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Medium 9788547209018

Capítulo IV - Aplicação das normas jurídicas

Reinhold Zippelius Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

IV

Aplicação das normas jurídicas

O leigo procurará muitas vezes o ponto principal do raciocínio da aplicação do direito em considerações lógico-formais, de que um silogismo surge como sendo o seu núcleo; neste silogismo, a norma jurídica constitui, para o leigo, a premissa maior; os factos, a premissa menor; e a verificação de que a estatuição normativa se aplica aos factos constitui a conclusão. No entanto, a quota-parte de considerações lógico-formais no raciocínio jurídico não pode ser sobrestimada. O difícil esforço do juiz destina-se à descoberta e à delimitação mais precisa ou à fixação das premissas, isto é, por um lado, da norma jurídica aplicável e, por outro lado, dos factos a apreciar. Também aqui se aplica a frase de Schopenhauer: a “dificuldade e o perigo de falhar reside no estabelecimento das premissas, não na extracção da conclusão a partir delas; isso sucede necessária e automaticamente. Mas encontrar as premissas, essa

é que é a questão difícil, e aí a lógica abandona-nos.”1 As decisões jurídicas são, por conseguinte, tomadas numa combinação de raciocínio lógico-formal, que procura as premissas, as delimita e as estabelece.

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Medium 9788547223724

29. Sociedade em comandita simples

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

e b) na prorrogação contratual, se o credor, no prazo de noventa dias da publicação da dilação, apresentar sua oposição ao ato, em juízo.

Entenda-se: as sociedades de pessoas, constituídas por prazo determinado, extinguem-se na data estabelecida no contrato. Ocorre prorrogação tácita quando, vencido o prazo de duração, a sociedade não entrar em liquidação, sem oposição de sócio. Neste caso, o contrato passa a viger por prazo indeterminado (CC, art. 1.033).

Vale dizer que, se os sócios se opuserem à prorrogação tácita, a sociedade entra em liquidação porque decorrido o prazo de sua duração. Esse direito de oposição é estendido aos credores particulares dos sócios, facultando-lhes não somente apresentarem oposição em juízo contra a prorrogação do contrato, no prazo de noventa dias após a publicação da deliberação dos sócios nesse sentido, como também na hipótese de prorrogação tácita, isto é, tendo os sócios silenciado quanto à liquidação, deixado de promovê-la no tempo certo.

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Medium 9788527733229

66 - Formação médica ajustada para o bem-estar de todos os pacientes

PORTO, Celmo Celeno Grupo Gen PDF Criptografado

66

Formação médica ajustada para o bem-estar de todos os pacientes

Professor Porto, li várias vezes seu livro Cartas aos Estudantes de

Medicina.

Penso que a minha formação médica ainda recebeu as mesmas influências que o senhor teve (ou o resto delas); entretanto, estamos em fase crítica, em que experiência e sabedoria são banalizadas, como se nada valessem diante de informações, regras, ordens, guias que tomam o ser humano como peça, manequim, cenário, cena.

Seu livro indica qual o caminho adequado para ser médico, honrar a pessoa e ajudá-la a sair da agonia.

Os nossos estudantes estão cada vez mais perdidos em virtude de tamanho equívoco sobre a relação médico-paciente, função do médico em si. Unidades de Saú­de, Médico de Família, Especialidades,

Superespecialistas, Mais Médicos, Os Médicos Estrangeiros são Mais

Gentis... Humanização de hospitais, abertura de inúmeras escolas de

Medicina sem nenhuma condição de exercício profissional, ministros da educação despreparados para a educação, ausência de controle profissional por órgãos de classe e conselhos...

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Medium 9788547203092

II. SETE TESES INICIAIS

HÄBERLE, Peter Editora Saraiva PDF Criptografado

fenômenos23. De importância decisiva é o fato de que o olhar do constitucionalista é aguçado para a leitura de textos, que (quase) produzem o efeito de textos constitucionais, sem terem sido promulgados por um ato expresso do constituinte.

II. SETE TESES INICIAIS

As sete teses iniciais podem ser formuladas nos se­ guintes termos:

1. Textos de clássicos como os escritos de Locke e

Montesquieu, Sieyès e Kant, mas também “anti”-clássicos, como Hobbes e Rousseau ou Marx, adquirem influência não por acaso “fática” no processo de elaboração e posterior interpretação de Constituições de Estados constitucionais, mas possuem um modo de vigência legítimo

23 Não rara é a tentativa de colocar os clássicos em diálogo

(fictício). Exemplos disso são Maurice Joly. Macht und Recht,

Macchiavelli contra Montesquieu. Gespräche in der Unterwelt.

