122972 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553603343

17.7. QUESTÕES

Celso Spitzcovsky Editora Saraiva PDF Criptografado

728 Direito Administrativo Esquematizado®

JJ 17.6. 

Celso Spitzcovsky

SÚMULAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO

JJ 17.6.1. 

Súmulas vinculantes

5.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

14.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por

órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

21.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

JJ 17.6.2. 

Súmulas do STJ

343. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

467.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536530352

7.3 DEDUÇÕES DAS VENDAS

Selma Culturati Vasquez, Maikol Nascimento Pinto Editora Saraiva PDF Criptografado

LANÇAMENTO

DATA

VALORES

DESCRIÇÃO

DÉBITOS

CRÉDITOS

C – estoques

2.200

Apuração do resultado (usaremos letras para diferenciar dos lançamentos)

30/4

(a)

D – Receita com vendas

19.500

C – ARE

(b)

19.500

D – ARE

3.850

C – CMV

(c)

3.850

D – ARE

15.650

C – Lucro

15.650

Razão

Caixa

Estoques

Contas a receber

10.000

1.000(1)

(1)1.000

1.600(3)

(5)12.000

(3)7.500

3.300(4)

(2)1.200

2.250(5)

12.000

13.200

(4) 3.300

1.650

Capital social

Lucro

Fornecedores a pagar

10.000

15.650(c)

1.200(2)

10.000

15.650

1.200

Receita com vendas

CMV

ARE

7.500(3)

(3)1.600

(b)3.850

19.500(a)

12.000(5)

(5)2.250

(c)15.650

15.650

19.500

3.850

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213923

23.1. Penhora on-line e Bacen Jud

Tarcisio Teixeira Editora Saraiva PDF Criptografado

23

Meios Eletrônicos e Processo Judicial

23.1. PENHORA ON-LINE E BACEN JUD

Os recursos tecnológicos na dinâmica processual não são mais uma no‑ vidade, mas sim uma realidade. Isso é plenamente comprovável pelo teor de inúmeros dispositivos do novo Código de Processo Civil (dentre alguns, os arts.

837, 854, caput, §§ 6º, 7º e 9º, 876, § 1º, III, 879, II, 880, § 3º, 882 e 892). Mas tal realidade já vinha desde o advento da informatização do processo judicial

(Lei n. 11.419/2006), bem como pelo revogado Código de Processo Civil de

1973, em razão da reforma promovida pela Lei n. 11.382/2006, a qual passou a prever em vários dispositivos o uso de meios eletrônicos na execução judicial

(em especial nos arts. 655-A, 659, § 6º, 685-C, 687, § 2º, e 689-A).

Entre os temas processuais em que são empregados os meios tecnológicos está a penhora eletrônica ou on-line, resultado da modernização dos instru‑ mentos processuais aos quais passaram a contar com o recurso da Tecnologia da Informação. A penhora on-line surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei Complementar n. 118/2005, a qual incluiu o art. 185-A ao Có‑ digo Tribunal Nacional, cujo caput tem a seguinte redação:

Ver todos os capítulos
Medium 9788527726436

Apêndice 1 | Dosagens e Indicações

Jericó, Márcia Marques Grupo Gen PDF Criptografado

Apêndice 1

Dosagens e Indicações

Medicamento

Dosagem

Indicação

Capítulo

Acepromazina

Cadelas e gatas: 0,01 a 0,02 mg/kg

Cães: 0,1 a 0,75 mg/kg, a cada 12 h

Cães e gatos: 0,02 a 0,1 mg/kg IM ou IV, a cada 12 ou 24 h

0,5 a 2 mg/kg VO

Agitação

Relaxante ­muscular a‑antagonista, relaxante da ­musculatura lisa

175

241

170

Acetamida

Cães e gatos: 20 a 25 ml/kg diluí­dos em dextrose a 5%, infusão IV durante 60 min, por 12 a 18 h

(velocidade de administração 5 ml/kg/h)

Intoxicação por fluoroacetato de sódio

67

Acetamida, infusão de

Cães e gatos: 20 a 25 ml/kg diluí­dos em dextrose a 5% em  60 min ou na velocidade de 5 ml/kg/h até um perío­do de 12 a 18 h

Cães: 10 mg/kg, administrada por via oral a cada 6 a

8 h, tomando‑se o cuidado em avaliar a concentração sérica de potássio, pois este fármaco pode induzir a hipopotassemia

3,5 mg/kg SC/IM, dose única

Ver todos os capítulos
Medium 9788582603475

Capítulo 3 - Aplicativo Tip Calculator

Harvey Deitel, Paul Deitel, Abbey Deitel Grupo A PDF Criptografado

3

Objetivos

Neste capítulo, você vai:

᭿

Projetar uma interface gráfica do usuário usando componentes LinearLayout e GridLayout.

