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Medium 9788547223519

19.2. CARACTERÍSTICAS

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

736 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

jurídico principal deveria ser desenvolvido sem a ingerência dos sócios participantes em relação ao contrato principal. Fábio Ulhoa Coelho5 também comunga do entendimento de que a sociedade em conta de participação mais se assemelha a um contrato de investimento, pois se trata de sociedade despersonalizada, sem nome, sem registro na junta comercial, em que um dos sócios, empresário, por sua conta e risco, desenvolve exclusivamente o objeto social, enquanto o sócio participante poderá, por exemplo, contribuir para o desenvolvimento do negócio com a doação de um imóvel.

JJ 19.2. CARACTERÍSTICAS

Logicamente, ainda que se trate de contrato empresarial de forma livre, não solene (art. 992, do CC), recomendável a redução a termo do avençado, para que sejam delimitados os direitos e as obrigações das partes, ressaltando-se que o registro do contrato não conferirá personalidade jurídica à sociedade (art. 993, do CC).

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Medium 9788597017274

Capítulo 12 - Crescimento a Longo Prazo

LOPES, Luiz Martins et al. Grupo Gen PDF Criptografado

CRESCIMENTO A

LONGO PRAZO

12

Márcio Bobik Braga

INTRODUÇÃO

No modelo keynesiano, os estímulos à demanda tinham como objetivo elevar o grau de uti­ lização da capacidade produtiva na economia, levando-a em direção ao pleno emprego. Trata-se de um modelo de curto prazo, já que a capacidade produtiva é considerada como dada. Ou seja, o estoque de mão de obra e de capital e o nível de conhecimento tecnológico são fixados, variando apenas seu grau de utilização. Existem, no entanto, modelos que buscam explicar a elevação da capacidade produtiva ao longo do tempo. Tais modelos são tratados na literatura econômica como modelos de crescimento de longo prazo.

Crescimento é a expansão do produto real ao longo do tempo. Se, a curto prazo, agregados como consumo ou gastos do governo são importantes para a expansão do produto (considerando que o grau de utilização da capacidade produtiva está abaixo de seu máximo), a longo prazo o crescimento é dado, por exemplo, pela acumulação de capital, inovações tecnológicas ou elevação da eficiência do trabalho.

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Medium 9788520450987

4. Força e potência na parte superior do corpo: exercícios de tração

COLE, Brian; PANARIELLO, Rob Editora Manole PDF Criptografado

CAPÍTULO

FORÇA E POTÊNCIA NA PARTE SUPERIOR

DO CORPO: EXERCÍCIOS DE TRAÇÃO

4

E

xercícios de tração são um componente importante no treinamento de basquete. Esse tipo de exercício cria equilíbrio ao complementar outros do tipo empuxo, realizados durante o treinamento. Exercícios de tração também desenvolvem potência nos ombros, parte superior do dorso e membros superiores. Os músculos posteriores envolvidos com esse tipo de exercício são o latíssimo do dorso, trapézio, romboide maior, romboide menor, redondo maior, redondo menor, deltoide (parte espinal), tríceps braquial, supraespinal e infraespinal. Os músculos do grupo anterior envolvidos em alguns exercícios de tração são o braquial, braquiorradial, ancôneo, deltoide (parte clavicular), peitoral maior, peitoral menor e oblíquo externo do abdome. Esses grupos musculares são importantes no rebote, arremesso, controle de bola ofensivo, estabelecimento de posições estratégicas ofensivas e defensivas em quadra e defesa contra os adversários.

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Medium 9788597016017

6 - Instrumentos Financeiros

ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti Grupo Gen PDF Criptografado

6

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

1 INTRODUÇÃO

Suponha uma situação em que uma Empresa no Brasil obtém um empréstimo em dólares a longo prazo para a aquisição de 100% das ações do capital social de uma

Entidade nos EUA. A variação cambial da dívida de empréstimo é contabilizada na demonstração do resultado, enquanto que a variação cambial do ativo de investimento em dólares no exterior é registrada diretamente em conta do patrimônio líquido, de acordo com o pronunciamento

CPC 02(R2) – Efeitos das Mudanças nas taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis, sendo transferida para o resultado somente quando da alienação do investimento.

Evidentemente que esse procedimento contábil cria uma distorção na apuração do resultado anual da empresa no Brasil. Como corrigir essa distorção? A forma de correção dessa distorção é a Empresa no Brasil fazer a opção pela contabilidade de hedge.

