atos ilícitos praticados pelos seus

órgãos e pela desinformação dos acionistas, conferindo ao investidor, a proteção prevista na legislação. Analisando a

Lei das Sociedades Anônimas, a Lei do

Mercado de Capitais e a Lei nº 7.913/89, que dispõe especificamente sobre a responsabilidade por danos causados aos investidores do mercado de valores mobiliários.

1. Introdução

É muito oportuna a publicação do número especial da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários, coordenada pelos meus queridos amigos, os Professores Erasmo Valladão Azevedo e Nelson Eizirik, a respeito da Lei das Sociedades Anônimas que comemora os seus 40 anos, tendo chegado à sua maturidade, mas precisando ser mais divulgada e discutida especialmente em alguns dos seus efeitos, diante das modificações ocorridas no direito comparado, no mundo e na sociedade brasileira.

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A Sociedade Anônima e os Atos de Liberalidade

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A SOCIEDADE ANÔNIMA E OS ATOS DE LIBERALIDADE

JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA

Advogado. Sócio de Borba Advogados Associados.

Resumo: As sociedades anônimas encontram-se proibidas de praticar atos de liberalidade. Podem, todavia, praticar atos gratuitos razoáveis, desde que o façam em benefício de empregados ou da comunidade em que atua a sociedade. Essa prática insere-se no âmbito do

compromisso social da empresa, que tem base constitucional, e na própria natureza da sociedade anônima que, por definição, deverá atender aos interesses dos seus acionistas, de seus empregados e da comunidade em que se encontra inserida.

1. O Compromisso Social da Empresa

A história da sociedade anônima acompanha de perto a história do capitalismo, e, por essa razão, pode-se afirmar que, nos seus primórdios, mostrou-se voltada apenas e exclusivamente para o objetivo da produção de lucros, mas, no decorrer do século XX, essa visão foi se modificando, com a afirmação do neocapitalismo, que é um capitalismo comprometido com a questão social.

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Os Organismos de Investimento Coletivo em Portugal

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OS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO EM PORTUGAL*

PAULO CÂMARA

Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa,

Advogado (Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados SP RL) e Coordenador do Governance Lab (www.governancelab.org).

1. Enquadramento geral; a evolução do tratamento normativo

I – No âmbito do mercado de instrumentos financeiros, contrapõe-se a gestão de patrimónios individuais (ou de carteiras) e a gestão de patrimónios coletivos.

A gestão de patrimónios coletivos realiza-se através de organismos de investimento coletivo – que podem revestir a forma de fundos de investimento (mobiliário ou imobiliário) ou de sociedades de investimento (mobiliário ou imobiliário), consoante a forma jurídica adotada e os ativos geridos1.

Os fundos de investimento são patrimónios autónomos tipicamente constituídos para permitirem o aforro coletivo segundo um princípio de divisão de riscos. A sua gestão deve ser exercida no interesse exclusivo dos participantes. Atualmente, são instrumentos que têm conhecido uma enorme difusão no universo da população de investidores. Ao ancorar-se numa diversificação de ativos, que pode conhecer graus mais ou menos intensos, constituem uma aplicação popular da teoria de portfolio2.

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La Nueva Ley de Sociedades de Capital Española

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes, Nelson Eizirik Editora Almedina PDF Criptografado

LA NUEVA LEY DE SOCIEDADES DE CAPITAL ESPAÑOLA

AMÁLIA RODRIGUEZ GONZALEZ

Profesora de Derecho Mercantil de la Universidad de Valladolid

Introducción

Con fecha 3 de julio de 2010 se ha publicado en el BOE el Texto Refundido de la Ley de sociedades de capital (en adelante LSC) aprobado por Real

Decreto Legislativo 1/2010 de 2 de julio (corrección de errores publicada en el BOE de 30 de agosto) texto dictado en cumplimiento de la disposición

final 7ª de la Ley 3/2019 de 3 de abril, que concedió al Gobierno una habilitación para que en el plazo de doce meses procediera a refundir en un solo texto, bajo el título de Ley de sociedades de Capital, las leyes reguladoras de las sociedades de capital.

Por lo tanto y como consecuencia de ello el nuevo texto refundido deroga las siguientes disposiciones:

– Los arts. 151 a 157 del Código de Comercio de 1885, relativos a la sociedad comanditaria por acciones.

