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Medium 9788547201906

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à preparação para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nosso sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experiência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

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Medium 9788530966249

CAPÍTULO X – NATUREZA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

Natureza dos Títulos de Crédito

Um dos assuntos mais debatidos em títulos de crédito diz respeito à sua natureza jurídica. Na verdade, extensas as abordagens nas obras, formando o que se convencionou chamar teoria dos títulos de crédito, cujas discussões em torno do assunto, na maioria dos autores, aportaram para uma conclusão centrada numa dúplice relação: a contratual, restrita entre o devedor e o credor; e a unilateral, feita pelo devedor, em relação ao terceiro portador do título. Mesmo assim, grassam as divergências.

Vivante sobressaiu na análise da natureza, não encontrando o fundamento da obrigação unicamente no contrato em si, ou em uma pura relação obrigacional entre o credor e o devedor. É que, dada a intrínseca qualidade da circulação, transcendem os direitos e deveres ao círculo dessas duas pessoas, surgindo dimensões junto a terceiros, o que se verifica quando da circulação. Vê uma relação jurídica que se desdobra em dois campos: o primeiro, restrito entre credor e devedor; e o segundo, já envolvendo o devedor e terceiros, aos quais se transferiu o título.

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Medium 9788547227890

6. DURAÇÃO DO MANDATO

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

SISTEMA REPRESENTATIVO PRESIDENCIALISTA

287

Referindo-se aos desatinos dos chefes presidencialistas e, particularmente, ao arquivamento de uma denúncia contra certo Presidente da República, escreveu Rui Barbosa, em 1913, esta página que bem define a inconsistência do impeachment:

Daí por diante ninguém mais enxergou na responsabilidade presidencial senão um tigre de palha. Não é sequer um canhão de museu, que se pudesse recolher entre as antiguidades históricas, à secção arqueológica de uma armaria. É apenas um monstro de pagode, um grifo oriental, medonho na carranca e nas garras imó­ veis. A mitologia republicana compõe-se desses monstros, domina­ dos lá de cima, pelo colosso da imbecilidade que se entona sobre as quatro patas da sua força. Assim acabaram de montar o culto da violência, da imprudência e da inépcia. É uma confraria de ir­ responsáveis governando pela sua irresponsabilidade uma nação insensível. As vantagens desse privilégio exploram-se em comum, num sistema de mutualidade, cujas regras toleram ao chefe do po­ der executivo todos os crimes, a troco de sua proteção a todos os abusos dos seus servos.

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Medium 9788547215811

3.1 QUEM SÃO OS INTERMEDIÁRIOS

ROCHA, Marcos Donizete Aparecido; SOUSA, José Meireles de Editora Saraiva PDF Criptografado

objetivos

Neste capítulo vamos discutir e entender o papel dos intermediários em todo o processo referente à cadeia de distribuição. Após a leitura será possível compreender como aproveitar suas particularidades na criação de valor, diferenciação e competitividade para a empresa.

3.1 QUEM SÃO OS INTERMEDIÁRIOS

Até agora estudamos a distribuição ou praça como instrumento de

marketing, isto é, a variável que relaciona a produção com o consumo,

colocando os produtos à disposição dos consumidores no local, na quantidade e no momento que eles desejarem. Neste capítulo serão descritos e caracterizados os intermediários que tornam possível realizar a função distribuição.

Classificaremos como intermediários todas as entidades, pessoas

ou organizações que, de forma direta ou indireta, contribuem para a

progressão dos produtos ao longo do canal de distribuição – desde o produtor até ao consumidor – e que exercem atividades de controle, transporte, armazenagem, venda pessoal, além de outras que de algum modo facilitem o fluxo nos canais de distribuição.

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Medium 9788553603138

8. Formas qualificadas

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Como crime habitual, que diríamos próprio, a tentativa é juridicamente inad­ missível, já que somente a prática reiterada de vários atos pode tipificar o crime de rufianismo. A simples vantagem ocasional ou o recebimento eventual de um mimo, um auxílio eventual, repetindo, não tipificam essa infração penal.

7. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (não exige qualquer condição ou qualidade especial do sujeito ativo); formal (para consumar-se não exige, como resultado, a efetiva degradação da moral sexual); de forma livre (pode ser praticado por qualquer meio ou forma escolhida pelo agente); comissivo (ambas condutas implicam ação posi­ tiva do sujeito ativo); unissubjetivo (pode ser praticado por apenas um indivíduo); plurissubsistente (como a habitualidade implica a repetição de atos, a conduta é necessariamente composta de uma variedade deles); habitual (constitui-se de atos que, isoladamente, são penalmente irrelevantes). Tratando-se de crime habitual próprio não admite tentativa.

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Medium 9788547209230

2 - Visão Geral dosProcedimentos Criminais

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

Visão Geral dos

Procedimentos Criminais

2

CPP

ESPECIAL

LEIS ESPARSAS

PROCEDIMENTO

COMUM

ORDINÁRIO

PENA MÁXIMA

ABSTRATA IGUAL OU

SUPERIOR A 4 ANOS

SUMÁRIO

PENA MÁXIMA

ABSTRATA SUPERIOR A 2

ANOS E INFERIOR A 4 ANOS

SUMARÍSSIMO

PENA MÁXIMA IGUAL OU

INFERIOR A 2 ANOS

1 Procedimento comum

1.1  Procedimento ordinário

1.1.1 Cabimento

Crimes com pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 (quatro) anos.

1.1.2  Previsão legal

Artigos 394 a 405, todos do CPP.

1.1.3 Procedimento

�� 1. Oferecimento da denúncia ou queixa

a) se for queixa-crime, após seu oferecimento é aberta vista ao Ministério

Público para eventual aditamento no prazo de três dias do recebimento

42

dos autos. O silêncio no prazo representa não aditamento. Sobre o aditamento de ação penal privada exclusiva há uma discussão doutrinária a respeito da inclusão de novo corréu:

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Medium 9788527726276

21 - Anatomia, Fisiologia e Modalidades de Imagem Cardíacas

BRANT, William E.; HELMS, Clyde A. Grupo Gen PDF Criptografado

gil

Capítulo 21   �Anatomia, Fisiologia e Modalidades

de Imagem Cardíacas

David K. Shelton

Métodos de aquisição de imagens

É importante que o radiologista tenha profundo conhecimento da anatomia e da fisiologia cardíaca. O amplo conhecimento da aquisi‑

ção de imagens do coração também requer a consideração de prati‑ camente todas as modalidades de imagem disponíveis. A radiografia de tórax fornece a avaliação inicial da maioria dos pacientes com doenças cardíacas. O esofagograma com contraste de bário pode for‑ necer informações adicionais graças à proximidade do esôfago com as estruturas cardíacas. A fluoroscopia aumenta a possibilidade de detecção da doença coronariana e de calcificação valvular, bem como fornece informação dinâmica e posicional. A ecocardiografia trans‑ torácica, incluindo onda de pulso e Doppler colorido, e a ecocardio‑ grafia transesofágica fornecem imagens detalhadas adicionais da anatomia cardíaca interna e do funcionamento do coração. Exames de cardiologia nuclear, PET e testes farmacológicos fornecem infor‑ mações fundamentais sobre função, perfusão e fisiologia. A angiogra‑ fia cardíaca e coronariana, apesar de ser um exame invasivo, pode fornecer informações anatômicas detalhadas, que podem conduzir o paciente diretamente a um tratamento intervencionista ou cirúrgico.

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Medium 9788547212438

Capítulo XLVII - Homologação de sentença estrangeira e exequatur

SANTOS, Ernane Fidélis dos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XLVII

Homologação de sentença estrangeira e exequatur

1. Sentença e decisão interlocutória estrangeiras

A sentença e a decisão interlocutória são pronunciamentos do juiz, atos judiciais, e não simples fato que aleatoriamente ocorre no processo (art. 203,

§§ 1º e 2º).

Como ato processual, os julgamentos que solucionam os litígios, desde já, têm eficácia, mas seus efeitos podem ficar em suspenso até que haja o trânsito em julgado. Diz-se, então, que a sentença (ou acórdão) de mérito tornou-se indiscutível e imutável (art. 502), com seus efeitos adquirindo a característica de definitividade absoluta. Também as decisões que não extinguem o processo têm sua eficácia, às vezes sujeitas ou não à preclusão.