Esse assunto e outros sobre instrumentos financeiros são abordados nesse capítulo e estão regulamentados na norma IFRS 9 – Instrumentos Financeiros.

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Medium 9788553602742

TÍTULO I - AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE

Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro II

Elementos essenciais da responsabilidade civil

Título I

AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE

Capítulo I

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR

ATO PRÓPRIO

Sumário: 1. Ação ou omissão: infração a um dever. 2. Ato praticado contra a honra da mulher. 3. Calúnia, difamação e injúria. 4.

Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga. 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito. 5.1. Princípio da boa-fé e da probidade. 5.2. Proibição de venire contra factum proprium. 5.3. Suppressio, surrectio e tu quoque. 5.4. Duty to mitigate the loss. 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado. 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável. 8.

Responsabilidade civil entre cônjuges. 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental. 9.1. O direito ambiental. 9.2. A responsabilidade civil por dano ecológico. 9.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as excludentes do caso fortuito ou da força maior. 9.4.

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Medium 9788547223861

4.9. Questões

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

4

Direito Penal Constitucional

JJ 4.8.3. 

165

Medidas despenalizadoras

Entendem­‑se como tais aquelas tendentes a evitar o encarceramento (provisório ou definitivo). A Lei n. 9.099/95 instituiu quatro delas:

1ª) conciliação civil extintiva da punibilidade (art. 74, parágrafo único): por meio de uma composição entre autor do fato e vítima, homologado judicialmen‑ te, extingue­‑se a punibilidade relativamente aos crimes de ação penal de inicia‑ tiva privada e pública condicionada à representação;

2ª) representação nos crimes de lesão corporal dolosa leve e lesão corporal culposa (art. 88): tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada;

3ª) transação penal (art. 76): cuida­‑se de um acordo elaborado entre o Ministério

Público e o autor do fato, em que a acusação formula ao agente uma proposta de aplicação imediata de pena alternativa e, com isso, propõe­‑se a não processá­‑lo formalmente — se a medida for aceita, pelo investigado e seu advogado, e devi‑ damente cumprida, dar­‑se­‑á a extinção da punibilidade;

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Medium 9788577809264

40 seções cônicas

Fred Safier Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 40

Seções Cônicas

DEFINIÇÃO DE SEÇÕES CÔNICAS

As curvas que resultam da interseção de um plano com um cone são chamadas de seções cônicas. A Fig 40-1 mostra as quatro possibilidades mais importantes: círculo, elipse, parábola e hipérbole.

Círculo

Elipse

Parábola

Hipérbole

Figura 40-1

Casos degenerados aparecem em situações excepcionais; por exemplo, se o plano na primeira figura que intercepta o cone em um círculo fosse abaixado até que passasse somente através do vértice do cone, o círculo “degeneraria” para um ponto. Outros casos degenerados são duas retas se interceptando, duas retas paralelas, uma reta ou nenhum gráfico.

CLASSIFICAÇÃO DE EQUAÇÕES DE SEGUNDO GRAU

O gráfico de uma equação do segundo grau com duas variáveis Ax2 ϩ Bxy ϩ Cy2 ϩ Dx ϩ Ey ϩ F ϭ 0 é uma seção cônica. Ignorando os casos degenerados, as possibilidades são as seguintes:

A. Se nenhum termo xy está presente (B ϭ 0):

1.

2.

3.

4.

Se A ϭ C o gráfico é um círculo. Caso contrário A

Se AC ϭ 0 o gráfico é uma parábola.

Se AC Ͼ 0 o gráfico é uma elipse.

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Medium 9788536319278

3. EXPLORANDO DADOS

FIELD, Andy Grupo A PDF Criptografado

3

EXPLORANDO DADOS

3.1 O QUE VOCÊ VAI APRENDER NESTE

CAPÍTULO? ➀

3.2 DADOS PARAMÉTRICOS ➀

Como o título sugere, este capítulo ensinará o primeiro passo da análise de dados: explorá-los. Wright (2003), citando Rosenthal, afirma que pesquisadores devem “ficar amigos dos seus dados”. Não, isso não significa que quem utiliza estatística deve ser amigo dos seus dados porque são os únicos amigos que eles têm; em vez disso, Rosenthal quer dizer que os pesquisadores muitas vezes fazem análises apressadas. Wright faz a analogia com um bom vinho; você deve saborear o aroma e os sabores delicados para realmente apreciar a experiência. Isso talvez exagere a beleza da análise de dados; no entanto, apressar a análise é, suponho, parecido com engolir o vinho: o resultado é confuso e incoerente!