᭿

Usar a janela Outline do IDE para adicionar elementos de interface gráfica do usuário a componentes LinearLayout e GridLayout.

᭿

Usar componentes de interface gráfica do usuário

TextView, EditText e

SeekBar.

᭿

Usar recursos de programação orientada a objetos com Java, incluindo classes, objetos, interfaces, classes internas anônimas e herança para adicionar funcionalidades a um aplicativo Android.

᭿

Interagir com elementos da interface gráfica do usuário via programação para alterar o texto que eles exibem.

᭿

Usar tratamento de eventos para responder às interações do usuário com componentes

EditText e SeekBar.

᭿

Especificar que o teclado numérico sempre deve aparecer quando um aplicativo estiver executando.

᭿

Especificar que um aplicativo suporta apenas orientação retrato.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229399

9.38 Hipóteses em que poderá ser negada a homologação. Demonstrações a cargo do réu. Incapacidade das partes na arbitragem. Invalidade da convenção de arbitragem. Falta de notificação da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem. Violação do

Luiz Fernando do Vale Almeida Guilherme Editora Saraiva PDF Criptografado

A homologação será requerida, pela parte interessada, ao Superior Tribunal de Justiça, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, a sentença arbitral, a convenção de arbitragem, devidamente traduzidos, juramentados por um tradutor e autenticados pelo consulado ou embaixada brasileira no exterior182.

9.38 Hipóteses em que poderá ser negada a homologação. Demonstrações a cargo do réu. Incapacidade das partes na arbitragem. Invalidade da convenção de arbitragem. Falta de notificação da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem. Violação do contraditório, impossibilitando a ampla defesa. Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção. Desacordo da instituição de arbitragem com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória. Sentença arbitral que não tenha se tornado obrigatória para as partes.

Ver todos os capítulos
Medium 9788527721165

2 - Fisiologia do Envelhecimento

Maria Inês Nunes, Mariza dos Santos, Renata Eloah de Lucena Ferreti Grupo Gen PDF Criptografado

2

Fisiologia do

Envelhecimento

Simone F. Duarte Oliveira

Introdução, 10

CCAlterações celulares e te­ci­duais, 10

CCAlterações anatômicas, 11

CCAlterações funcionais, 13

CCBibliografia, 18

CC

Nunes 02.indd 9

11.04.12 14:02:09

10

Enfermagem Geriátrica e Gerontológica

O processo de envelhecimento ocorre de maneira gradual, ativa e irreversível

Há desequilíbrio da homeostasia quando os fatores intrínsecos agem com os extrínsecos desfavoráveis, como inatividade, tabagismo e má alimentação

É de vital importância compreender as mudanças ocasionadas pelo envelhecimento, como surgimento de cabelos brancos e doenças

Introdução

��

O processo de envelhecimento é implacável, e todos os seres humanos passarão por essa experiência, exceto os que morrerem jovens, evidentemente.

Ele acontece de maneira gra­dual, ativa e irreversível, com uma série de mudanças genético-biológicas, psicossociais e fisiopatológicas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604647

15.5 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 102, I, A)

Clever Vasconcelos Editora Saraiva PDF Criptografado

410   CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

estadual, que transgrida quaisquer dos direitos ali estatuídos, será tal ato normativo objeto de ADIn.

Por fim, partindo-se da premissa de que qualquer ato revestido de indiscutível caráter normativo pode ser objeto de controle, os regimentos internos são suscetíveis de controle de constitucionalidade.

15.5 Ação Direta de Inconstitucionalidade (Cf, art. 102, I, a)

15.5.1 

Princípios

Segundo os ensinamentos de Canotilho, o processo constitucional objetivo é norteado pelos seguintes princípios: a) Princípio do pedido: o processo somente poderá ser deflagrado pelos seus legitimados, tendo como consequência a impossibilidade de desistência da ação direta. b) Princípio da instrução: no processo constitucional, o juiz pode proceder a averiguações de ofício, conforme se pode verificar nos arts. 9º e 20 da Lei n.

9.868/99, diversamente do que ocorre no processo comum. c) Princípio da congruência ou adequação: o tribunal só pode analisar a norma impugnada. Contudo, há uma exceção, que é a inconstitucionalidade por arrastamento, também conhecida como consequencial, podendo o tribunal controlar normas decorrentes daquela impugnada, ainda que não haja pedido. d) Princípio da individualização: a decisão do tribunal pode se basear em fundamentos jurídicos diversos daqueles ventilados pelo autor; em outras palavras, a causa de pedir é aberta.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223212

CAPÍTULO 29 - IMPACTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

FUX, Luiz Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 29

IMPACTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

282. QUESTÃO DE ORDEM

Na disciplina dos institutos da falência e da recuperação judicial coexistem regras de direito material e de direito processual, sendo-lhe essa feição híbrida um traço peculiar e marcante, consoante já se registrou no item 3 desta obra.