1979; Dieter Suhr. Bewußtseinsverfassung und Gesellschaftsverfassung. 1975, p. 172 ss. (um “diálogo com fins de compreensão recíproca” entre Marx e Hegel). Muito instigante é também o uso de um falso clássico a título de efeito de estranhamento, conforme mostra e.g. Ralf Dahrendorf. Lob des

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Medium 9788547223724

114. Impugnação ao plano

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

113. Plano de recuperação

O plano de recuperação deverá ser apresentado no prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data da decisão que deferiu o processamento e deve conter, além do detalhamento dos meios de recuperação (veja item 112, supra), a demonstração de sua viabilidade econômica, mediante apresentação de documento técnico por especialista da área, possuidor de registro em órgão profissional de administração de empresas, contabilidade ou economia.

Esse parecer técnico deve estar fundamentado em laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens do ativo do devedor que o acompanham (LREF, art. 53, II e III).

114. Impugnação ao plano

Qualquer credor sujeito aos efeitos de recuperação pode apresentar objeção ao plano, devendo fazê-lo no prazo de trinta dias, contados de termos distintos, conforme a situação do procedimento de verificação de crédito (veja item 103, fase inicial): a) se publicado o aviso de recebimento do plano em juízo (LREF, art. 53, parágrafo único), o termo inicial do prazo

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Medium 9788527732888

12 - Mecanismos Fisiológicos e Recomendações para o Uso dos Incentivadores Inspiratórios

MACHADO, Maria da Glória Rodrigues Grupo Gen PDF Criptografado

12

Mecanismos Fisiológicos e Recomendações para o

Uso dos Incentivadores

Inspiratórios

José Felippe Pinho da Silva  •  Rosária Dias Aires  • 

Maria da Glória Rodrigues Machado

Introdução

A respiração é mantida e controlada por uma rede de neurônios no tronco encefálico que promovem ritmo respiratório ao receber impulsos regulatórios de diferentes locais do corpo.

Desse modo, a respiração é modulada pelo estado das vias aéreas, da parede torácica, dos pulmões e dos quimiorreceptores

(aferentes quí­micos sensíveis à hipercapnia, hipoxia ou acidose) e por aferentes mecânicos provenientes das vias aéreas, da parede torácica, dos m

­ úsculos respiratórios, bem como por comandos suprapontinos.

Em in­di­ví­duos adultos, acordados e em repouso, existe uma diversidade no padrão de respiração não apenas em termos de volume corrente e duração das fases inspiratória e expiratória e va­riá­veis derivadas [tempo total do ciclo respiratório (TTOT), relação entre o tempo inspiratório e TTOT (TI/

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Medium 9788527726184

Capítulo 12 - Anfíbios (Rã, Sapo e Cobra-cega)

CUBAS, Zalmir Silvino; SILVA, Jean Carlos Ramos; CATÃO-DIAS, José Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 12

Anfíbios (Rã, Sapo e

Cobra-cega)

Cátia Dejuste de Paula e Luís Felipe Toledo

CC

Biologia

Amphibia é a classe que reú­ne três ordens bastante distintas, que diferem, por exemplo, em comportamento, ecologia, biogeografia, fisiologia e evolução. São elas Anura (sapos, rãs, gias e pererecas), Gymnophiona (cecílias, cobras‑cegas e boicegas) e Caudata (salamandras, axolotles e tritões).

Os Caudata são muito bem estudados no hemisfério norte, principalmente nos EUA e na Europa, dado que são regiões onde se concentra sua maior diversidade. Atualmente são conhecidas pouco mais de 600 espécies, destas apenas duas estão no Brasil (Bolitoglossa altamazonica e B. paraensis), ambas na Amazônia1.

As Gymnophiona apresentam uma diversidade maior do que os Caudata na América do Sul, sendo conhecidas cerca de

200 espécies no mundo e pouco mais de 30 espécies no Brasil1.

No Brasil, apesar desses animais serem encontrados em todos os biomas, são também muito pouco conhecidos, especialmente em virtude de seu hábito de vida discreto e fossório

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Medium 9788527734110

27 - Tratamento do Rinofima

LIMA, Emerson; LIMA, Mariana Grupo Gen PDF Criptografado

27

Tratamento do Rinofima

Juliana Uchiyama, Sarita Martins

jj jj jj jj jj jj jj jj jj

Introdução, 193

Epidemiologia, 193

Etiopatogenia, 193

Quadro clínico, 194

Histopatologia, 194

Tratamento, 194

Pós-operatório, 197

Complicações, 197

Referências bibliográficas, 198

Introdução

Também conhecido como elefantía­se nasal ou acne hiperplásica, o termo rinofima vem do grego rhis, que significa nariz, e phyma, que significa crescimento.

