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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO

Bruno Klippel Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Sumular Esquematizado® — TST

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se já existe bem penhorado no valor da execução. No processo do trabalho, o executado somente pode apresentar embargos à execução depois de garantido o juízo, por meio da penhora de bens. Se a finalidade primordial do depósito é garantir a execução e já existe bem penhorado apto a garanti-la, a exigência daquele viola total­mente­ os incs. II e LV do art. 5º da CRFB/88, que aludem, respectivamente, aos princípios de legalidade e contraditório/ampla defesa.

Porém, se houver elevação do valor devido, geralmente oriundo de atualizações periódicas, em que são calculados juros e correção monetária, será necessária a complementação da garantia do juízo, sob pena de não ser admitida a ação de embargos

à execução, bem como eventuais recursos interpostos.

Por fim, resta analisar importante aspecto da realização do depósito. É bastante comum na Justiça do Trabalho a condenação de mais de uma empresa no mesmo processo, pela existência de responsabilidade subsidiária ou solidária. Assim, se

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Medium 9788521635499

2 - Sistemas Dinâmicos

CASTRUCCI, Plínio de Lauro; BITTAR, Anselmo; SALES, Roberto Moura Grupo Gen PDF Criptografado

2

Sistemas Dinâmicos

2.1

Introdução

Normalmente, os processos dinâmicos de tempo contínuo são descritos por meio de equações diferenciais. Na abordagem clássica da engenharia de controle essas equações são reduzidas a equações diferenciais lineares, invariantes no tempo e com coeficientes constantes. Para facilitar o estudo dos processos utiliza-se a transformada de Laplace, que visa transformar essas equações diferenciais em equações algébricas de mais simples tratamento matemático.

Neste capítulo são apresentados os seguintes tópicos: uma breve introdução das técnicas de modelagem por meio de equações diferenciais, a transformada de Laplace e as suas principais propriedades, o conceito de função de transferência e a representação de sistemas na forma de diagramas de blocos.

2.2

Modelos matemáticos diferenciais

Modelos matemáticos são sempre idealizações do comportamento dos sistemas reais, válidas apenas para excitações dentro de certos limites de amplitude e de frequência. Na medida em que esses limites se ampliam cresce a complexidade dos modelos.

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Medium 9788553607426

11. Citação por mandado

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

466

Legislação penal especial Andreucci

A Lei n. 11.313, de 28-6-2006, que deu nova redação ao art. 61 da Lei n. 9.099/95, não mais excepcionou os crimes sujeitos a procedimentos especiais.

Portanto, qualquer que seja o procedimento do crime ou da contravenção penal, aplica-se o rito da Lei n. 9.099/95, desde que a pena máxima cominada não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

9. Competência de foro

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Excepcionando a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, que adotou a Teoria do Resultado, entendendo que a competência é determinada pelo lugar em que se consumar a infração, a lei do

Juizado Especial Criminal, no artigo ora em comento, optou pela Teoria Mista, ou da Ubiquidade, considerando como determinante da competência o lugar em que foi “praticada” a infração.

Pelo disposto no art. 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Medium 9788521621614

18. O Potencial Eólico Brasileiro

Oliveira Pinto Grupo Gen PDF Criptografado

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O Potencial Eólico

Brasileiro

Abandonei-me ao vento.

Quem sou, pode explicar-te o vento que me invade

Carlos Nejar

Oliveira Pinto 18.indd 277

5/10/2012 18:37:22

Parque eólico em Rio do Fogo, Rio Grande do Norte.

Foto: Hillary Lucena, 2009, Creative Commons.

Oliveira Pinto 18.indd 278

5/10/2012 18:37:23

18.1 O Atlas Eólico do Ceará

Em 1998 foi lançado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) o Atlas Eólico da Região Nordeste, com o apoio da Aneel e do Ministério de Ciência e Tecnologia. Assim, em 2001, impulsionada pela repercussão eólica do momento, a Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará publicou o Atlas do Potencial Eólico do Estado do Ceará. Foram considerados os dados anemométricos de 33 estações no Ceará e Região Nordeste, com medições da velocidade do vento na faixa de altura entre 10 e 50 m em intervalos de 30 a 60 min, cobrindo boa parte do estado, exceção feita apenas para as áreas serranas. As estações mais representativas foram inspecionadas em seu próprio local.

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Medium 9788547223809

12. Aplicação da lei das organizações criminosas

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei de Terrorismo’”. Por ser crime equiparado a hediondo, a prisão temporária terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, se houver fundamento para a prorrogação da medida.