– El Texto Refundido de la Ley de Sociedades anónimas aprobado por

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Sem Crise aos 40: A CVM em Breve Passeio pela Memória

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes, Nelson Eizirik Editora Almedina PDF Criptografado

SEM CRISE AOS 40: A CVM EM BREVE PASSEIO

PELA MEMÓRIA

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

Professor de Direito Empresarial e do Mercado de Capitais. Copresidente do

Comitê de implementação da Convenção de Genebra sobre Valores Mobiliários

Intermediados (Geneva Securities Convention). Primeiro Coordenador do Termo de

Cooperação da CVM com o MPF. Ex-advogado da Bolsa do Rio. Procurador Federal.

Ex-Procurador-Chefe da CVM. Superintendente Geral da CVM.

JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH

Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Regulação do Mercado de Capitais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro

(UFRJ). Professora de Direito do Mercado de Capitais. Procuradora Federal. Procuradora-Chefe da CVM.1

Resumo: Neste artigo os autores resgatam, em breves linhas, alguns elementos dos dois principais estágios da regulação do mercado de capitais exercida pela Comissão de Valores Mobiliários

– CVM desde a sua criação, iniciando pelo modelo tradicional do disclosure e concluindo com uma abordagem da atual perspectiva regulatória, que soma

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Tradução de Ist der Kleinaktionär kein Aktionär, de Herbert Wiedemann Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

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TRADUÇÃO DE IST DER KLEINAKTIONÄR KEIN AKTIONÄR,

DE HERBERT WIEDEMANN

ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA

Professor Associado e Chefe do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Livre Docente em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Advogado em São Paulo.

BRUNO DI DOTTO

Bacharel e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Advogado em São Paulo.

Ist der Kleinaktionär kein Aktionär?

O Pequeno Acionista é Acionista?1

I. Thema

I. Objeto

Die Frage ist veranlasst durch die ständige Rechtsprechung des Bundesverfassungsgerichts zum Schutz des Aktieneingentums durch Art. 14 Abs. 1 GG.

O objeto deste estudo é derivado da análise da jurisprudência pacificada do

Tribunal

Constitucional

Federal

(Bundesverfassungsgericht) acerca da proteção da propriedade acionária, nos termos do Art.

14, Abs. 12, da Lei Fundamental alemã

(Grundgesetz).

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Pode a CVM Analisar o Mérito da Deliberação sobre Remuneração dos Administradores?

Erasmo Valladão Azevedo e Novaes, Nelson Eizirik Editora Almedina PDF Criptografado

PODE A CVM ANALISAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO

SOBRE REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES?

NELSON EIZIRIK

Advogado no Rio de Janeiro e em São Paulo. Professor da Escola de Direito da FGV

Rio de Janeiro. Presidente do Comitê de Aquisições e Fusões (CAF).

1. Introdução

Analisaremos, no presente artigo, a possibilidade de a CVM analisar e eventualmente aplicar penalidades aos acionistas controladores e administradores de companhia aberta por eventual infração ao caput do art. 152 da Lei das S.A.

Teria a CVM competência legal para, adentrando o mérito de decisão assemblear, aplicar penalidades por entender que os critérios estabelecidos na Lei para fixar a remuneração dos administradores teriam sido descumpridos?

A esta introdução seguem-se os seguintes tópicos:

– a remuneração dos administradores das sociedades anônimas;

– os critérios do art. 152 da Lei das S.A.;

– restrições aos poderes da CVM;

– decisões da CVM sobre remuneração dos administradores;

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Editorial

Erasmo Valadão Azevedo Editora Almedina PDF Criptografado

EDITORIAL

Abrimos, com orgulho, mais um volume da já tradicional Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários.

Neste volume, festejamos o sucesso de nosso I Congresso, realizado no auditório da BM&FBovespa, que em parceria com a CVM, com a Universidade de Coimbra, com a Universidade de Salamanca e com o Insper, pudemos realizar um evento que entrou para a história do direito societário brasileiro ao trazer reflexões valiosíssimas neste contexto de 40 anos da CVM, da

Lei 6.404/76 e da Lei 6.385/76.

A revista agradece em especial a André Grünspun Pitta por ter comandado a organização do evento com a fidalguia própria dos líderes. Igualmente o Dr. Roberto Belchior, cujo empenho não pode passar sem nota especial de agradecimento.

Nesse evento tivemos a ousadia de oferecer uma homenagem ao primeiro presidente da CVM, Dr. Roberto Teixeira da Costa, a quem somos também especialmente gratos por segregar um tempo na agenda para ter-nos oferecido palavras verdadeiramente inovadoras de reflexão.

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Responsabilidade Civil dos Gestores das Sociedades Comerciais

Erasmo Valadão Azevedo Editora Almedina PDF Criptografado

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES

DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

PEDRO PAIS DE VASCONCELOS

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Resumo: A separação entre ownership e management implica uma grande independência na gestão das sociedades comerciais. Esta independência exige uma correspondente responsabilidade.