Hebra, em 1845, foi o primeiro a usar o termo rinofima na literatura médica.1 A descrição do primeiro tratamento cirúrgico foi feita em 1629, por Daniel Sennert. Já Virchow foi o primeiro a relatar a ligação entre rosácea e rinofima, em 1846.2

Por um longo perío­do, o rinofima foi erroneamente associado com o alcoolismo, recebendo uma variedade de nomes como “nariz de uí­sque”, “nariz de batata”, “flor de gim”, entre outros.3

Trata-se de uma doen­ça desfigurante, com grande estigma social e baixo índice de qualidade de vida. Tem um crescimento lento, caracterizado por hipertrofia e hiperplasia benigna das glândulas sebáceas, vasos sanguí­neos e tecido dérmico na região nasal.4

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Medium 9788530985554

Parte III - Casos, Encaminhamentos e Petiçóes

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen ePub Criptografado

A proposta desta terceira Parte é apresentar, a partir de casos, alguns encaminhamentos possíveis considerando não só as possibilidades contenciosas, mas também a adoção de meios consensuais de composição de conflitos. A iniciativa, portanto, inova ao demonstrar como diferentes abordagens podem ensejar a adequada aplicação de princípios e regras na condução prática de controvérsias familiares.

A visão sobre o encaminhamento consensual é relevante porque há muito se superou o tabu contrário a ajustes em temas ligados ao Direito de Família. Confirmando tal assertiva, afirma a Lei de Mediação que pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação; havendo consenso dos envolvidos sobre direitos indisponíveis que apresentam aspectos transigíveis, o acordo deve ser homologado em juízo. Antes da homologação do acordo, ressalte-se, é exigida a oitiva do Ministério Público (Lei 13.140/2015, art. 3.º, § 2.º; CPC, art. 698).

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Medium 9788527731546

61 - Fobia e Pânico | Uma Conversação Transformativa

PAYÁ, Roberta Grupo Gen PDF Criptografado

61

Fobia e Pânico | Uma

Conversação Transformativa

Adriana Valeria Savio

Introdução

Longe de serem novidades em nosso meio, fobia e pânico têm aparecido com muita fre­quência nos consultórios psiquiá­ tricos e psicológicos.

Nos últimos 15 anos, estudos de diversos campos teó­ricos, de entendimentos tanto da psicologia como da psiquiatria, consideram um aumento substancial de queixas nos consultórios. O pânico

é um dos transtornos classificados como de an­ siedade. Segundo a Organização Mundial da Saú­ de (OMS), a ansiedade é uma das responsáveis por metade das doen­ças mentais existentes no mundo, e prevê-se que em 2020 seja a segunda maior causa de incapacitação. O transtorno de pânico afeta de 2 a 4% da população mundial, de acordo com a OMS. Congressos e simpósios re­ centes tratando desses dois tipos de transtornos concentraram suas discussões e seus debates em uma preocupação com o aumento dos casos e em uma visão voltada às relações interpessoais de competitividade, às cobranças familiares e à insegurança como fatores desencadeantes de muitas doen­ças psíquicas, entre as quais os dois tipos tratados neste capítulo.

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Medium 9788547229474

4.9. Poder constituinte e direito adquirido. Graus de retroatividade da norma constitucional: máximo, médio ou mínimo?

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

4

Poder Constituinte

JJ 4.8.4. Recepção

231

material de normas constitucionais

Fernanda Dias Menezes de Almeida e Anna Cândida da Cunha Ferraz resgataram o fenômeno da recepção material das normas constitucionais de acordo com a doutrina do Professor Jorge Miranda, apontando outra possibilidade além do já mencionado fenômeno da desconstitucionalização: “a da persistência de normas constitucionais anteriores que guardam, se bem que a título secundário, a antiga qualidade de normas constitucionais. Assim, diz o eminente professor (Jorge Miranda), ‘a par das normas que são direta expressão da nova ideia de Direito e que ficam sendo o núcleo da Constituição formal, perduram, então, por referência a elas, outras normas constitucionais’ (cf. Manual de direito constitucional, Coimbra, Coimbra

Ed., 1988, t. II, p. 240)”.45

Como exemplo, também colacionado pelas ilustres professoras, lembramos o art. 34, caput, e seu § 1.º, do ADCT da CF/88, que asseguram, expressamente, a continuidade da vigência de artigos da Constituição anterior, com o caráter de norma constitucional, no novo ordenamento jurídico instaurado.46 

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Medium 9788547210250

11.4 PIS e Cofins

GRECO, Alvisio; AREND, Lauro Editora Saraiva PDF Criptografado

Por ocasião do recolhimento do IPI, será lançado:

D

IPI a Recolher

C

Caixa (ou Bancos conta Movimento)

$

$

Recolhimento do IPI conforme guia.

