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Medium 9788547229856

1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA)

CHIMENTI, Ricardo C. Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 4

1 �

Condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)

De acordo com o § 3º do art. 14 da CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei:

1º) a nacionalidade brasileira;

2º) o pleno exercício dos direitos políticos;

3º) o alistamento eleitoral;

4º) o domicílio eleitoral na circunscrição;

5º) a filiação partidária e;

6º) a idade mínima de 35 anos para Presidente da República,

Vice-Presidente da República e senador; a idade mínima de 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; a idade mínima de 21 anos para deputado (federal, distrital ou estadual), prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e a idade mínima de 18 anos para vereador.

A idade mínima, condição de elegibilidade que é adquirida gradativamente, deve estar preenchida no dia da posse, salvo quando fixada em 18 anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (§ 2º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 na redação da

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Medium 9788553609741

10.2 NATUREZA JURÍDICA

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capítulo

10

NACIONALIDADE

10.1 CONCEITO

A origem da expressão “nacional” remonta ao latim natus, que significa nascido e guarda estreita relação com “nação”, que em sentido amplo se refere ao conjunto de pessoas procedentes de um mesmo lugar, de uma mesma raça, que compartilham tradições, história e idioma, formando um povo.

Nacionalidade, portanto, consiste no vínculo jurídico que une uma pessoa a determinado Estado, estabelecendo uma relação jurídica-política que enseja a formação e integração do povo.

Com efeito, podemos afirmar que estrangeiro é todo aquele que não é nacional; trata-se de um conceito obtido por exclusão, porque a partir do momento em que um

Estado determina quem são os seus nacionais está consequentemente classificando os estrangeiros e todos os demais indivíduos que se encontrem em seu território.

Por fim, cumpre ressaltar que nacionalidade não é o mesmo que naturalidade; são coisas diversas. Naturalidade significa apenas lugar físico de nascimento, por exemplo um chinês que é natural da cidade de Santos.

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Medium 9788536702629

Capítulo 6: Diagnóstico da cárie dentária

Marisa Maltz; Livia Maria Andaló Tenuta; Sonia Groisman; Jaime A. Cury Grupo A PDF Criptografado

6

Diagnóstico da cárie dentária

Sonia Groisman

Juliana Jobim Jardim

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Conhecer as características das lesões que vão orientar o diagnóstico clínico da doença cárie

• Analisar os diferentes métodos de detecção de lesão de cárie e os métodos de avaliação de fatores determinantes e modificadores da doença

Monique H. van der Veen

Marisa Maltz

O diagnóstico da doença cárie é um fator essencial para a elaboração de um plano de tratamento abrangente, no qual a decisão terapêutica deve estar de acordo com os princípios de promoção da saúde e medidas preventivas, a fim de substituir intervenções desnecessárias.

Antigamente, o conhecimento do número total de dentes apresentando lesões cariosas cavitadas resumia bem o conceito de diagnóstico.

O diagnóstico era baseado na identificação da sequela da doença, a cavidade de cárie, e não na presença de doença. A prática odontológica era focada no tratamento restaurador/cirúrgico do sinal clínico da doença cárie.1 Entretanto, o melhor entendimento dos fatores etiológicos e do processo de desenvolvimento da doença ocasionou uma mudança fundamental no seu diagnóstico. A cárie dentária é atualmente entendida como uma doença complexa causada pelo desequilíbrio do processo fisiológico de desremineralização que ocorre entre o dente e o biofilme. O diagnóstico da doença está baseado na detecção deste desequilíbrio, observado pela presença de perda mineral atual, ou seja, na presença de lesão ativa de cárie (diagnóstico clínico da doença).

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Medium 9788547212773

Terceira ParteFormulários

PALAIA, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

Terceira Parte

Formulários

MODELO N. I (v. o texto no item n. 31)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

(espaço de 8 cm)

MT – INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., empresa com sede na Rua

Jutaí, 200, em São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o n. 21.365.879/000140, neste ato, por seu advogado (doc. n. 1), inscrito no Cadastro das

Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. 000.000.000-00, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra JC – Metalúrgica Ltda., empresa com sede em Campinas, na

Rua Maranhão, 1.500, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000.000000, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

1. A Autora encomendou à Ré (doc. n. 2) a fabricação de 3 (três) máquinas embaladeiras (ref. JC-3010), com data de entrega para 10 de junho de 2003, conforme cláusula do contrato em anexo (doc. n. 3).

