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ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

12. COMPETÊNCIA

O tráfico de pessoas é crime de competência da Justiça Comum Estadual, muito embora se admita a atuação integrada de diferentes órgãos policiais em sua repressão (art. 5º da Lei n. 13.334/2016).

Quando se cuidar, porém, de tráfico internacional de pessoas, a matéria será de competência federal, haja vista cuidar-se de crime a distância (é dizer, aquele cujo iter criminis atinge o território de dois ou mais países) e, além disso, ser previsto em tratado internacional.

De lembrar-se que o art. 109 da CF elenca as hipóteses de competência ratione materiae da Justiça Federal, determinando que a ela incumbe conhecer dos delitos

“previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no

País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”

(inciso V)49.

Seção II

Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio

1. �INTRODUÇÃO

Os crimes contidos nos arts. 150 a 154 (violação de domicílio, violação de correspondência, abuso de correspondência comercial, divulgação de segredo e violação do segredo profissional) contêm um traço comum: todos refletem facetas de um mesmo direito fundamental, o direito à intimidade. René Ariel Dotti definiu-a como a “esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais”50, de modo que compreende a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e o segredo profissional51.

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Medium 9788582602768

Apêndice D - Folhas de dados do CA741, CA747, CA1458

Antonio Pertence Jr. Grupo A PDF Criptografado

apêndice D

Folhas de dados do

CA741, CA747, CA1458

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Folhas de dados do CA741, CA747, CA1458

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Folhas de dados do CA741, CA747, CA1458

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CA741, CA747, CA1458

CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS

Para projeto de equipamentos

LIMITES

CONDIÇÕES DE TESTE

CARACTERÍSTICAS

CA741, CA747*

Tensão de alimentação

V� � 15V

V� � �15

Temperatura ambiente

Tamb

Mín

Típ

Máx

RS � 10K⍀

25ºC

-55 à 125ºC

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Medium 9788547206321

3.1. Função preventiva e libertadora: a politicização do direito

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

condições de assegurar os pressupostos das promessas e imposições. Para outros, a insistência em fórmulas constitucionais elegantes (“thin constitution”) mas deslavadas pretende garantir paradigmas constitucionais ao arrepio do processo consociativo inevitavelmente integrador de dimensões sociais14. Um outro “estádio” ou “ciclo” nascia das críticas à programaticidade, em nome da juridicidade e da democracia, e das críticas inversas

à sobriedade juridicizadora em prol da normatividade democrático social.

É que entre os debates em torno da programaticidade e da normatividade de uma constituição, emergia a função de justiça de qualquer lei fundamental15. O texto de uma constituição – ou melhor: a constituição – sujeita-se ao escrutínio da “ideia de justiça”, procurando-se saber em que medida ela contribui, na qualidade de pressuposto normativo-cultural, para a realização de equilíbrios solidários16.

3. O debate sobre a “função primária” da constituição

3.1. Função preventiva e libertadora: a politicização do direito

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Medium 9788582715116

Capítulo 9 - Teoria Analítico-Comportamental

Neide A. Zanelatto; Ronaldo Laranjeira Grupo A PDF Criptografado

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TEORIA ANALÍTICO-COMPORTAMENTAL

 ROBERTO BANACO

 RODRIGO NOIA MATTOS MONTAN

PONTOS-CHAVEPONTOS-CHAVEPONTOS-CHAVEPONTOS-CHAVEPONTOS�� A teoria comportamental aborda transtornos mentais em geral e dependência de substâncias mais especificamente, por meio de modelos experimentais de psicopatologia.

�� Vários modelos experimentais estudam aspectos importantes da dependência de substâncias, entre eles: os modelos respondentes, que explicam os fenômenos de tolerância, abstinência, overdose e recaída; o modelo de indução produzida por esquemas de reforço, que explica o excesso comportamental; e o modelo de fuga ou de estimulação aversiva, que explica a busca ativa

(operante) pela droga para minimizar os sintomas da abstinência.

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116  ZANELATTO & LARANJEIRA (ORGS.)