O art. 189 da Lei n. 11.101/2005, que inaugura as suas disposições finais e transitórias, prevê a aplicação do Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos naquela lei especial. Tem-se, destarte, que essa lei geral de processo

é fonte subsidiária dos direitos falimentar e recuperacional.

Em assim o sendo, as alterações no sistema processual civil decorrentes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) impactam diretamente nos processos de recuperação judicial, de falência e em seus incidentes.

A interface entre os aludidos diplomas legais, que interagem em diversos pontos, demanda do intérprete o trabalho de adequação e de compatibilização com a ordem processual inaugurada pelo referido diploma. Parte do mister fica restrita à realização de simples adaptações de certos artigos citados na Lei n. 11.101/2005 em referência à

Ver todos os capítulos
Medium 9788570066220

21 – ABERRAÇÕES ÓPTICAS E SUAS CARACTERIZAÇÕES

Aderbal de Albuquerque Alves Grupo Gen PDF Criptografado

ABERRAÇÕES ÓPTICAS E

SUAS CARACTERIZAÇÕES

6ª Edição

21

Harley E. A. Bicas

A NATUREZA DAS RADIAÇÕES

ELETROMAGNÉTICAS E SUAS

REPRESENTAÇÕES

As diversas denominações com que a energia eletromagnética é reconhecida suscita a ideia de que existam diferenças essenciais entre elas: raios (X, gama e cósmicos), radiação (ultravioleta e infravermelha) e ondas (hertzianas: de rádio, televisão). No entanto, todas são manifestações de mesma natureza, embora com propriedades obviamente distintas conforme a modalidade de cada apresentação. Em comum, o fato de serem definidas como variações regulares (periodicamente repetitivas), no espaço e tempo, de intensidades de campos elétricos e magnéticos (daí a descrição analógica a ondas e oscilações), mas de emissão descontínua, em quantidades-padrões, os “quanta” de energia (daí a representação dos fenômenos energéticos como corpusculares). As diferenças pelas quais cada modalidade fica caracterizada são decorrentes da distância com que os valores máximos e mínimos das amplitudes dos campos elétricos e magnéticos se repetem, em um dado instante, no espaço (o chamado comprimento de onda das oscilações) ou a periodicidade (variação temporal) com que ocorrem, em cada ponto do espaço (a

Ver todos os capítulos
Medium 9788547222680

8.1. Garantia Contra a Evicção

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VIII

Garantias Legais aos Contratantes

Sumário: 8.1. Garantia contra a evicção. 8.2. Garantia contra os vícios redibitórios. 8.3. Responsabilidade por vício nas relações de consumo. 8.4. Exceção de contrato não cumprido. 8.5. Exceção de reforço de garantia.

8.1. Garantia Contra a Evicção

A evicção é vício de direito, que compromete a titularidade jurídica sobre a coisa que é objeto de alienação. Significa perda da coisa pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, de cujos riscos o alienante deve resguardar o adquirente ou credor. Na evicção o bem existe; apenas acontece que a titularidade é outra. O termo “evicção” vem do latim evincere, ou vencer completamente, triunfar. O alienante não é titular do direito real sobre a coisa alienada, em virtude de disputa judicial vencida por terceiro. Consequentemente o credor ou adquirente da coisa recebe direito reduzido, ou direito nenhum. O vencedor é o evictor e o vencido é o evicto (adquirente ou credor).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212926

Capítulo III - DA CESSÃO DE CONTRATO

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

DA CESSÃO DE CONTRATO

Sumário: 1. Conceito. Cessão de contrato e cessão de posição contratual. 2. Natureza jurídica. 3. Características da cessão da posição contratual. 4. Efeitos da cessão da posição contratual. 4.1. Efeitos entre o cedente e o contraente cedido. 4.2. Efeitos entre o cedente e o cessionário. 4.3. Efeitos entre o cessionário e o contraente cedido. 5. Cessão da posição contratual no direito brasileiro.

1. Conceito. cessão de contrato e cessão de posição contratual

Malgrado o Código Civil de 1916 e o de 2002 não tenham regulamentado, no capítulo concernente à transmissão das obrigações, a cessão de contrato, trata-se de figura que se reveste de significativa importância prática em certos setores do comércio jurídico, a que fazem referência várias leis especiais, bem como dispositivos esparsos do próprio diploma civil.