11.3 Classificação do ICMS e do IPI na DRE

O valor do IPI e o do Imposto Único sobre Minerais (IUM), por disposição legal, não será incluído na receita bruta operacional, tendo em vista que a empresa é mera depositária da importância cobrada do cliente.

Já o valor dos tributos como o ICMS e as contribuições para o PIS e o Finsocial, por estar contido no preço do bem, compõe a receita operacional bruta e constituirá parcela redutora da receita operacional líquida.

Por esses motivos, as contas que registram ICMS e IPI terão a seguinte classificação na demonstração do resultado do exercício:

Tabela 11.5 – ICMS e IPI na demonstração do resultado do exercício

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

Receita Bruta de Vendas.................................................................................................. 900,

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Medium 9788530984922

CAPÍTULO 1 - A Sociologia e o Direito

ROCHA, José Manuel de Sacadura Grupo Gen PDF Criptografado

C

1

A P Í T U L O

A SOCIOLOGIA

E O DIREITO

S

ociologia é a ciência que estuda a origem, o desenvolvimento e o dinamismo dos grupos humanos, ou seja, o comportamento dos homens orientado pelo grupo num processo histórico determinado.

Os homens produzem sua vida em grupo, relacionando-se sob determinadas condições, e, portanto, comportando-se de forma que a sobrevivência individual está submetida à sobrevivência de todos com os quais partilha uma cultura. A sociedade é, portanto, isto: o conjunto de seres humanos produzindo sua sobrevivência não de forma isolada, mas relacionados e comprometidos uns com os outros por determinadas regras.

O conjunto de regras, leis escritas ou não, de teor religioso, moral, econômico, familiar e político, forma a cultura de um povo, que seguindo essas regras para conviver e sobreviver forma a sociedade. Especificamente, dentro dessa cultura, nos importa aqui estudar o papel do Direito, essas leis escritas ou não, na obtenção de condutas e relacionamentos de convivência pacífica entre os agentes sociais.

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Medium 9788520438671

3. Modelos assistenciais e a enfermagem em saúde coletiva

Álvaro da Silva Santos; Maria Cristina Traldi Editora Manole PDF Criptografado

3

Modelos assistenciais e a enfermagem em saúde coletiva

Eliete Maria Silva

Dalvani Marques

Josely Rimoli

Palavras-chave  Modelos assistenciais, enfermagem em saúde coletiva, acesso à assistência, vínculo.

Estrutura dos tópicos  Modelos hegemônicos, sistema local de saúde e a enfermagem em saúde coletiva. Defesa da vida e a enfermagem em saúde coletiva.

A Estratégia Saúde da Família e a enfermagem em saúde coletiva. Considerações finais. Referências.

MODELOS HEGEMÔNICOS, SISTEMA LOCAL DE SAÚDE E A

ENFERMAGEM EM SAÚDE COLETIVA

Por que interessa para a enfermagem entender e estudar sobre modelos assistenciais? Será que tais modelos exercem alguma influência no cotidiano do trabalho da enfermagem? Afinal, os modelos existem para serem seguidos, correto?

A concepção que se tem do mundo e da história interfere muito na forma como se pensa e se atua no cotidiano e vice-versa. Neste capítulo se partirá da premissa de que é um desafio

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Medium 9788547217976

15.4 Vantagens

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

• Envolve bens afetos à confiança que não fazem parte dos bens do administrador e, portanto, não podem ser tocados por eventuais credores.

• O trust é um instituto e não uma pessoa jurídica. Desse modo, os bens estão em nome do aforado, que tem plenos poderes de gestão dentro dos limites estabelecidos pelas instruções especificadas no Trust Deed e variações posteriores.

• O protetor tem plenos poderes de inspeção imediata e intervenção na gestão dos ativos detidos pelo administrador.

• O guardião pode ter a opção de cancelar o mandato do aforado caso manifestem-se falhas evidentes na gestão dos ativos de acordo com especificações do Trust Deed.

Pela mesma razão, os beneficiários podem instaurar um processo contra o aforado.

• As relações entre o trust, beneficiários e protetor normalmente são reguladas por um acordo pré-assinado por parte do instituidor e administrador, em conformidade com os termos e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente no país em que o trust foi fundado. Esse contrato normalmente é classificado como secreto e publicado apenas para fins testamentários.

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