12. APLICAÇÃO DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS

A Lei n. 12.850/2013 será integralmente aplicada para as organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos na Lei n. 13.260/2016.

13. DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

“Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério

Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes de crime previsto nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei.

§ 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

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Medium 9788520434628

Feocromocitoma

Larry P. Tilley, Francis W. K. Smith Junior Editora Manole PDF Criptografado

534

Consulta Veterinária em 5 Minutos

Feocromocitoma

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

APUDomas são tumores das células conhecidas como células de captação e descarboxilação de aminas precursoras (APUD, em inglês). Os

APUDomas são células secretoras de peptídeos que sintetizam e metabolizam aminas biogênicas; tais células são encontradas em todo o corpo

(tireoide, medula adrenal) e trato gastrintestinal.

Os feocromocitomas consistem em células cromafins que se originam de células da crista neural dentro da medula adrenal ou dos gânglios simpáticos (paragangliomas).

F

FISIOPATOLOGIA

Os sinais clínicos desenvolvem-se como resultado da natureza invasiva do tumor e suas metástases ou da secreção excessiva de catecolaminas (p. ex., hipertensão, taquicardia). Os sinais de hipertensão e taquicardia podem ser constantes ou paroxísticos.

Achados do Exame Físico

• Podem permanecer normais.

• Letargia, depressão.

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Medium 9788582714997

Capítulo 78 - Vacinação.

P.J. Quinn, B.K. Markey, F.C. Leonard, E.S. Fitzpatrick, S. Fanning Grupo A PDF Criptografado

78

Vacinação

Vacinas comumente utilizadas em animais ou em desenvolvimento

Imunidade artificial

(induzida por vacinação)

Microrganismos vivos

Microrganismos inativados

Material antigênico de origem microbiana

Tratamento com formaldeído ou �-propiolactona

Totalmente virulenta

PARTE V

Mutantes de variedade hospedeira limitada

Atenuada

Mutantes sensíveis à temperatura

Heteróloga

Mutantes adaptados ao frio

Produzida por metodologias convencionais

Modificados geneticamente por deleção, inserção ou rearranjo de material genético

A vacinação em animais é a indução de uma resposta imune protetiva contra microrganismos patogênicos, por meio da exposição desses animais a formas não patogênicas ou a componentes de microrganismos. Uma vacina bem-sucedida induz uma resposta adquirida efetiva de longa duração direcionada a antígenos-alvos apropriados do patógeno, sem causar doença ao receptor. Entre os tipos de vacinas atualmente em uso, ou em desenvolvimento, estão aquelas compostas de microrganismos inativados, microrganismos vivos atenuados, produtos microbianos, peptídeos sintéticos e DNA de origem microbiana. Quando disponível, efetiva e segura, a vacinação é uma das medidas de melhor custo-benefício para o controle de doenças infecciosas, não somente em animais de companhia, mas também em animais de produção. A duração da proteção após a vacinação é influenciada por muitos fatores relacionados ao hospedeiro, incluindo a idade, a competência imunológica e a presença de anticorpos maternos circulantes. Da mesma forma que outras medidas de controle de doenças, a vacinação também possui algumas limitações. Vacinas efetivas contra a anemia infecciosa equina e a peste suína africana não estão disponíveis no momento. Uma imunidade protetiva contra infecções por Staphylococcus aureus não é algo ainda possível de ser induzido pela vacinação, bem como a prevenção de infecções fúngicas, por meio da vacinação, tem apresentado sucesso limitado.

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Medium 9788597022278

7 Aplicativos genéricos e tecnologias de apoio a sistemas de informação

Clóvis Luís Padoveze Grupo Gen ePub Criptografado

O avanço tecnológico em geral e especialmente o avanço da tecnologia da informação permitiram a existência de um número muito grande de opções informacionais, operacionais e logísticas à humanidade, que podem ser cooptadas pelas empresas objetivando incrementar, flexibilizar e agilizar seus sistemas de informação.

Particularmente, os Sige permitem uma utilização muito forte de aplicativos genéricos e tecnologias de apoio, aumentando sua integração e a velocidade de processamento de informações. Algumas tecnologias, sistemas e aplicativos são de tamanha relevância que já estão se tornando vitais e elementos diferenciais entre as empresas, quando utilizados dentro de seus sistemas de informação.

Sem a pretensão de esgotarmos as possibilidades, principalmente porque a tecnologia em desenvolvimento permitirá sua inovação, substituição ou incrementação, apresentaremos a seguir um breve painel desses aplicativos genéricos e tecnologias de apoio à empresa e aos sistemas de informação.

