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Medium 9788553605095

16.7. DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS

SAMPAIO, Luiza ; LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

16

397

Estrutura de Mercado: Monopólio

EC

EC

P

EP

P

Cmg

Cmg

i

EP

ii iii

D

Rmg

D

Rmg

Q

(a)

Q

(b)

Segundo Varian, o peso morto “fornece uma medida de quão pior está a situação das pessoas que pagam o preço de monopólio em vez de pagar o preço competitivo.

O ônus resultante do monopólio, assim como o ônus provocado por um imposto, mede o valor da produção perdida mediante o cálculo do valor de cada unidade da produção perdida ao preço que as pessoas estariam dispostas a pagar por elas”3.

JJ 16.7. 

DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS

O monopolista pode ter a característica de discriminar preços, ou seja, cobrar preços diferentes de acordo com determinadas características. A discriminação de preços aumenta o lucro do monopolista, porque, caso contrário, ele não optaria por discriminar preços, caso pudesse. Vejamos os tipos de discriminação de preços.

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Medium 9788553614721

3.4. Exame da crítica

Orlando Faccini Neto Editora Saraiva PDF Criptografado

A premissa de Mill, com efeito, está no sentido de que as penas e os castigos já não são admissíveis se manejados como meios para que o indivíduo alcance o seu próprio bem, porquanto somente se justificam em favor da segurança dos demais – “compulsion, either in the direct form or in that of pains and penalties for non-compliance, is no longer admissible as a means to their own good, and justifiable only for the security of others”13. Isto, todavia, não exclui a adoção de outra ordem de medidas, em nível informativo ou terapêutico, tendentes a uma melhor instrução ou auxílio, em favor daqueles que se mostrem envolvidos em situações mais problemáticas, cujo benefício, deve-se dizer, não seria alcançado com o sancionamento criminal.

A benevolência desinteressada pode encontrar outros instrumentos menos gravosos do que o castigo para promover o bem daquele que, supõe-se, está a atuar contra o seu interesse próprio.

Nas enfáticas palavras de Mill: “disinterested benevolence can find other instruments to persuade people to their good, than whips and scourges, either of the literal or the metaphorical sort”14.

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Medium 9788502636903

Capítulo 8 - Responsabilidade internacional dos Estados

Marcelo D. Varella Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

8

Responsabilidade internacional dos Estados

Os Estados podem ser responsabilizados internacionalmente em caso de violações ao direito internacional ou de danos provocados a outros Estados ou a particulares. “Trata-se de um princípio de direito internacional, e mesmo um conceito geral do direito que qualquer violação de um compromisso comporta a obrigação de reparação”386. O dever de indenizar abrange não apenas a violação de compromissos firmados, como também qualquer dano ilícito ou não escusável. A base da responsabilidade civil é, portanto, a mesma dos diversos direitos nacionais, mas os caminhos seguidos pela teoria jurídica nacional e internacional são distintos.

Em direito interno, a responsabilidade civil, penal e administrativa foi erigida com base na existência de uma ordem jurídica acima dos sujeitos de direito e na possibilidade da coerção legítima. No direito internacional, trata-se de um conceito que evolui conforme o grau de integração entre os Estados.

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Medium 9788582711040

Capítulo 14 - Transtornos de aprendizagem

Gustavo M. Estanislau, Rodrigo Affonseca Bressan Grupo A PDF Criptografado

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Transtornos de aprendizagem

Alessandra Gotuzo Seabra

Natália Martins Dias

Gustavo M. Estanislau

Bruna Tonietti Trevisan

O QUE SÃO TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM?

Aprendizagem refere-se a uma mudança no comportamento conquistada por meio da experiência. Vários fatores podem interferir no processo de aprendizagem. Embora os transtornos de aprendizagem sejam objeto de estudo há muito tempo (o primeiro relato de dislexia data de 1878), aspectos cruciais, como as definições dos termos “transtorno”, “distúrbio”, “problema” e “dificuldade de aprendizagem”, ainda não são consenso. A discussão sobre a forma mais adequada de classificar esses quadros transcende os objetivos deste livro, portanto, utilizaremos aqui os termos dificuldades de aprendizagem e transtornos específicos de aprendizagem como referenciais de classificação.