A teoria comportamental apresenta, em seu desenvolvimento, várias linhas de abordagem dos problemas humanos. Embora todas elas tenham suas raízes no behaviorismo de

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Medium 9788502624115

4.2. O PROCESSO ECONÔMICO

GOYENA SOARES, Rodrigo Editora Saraiva PDF Criptografado

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– História do Brasil II

deputados do PT, malgrado as instruções para anular o voto, também se puseram do lado do

PMDB. Em 21 de abril de 1985, no entanto, reverteu-se o curso das eleições. Faleceu Tancredo em São Paulo, após uma série de intervenções cirúrgicas às quais foi submetido desde fevereiro de 1985. A posse, prevista para março, ocorreu, mas não sob os sapatos de Tancredo. Assumiu José Sarney, e houve quem visse nisso um retorno aos comandos da ARENA.

Os primeiros sinais da presidência de Sarney foram de ambiguidade política. Se, por um lado, dizia respeitar as liberdades públicas, por outro, manteve o repasse de verba pública para o SNI. Paralelamente, ampliou-se o direito ao voto para os analfabetos e legalizou-se o conjunto dos partidos nacionais, inclusive o PCB e o PC do B. Das eleições para o Congresso marcadas para novembro de 1986 surgiriam os parlamentares para a Assembleia Nacional

Constituinte. Em 1986, confirmou-se a maioria do PMDB tanto na Câmara quanto no Senado: das 487 cadeiras para a Câmara, o PMDB obteve 260, e das 49 para o Senado, 38.

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Medium 9788521617785

1 SACERDOTES, GUERREIROS E TRABALHADORES

HUBERMAN, Leo Grupo Gen ePub Criptografado

O Trabalho na Idade Média.

O Sistema Agrícola. O Servo e o Senhor.

A Situação da Nobreza, da Realeza e do Clero.

Os diretores dos filmes antigos costumavam fazer coisas estranhas. Uma das mais curiosas era seu hábito de mostrar as pessoas andando de carro, depois descerem atabalhoadamente e se afastarem sem pagar ao motorista. Rodavam por toda a cidade, divertiam-se ou se dirigiam a seus negócios, e isso era tudo. Sem ser preciso pagar nada. Assemelhavam-se em muito à maioria dos livros da Idade Média, que, por páginas e páginas, falavam de cavaleiros e damas, engalanados em suas armaduras brilhantes e vestidos alegres, em torneios e jogos. Sempre viviam em castelos esplêndidos, com fartura de comida e bebida. Poucos indícios há de que alguém devia produzir todas essas coisas, que armaduras não crescem em árvores e que os alimentos, que realmente crescem, têm que ser plantados e cuidados. Mas assim é. E, tal como é necessário pagar por uma corrida de táxi, assim alguém, nos séculos X a XII, tinha que pagar pelas diversões e coisas boas que os cavaleiros e as damas desfrutavam. Também alguém tinha que fornecer alimentação e vestuário para os clérigos e padres que pregavam, enquanto os cavaleiros lutavam. Além desses pregadores e lutadores existia, na Idade Média, um outro grupo: os trabalhadores. A sociedade feudal consistia nessas três classes – sacerdotes, guerreiros e trabalhadores, sendo que o homem que trabalhava produzia para ambas as outras classes, eclesiástica e militar. Isso era muito claro, pelo menos para uma pessoa que viveu naquela época, e que assim comentou o fato:

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Medium 9788530985349

Capítulo 31 – Teoria geral da execução

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

É clássica a separação dos processos em três espécies: conhecimento, execução e cautelar. Atualmente, tal ponto merece uma revisão, principalmente com o avanço do sincretismo processual e com o fim do processo autônomo cautelar.

Sem dúvida, hoje é mais adequada a classificação pela atividade preponderante exercida no processo, que poderia ser dividida em duas modalidades: cognitiva e executiva, podendo em ambas haver a necessidade de tutelas provisórias.

Assim, a atividade executiva pode ser definida como um conjunto de atos praticados pelo Estado, com ou sem o concurso da vontade do devedor, em que se invadirá o seu patrimônio, realizando a vontade concreta do direito material, consubstanciada em um título executivo.

