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Capítulo 17 – Processo de Execução – Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen ePub Criptografado

A Reforma Trabalhista, implantada pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do caput do art. 878 da CLT e revogou expressamente o seu parágrafo único. Com isso, o legislador soterrou o princípio da execução ex officio, dispondo, agora, que “a execução será promovida pelas partes”, ou, melhor dizendo, por seus advogados, e não mais pelo próprio juízo.

Importante destacar a presença do advogado, pois a norma manteve, como exceção, o antigo princípio, ao “permitir a execução de ofício pelo juízo apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.

Afinal, o princípio da execução ex officio foi ou não foi exterminado?

Foi sim, pois princípio é regra, e a execução de ofício, depois da Reforma Trabalhista, transformou-se em exceção, deixando, portanto, de ser um princípio do processo trabalhista.

O juiz do trabalho, por conseguinte, não poderá mais iniciar de ofício a execução, salvo quando o exequente não possuir advogado (jus postulandi; morte do advogado de credor, sem que este o tenha substituído; revogação do mandato etc.).

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Capítulo 7 – Suspeição e Impedimento

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen ePub Criptografado

O CPC de 2015 acabou com as “exceções” de suspeição e de impedimento, mas não suprimiu os motivos que tornam o juiz suspeito ou impedido. O CPC simplificou o procedimento, indicando que a parte alegará o impedimento ou a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas – art. 146 do CPC.

Na legislação processual trabalhista, entretanto, ainda há previsão específica sobre a oposição de Arguição de Suspeição (art. 799, caput, da CLT). O silêncio da CLT sobre a Arguição de Impedimento decorre do fato de ela ter sido confeccionada na época do CPC de 1939, que não fazia qualquer distinção entre impedimento e suspeição, cuja separação veio com o CPC de 1973.

Recomendável, ao advogado trabalhista, a continuidade da oposição da exceção, seja de suspeição, seja de impedimento, com base nos motivos discriminados nos arts. 144 (impedimento) e 145 (suspeição) do CPC.

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Capítulo 6. Liderança de pessoa a pessoa

Ken Blanchard Grupo A ePub Criptografado

Fred Finch e Ken Blanchard

Naquilo que apresenta de melhor, o SLII® é uma parceria que envolve confiança mútua entre duas pessoas que trabalham juntas para alcançar metas em comum. O líder e o colaborador influenciam um ao outro. A liderança se alterna entre os dois, dependendo da tarefa exigida e de quem tem a competência e o empenho para lidar com ela. Ambas as partes cumprem um papel na determinação de como as coisas serão feitas.

Este capítulo fornece um guia para a criação dessas relações igualitárias de liderança. O que chamamos de liderança de pessoa a pessoa é um processo que aumenta a qualidade e a quantidade dos diálogos entre gestores e seus colaboradores diretos – que são, afinal, as pessoas que os gestores apoiam e de quem dependem. Esses diálogos não apenas ajudam a ter melhor desempenho, mas também fazem com que todos os envolvidos sintam-se melhor a respeito de si mesmos e dos outros.

Quando bem executada, a liderança de pessoa a pessoa se torna parte essencial de um sistema de gestão de desempenho eficaz.

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Capítulo 18. Liderança servidora

Ken Blanchard Grupo A ePub Criptografado

Ken Blanchard, Scott Blanchard e Drea Zigarmi

Quando as pessoas lideram em um alto nível, elas tornam o mundo um lugar melhor, porque suas metas estão focadas no bem comum. Isto requer um tipo especial de líder: um líder servidor.

Robert Greenleaf originalmente cunhou o termo “liderança servidora” em 1970, tendo publicado inúmeros livros sobre o conceito nos 20 anos seguintes.1 O conceito, contudo, é antigo. Há 2 mil anos, a liderança servidora estava na essência da filosofia de Jesus, um exemplo de líder servidor altamente comprometido e eficaz.2 Mahatma Gandhi, o reverendo Martin Luther King Jr., Nelson Mandela e Madre Teresa são exemplos mais recentes de líderes que personificam essa filosofia.

Quando as pessoas ouvem o termo liderança servidora, é comum ficarem confusas. Imediatamente vêm às suas mentes imagens de prisioneiros administrando a prisão, ou, até mesmo, a tentativa de agradar todo mundo. Outros imaginam que a liderança servidora se aplica apenas a expoentes religiosos. O problema é que eles nada sabem sobre liderança. Acham que não é possível liderar e servir ao mesmo tempo. No entanto, é perfeitamente possível se você entender – como já enfatizamos inúmeras vezes – que a liderança tem duas partes: visão e implementação. No papel de visionários, são os líderes que definem a direção. Depois que a direção está clara, é responsabilidade dos líderes comunicar o que a organização representa e o que pretende alcançar.

