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Medium 9788597024593

Capítulo 5. Interpretação constitucional

Guilherme Peña de MORAES Grupo Gen ePub Criptografado

A interpretação constitucional é conceituada como atividade intelectual de revelação do sentido, alcance e conteúdo de determinada norma constitucional, por meio de regras e princípios de hermenêutica jurídica, com o fim de fazê-la incidir sobre o conceito de um fato, de acordo com a capacidade expressiva do texto da Constituição.1, 2

Primeiramente, quanto aos momentos da atividade de interpretação constitucional, há a divisão do processo de interpretação da Constituição em: (i) determinação da norma constitucional, com a solução de eventuais conflitos de normas no espaço (Direito Constitucional Internacional) e no tempo (Direito Constitucional Intertemporal); (ii) interpretação constitucional, vale dizer, ato de vontade e ato de conhecimento, consistente na atribuição de significado a um signo de linguagem na Constituição; e (iii) aplicação da norma constitucional, com a subsunção da norma ao fato.3, 4

Secundariamente, quanto à possibilidade de expressão do texto constitucional, há a distinção no processo de interpretação da Constituição entre: (i) interpretação constitucional, isto é, atividade precipuamente valorativa, implementada pelos métodos de hermenêutica, e (ii) complementação da norma constitucional, ou seja, atividade primordialmente lógica, instrumentalizada pela integração, na hipótese de lacuna, pelo instrumento da analogia, equidade e princípios gerais de direito, com o desiderato de alcançar a plenitude do ordenamento jurídico, e correção, na hipótese de antinomia, por intermédio do método da ponderação, no caso de colisão de princípios, e métodos da especialização, hierarquia e cronologia, nos casos de colisão de regras, com o escopo de atribuir coerência à ordem jurídica.5, 6

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Medium 9788547211691

8 - CRIMES CONTRA O CONSUMIDORLei n. 8.078/90

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTZAR JUNIOR, José Editora Saraiva PDF Criptografado

8

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

Lei n. 8.078/90

JJ 8.1. INTRODUÇÃO

Os crimes contra o consumidor estão descritos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Em seus arts. 63 a 74, estão elencados os tipos penais, enquanto nos dispositivos seguintes constam regras genéricas de caráter penal e processual penal (arts. 75 a 80).

A existência de legislação específica para a defesa do consumidor e das relações de consumo encontra amparo na Constituição Federal, cujo art. 5º, XXXII, dispõe que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

�� Conceito de relação de consumo, consumidor e fornecedor

Para que sejam mais bem compreendidos os tipos penais que serão analisados neste capítulo, é necessário, inicialmente, mencionar alguns conceitos contidos no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Relação de consumo é a que se estabelece entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto produtos ou serviços.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/90). Ademais, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único).

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Medium 9788547230753

Referências

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

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Tutela provisória no CPC

Em primeiro grau de jurisdição, a competência para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica será do juiz do processo em que o pedido é formulado e, na fase recursal, ela será inicialmente do relator, cuja decisão monocrática em antecipação de tutela recursal pode ser impugnada por meio de agravo interno (CPC de 2015, art. 136, parágrafo único, c/c o art. 1.021).

Conclusões

A norma do parágrafo único do art. 136 do CPC de 2015 constitui uma mudança significativa e para melhor na defesa daqueles que são atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica em decorrência de uma antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente pelo relator de um agravo de instrumento.

Como se viu, sob a égide do CPC de 1973, há ainda bastante dúvida sobre o recurso cabível da decisão acima referida, disciplinada pelo art. 527, III e parágrafo único. Há aqueles que entendem que cabe agravo porque sustentam ser inconstitucional o parágrafo único do art. 527 e há aqueles que sustentam não caber qualquer recurso, o que justificaria a utilização do mandado de segurança contra o pronunciamento judicial.

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Medium 9788553605781

34.3. CLASSIFICAÇÃO E CARACTERES JURÍDICOS

Reinaldo de Souza Couto Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

726    CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Os bens públicos, para Hely Lopes Meirelles11, são, em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas e incorpóreas, imóveis, móveis ou semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autár‑ quicas, fundacionais e empresas governamentais.

O conceito acima apresentado engloba como bens públicos os pertencentes também às empresas governamentais, mas a regra é que os bens pertencentes a estas pessoas tenham natureza privada, mesmo, em certos casos, sujeitando­‑se a alguns preceitos do regime jurídico administrativo12.

34.3. 

CLASSIFICAÇÃO E CARACTERES JURÍDICOS

Incialmente, deve ser dito que a competência para legislar sobre bens é da

União, pois o inciso I do art. 22 da CF/88 aduz que compete à União legislar sobre direito civil. Assim, em virtude de a disciplina dos bens ser relativa a direi‑ to civil, é a União que trata de maneira geral sobre bens. Contudo, os demais entes federativos podem legislar sobre questões específicas dos seus bens.