Este capítulo apresenta algumas formas de exploração de dados. Começaremos verificando como podemos examinar os dados, checar algumas hipóteses básicas sobre eles e então determinar algumas estatísticas descritivas e traçar alguns gráficos.

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Medium 9788530979119

Capítulo XLIX – A prescrição à reclamação em face dos atos adminis-trativos

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XLIX

A PRESCRIÇÃO À RECLAMAÇÃO EM FACE

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A atenção da matéria cinge-se aos atos puramente administrativos praticados pelos entes públicos, decorrentes de reclamações sem prazo fixo para a interposição, não abrangendo, assim, os decorrentes de processos judiciais, e aqueles submetidos a regramentos especiais e próprios.

A pessoa natural ou jurídica encaminha uma pretensão à administração dos órgãos públicos, seja para conseguir uma licença, ou um alvará, seja para pleitear uma providência relacionada a um direito que se julga merecer, e tem indeferido o pedido.

Formaliza-se, sob outro enfoque, o que se conhece como reclamação administrativa, inclusive para a prestação de um serviço público, como instalar um equipamento urbano, ou providenciar na remoção de algo inconveniente e prejudicial. Está-se diante do direito de petição que qualquer pessoal poderá dirigir-se ao órgão administrativo em busca de uma decisão.

A pretensão é indeferida, ou simplesmente não mereceu a menor atenção do

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Medium 9788521635024

CAPÍTULO 4 Interações de contato

CHABAY, Ruth W.; SHERWOOD, Bruce A. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

4

Tijolo

Interações de contato

Mesa

OBJETIVOS

Após estudar este capítulo, você deve ser capaz de

Cipó

Explicar em palavras, com auxílio do modelo de esferas e molas, como um objeto inanimado pode exercer uma força sobre outro objeto com o qual está em contato.

Relacionar, matematicamente, a densidade de um sólido e o módulo de Young com a dureza de uma ligação interatômica modelada como uma mola, e com a velocidade do som.

Analisar sistemas sujeitos a forças de tensão, compressão, atrito e empuxo, a partir da forma diferencial (instantânea) do Princípio do Momento.

Descrever matematicamente, tanto de forma analítica como computacional (iterativa), o movimento de um objeto que interage com uma mola.

Determinar a velocidade do som em um sólido em termos de suas propriedades microscópicas e macroscópicas.

4.1 INDO ALÉM DE PARTÍCULAS PONTUAIS

Tarzan

Figura 4.1 Tarzan, imóvel, pendurado em uma corda que não se rompe.

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Medium 9788541202411

7 | Evolução Histórica dos Aparelhos Disjuntores Maxilares

Mário Cappellette Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

Mario Cappellette Jr. e Mara Cinthia Pereira dos Santos Fernandes

A disjunção maxilar é um procedimento ortopédico coadjuvante no tratamento ortodôntico que, por meio do rompimento da sutura palatina mediana, na qual se preconiza um mínimo de movimentação dentária, e se atinge um aumento transversal maxilar em um tempo relativamente curto. A disjunção maxilar tem sido muito utilizada para a correção da atresia maxilar. Este capítulo tem por objetivo mostrar a evolução histórica no desenho dos aparelhos para disjunção maxilar e suas individualizações para uso em casos clínicos diferentes (dentição permanente, mista e decídua), possibilitando ao profissional a escolha do aparelho mais adequado para cada paciente.

Desarmonias de bases ósseas são muito frequentes nas más oclusões. Estas desarmonias podem ser transversais, verticais, anteroposteriores ou combinações entre elas.

Nas desarmonias transversais, observa-se uma atresia maxilar proveniente de deficiência de crescimento maxilar ou excesso de crescimento mandibular, o que pode causar mordida cruzada posterior uni ou bilateral.

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Medium 9788584290277

Capítulo 17. Cálculo com Frações

John A. Van de Walle Grupo A PDF Criptografado

capítulo

17

Cálculo com Frações

m estudante na 5a série pergunta “Por que quando multiplicamos 29 vezes dois nonos, a resposta diminui?”