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Medium 9788547233228

11.2. Tipos de colonização rural

MATTOS NETO, Antonio José de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

C urso

de direito agroambiental brasileiro

(estes, chamados parcelas) a serem cedidos aos beneficiários (chamados parceleiros), para fins de exploração da terra sob as formas de propriedade familiar, de empresa rural e de cooperativa, visando à integração e ao progresso econômico-social do parceleiro, à conservação dos recursos naturais, à recuperação social e econômica de determinadas áreas e à racionalização do trabalho agrícola (art. 15 do Decreto 59.428/1966).

A colonização – espontânea ou dirigida, oficial ou particular – historicamente se constitui no principal processo utilizado para a expansão da fronteira agrícola brasileira, avançando em novas áreas rurais.

11.2.  TIPOS DE COLONIZAÇÃO RURAL

No mercado de terras no Brasil, pode-se ter quatro modelos operacionais de colonização5: a) Colonização oficial dirigida – implementada pelo poder público, dirigida a uma demanda formada por trabalhadores e precaristas, geralmente de baixo nível de capacitação, sem experiência no trato da terra, acompanhada de paternalismo institucional. b) Colonização particular – promovida por empresas privadas de colonização ou de simples loteamento rural. Na maioria das vezes, as empresas detêm terras devolutas doadas pelo Estado, prometendo, sobre aqueles territórios, o cumprimento de cláusulas contratuais por parte dos eventuais futuros promitentes compradores dos lotes, que são, em geral, pequenos proprietários, arrendatários e parceiros provindos de áreas em que se está verificando competição pelo uso do solo (ex.: agriculturas de exportação versus agricultura para consumo interno; áreas com excessiva fragmentação da propriedade etc.). c) Imigração dirigida – constituída da participação de grandes empresas estrangeiras credenciadas pelos governos de sua origem, que mantêm com o Brasil acordos de imigração, devendo agir com precaução na escolha dos beneficiários e na seleção dos territórios para seus projetos. A cliente, em regra, é formada por imigrantes de alto nível empresarial, com nível financeiro em destaque, com recebimento de incentivos por parte de seus Estados de origem. d) Colonização empresarial – promovida pelo próprio INCRA e busca, através de licitação pública, imprimir maior celeridade à dis5  AREZZO, Dryden Castro de. Op. cit., p. 25-26.

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Medium 9788521635451

3 - Cálculo de Integral Dupla. Teorema de Fubini

GUIDORIZZI, Hamilton Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

3

Cálculo de Integral Dupla.

Teorema de Fubini   vídeo 6.1

 3.1

Cálculo de Integral Dupla. Teorema de Fubini

Seja o retângulo R = {(x, y) ∈ 2 | a < x < b, c < y < d } e seja f  (x, y) integrável em R. Para cada y fixo em [c, d ], podemos considerar a função na variável x, definida em [a, b] e dada por

1

x  f  (x, y).

Se, para cada y ∈ [c, d ], 1 for integrável em [a, b], podemos, então, considerar a função dada por

α ( y) =

b

∫a

f ( x, y ) dx, y ∈ [c, d ].

Vejamos uma interpretação geométrica para a (y) no caso f  (x, y) > 0 em R. z f

0

c

y

a

d y

b x b

α (y) = ∫a f ( x, y ) dx é a área da região sombreada

03-Guidorizzi - Vol 3.indd 45

17/08/2018 16:39:53

Capítulo 3

46

O teorema que enunciamos a seguir e cuja demonstração é deixada para o Apêndice A, contab nos que se f  (x, y) for integrável em R e se, para todo y ∈ [c, d ], ∫a f ( x, y ) dx existir, então α ( y) será integrável em [c, d ] e d

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Medium 9788582714249

Capítulo 15 - Usando metodologias qualitativas para esclarecer o cuidado centrado na pessoa

Moira Stewart, Judith Belle Brown, W. Wayne Weston, Ian R. McWhinney, Carol L McWilliam, Thomas R. Freeman Artmed PDF Criptografado