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Medium 9786586618082

Xingamento

Deonísio Da Silva Editora Almedina PDF Criptografado

X

Xenofobia: do grego xénos, estranho, estrangeiro, e phobía, medo doentio,

horror, designando sentimento de rejeição do estrangeiro e de tudo o que a ele esteja ligado. Esta palavra entrou para o português no século XX e é curioso que xenomania, que significa exatamente o contrário – aceitação e simpatia exageradas por pessoas e coisas estrangeiras – tenha sido registrada um século antes.

Xenoglossia: vocábulo formado a partir das formas gregas xénos, estranho, estrangeiro, e glossa, língua. O dicionário Aurélio ainda não registra esta palavra, muito utilizada nos livros espíritas para designar o ato de os médiuns falarem e escreverem em línguas estranhas que, quando fora de transe, ignoram.

Xerife: do inglês sheriff, oficial. No inglês antigo era escrito scir gerefa, isto

é oficial (gerefa) de condado (scir). Na ocupação territorial dos Estados Unidos pelos colonos ingleses, o xerife tornou-se autoridade muito importante, cujas decisões podiam significar a morte de uma pessoa ou sua condenação sumária. Com o fortalecimento das representações democráticas, as leis foram se impondo no lugar desses homens fortes, ainda que em muitos casos os ocupantes da função às vezes se esqueçam disso.

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Medium 9789724415147

Primeira parte da Crítica da Razão PráticaDOUTRINA ELEMENTAR DA RAZÃO PURA PRÁTICA

Immanuel Kant Grupo Almedina PDF Criptografado

INTRODUÇÃO/33 Primeira Parte da Crítica da Razão PráticaDOUTRINA ELEMENTARDA RAZÃO PURA PRÁTICA2930CRÍTICA DA RAZÃO PRÁTICAINTRODUÇÃO/35 Livro PrimeiroA ANALÍTICA DA RAZÃOPURA PRÁTICA3132CRÍTICA DA RAZÃO PRÁTICAINTRODUÇÃO33Capítulo IDOS PRINCÍPIOS DA RAZÃOPURA PRÁTICA§ 1. DefiniçãoPrincípios práticos são proposições que contêm uma determinação geral da vontade, a qual inclui em si várias regras práticas. São subjectivos, ou máximas, quando a condição é considerada pelo sujeito como válida unicamente para a sua vontade; mas são objectivos, ou leis práticas, quando essa condição é reconhecida como objectiva, isto é, válida para a vontade de todo o ser racional.EscólioSe se admitir que a razão pura pode conter em si um fundamento prático /36, isto é, suficiente para a determinação da vontade, existem leis práticas; se não, então todos os princípios práticos serão simples máximas. Numa vontade patologicamente afectada de um ser racional, pode encontrar-se um antagonismo entre as máximas e as leis práticas reconhecidas por ele mesmo. Por exemplo, pode alguém tomar por máxima o não suportar sem vingança insulto algum/A 35, 36

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Medium 9788547223120

Dicas e cuidados nas citações e referências

NIELSEN, Flávia Angeli Ghisi ; OLIVO, Rodolfo ; MORTILHAS, Leandro José Editora Saraiva PDF Criptografado

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Citaçõe s e r ef er ênci a s 2 0 3

Dicas e cuidados

nas citações e referências

●● Embora muitos pesquisadores que se enveredam para o mundo da pesquisa científica se incomo-

dem com o excesso de regras para as citações de autores e referências das fontes utilizadas, a citação por completo é a única forma de localização de uma obra. Quando um pesquisador lê um trabalho e se interessa por um estudo nele referenciado, dificilmente conseguiria localizar essa obra se faltassem informações importantes, como a página, o nome do autor, a editora, o local de publicação etc.

●● O pesquisador experiente não deixa para colocar as referências completas somente após ter aca-

bado o trabalho. Assim que um autor for citado no texto, ele deve ser incluído na referência, por completo, de imediato. Localizar posteriormente detalhes complementares de obras já citadas de forma incompleta é uma tarefa árdua, que com certeza demandará muito mais tempo do que fazer a referência de imediato. Por essa razão, sugere-se ao pesquisador criar um arquivo específico para as referências e, a cada nova citação ao longo do trabalho, já preencher a referência completa nesse arquivo, incluindo todas as informações de acordo com a ABNT (ou outra norma).