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Capítulo 1. Sua organização apresenta alto desempenho?

Ken Blanchard Grupo A ePub Criptografado

Don Carew, Fay Kandarian, Eunice Parisi-Carew, Jesse Stoner e Ken Blanchard

Os bons atiradores dizem que, se quiser acertar no alvo, você deve sempre mirar a mosca. Isso porque, se não acertar na mosca, mesmo assim estará atingindo o alvo. Mas se mirar no alvo e errar, não chegará a lugar algum. Don Shula, coautor de Everyone’s a Coach1[NT] junto com Ken Blanchard, sempre dizia para seu time de futebol americano, o Miami Dolphins, que a meta era ganhar todos os jogos. Isso era possível? Claro que não, mas se não tentar atingir a excelência, você nunca terá a chance de alcançá-la. Deve ser por isso que os times de Don Shula ganharam mais partidas de futebol americano que qualquer outro na história da NFL, e também por que seu time, o Dolphins de 1972, permanece como o único invicto em uma temporada inteira, incluindo o Super Bowl. Portanto, o alvo que você tenta atingir está muito relacionado ao seu desempenho.

Wall Street e a pressão do mundo dos negócios de hoje fazem muitas pessoas pensar que o único alvo que conta é o sucesso financeiro. No entanto, poucos empresários gostariam que seu epitáfio incluísse os resultados financeiros da empresa – o preço das ações ou sua margem de lucro. É mais provável que desejem ser lembrados pela sua contribuição para a criação de uma organização de alto desempenho.

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Capítulo 12. Colaboração: o combustível do alto desempenho

Ken Blanchard Grupo A ePub Criptografado

Jane Ripley, Eunice Parisi-Carew e Ken Blanchard

A colaboração cria equipes e organizações de alto desempenho. Com a força de trabalho diversa e globalizada de hoje, ela é crucial. As organizações que adotam uma cultura colaborativa se beneficiam internamente do aumento das vendas, maior inovação e melhores processos de negócios. Os benefícios externos podem incluir novos produtos e serviços e um negócio mais estável, que produz maior satisfação ao cliente, mais receitas e rentabilidade. Benefícios adicionais menos tangíveis incluem o compartilhamento de conhecimento e aumento da competência dos funcionários e terceirizados.

Muitas pessoas acham que colaboração é o mesmo que coordenação, cooperação ou trabalho em equipe. Contudo, essas palavras não são intercambiáveis.

Coordenação é quando um departamento ou função completa uma tarefa específica antes de passar o trabalho para outro departamento, que então completa a sua própria tarefa específica. Nenhum dos dois precisa do outro para atingir sua própria meta, e o resultado dos dois esforços é completar a meta final.

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Capítulo 14. Mudança organizacional: por que as pessoas resistem

Ken Blanchard Grupo A ePub Criptografado

Pat Zigarmi, Judd Hoekstra e Ken Blanchard

Um dos motivos para a liderança organizacional ser mais complexa do que a liderança de equipes ou de pessoa a pessoa é que muitas vezes ela envolve liderar mudanças, o que pode ser caótico e confuso.

Havia uma época em que você podia passar por uma mudança e, em seguida, retornar a um período de relativa estabilidade. Naquele tempo, à medida que as coisas se acalmavam, era possível planejar cuidadosamente e se preparar para a próxima mudança. Kurt Lewin descreveu essas fases como descongelamento, mudança e recongelamento. A realidade hoje é que não há recongelamento. Não há descanso nem tempo para se preparar.

Hoje vivemos em “corredeiras permanentes”. O que sabemos sobre corredeiras? São ao mesmo tempo emocionantes e assustadoras! Quase sempre é preciso remar de lado ou de cabeça para baixo para conseguir avançar por elas. O fluxo é controlado pelo ambiente. Existem obstáculos invisíveis. Às vezes, é sensato usar um redemoinho para se reagrupar e refletir, mas muitas vezes passamos direto pelos redemoinhos porque as corredeiras parecem criar seu próprio impulso.