Este artigo trata do sistema de respon-

sabilidade civil dos administradores de sociedades comerciais no direito português. É o primeiro de uma série que será publicada nos números seguintes desta revista.

1. A necessidade de responsabilizar os gestores das sociedades comerciais: ownership, management and agency

O tema da responsabilidade dos titulares dos órgãos de gestão1 das sociedades comerciais importa a consideração da relação entre ownership e management, na perspectiva anglo-saxónica da agency. Na doutrina anglo-saxónica do direito das sociedades esta perspectiva é banal. Por ownership

é designada a posição dos sócios, dos detentores de capital, daqueles que investiram na sociedade através da subscrição do capital inicial ou de sub-

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A Responsabilidade das Plataformas Eletrônicas nas Ofertas de Valores Mobiliários do Equity Crowdfunding

Erasmo Valadão Azevedo Editora Almedina PDF Criptografado

A RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS

NAS OFERTAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

DO EQUITY CROWDFUNDING

EDUARDO DOTTA

Professor Conselheiro do curso de LL.M. em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais do Insper Direito. Advogado.

BRUNO SANTICIOLI

Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra.

Advogado.

Resumo: Os empreendimentos inovadores conquistam crescente importância na economia brasileira e mundial.

Como qualquer atividade empresarial, demandam formas eficientes de financiamento. Neste contexto, o Equity

Crowdfundig revelou-se uma importante fonte de recursos para as startups. A proposta de regulamentação colocada em audiência pública pela CVM, des-

taca diversos pontos importantes para o segmento, dentre eles a atuação das plataformas eletrônicas nas ofertas de valores mobiliários. A responsabilidade das plataformas eletrônicas, que atuam como gatekeepers, é um tema que, pelas peculiaridades do negócio ofertado, demanda uma cuidadosa análise com repercussões nos âmbitos administrativo, civil e penal.

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Los deberes de lealtad de los administradores del art. 127 ter LSA

Erasmo Valadão Azevedo Editora Almedina PDF Criptografado

LOS DEBERES DE LEALTAD DE LOS ADMINISTRADORES

DEL ART. 127 TER LSA

CARLOS GÓRRIZ LÓPEZ

Professor de Direito Comercial da Universidade Autónoma de Barcelona

Resumo: El objeto del artículo es el artículo 127 ter de la LSA que imputa a los administradores el deber de comportarse lealmente frente a la sociedad. Se

analizan las obligaciones que conforman el deber de los administradores. La conclusión es que la norma es técnicamente decepcionante.

1. Artículo 127 ter LSA

El art. 127 ter del Texto Refundido de la Ley de Sociedades Anónimas, aprobado por el Real Decreto Legislativo 1564/1989, de 22 de diciembre (en adelante, LSA) impone a los administradores diversos deberes de lealtad1.

En primer lugar, les prohíbe utilizar el nombre de la sociedad o su condición

1

«Art. 127 ter. Deberes de lealtad.

1. Los administradores no podrán utilizar el nombre de la sociedad ni invocar su condición de administradores de la misma para la realización de operaciones por cuenta propia o de personas a ellos vinculadas.

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Diálogos com a Jurisprudência, III – Destituição de Administradores

Erasmo Valadão Azevedo Editora Almedina PDF Criptografado

DIÁLOGOS COM A JURISPRUDÊNCIA,

III – DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES

J. M. COUTINHO DE ABREU

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Resumo: O artigo analisa criticamente jurisprudência recente sobre questões

relativas à destituição de administradores de sociedade

1. O que dizem os acórdãos

(1) Ac. da RL de 26/2/20091. A, que havia sido designada administradora da sociedade anónima (de capitais públicos) B para o triénio 2002/2004, foi destituída (segundo o juízo dos tribunais de 1ª e 2ª instâncias) sem justa causa em Abril de 20042.

A destituição sem justa causa, diz o Acórdão, «é um facto ilícito», «pois há uma desconformidade entre a conduta devida (cumprimento do mandato) e o comportamento observado (destituição antes do seu termo)». E o destituído sem justa causa «tem direito a ser indemnizado por danos patrimoniais – danos emergentes e lucros cessantes – e danos não patrimoniais».

No caso, A sofreu também danos não patrimoniais, pois ficou provado que «a destituição da Autora trouxe-lhe grande sofrimento, tristeza e revolta, que a afectaram profundamente», «sentiu-se vexada na sua dignidade pessoal e profissional perante os seus colegas de carreira, bem como perante os 1.500 funcionários do hospital de D. Estefânia», e «também perante os funcio-

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