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Medium 9788527729383

33 - Feridas Decorrentes de Diabetes Mellitus Mal Controlado

Vários autores Grupo Gen PDF Criptografado

33

Feridas Decorrentes de

Diabetes Mellitus Mal

Controlado

Introdução

Uma responsabilidade fundamental da enfermeira no tratamento de pessoas com úlceras diabéticas é a educação para a prática do autocuidado. A enfermeira, a pessoa com diabetes mellitus (DM) e os cuidadores devem estabelecer todas as ações necessárias para o controle glicêmico e a manutenção de curativos apropriados. Além disso, é necessário que explique as medidas gerais dos cuidados podoprofiláticos, a prevenção da infecção, os procedimentos para a rea­li­zação dos curativos e o reconhecimento de sinais e sintomas deletérios para a cicatrização.

Para garantir uma adequada assistência de enfermagem,

é imprescindível que o profissional conheça a fisiopatologia do DM, os mecanismos da cicatrização, bem como os fatores sistêmicos e locais que interferem nesse processo.

Para isso, o enfermeiro deve fazer a avaliação do usuá­rio diariamente e das condições locais da lesão, norteadas por princípios objetivos e instrumentos específicos, os quais sistematizem o processo assistencial e sirvam de indicadores que avaliem a eficácia das ações e concedam pesquisas na ­área. Não se pode omitir as informações e os cuidados adicionais, gerais e específicos, que as pessoas com diabetes devem ter para compreender a doen­ça e rea­li­zar o autocontrole. O processo de cicatrização depende fundamentalmente da situação clínica da pessoa.

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Medium 9788553131358

2.5 MICROAPRENDIZAGEM

Carolina Costa Cavalcanti Editora Saraiva PDF Criptografado

• reduzir tudo o que for irrelevante para a aprendizagem;

• aumentar a carga relevante (os desafios de aprendizagem que estimulam o aluno a alcançar os objetivos educacionais); e

• gerenciar a carga intrínseca natural a determinada área de conhecimento (pela estruturação e sequenciamento dos conteúdos).

E, de acordo com a teoria da carga cognitiva, também é possível combinar informação visual e auditiva de modo que nosso cérebro use canais diferentes para processar o que vemos e o que ouvimos. Ou seja, porque existem memórias de trabalho separadas – uma auditiva e outra visual, podemos reduzir os efeitos da atenção dividida e aumentar a capacidade da memória de trabalho se utilizarmos ambos os processadores em vez de um.

Com esse pano de fundo em mente, vamos analisar uma metodologia considerada inov-ativa por responder à necessidade contemporânea de aproveitar da melhor maneira possível a atenção humana e proporcionar aprendizagem efetiva, seja ela profunda ou de superfície.

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Medium 9788521623441

Capítulo 6 - Renormalização e liberdade assintótica

Mauro Anselmino, Francisco Caruso, José Roberto Pinheiro Mahon, Vitor Oguri Grupo Gen PDF Criptografado

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Capítulo 6

Renormalização e liberdade assintótica

Neste capítulo, a partir de correções de ordens superiores para o espalhamento do tipo 2 → 2 em QED, é apresentado o conceito de renormalização.

Mostra-se, em seguida, como a renormalização em QCD permite a compreensão da hipótese básica do modelo a pártons: em altas energias, os quarks apresentam o comportamento conhecido como liberdade assintótica, ou seja, comportam-se como partículas livres.

6.1

Renormalização

Os grandes triunfos iniciais da QED foram os cálculos realizados por Feynman e Schwinger do chamado Lamb shift e do momento magnético anômalo do elétron. Esses processos foram calculados a partir da ideia de que em altas energias, quando a distância (d) entre as partículas é suficientemente pequena (d < 1 Å), a carga elétrica (e) e, portanto, o parâmetro de acoplamento eletromagnético, α = e2 /(4π), variam com a energia.

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Medium 9788536702353

Capitulo 13 - Erupções purpúricas

Evandro A. Rivitti Grupo A PDF Criptografado

13

Erupções Purpúricas

PÚRPURAS

As púrpuras são manchas resultantes do extravasamento de sangue na pele. Puntiformes ou com até um centímetro de tamanho, denominam-se petéquias; até quatro centímetros, equimoses; e as maiores, hematomas.

As petéquias têm cor inicial vermelha brilhante que se torna, posteriormente, castanho-escura pela formação de hemossiderina (Figura 13.1). Equimoses e hematomas inicialmente têm cor vermelho-escura que se torna, subsequentemente, verde-amarelada e castanho-arroxeada.