(Taber, 2002, p. 67). Embora as generalizações dos números inteiros possam confundir os alunos, você deve perceber que suas ideias sobre as operações foram desenvolvidas a partir de números inteiros. Eles precisam fundamentar suas ideias sobre suas concepções de números inteiros. É onde os alunos estão. Nós podemos usar sua compreensão do que as operações significam para os cálculos com frações.

Porém, como você descobrirá neste capítulo, uma compreensão sólida de frações é a fundamentação mais crítica para o cálculo com frações. Sem esta fundamentação, os alunos quase certamente irão aprender regras sem compreensão, uma meta inaceitável.

U

estimativas. A estimativa deve ser uma parte integral do desenvolvimento do cálculo para manter a atenção dos alunos sobre os significados das operações e o tamanho esperado dos resultados.

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Medium 9788530981723

VIII - O procedimento de mediação: pré-mediação e etapas

VASCONCELOS, Carlos Eduardo de Grupo Gen PDF Criptografado

VIII

O procedimento de mediação: pré-mediação e etapas

O procedimento de mediação pode variar em função do modelo utilizado e, também, das circunstâncias do caso ou do estilo do mediador. Aqui procuraremos expor, inicialmente, um procedimento que contempla a maioria dos modelos. No final, faremos referência ao procedimento conforme o modelo circular-narrativo.

Ocorre que, em face da sua informalidade, a rigor não há etapas, mas um roteiro que ajuda o mediador a seguir uma sequência de técnicas e habilidades, para a evolução do processo, num encadeamento que vai das atitudes e providências iniciais até o final da mediação, com ou sem formalização de um termo final de acordo. Esta observação é especialmente aplicável à mediação transformativa, pois nela, mais do que nas demais abordagens, o mediador evita atitudes diretivas, não propõe regras prévias, deixa que os comportamentos fluam e construam os seus próprios caminhos.

Daí por que não há, propriamente, uma lei de mediação, no sentido do detalhamento passo a passo da mediação. Como já examinamos no Capítulo

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Medium 9788547229924

8.1 Atos preparatórios para o dia das eleições

VASCONCELO, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

8

Eleições

8.1 Atos preparatórios para o dia das eleições

São os atos preparatórios que nos garante o sucesso de uma eleição.

É durante os atos preparatórios que se realiza a conferencia das urnas, o processo de informatização das urnas e todos os aparatos tecnológicos a serem usados, definem­‑se os locais onde serão realizadas as votações, constituem as me‑ sas receptoras de votos e justificativas, prepara as urnas, bem como todo o mate‑ rial a ser utilizado para justificativa e votação. a) Até seis meses antes das eleições o Tribunal Superior Eleitoral deve concluir a feitura dos programas de computador que serão utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totali‑ zação. Uma vez concluídos, deverão ser apresentados para análise aos partidos políticos e coligações até vinte dias antes das eleições, nas dependências do TSE (art. 66 da Lei das Eleições); b) Até setenta dias anteriores às eleições, deve ocorrer a qualificação de todos os eleitores e a entrega dos respectivos títulos, possibilitando ter a ideia do volume de eleitores e eventuais pendências comparando­‑se com as listas de eleições anteriores. c) Até sessenta dias antes do dia marcado, o juiz eleitoral divulgará por meio de edital os locais das seções, que foram divididas de acordo com suas peculiaridades, de modo a aproximar o eleitor do local de votação.

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Medium 9788553172689

5.2. DOS CRIMES E DAS PENAS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

194 Legislação Penal Especial Esquematizado®

JJ 5.2. 

Victor Eduardo Rios Gonçalves

DOS CRIMES E DAS PENAS

Os tipos penais e suas respectivas penas estão descritos no Capítulo IV do Estatuto do Desarmamento.

JJ 5.2.1. 

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena — detenção, de um a três anos, e multa.

1. Objetividade jurídica

A incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo.

2. Elementos do tipo

Pelo atual regime da Lei n. 10.826/2003, a pessoa interessada na aquisição de arma de fogo deve ter mais de 25 anos (art. 28) e atender aos requisitos do art. 4º da mencionada lei e do art. 12 do Decreto n. 5.123/2004, como comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência; capacidade para manuseio da arma etc. Demonstrados esses requisitos, o Sinarm expedirá autorização para a compra da arma — em nome do requerente e para a arma indicada. A aquisição de munição, por sua vez, somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida (art. 4º, § 2º).

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