15 Usando metodologias qualitativas para esclarecer o cuidado centrado na pessoa

Carol L. McWilliam e Judith Belle Brown

Os paralelos entre o cuidado clínico centrado na pessoa e a investigação humanística sugerem a aplicação de métodos qualitativos para a pesquisa sobre o cuidado centrado na pessoa, pois seu foco não é só a doença e a experiência da doença, mas também a própria pessoa como um todo. O cuidado centrado na pessoa é um processo de aquisição de conhecimento qualitativo e de entendimento de outros seres humanos. A investigação humanística explora a natureza e a experiência de ser humano, produzindo descrições detalhadas ou interpretações holísticas para melhorar esse entendimento. Na investigação humanística interpretativa, o pesquisador e o participante da pesquisa, juntos, buscam ver as necessidades, os motivos e as expectativas do participante para construir a interpretação de suas vivências. Da mesma forma, dois dos componentes centrados na pessoa, “elaborando um plano conjunto de manejo” e “intensificando a relação entre pessoa e médico”, têm semelhanças com os processos de investigação humanística.

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Medium 9788565852548

Capítulo 10 | As raízes do problema

Robert D. Hare Grupo A PDF Criptografado

10

As raízes do problema

“Eu já sei de tudo, não faz sentido continuar mentindo”, disse o Sr. Penmark à filha Rhoda. “Você bateu nele com o sapato: por isso, essas marcas em forma de meia-lua na testa e nas mãos dele.”

Rhoda afastou-se lentamente, com uma expressão paciente de derrota nos olhos; depois, jogada no sofá, enterrou o rosto em um travesseiro e chorou copiosamente, espiando a mãe através dos dedos entrelaçados. Mas o teatro não estava nem um pouco convincente, e Christine retribuiu o olhar da filha com um interesse novo e desapaixonado e pensou:

“Por enquanto, é uma amadora; mas tem melhorado dia após dia. Está aperfeiçoando a atuação. Daqui a uns anos, não vai parecer mais uma sentimentaloide.

Então será muito mais convincente, tenho certeza”.

William March, The Bad Seed

A cena descrita aqui é um trecho do best-seller que fez fortuna com base na ideia impensável e “monstruosa” da existência de crianças que, simplesmente, “nascem más”. O romance conta a história de uma garotinha chamada Rhoda Penmark, cuja verdadeira natureza é revelada no livro quando ela mata uma colega de sala:

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Medium 9798536304532

6. Como escrever beans de entidade persistentes gerenciados por beans

Roman, Ed. Grupo A PDF Criptografado

COMO ESCREVER BEANS DE ENTIDADE PERSISTENTES GERENCIADOS POR BEANS

121

CAPÍTULO 6

Como escrever beans de entidade persistentes gerenciados por beans

N

este capítulo, demonstraremos como programar beans de entidade persistentes gerenciados por beans, a primeira de duas versões de beans de entidade. Ao codificar esses tipos de beans de entidade, você deve fornecer sua própria lógica de acesso a dados. Você é responsável por fornecer a implementação para mapear suas instâncias de bean de entidade para o armazenamento e a partir dele. Para fazer isso, em geral você utiliza uma API de banco de dados, como a JDBC ou a SQL/J. Isso é exatamente o contrário do que ocorre com os beans de entidade persistentes gerenciados por contêiner, cujo acesso aos dados tratado é para eles pelo contêiner EJB. Este capítulo ensinará os princípios básicos da persistência gerenciada por beans e mostrará como construir um simples bean de entidade gerenciado por beans utilizando a JDBC.

Princípios básicos de codificação de bean de entidade

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Medium 9788553131549

CAPÍTULO 1 - Introdução

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPíTULO 1

Introdução

Objetivos

Neste capítulo, você aprenderá:

• os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar

(imunidades);

• a discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada uma das pessoas políticas;

• a repartição das receitas tributárias.

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO_DIAG_book.indb 1

22/08/2018 18:30:58

1.1 Executivos tributaristas

Estudar tributos pode parecer penoso no início, mas vale a pena. Um engano que administradores de empresas de todo porte cometem é tratar o recolhimento de impostos como um assunto para o contador ou para o advogado da empresa resolver na data de vencimento. Com a eficiência cada vez maior da fiscalização e o aumento da concorrência, o recolhimento de tributos não pode mais ser visto como mero cumprimento de obrigações. O tema exige dedicação e tempo para analisar e tirar o melhor proveito do que a legislação tributária oferece.