As lesões purpúricas podem estar associadas com outros sintomas, como sangramento de mucosas.

Qualquer noxa pode causar púrpura. Os mecanismos patogenéticos das púrpuras são seis, atuando de per se ou associados.

1. Alterações plaquetárias: diminuição do número de plaquetas ou anomalias qualitativas.

2. Distúrbios de coagulação: deficiência ou alteração dos fatores de coagulação ou presença de substâncias que impedem a coagulação ou estimulam a fibrinólise.

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Medium 9788553609680

2 Regras do negócio ao ato jurídico lícito

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

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ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

1  Ato jurídico lícito

O art. 185 do Código Civil estabelece que “aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”.

O legislador do atual Código preferiu cuidar do negócio jurídico, substituindo, com esta a expressão ato jurídico, de maior abrangência.

Esse art. 185 não conceitua ato jurídico, como fazia o art. 81 do Código de 1916.

A matéria sobre fato, ato e negócio jurídico foi analisada, no início deste volume, à qual me reporto.

Essa expressão ato jurídico lícito foi muito atacada, dizendo José Carlos Moreira Alves1 que foi ela “alvo de acerba objeção, mas destituída de fundamento. Partindo da premissa de que qualquer ato que produza efeito jurídico é ato jurídico (e consequentemente, o ato ilícito também o é), inúmeros autores, de há muito, se utilizam da expressão ato jurídico lícito”.

Desse modo, qualquer ato produtor de efeito jurídico interessa ao Direito: o ato jurídico lícito para ser acolhido e o ato jurídico ilícito para ser rejeitado. A palavra jurídico, portanto, não significa que seja o ato lícito, senão que esse ato produz efeitos jurídicos.

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Medium 9788547223403

14. Uma última palavra sobre o costume: sua importância no cenário internacional

SCHOUERI, Luís Eduardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Fo n t e s d o D i re i t o Tr i b u t á r i o   1 2 7

de cooperação na arrecadação, podendo, por isso mesmo, autorizar a extraterritorialidade da lei tributária (artigo 102 do Código Tributário Nacional).

14  Uma última palavra sobre o costume: sua importância no cenário internacional

Viu­‑se que o costume surge, no Código Tributário Nacional, como fonte inserida entre as “normas complementares”; nesse sentido, sua importância, conquanto não seja desprezível, não pode ser equiparada a outras fontes arroladas no mesmo texto normativo.

Quando, entretanto, se considera a questão sob a perspectiva internacional, então não se pode deixar de apontar a importância que o costume apresenta na limitação da jurisdição e, por conseguinte, do próprio poder tributário do Estado.

Já quando foram examinados os tratados, apresentou­‑se proposta no sentido de serem eles fonte direta para o Direito Tributário visto que por meio deles se encontra a limitação da jurisdição tributária dos Estados. Afirmou­‑se naquela oportunidade que a lei tributária apenas vigora nos limi‑ tes da jurisdição, e esta não se define na própria lei, mas por instrumento próprio. O texto constitu‑ cional, foi visto, reconhece os tratados como instrumento para tal limitação.

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Medium 9788522450794

Parte I - 3 Configurando a trajetória de desenvolvimento de competências organizacionais: um estudo de caso em empresa da cadeia automobilística

Joel Souza Dutra, Maria Tereza Leme Fleury, Roberto Ruas Grupo Gen PDF Criptografado

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Configurando a trajetória de desenvolvimento de competências organizacionais: um estudo de caso em empresa da cadeia automobilística

Grace Vieira Becker | Joel Souza Dutra | Roberto Ruas

A aplicação de uma nova metodologia de avaliação de competências numa fábrica de linhas de montagem metalúrgica no Rio Grande do Sul.

3.1 INTRODUÇÃO

Revisitando o referencial teórico para aprofundar a compreensão sobre a incessante busca das organizações pelo aperfeiçoamento, percebese atualmente o esforço de estudiosos na tentativa de desvendar como essas empresas alcançam e mantêm posições competitivas no mercado.

Uma abordagem que vem conquistando espaço, justamente por apontar caminhos que elucidam algumas destas inquietações, é a das competências organizacionais.

Por ser uma abordagem relativamente recente, voltada à caracterização do ambiente do negócio, percebe-se ainda uma concentração dos estudos voltados para o entendimento do conceito de competência, suas características e importância, e para a tentativa de identificá-la e avaliá-la no contexto empresarial (TAMPOE, 1994; JAVIDAN, 1998; KING et al., 2002;

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