Tem grande aplicação, por exemplo, nos contratos de cessão de locação, fornecimento, empreitada, financiamento e, especialmente, no mútuo hipotecário para aquisição da casa própria.

Ver todos os capítulos
Medium 9788582713495

Capítulo 10. "Se tudo falhar, abrace seu ursinho de pelúcia" Reparando os danos

Sue Gerhardt Grupo A PDF Criptografado

10

“Se tudo falhar, abrace seu ursinho de pelúcia”

Reparando os danos

Às vezes, quando apresento as informações reunidas neste livro em alguma palestra, eu me deparo com uma reação desesperada: “Há alguma coisa que pode ser feita uma vez que tudo isso ocorreu ou é tarde demais?”. As informações podem pesar sobre as pessoas e também induzir a sentimentos de culpa conforme os pais da plateia repassam na memória o relacionamento com seus filhos.

Ao trazer à cena a importância da infância, é fácil perder de vista as sutilezas do desenvolvimento humano ao longo da vida. A fase de bebê

é um momento intenso e concentrado de desenvolvimento que pode ter um impacto desproporcional sobre nossas vidas, mas não é a história toda, de modo algum. Vias importantes continuam sendo estabelecidas ao longo da infância, especialmente até os 7 anos. Em seguida, no início da adolescência, há outro momento intenso de reorganização cerebral, até que o cérebro esteja em plena capacidade de atividade aos 15 anos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547203764

As medidas de proteção

MACIEL, Kátia R.F. Andrade Editora Saraiva PDF Criptografado

As medidas de proteção

Patrícia Silveira Tavares

1. INTRODUÇÃO

1.1.  Evolução legislativa

É característica histórica da legislação infantojuvenil brasileira a instituição de medidas destinadas às crianças ou aos adolescentes quando constatada situação que demonstre que estes estão desprovidos da devida proteção.

O Decreto n. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores Mello

Mattos), o fez por meio da previsão, em capítulo próprio, de algumas providências destinadas aos menores considerados “abandonados” ou “delinquentes”, todas a cargo da autoridade judiciária, valendo citar como exemplos a possibilidade de sua apreensão por conta de determinação judicial, ou, ainda, a sua internação em escola de preservação ou de reforma1.

1

Vale lembrar que o Código de Menores Mello Mattos tinha como destinatários, tão somente, os menores considerados abandonados ou delinquentes, a quem a lei conferia tratamento bastante semelhante. A título de ilustração, cumpre a transcrição do art. 55 da lei, segundo o qual “a autoridade, a quem incumbir a assistência e proteção aos menores, ordenará a apreensão daqueles de que houver notícia, ou lhe forem presentes, como abandonados os depositará em lugar conveniente, e providenciará sobre sua guarda, educação e vigilância, podendo, conforme a idade, instrução, profissão, saúde, abandono ou perversão do menor e a situação social, moral e econômica dos pais ou tutor, ou pessoa encarregada de sua guarda, adotar uma das seguintes decisões: a) entregá-lo aos pais ou tutor ou pessoa encarregada de sua guarda, sem condição alguma ou sob as condições que julgar úteis à saúde, segurança e moralidade do menor; b) entregá-lo a pessoa idô-

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603565

CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

21 DA LEGÍTIMA E DA METADE DISPONÍVEL

Herdeiro necessário (legitimário ou reservatário) é o descendente

(filho, neto, bisneto etc.) ou ascendente (pai, avô, bisavô etc.) sucessível, ou seja, é todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como o cônjuge (CC, art. 1.845).

A ele a lei assegura o direito à legítima, que corresponde à metade dos bens do testador (art. 1.846). A outra, denominada porção ou quota disponível, pode ser deixada livremente. Se não existe descendente, ascendente ou cônjuge, o testador desfruta de plena liberdade, podendo transmitir todo o seu patrimônio (que, neste caso, não se divide em legítima e porção disponível) a quem desejar, exceto às pessoas não legitimadas a adquirir por testamento (arts. 1.798 e 1.801).

No regime da comunhão universal de bens, o patrimônio do casal

é dividido em duas meações. Como não se admite testamento conjuntivo, cada cônjuge deve, se deseja manifestar a sua última vontade, fazer o seu, nele dispondo de sua meação para depois de sua morte. A meação, havendo herdeiros necessários, é dividida em legítima e metade disponível. A primeira, neste caso, corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à metade da meação do testador. Dela o herdeiro necessário não pode ser privado, pois é herdeiro forçado, imposto pela lei. A legítima, ou reserva, vem a ser, pois, a porção de bens que a lei assegura a ele.

Ver todos os capítulos

Carregar mais