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Medium 9788547223724

90. Teoria geral e institutos cambiários

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 5

Títulos de Crédito

89. Plano de estudo

O capítulo de Direito Cambiário abrange o estudo dos títulos próprios: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata e compreende todos os institutos aplicáveis à generalidade dos títulos de crédito: saque, aceite, endosso, aval, pagamento, apresentação, protesto, ações cambiais, prescrição e ações causais:

Teoria geral e institutos cambiários – item 90

Teoria geral – itens 90-92

Leis uniformes e leis nacionais – item 91

Títulos de crédito no Código Civil – item 92

Letra de câmbio – item 93

Títulos em espécie – itens 93-96

Nota promissória – item 94

Cheque – item 95

Duplicata – item 96

90. Teoria geral e institutos cambiários

É clássico o conceito de Cesare Vivante: (apud Fran Martins,

1995: 6): “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Há, contudo, um grande número de documentos que se regem pela normatividade dos títulos de crédito, mas não representam relação de crédito. A doutrina os denomina títulos impróprios ou atípicos.

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Medium 9788547213824

10. Infrações e SançõesTributárias

COSTA, Regina Helena Editora Saraiva PDF Criptografado

10. �Infrações e Sanções

Tributárias

10.1. A relação sancionatória

Genericamente, a relação jurídica sancionatória é o liame mediante o qual o sujeito ativo tem o direito de aplicar ao sujeito passivo uma penalidade, em razão da prática de uma infração. Portanto, a deflagração de tal vínculo depende, necessariamente, da prática de uma conduta ilícita.

No Direito Tributário, como mencionado precedentemente, além da obrigação principal e da obrigação acessória, há a relação sancionatória, víncu‑ lo jurídico mediante o qual o sujeito ativo – o Fisco – pode impor ao sujeito passivo uma penalidade, em razão do descumprimento da prestação objeto de uma das relações jurídicas mencionadas.

10.2. Modalidades de sanções tributárias

Conforme já assinalamos, o Código Tributário Nacional, por cuidar de normas gerais, não aponta os tipos infracionais, agindo do mesmo modo em relação às sanções, ficando esse regramento a cargo do legislador de cada pessoa política.

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Medium 9788553602995

8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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VIII – PARTES E PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

325

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

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Medium 9788553603138

3. Sujeitos do crime

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2. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, particularmente a seriedade que deve orientar o atendimento da saúde pública. A proteção que o legislador penal oferece à saúde pública, pela tipificação do crime de omissão de notificação de doença, também está vinculada ao dever assumido pelo Estado de atuar, mediante políticas públicas e ações concretas, para a redução do risco de doenças, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988. Sob essa perspectiva, a criminali­ zação do comportamento omissivo do médico, descrito no art. 268, apresenta-se como um instrumento a mais de proteção da saúde, enquanto bem jurídico coletivo.

E, na medida em que as doenças de notificação compulsória abrangem enfermidades que afetam seriamente a saúde das pessoas, é fácil deduzir a idoneidade do compor­ tamento tipificado para afligir o bem jurídico saúde pública.

3. Sujeitos do crime

Sujeito ativo é apenas o médico, tratando-se, por conseguinte, de crime pró­ prio. O farmacêutico não pode ser sujeito ativo dessa infração penal, por faltar­

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Medium 9788527726436

49 - Imunoprofilaxia no Filhote

Jericó, Márcia Marques Grupo Gen PDF Criptografado

49

Imunoprofilaxia no Filhote

Raquel de Queiroz Fagundes

JJ

Desenvolvimento do sistema imunológico

O desenvolvimento do sistema imunológico nos fetos mamíferos segue um padrão consistente. O timo é o primeiro

órgão linfoide a se desenvolver, seguido pelos órgãos linfoides secundários. Embora as células B apareçam logo após o desenvolvimento do baço e dos linfonodos, os anticorpos são encontrados geralmente apenas no final da vida fetal, se forem encontrados. A capacidade do feto de responder a antígenos se desenvolve muito rapidamente após os órgãos linfoides aparecerem, mas nem todos os antígenos são igualmente capazes de estimular o tecido linfoide fetal. O sistema imunológico se desenvolve em uma série de etapas, sendo que cada etapa permite ao feto responder a mais antígenos. Essas etapas são conduzidas de acordo com o aumento gra­dual do uso da conversão gênica ou mutações somáticas para aumentar a diversidade de anticorpos. A capacidade de montar respostas imunológicas mediadas por células se desenvolve simultaneamente com a produção de anticorpos.1-5

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