Dificuldades de aprendizagem: são o conjunto de causas mais comuns de rendimento acadêmico abaixo do esperado. Podem ser físicas/cognitivas (problemas de visão, rebaixamento intelectual, etc.), psicológicas (falta de interesse, baixa autoestima, transtornos mentais como depressão e transtorno de déficit de atenção/hiperatividade [TDAH], etc.) ou ambientais (falhas na estratégia pedagógica, falta de estimulação dos pais, etc.).

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Medium 9788547224011

INTRODUÇÃO

VERÍSSIMO, Carla Editora Saraiva PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

As convenções internacionais anticorrupção trouxeram a tarefa da prevenção do delito para o âmbito privado: não mais apenas o Estado e seus agentes são os responsáveis por prevenir, apurar e punir os delitos. As empresas também são chamadas a atuar, elaborando códigos de ética e desenvolvendo programas de compliance destinados a promover o adequado cumprimento das normas por parte de seus órgãos e empregados; devem investigar as irregularidades praticadas, adotar medidas corretivas e, quando for o caso, entregar os resultados às autoridades competentes.

Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), também conhecida como Convenção de Mérida, estabelece, em seu art. 12, que os Estados-partes deverão adotar medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento destas medidas. Além disso, os Estados-partes deverão promover a formulação de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridade das entidades privadas, incluídos os códigos de conduta, assim como para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais destas com o Estado.

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Medium 9788536315607

17. A alta e a prevenção de recaídas

Aristides V. Cordioli Grupo A PDF Criptografado

194 |

Parte 4

A continuação da terapia, a alta e a prevenção de recaídas

Capítulo 17

A ALTA E A PREVENÇÃO DE RECAÍDAS

Como já comentamos, o TOC é um transtorno crônico que, a princípio, não tem cura, pois não se conhecem bem as suas causas e, portanto, não se tem certeza de terem sido removidas quando se realiza o tratamento. O que se consegue é uma redução dos sintomas que muitas vezes pode chegar à sua eliminação completa, podendo o paciente ficar livre deles para o resto da sua vida. Entretanto, o mais comum é que a pessoa esteja sujeita a freqüentes recaídas, particularmente quando o tratamento medicamentoso é interrompido. Na TCC, pacientes que conseguem redução completa ou quase completa dos sintomas têm menos riscos de recaídas, mas, mesmo nesse caso, a recaída é sempre uma possibilidade. Existem alguns recursos que permitem ao paciente identificar previamente situações nas quais pode haver o risco de recaídas ou de cometer pequenos lapsos e falhas nos seus propósitos: são as situações, locais, objetos ou pessoas que ativam as suas obsessões e o compelem a realizar rituais, são as chamadas situações-gatilho. Identificá-las previamente e planejar estratégias para enfrentá-las é essencial.

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Medium 9788553611843

3. Espécies

Leandro Paulsen, Andrei Pitten Velloso Editora Saraiva PDF Criptografado

276

2.

Natureza jurídica

As contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais são espécies do gênero “contribuição especial”.

As contribuições profissionais, no entanto, podem assemelhar-se significativamente

às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia, notadamente porque os

Conselhos de Fiscalização Profissional exercem poder de polícia e são financiados pelos recursos advindos das contribuições corporativas.

Essa posição foi sustentada por Américo Lacombe sob a égide da Constituição de

1969, que também consagrava as contribuições de interesse das categorias profissionais ao lado das interventivas e das previdenciárias. Lacombe defendia que as anuidades exigidas pelas autarquias criadas para fiscalizar o exercício profissional decorrem do exercício do poder de polícia e constituem, portanto, genuínas taxas de polícia1.

Poder-se-ia refutar tal concepção mediante o singelo argumento de que a Constituição trata as contribuições corporativas como verdadeiras contribuições, e não como taxas de polícia. Não obstante se tratar de argumento relevante, ele não exclui a possibilidade de o constituinte ter sido simplesmente atécnico, tratando verdadeira taxa de polícia como contribuição especial.

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Medium 9788547224066

Capítulo II - As Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

As Convenções e Recomendações da

Organização Internacional do Trabalho – OIT

1. ATIVIDADE NORMATIVA DA OIT

As normas internacionais de trabalho se situam no núcleo das atividades da Organização Internacional do Trabalho.