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 149 TAREFEIRO. FÉRIAS

Bruno Klippel Editora Saraiva PDF Criptografado

164 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

Atualmente, por não mais existir a estabilidade decenal do art. 492 da CLT, cujo sistema foi substituído pelo FGTS, praticamente não mais existem empregados regidos por aquelas normas, razão pela qual pouca aplicação prática possui a presente súmula.

ATENÇÃO: O sistema da estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, foi substituído pelo sistema do FGTS, tornado obrigatório pela CF/88.

SÚMULA N. 149

TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. (ex-Pre­ julgado n. 22)

A Súmula n. 149 do TST, referente à remuneração das férias do tarefeiro, foi mantida pela Resolução n. 121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e

21.11.2003.

Apesar de desnecessária, pela previsão contida no art. 142, § 2º, da CLT, que disciplina a matéria, a súmula em análise foi mantida pelo TST.

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Medium 9788547221973

5. Promessa de compra e venda de imóveis

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

Efeitos da falência quanto aos contratos do falido

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Promessa de compra e venda de imóveis

No caso da promessa de compra e venda de imóveis, o art. 119, VI, determina a obediência da legislação respectiva.

A Lei n. 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, trata dos efeitos da falência sobre a promessa de compra e venda de imóveis referentes à área loteada ou a lotes na referida área. Se o promissário­‑comprador falir, deve­‑se colocar em leilão o próprio direito real advindo da promessa de compra e venda, isto é, não há continuação do contrato, mas apenas a transformação em dinheiro dos direitos até então existentes.

De outro lado, se o promitente­‑vendedor falir, ele deve cumprir o contrato e entregar o imóvel. O Decreto­‑lei n. 58/37 (arts. 12, § 2º, e 21), que trata de loteamentos e venda de terrenos para pagamento em prestações, dá a mesma solução acima mencionada.

Nos demais casos, deve­‑se aplicar a legislação comum da promessa de compra e venda. De acordo com o STJ, no sistema geral da promessa de compra e venda “o direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro”48. Nesta perspectiva, se houve a prenotação da promessa, o promissário comprador terá direito à aquisição do imóvel, mesmo no caso de falência do promitente­‑vendedor. Em caso contrário, o contrato cai na regra geral dos contratos bilaterais. Se o falido for o promissário comprador, também

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Medium 9788536506296

10 - Parada Cardiorrespiratória e Posição Lateral de Segurança

Lucila Medeiros Minichello de Sousa Editora Saraiva PDF Criptografado

Parada

Cardiorrespiratória e Posição Lateral de Segurança

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Para começar

O corpo sempre nos nocauteia e espera que o levantemos: é disso que trata a viagem neste capítulo.

A parada cardíaca aparece do nada e leva consigo algumas pessoas que fazem parte de nossas histórias.

Nesse sentido, vamos estudá-la para que nós possamos estar à frente dela e, quando nos depararmos com esse acometimento, esgotaremos todos os limites de nosso conhecimento de forma implacável.

10.1 Conceitos básicos

Qualquer pessoa adulta ou criança, em seu local de trabalho, em casa ou no lazer, pode ser acometida por uma Parada Cardiorrespiratória (PCR). Existem inúmeros indicadores para essa situação.

Na sequência são apresentados os passos para um efetivo atendimento imediato em Reanimação Cardiorrespiratória ou Cardiopulmonar (RCP), igualmente utilizadas.

10.2 Reanimação Cardiopulmonar (RCP)

1)

Observe se a vítima está deitada (em decúbito dorsal) de abdome para cima.

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Medium 9788547223519

1.1. DIREITO DE EMPRESA COMO DIREITO DIFUSO

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

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INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL

JJ 1.1. 

DIREITO DE EMPRESA COMO DIREITO DIFUSO

O Direito de Empresa cuida da atividade econômica organizada presente no cotidiano das pessoas, uma vez que, se todos somos consumidores, conforme discurso célebre do então presidente norte-americano John Kennedy, inegável que existem outros que se lançam à produção, à distribuição e à comercialização do que consumimos. Na verdade, há interdependência entre consumidores e fornecedores, não se podendo deixar de destacar que a atividade empresarial não se restringe aos interesses imediatos e particularizados de consumidores e fornecedores, mas, em torno de tal atividade, como fato jurídico relevante, atividade dinâmica, perene e necessária,­pais e mães de família se sustentam, tributos são auferidos, a livre-concorrência se estabelece, os negócios entre empresários incrementam-se, os produtos tornam-se cada vez mais eficientes e duráveis, a oferta aproxima-se da demanda, reduzindo a escassez, e negócios jurídicos se concluem no mundo real e virtual, propiciando, por meio de uma rede de interesses sobrepostos, trabalho, emprego, renda e cidadania.­

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Medium 9788553614295

Introdução ao estudo do Direito Civil Constitucionalizado

Christiano Cassetari Editora Saraiva PDF Criptografado

26 ▶ Elementos de Direito Civil

Magistratura, Ministério Público, Procuradorias, Defensorias, Delegado de Polícia, Analistas, entre outros. Aliás, nossos alunos que se preparam para os concursos são os que mais me enviam elogios sobre esta obra, e muitos dos que já foram aprovados me revelam que estudaram por ela.