Executar é materializar um direito a uma prestação, por meio de uma conduta de fazer, não fazer ou de dar coisa (que se divide em dar coisa diversa de dinheiro e pagar quantia certa). Nessa linha, organiza-se o CPC, como se observa dos arts. 520 a 535, nos quais são tratadas as obrigações de pagar quantia, e dos arts. 536 a 538, nos quais são tratadas as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

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Medium 9788527728126

Capítulo 82 - Dispositivos de Oclusão Arterial

MAFFEI, Francisco Humberto de Abreu et al. Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 82

Dispositivos de

Oclusão Arterial

Marcelo Bueno de Oliveira Colli, Robert Guimarães do Nascimento, Gustavo Eugenio Guimarães Coffler e Dino Fecci Colli Jr.

As contraindicações ao uso de dispositivo de oclusor vascu‑ lar para tratamento endovascular de aneurisma de aorta são: calcificação arterial, circunferencial ou anterior, bifurcação femoral alta ou baixa, cicatriz cirúrgica inguinal, enxerto arte‑ rial, artéria femoral menor que 6 mm e obesidade mórbida.4

A finalidade deste capítulo é descrever os equipamentos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA), bem como suas indicações e seus usos, servindo como um guia, apesar de apenas três deles serem liberados no Brasil.

Dispositivos de oclusão vascular

CC

Introdução

O acesso vascular percutâneo foi descrito por Seldinger em 1953, inicialmente para exames diagnósticos nos quais eram usados cateteres de 7 e 8F, para facilitar o acesso vascular sem disseção cirúrgica arterial. Com a evolução dos procedi‑ mentos de angioplastia, o método de Seldinger tem sido mais empregado.

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Medium 9788547227630

5. Tipo subjetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Parágrafo Segundo — Define-se por emergência a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato”.

Na verdade, situação de urgência ou de emergência demandam atendimento imediato, não podem esperar e devem ser atendidas com rapidez, pois qualquer demora pode significar o agravamento da situação ou até mesmo a perda de uma vida, intolerável em prontos-socorros ou hospitais de emergências. Em outros termos, embora o tipo penal refira-se somente a atendimento emergencial, deve-se compreender também o atendimento urgente, sendo entendido como aquele que não pode esperar, devendo ter primazia, sem burocracia ou exigência de garantia, sob pena de responder por esta infração penal. Aliás, não nos parece recomendável manter uma distinção de significados entre urgência e emergência, sob pena de corrermos o risco de cometermos erronias interpretativas, mas especialmente permitir atendimento equivocado de pacientes pelos destinatários da norma.

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Medium 9788582603826

Parte VI. Luz

André L. Diestel; Ricieri Andrella Grupo A PDF Criptografado

PA R T E

VI

Luz

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PA R T E V I  L u z 129

Antes de fazer estes exercícios, recomenda-se a revisão dos seguintes capítulos do livro

Física Conceitual, 12a edição:

�� Propriedades da Luz (Capítulo 26)

�� Cor (Capítulo 27)

1 (Enem, 2014)  Alguns sistemas de segurança incluem detectores de movimento. Nesses sensores, existe uma substância que se polariza na presença de radiação eletromagnética de certa região de frequência, gerando uma tensão que pode ser amplificada e empregada para efeito de controle. Quando uma pessoa se aproxima do sistema, a radiação emitida por seu corpo é detectada por esse tipo de sensor.

3 (UFSM, 2011)  Na figura a seguir, é representado o espectro eletromagnético, nome dado ao ordenamento das ondas eletromagnéticas por frequência ou por comprimento de onda. A luz visível corresponde a uma fatia estreita desse espectro.

WENDLING, M. Sensores. Disponível em: www2.feg.unesp.br.

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Medium 9788553611096

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

PEREIRA, Leone; SCALÉRCIO, Marcos; MINTO, Túlio Matinez Editora Saraiva PDF Criptografado

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade. (ex-OJ n. 125 da SBDI-2 – DJ 9-12-2003)

II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ n. 111 da SBDI-2 – DJ 29-4-2003)

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

OJ-SDI1-284 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE

PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE (DJ 11-8-2003)  A etiqueta adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

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Medium 9788547227630

6. Consumação e tentativa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Mas, além do dolo, faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de injuriar, de denegrir, de macular, de atingir a honra do ofendido. Simples referência a adjetivos depreciativos, a utilização de palavras que encerram conceitos negativos, por si sós, são insuficientes para caracterizar o crime de injúria7. Assim, a testemunha que depõe não pratica injúria, a menos que seja visível a intenção de ofender. Em acalorada discussão, por falta do elemento subjetivo, não há injúria quando as ofensas são produto de incontinência verbal.