Os governos dos Estados-Membros e suas organizações de empregadores e de trabalhadores têm elaborado normas internacionais referentes a todos os âmbitos de trabalho humano, como, por exemplo, a abolição do trabalho forçado, a liberdade de associação e de sindicalização, a igualdade de oportunidades e de tratamento, a promoção do emprego e da formação profissional, a seguridade social, as condições de trabalho, a proteção à maternidade, à idade mínima de acesso ao emprego, aos trabalhadores migrantes e à gente do mar etc.

Todos os anos, no mês de junho, a Conferência Internacional do Trabalho elabora, aprova ou revisa as normas que se converterão em convênios (ou convenções) ou recomendações que dispõem sobre a regulamentação internacional em matéria de trabalho, seguridade social e outras, conexas, tendo por escopo central a universalização da justiça social.

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Medium 9788521618676

7- Os Novos Dilemas do Mercado Acionário Brasileiro

Edmar Bacha, Monica de Bolle Grupo Gen PDF Criptografado

7

Os Novos Dilemas do Mercado Acionário Brasileiro

Ana Dolores Novaes1

1 INTRODUÇÃO

Escrevo este artigo em homenagem ao amigo, professor e sócio Dionisio Dias Carneiro.

Em 2002, Dionisio publicou um pequeno artigo crítico da alteração da Lei das Sociedades por Ações

(LSA) de 2001. Sua preocupação era com a separação entre a propriedade e a administração. Escreveu:

“Instituições que favorecem o desenvolvimento dos mercados, aprendemos com a experiência, são mais difíceis de produzir do que políticas macroeconômicas de qualidade” (2002, p. 10). Sua observação não poderia ser mais atual.

De fato, dez anos após a segunda mudança da LSA e da criação do Novo Mercado pela Bovespa

(hoje BM&F Bovespa), surgiram as primeiras companhias de capital disperso no Brasil. Essas companhias exigem uma governança diferenciada daquela em que há um acionista controlador. Não surpreende que tanto a CVM quanto a BM&F Bovespa (Bolsa) estejam introduzindo mudanças na regulação das ofertas públicas (nova Instrução 361) e propostas de alteração do regulamento de listagem da Bolsa, respectivamente. Infelizmente, as principais mudanças propostas pela Bolsa, no âmbito da autorregulação, não foram aceitas pelas companhias em 2010. Entretanto, conforme o Mestre ensinou, essas mudanças são mesmo difíceis de alcançar. Seus proponentes não devem desanimar.

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Medium 9788520416808

17. Hegel: apogeu do sujeito e término da filosofia

Ghiraldelli Jr., Paulo Editora Manole PDF Criptografado

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17

Hegel: apogeu do sujeito e término da filosofia

A

grande virada dos modernos na filosofia consiste em considerar que, no contexto do pensamento grego, há sempre uma relação entre “organismo” e “mundo” que desconhece a atividade do primeiro, e que a introdução da figura do sujeito, da instância da subjetividade, traz às relações “eu–mundo” o elemento de atividade.

O sujeito é, por definição, o elemento ativo no conhecimento e na moral.

Os franceses, ao falar da subjetividade, não raro usaram a palavra âme, a alma em português. Os ingleses, mind, “mente” em português. Os alemães, geist, o que em português é o “espírito”.

Ao se tentar encontrar palavras, em português, que possam representar o que cada uma das línguas que dominam a filosofia moderna dizem da instância subjetiva, é possível perceber que ingleses, franceses e alemães não disseram a mesma coisa. Quando diz, em português,“alma”, o falante se refere a algo individual mas não físico; quando fala em mente, se refere a algo com forte ligação a um componente físico, ou seja, o que é cerebral; quando fala em espírito, está se referindo a uma situação mais ampla, coletiva. Usa-se a expressão “captar o espírito de um livro”, mas não se pode achar

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Medium 9788597017649

Organização da Seguridade Social - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Organização da

Seguridade Social

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LEI Nº 8.212, DE 24 DE

JULHO DE 19911

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

[...]