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Capítulo II – Lesões Corporais

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

LESÃO CORPORAL

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§1.º Se resulta:

I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§2.º Se resulta:

I – incapacidade permanente para o trabalho;

II – enfermidade incurável;

III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

IV – deformidade permanente;

V – aborto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§3.º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

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Capítulo XI – Apropriação Indébita

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita 1

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aumento de pena

§1.º A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do patrimônio, no particular aspecto de proteção da propriedade contra a apropriação ilícita por quem tem a posse ou detenção de coisa móvel alheia.

Dessa forma, é fundamental destacar que, diversamente do que sucede com o furto, tutela-se o direito de propriedade e não a posse, pois esta é direta e imediatamente ofendida no delito de furto.2

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Capítulo XXXII – Crimes contra a Fé Pública

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

MOEDA FALSA

Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

§1.º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§2.º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§3.º É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§4.º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

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Capítulo XXV – Crimes contra o Estado de Filiação

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE

Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

Tutela-se a regular formação da família, em especial a segurança das fontes probatórias do estado de filiação.1 Demais disso, que o registro de nascimento inexistente compromete a fé pública depositada nos documentos oficiais.

Sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, sem nenhuma distinção (delito comum). É bem possível que o agente seja pessoa estranha à família daqueles indicados como pais da criança inexistente ou, ainda, oficial do Registro Civil. O médico que fornece o atestado de nascimento inexistente e as testemunhas do suposto nascimento podem figurar como partícipes do delito. De outro lado, são coautores do delito o pai e a mãe fictícios que promovem a falsa inscrição no Registro Civil.

Sujeitos passivos são o Estado e, em particular, todas as pessoas eventualmente prejudicadas pelo registro.

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Capítulo XXXIV – Falsidade Documental

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO

Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§1.º Incorre nas mesmas penas:

I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio;

III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

§2.º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

O bem jurídico tutelado no artigo 296, em todas as suas modalidades, constitui a fé pública. O Estado, para atribuir autenticidade aos próprios atos, ou para assegurar a fé pública, a originalidade, legitimidade ou identidade de certas coisas, adota símbolos ou sinais, que são apostos por meio de sinetes, cunhos, marcas d’água, chancelas, carimbos etc. Daí o interesse geral na tutela da veracidade desses selos ou sinais, que justificam a tutela penal.

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Capítulo IX – Usurpação

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

ALTERAÇÃO DE LIMITES

Alteração de limites 1

Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§1.º Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§2.º Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§3.º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Embora a doutrina considere a usurpação como uma forma de ofensa ao patrimônio imobiliário, o bem jurídico protegido é também a posse tranquila das coisas imóveis.2

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Capítulo I – Direito Penal

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

O homem, por sua própria natureza, vive e coexiste em comunidade (relatio ad alterum), sendo que o Direito regula o convívio social, assegurando-lhe as condições mínimas de existência, de desenvolvimento e de paz. Tanto assim é que sociedade e Direito se pressupõem mutuamente (ubi societas ibi jus et ibi jus ubi societas).

Como obra do homem, desenvolve-se em um contínuo processo histórico-cultural e social, conformando a experiência jurídica – de natureza axiológica –, na qual os fatos são aferidos em seus vínculos objetivos de significado, sentido ou fim (expressão normativo-fática).

Ao regular ou organizar a vida do homem em sociedade (= vida social, convivência social ou relações sociais), o Direito se apresenta em geral sob forma de modelos de conduta exteriorizados em normas de determinação (dever-ser).

Toda realidade ou experiência jurídica encerra valores relativos a certo momento histórico e social.

O conjunto ou sistema de normas jurídicas vigentes em determinada sociedade dá lugar ao ordenamento jurídico.

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Capítulo XVIII – Penas Restritivas de Direitos

PRADO, Luiz Regis Grupo Gen ePub Criptografado

As penas restritivas de direitos1 previstas no estatuto atual são autônomas – e não acessórias –, sendo, de conseguinte, inadmissível sua cumulação com as penas privativas de liberdade2. São, de fato, substitutivas destas últimas, de modo que sua aplicação exige, em uma etapa preliminar, a fixação pelo juiz do quantum correspondente à privação da liberdade, para ao depois proceder-se à sua conversão em pena restritiva de direitos, quando isso for possível.

A denominação penas restritivas de direito, a rigor, abarca tão somente a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, CP) e as interdições temporárias de direitos (art. 47, I, II e III, CP).

As demais sanções arroladas nos artigos 43 e 47 constituem, em realidade, penas restritivas de liberdade – limitação de fim de semana (art. 43, VI, CP) e proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV, CP) – e penas patrimoniais – prestação pecuniária e perda de bens e valores (art. 43, I e II, CP).

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