O Direito brasileiro não desconhece as sentenças alienígenas como ato processual de idênticas consequências da decisão nacional, mas faz depender a sua eficácia de homologação do STJ (art. 960), tribunal constitucionalmente competente (art. 105, i).

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Medium 9788547216610

Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

280

Joel Dias Figueira Júnior

Capítulo II

Da Execução para a Entrega de Coisa

Seção I

Da Entrega de Coisa Certa

58.

Como se processa a execução de título extrajudicial para a entrega de coisa certa?

“Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.”

“Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.”

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Medium 9788582603345

Capítulo 12 - Locais de trabalho com mesas

Peter Tregenza; David Loe Grupo A PDF Criptografado

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Locais de trabalho com mesas

Uma carteira de sala de aula, um posto de trabalho em um escritório e um tampo de mesa utilizado para uma pessoa estudar em casa têm exigências de iluminação similares. Todavia, as soluções variam, pois quase todo o resto é distinto: as horas de uso, o número de pessoas envolvidas, os recursos, o ambiente da edificação. O projeto de um ambiente de trabalho envolve mais do que a

área da tarefa visual imediata.

Este capítulo é uma continuação do Capítulo 10, que estabeleceu os objetivos do projeto de iluminação em um ambiente de trabalho. Ele levará em consideração dois tipos de cômodo e ilustrará como os objetivos de projeto são alcançados na prática. O primeiro caso – de uma sala de aula – será utilizado para exemplificar quatro tipos de cálculo. O segundo – de um escritório – ilustrará as escolhas que um projetista deve fazer. O capítulo concluirá com um exemplo da prática profissional.

1 SALAS DE AULA

Pontos-chave para o projeto de luminotécnica de uma sala de aula

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Medium 9788547229900

Capítulo VI - Sistemas regionais europeu e interamericano de proteção dos direitos humanos: estudo de casos

PIOVESAM, Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO VI

SISTEMAS REGIONAIS EUROPEU E INTERAMERICANO DE

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: ESTUDO DE CASOS

Neste capítulo será desenvolvido um estudo de casos, comparando a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana em temas centrais da agenda contemporânea de direitos humanos, com destaque à proteção: a) do direito à igualdade e do direito à diferença; b) dos direitos sociais; e c) das liberdades públicas no combate ao terrorismo. a) Proteção do direito à igualdade e do direito à diferença

A igualdade e a não discriminação constituem um princípio fundamental que ilumina e ampara todo sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Sua proteção é requisito, condição e pressuposto para o pleno e livre exercício de direitos.

O binômio da igualdade perante a lei e da proibição da discriminação vê­‑se consagrado nos sistemas regionais europeu e interamericano.

A Convenção Europeia, em seu artigo 14, consagra a cláusula da proibição da discriminação, ressaltando que “o gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento ou qualquer outra situação”.

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Medium 9788547227838

CAPÍTULO X - TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS DE DIREITO PÚBLICO

TAVARES, Andre Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo X

TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS DE

DIREITO PÚBLICO

1. JUSTIFICAÇÃO DO TEMA

A própria complexidade e dinâmica do ordenamento jurídico faz surgir a necessidade crescente de estabelecer critérios para a identificação das normas, bem como para a determinação da adequação das novas normas às antigas.

Assim, a emissão de uma norma jurídica deve obedecer a um rigoroso e prévio processo legislativo, a fim de que possa adentrar o mundo do Direito com a regularidade que este exige, e dessa maneira passe a ter aptidão para produzir, no mundo dos fatos, os objetivos propostos pelo legislador.

Esses requisitos que precedem a estabilização de uma lei no ordenamento jurídico são denominados validade, vigência e eficácia da norma.

Antes deles, porém, há de se concordar sobre a existência ou não de uma lei.

Na verdade, a existência, a validade e a eficácia de uma norma representam os diferentes planos em que esta pode ser analisada. Não se trata, contudo, de noções contidas nas próprias noções das normas, muito menos específicas do tema aqui versado. Antes, pertencem à teoria geral do Direito, e representam os planos de manifestação de qualquer ato jurídico, desde uma lei até mero contrato entre particulares. É por esse motivo que se passa a analisar a teoria do ato jurídico, para que se delimite com precisão o campo de manifestação da inconstitucionalidade das leis, que nada mais é do que a demonstração da invalidade destas1.