TEXTO DA REFORMA

CLT (redação anterior)

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO IX

DO SALÁRIO de CONTRIBUIÇÃO

Art. 28. Entende-se por salário de con- Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

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Medium 9788530988418

Capítulo 10 – Investigações Internas: Condução, Desafios e Melhores Práticas

Isabel (org.) FRANCO Grupo Gen ePub Criptografado

ANTONIO CARLOS HENCSEY

CHRISTINA MONTENEGRO BEZERRA

MARISA PERES

O processo de investigação interna nunca é fácil. São inúmeros os elementos que devem ser levados em consideração para preservar não só a ética e o profissionalismo, como também a imagem, os ativos, os colaboradores e os relacionamentos no ambiente empresarial. Conduzir esse tipo de trabalho faz parte da rotina da maioria dos profissionais de Compliance Corporativo e demanda preparação, conhecimento e experiência por parte do seu responsável. Possuir a referência das melhores práticas ajuda a ter um melhor desempenho nessa função, e no momento de tomar decisões críticas para uma organização.

A cobrança corporativa sobre o líder dos processos investigativos internos também costuma ser intensa e precisa ser gerenciada de forma madura para que se chegue ao cerne do caso com mais eficácia e melhores resultados.

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Medium 9788553614479

18.3. Modelo de denúncia de crime culposo

Pedro Lenza, Alexandre Cebrian Araujo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

18

825

Modelos de Peças e Petições

um galinheiro nos fundos de sua casa. Ouvido, Geraldo disse que o terreno é aberto e com acesso livre a qualquer pessoa e que só soube da carga roubada ali colocada quando viu viaturas no terreno, pois, antes disso, realizava serviço de pedreiro nas proximidades.

Não existe, em verdade, qualquer indício de que Geraldo esteja envolvido nos crimes, tudo levando a crer que os assaltantes deixaram momentaneamente a carga no terreno, para em seguida resgatá‑la em outro veículo, supondo que a Kombi contasse com rastreador, sem imaginar que, na realidade, era a própria carga que era rastreada, não tendo havido tempo hábil para tirá‑la do local.

Diante do exposto, promovo o arquivamento do feito, com a ressalva do art. 18 do CPP, determinando a remessa do feito ao órgão revisor do Ministério Público para a homologação.

São Paulo, 13 de agosto de 2019.

Victor Eduardo Rios Gonçalves

Promotor de Justiça

JJ 18.3. Modelo

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Medium 9788547231729

12. Ordem social

GODOY, Mario Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito constitucional

267

dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça; 2 juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; 2 juízes eleitos, sendo 1 dentre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e 1 juiz do TRF cuja sede seja na capital do Estado.

Quanto à Justiça Eleitoral, a Constituição se manteve inerte ao elencar suas competências, as quais foram estabelecidas em matéria e lei especializada. Mas, é importante observar os §§ 3o e 4o do art. 121. Lembre-se que são irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

A organização e composição das juntas eleitorais e dos juízes estão dispostas no Código Eleitoral e deve ser estudado na matéria de Direito Eleitoral.

11.7 Justiça Militar

A Justiça Militar é composta pelo Superior Tribunal Militar, Tribunais e Juízes militares.

O STM é composto por 15 membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, entre militares da ativa, do posto mais elevado da carreira, e civis escolhidos pelo Presidente da República com mais de 35 anos de idade, sendo: 3 oficiais-generais da Marinha, 4 oficiais-generais do Exército, 3 oficiais-generais da Aeronáutica, 3 civis dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e 2 civis escolhidos dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

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Medium 9788553603312

12. DOS DEVERES DO ADVOGADO

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

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André Barbieri

■■ 12. DOS DEVERES DO ADVOGADO

O Estatuto traz o rol dos Direitos do Advogado (art.

7º), enquanto o Código de Ética e Disciplina traz um rol com os Deveres do Advogado. É preciso lembrar que o advogado, ao indispensável à administração da Justiça, passa a ser um defensor do Estado Democrático de Direito, das garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, sendo seu dever exercer a advocacia em sintonia com a sua elevada função pública e com todos os valores que lhe são inerentes.

Assim, são deveres do advogado: a) Preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia: lembramos que o advogado, em sua atuação, presta um serviço público e exerce função social. Logo, está a advocacia revestida da essencialidade e da indispensabilidade, inclusive não tendo distinção de tratamento entre juízes e promotores. Diante disso, no exercício da profissão, tem o advogado sua imunidade profissional e sua inviolabilidade garantidas, nos termos do Estatuto.

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