Elementos de Direito Civil é o único no mercado que faz uma leitura do Direito Civil à luz do Direito Notarial e Registral, motivo pelo qual é indicadíssimo para o concurso para ingresso e remoção em serventias extrajudiciais (cartórios). Aproveitando nossa experiência nessa matéria, incluímos sempre observações relevantes ligando o Direito Civil ao Notarial e Registral.

O livro está adaptado, também, a quem almeja a aprovação em concursos das carreiras trabalhistas. Com a experiência das muitas aulas ministradas em turmas que se preparam para a Magistratura do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Procuradoria do Trabalho, inserimos comentários, exemplos e julgados dessa área.

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Medium 9788584935833

CAPÍTULO VII RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 564.413

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Ricardo Victor Ferreira Bastos Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo VII

Recurso Extraordinário nº 564.413

Daniel Vicente Evaldt da Silva

1. Recurso Extraordinário nº 564.413– Santa Catarina1

Relator: Ministro Marco Aurélio

Recorrente: INCASA S/A

Recorrido: UNIÃO – Procuradoria-Geral dDa Fazenda Nacional

Data de julgamento: 12/08/2010

1.1 Ementa

MUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTARIA. A IMUNIDADE

ENCERRA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À CAPACIDADE ATIVA

TRIBUTÁRIA, CABENDO INTERPRETAR OS PRECEITOS REGEDORES DE FORMA ESTRITA. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RE­

CEITA – LUCRO. A IMUNIDADE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO

ARTIGO 149 DA CARTA FEDERAL NÃO ALCANÇA O LUCRO DAS

EMPRESAS EXPORTADORAS. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. INCIDE

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 564.413 – Santa Cata­ rina. Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2560232. Acesso em 09 de jun de 2019.

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Medium 9788571440920

c a p í t u l o 5 Adaptação do novo funcionário à organização

Maria Célia Bastos Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

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RH essencial - miolo 2ed.indd 74

R H E S S E N C I A L π Maria Célia Bastos Pereira

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c a p í t u l o

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Adaptação do novo funcionário à organização

Nosso desafio com este capítulo é:

π Conhecer o processo de treinamento de integração como instrumento de adaptação.

π Explicar a importância de um funcionário participar do treinamento de integração como meio de minimizar a ansiedade diante de uma nova cultura.

π Conhecer a metodologia do treinamento de integração e suas fases.

π Saber utilizar o contrato psicológico como a base de um acordo de desempenho.

Por que existe a necessidade de o funcionário participar de um treinamento de integração e fazer um contrato psicológico com seu gestor durante o processo de adaptação à empresa?

A adaptação do novo funcionário é uma via de mão dupla: de um lado está o recém-contratado, ansioso porque não sabe o que vai encontrar em sua futura empresa; do outro, a organização, que precisa que esse funcionário assimile o trabalho, sua cultura e seus valores e espera que isso possa levá-lo a se sentir comprometido e motivado.

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Medium 9788547222567

4 - Atraso do juiz e das partes

PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF Criptografado

XV – AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS

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sua interpretação deve ser feita à luz das transformações que a dinâmica social acarreta no plano da realidade. Atualmente, com a pletora das ações que, cotidianamente, deságuam na Justiça do Trabalho, chega a soar absurda a conclusão de que as precitadas cinco horas de duração concernem à totalidade das audiências previstas na pauta. Para além disso, tal inferência conspiraria, de certo modo, contra o mandamento constitucional de duração razoável do processo e de celeridade na sua tramitação (CF, art. 5º, inciso LXXVIII).

Em suma: desde que o conjunto das audiências constantes da pauta diária se realize no período das 8 h às 18 h, em dias úteis, nada haverá que se possa opor quanto a isso, pois nenhuma transgressão legal existirá nesse procedimento”.

Em sentido contrário, o Professor Francisco Antonio de Oliveira5 sustenta o limite de 5 horas para a totalidade das audiências da pauta:

“Em se cuidando de trabalho intelectual e de certa forma estafante, posto que exige do juiz e dos advogados o acompanhamento constante dos depoimentos, e com maior razão em relação ao juiz, que terá sempre uma pauta com mais de uma dezena de processos, além dos despachos normais e dos julgamentos, a presença em audiência por mais de 5 horas teria como consequência o prejuízo dos demais afazeres do magistrado.

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