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Medium 9788582604243

Capítulo 13 - Os Instrumentos Fiscais da Política Industrial: Mecanismo Tributários, O Fundopem e o GEx

José Antonio Valle Antunes Júnior; Carlos Henrique Horn; Ivan De Pellegrin, Ibes Eron Alves Vaz Artmed PDF Criptografado

PARTE III INSTRUMENTOS DA POLÍTICA INDUSTRIAL E POLÍTICAS CONEXAS

13

OS INSTRUMENTOS FISCAIS DA POLÍTICA

INDUSTRIAL: MECANISMOS TRIBUTÁRIOS,

O FUNDOPEM E O GEx

Leonardo Gaffrée Dias

Nery Santos Filho

CONTEXTO HISTÓRICO

Ao abordar a experiência do Estado do Rio

Grande do Sul no quadriênio 2011-2014, especificamente no respeitante aos mecanismos tributários, é necessário descrever o contexto histórico em que a administração estatal se encontrava inserida no início de tal período. Vivia-se um momento imediatamente posterior ao de um governo absolutamente direcionado a uma tentativa de ajuste estrutural das contas públicas, onde, na maior parte do tempo, salvo por alguma imperiosidade plenamente demonstrada, não se encontrava espaço para renúncias de receitas presentes.

Sem adentrar na análise de mérito daquela política, ou mesmo na avaliação de fatores que possam ter contribuído positiva ou negativamente para a situação do erário gaúcho de então, é fácil constatar que as finanças públicas rio-grandenses, naquele ano de 2011, eram capazes de suportar alguma renúncia de ingressos tributários presentes e ainda abdicar de receitas futuras não dimensionadas em novos investimentos na economia regional. Tal espaço fiscal já era percebido em meados de 2010 quando o corpo técnico da administração tributária gaúcha iniciou uma avaliação dos rumos a serem seguidos, convidando para tal

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Medium 9788530980924

Capítulo 17 – Recursos trabalhistas

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

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RECURSOS TRABALHISTAS

Os recursos são os remédios mais usados para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, pois existem as ações autônomas de impugnação contra atos decisórios (mandado de segurança, ação rescisória, embargos do devedor, embargos de terceiro etc.).

A sucumbência é o pressuposto maior de um recurso. Significa que o recurso

é o instrumento processual que o perdedor (sucumbente) tem à sua disposição para tentar imprimir um novo curso ao processo, seja mediante a anulação da decisão, seja por meio de sua reforma. O prefixo “RE” significa “volta”. Logo, o ato de recorrer nada mais é do que a tentativa de fazer com que o processo volte a correr no sentido oposto.

O recurso de embargos de declaração é uma exceção, pois não tem na sucumbência um requisito para a sua oposição. Mesmo não sendo sucumbente, a parte pode embargar uma determinada decisão, visando suprir omissão, espancar contradição ou esclarecer obscuridade. Importante destacar que qualquer decisão pode ser alvo de embargos de declaração, por aplicação supletiva do art. 1.022 do

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Medium 9788553131099

2.3 O CARÁTER PRIVADO DA FALA

TERRA, Ernani Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2 | A oposição língua vs. fala

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É muito baixa, embora variável, a percentagem de falantes que em Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Guiné têm o português como primeira língua. Nesses países africanos, existem e coexistem variadas línguas nacionais, exceção feita a

Cabo Verde e a S. Tomé e Príncipe, onde os respectivos crioulos, aliás de base portuguesa, são a única língua nacional em contato com o português. Em Angola e em Moçambique, grande número das línguas nacionais pertence ao grupo de línguas bantu que não só apresentam acentuadas diferenças entre si, como são totalmente distintas da família de línguas românicas de que a língua portuguesa faz parte.8

Quando falamos em caráter público da língua, estamos nos referindo ao seu aspecto social, vale dizer, a sociedade nos impõe a língua com a qual nos devemos comunicar se quisermos ser compreendidos; por isso, quando mudamos para um país cuja língua é diferente da nossa, somos forçados a usar a língua daquele país para interagir com os outros.

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