Enfim, como referimos nos crimes anteriores, a existência de qualquer outro animus distinto do animus offendendi exclui o crime contra a honra.

A injúria pode configurar, em determinadas circunstâncias, os crimes de desacato (art. 331) ou ultraje a culto (art. 208).

Na injúria preconceituosa, deve estar presente especialmente a consciência de que ofende a honra alheia em razão de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 90 HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

108 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

A referida diminuição proporcional dos dias de férias mostra-se, em verdade, como uma punição ao empregado desidioso, que não comparece ao trabalho de forma injustificada. Seria absurdo pensar em prejudicar o período de férias, diminuin­ do-o, de um empregado que faltou em situações autorizadas por lei.

Destaca-se que o inc. III do art. 473 da CLT não foi recepcionado pela CRFB/88, pois prevê a licença-paternidade de apenas 1 (um) dia, ao passo que o art. 10, § 1º, da

ADCT refere-se a 5 (cinco) dias, até ulterior regulamentação legal. Como ainda não houve regulamentação do art. 7º, inc. XIX, da Carta Constitucional, mantém-se a norma constante da ADCT.

Por fim, ressalta-se que as faltas justificadas impedem, além da diminuição do período de férias, qualquer desconto nos salários, bem como no descanso semanal remunerado, pois considera-se que a jornada foi integralmente cumprida.

ATENÇÃO: As faltas justificadas não podem prejudicar o empregado, nem mesmo com a redução dos dias de férias, conforme o art. 130 da CLT. Se, por exemplo, faltei para doar sangue ou pela morte do meu genitor, aqueles dias devem ser pagos normalmente, sem qualquer prejuízo, pois são faltas justificas por lei, de acordo com o art. 473 da CLT.

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Medium 9788597012781

2 - A administração pública na reforma da Lei de Arbitragem

ROCHA, Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luis Felipe (coords.) Grupo Gen PDF Criptografado

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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

NA REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM

André Chateaubriand Martins1

Sumário: 1. Introdução – 2. Autorização legislativa – 3. Capacidade e competência para a celebração da cláusula compromissória – 4. Princípio da publicidade – 5. Regulamentação da arbitragem envolvendo entes públicos – Decreto 8.465/2015 – 6.

Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

Em 2015, a Lei Brasileira de Arbitragem (“LBA”) foi objeto de importante reforma legislativa que resultou na elaboração da Lei 13.129, cuja entrada em vigor, em 25 de julho de 2015, se deu após intenso trabalho desenvolvido pela

Comissão de Juristas instaurada pelo Senado Federal para redação de anteprojeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional sem qualquer mudança.2 A Comissão

1

2

Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Membro da

Comissão do Senado Federal revisora da Lei de Arbitragem e Membro da I Jornada de

“Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal. Advogado.

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Medium 9788582712269

Capítulo 10 - O cérebro no banco dos réus: implicaçoes jurídicas

Adrian Raine Grupo A PDF Criptografado

10

O cérebro no banco dos réus

Implicações jurídicas

Michael – ou Sr. Oft, como vamos nos referir a ele aqui – era basicamente o sujeito norte-americano de meia-idade comum que você encontra por aí. No início de sua carreira, trabalhou como agente penitenciário, terminando mais tarde um mestrado e se tornando professor em Charlottesville, Virgínia. Gostava de crianças e de ensinar. Segundo consta, ele realmente amava e cuidava tanto de sua segunda esposa, Anne, quanto de sua enteada de 12 anos, Christina, a quem conhecia desde que a menina tinha 7 anos. Ele se deu fabulosamente bem com ela. Oft não tinha antecedentes psiquiátricos, nem qualquer histórico de comportamento desviante. Ele não era muito diferente de você ou de mim

– até que o relógio se moveu em direção à virada do século, no fim de 1999.

Aos 40 anos de idade, seu comportamento mudou, de modo lento, mas evidente. Ele nunca havia se interessado por massagens antes, mas passou a frequentar casas de massagem. Também começou a colecionar avidamente pornografia infantil. Em seguida, o ato uma vez inocente de colocar sua enteada para dormir mudou de uma maneira indescritível.

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