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Medium 9788553601967

Seção III - Processo de Execução

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de Editora Saraiva PDF Criptografado

SEÇÃO III  Processo de Execução

CAPÍTULO 1

Teoria geral da execução

1.1

BREVE HISTÓRICO DO NOVO PROCESSO CIVIL

Originalmente, o CPC adotou a ideia da autonomia do processo de execução. Independentemente da natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial), o procedimento para a obtenção concreta do crédito seria mais ou menos o mesmo.

No início deste século, começaram os estudos, liderados pelo saudoso jurista

Athos Gusmão Carneiro, auxiliado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, no sentido de promover uma reforma estrutural na execução brasileira, com o objetivo de torná-la mais rápida e simples.

Foi, então, apresentado o denominado “Anteprojeto Athos”, que, ao ser recebido na Câmara dos Deputados, foi fracionado em dois documentos.

O primeiro converteu-se no PL n. 3.253/2004, que deu origem à Lei n.

11.232/2005 e que tratou apenas da execução dos títulos judiciais, inaugurando no direito brasileiro o princípio do sincretismo entre cognição e execução, e trazendo, dessa forma, a fase do cumprimento de sentença para dentro do processo de conhecimento.

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Medium 9788553609758

2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Curso de Direito Processual do Trabalho

por outros titulares da relação de trabalho, como os trabalhadores autônomos, eventuais, voluntários, estagiários e os tomadores dos seus serviços (vide Capítulo

V, item 2.2.1);

• pela União, na hipótese de ação de cobrança das multas impostas aos empregadores pela SRT (Superintendência Regional do Trabalho);

• pelos sindicatos, nas hipóteses de lides intersindicais ou entre eles e seus representados ou filiados;

• pelos empregadores ou tomadores de serviços, quando sujeitos de uma relação de emprego ou de trabalho, respectivamente.

Nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho (ou Juizado de

Direito), a petição será protocolada diretamente na Secretaria da Vara ou no cartório do Juízo (CLT, art. 837). Se na localidade houver mais de uma Vara ou Juízo, a petição inicial será, primeiramente, sujeita à distribuição (CLT, art. 838, c/c os arts. 783 a 788).

2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

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Medium 9788581141565

1 - Evolução da cirurgia endócrina cervical: de Kocher à cirurgia robótica

VOLPI, Erivelto; STECK, José Higino Grupo Gen PDF Criptografado

1

Evolução da cirurgia endócrina cervical: de Kocher à cirurgia robótica

Erivelto Volpi � Jose Higino Steck

INTRODUÇÃO

A história da moderna cirurgia de tireoide como a conhecemos hoje começa nos anos de 1860 em Viena, com a escola de Billroth.1-3 A mortalidade pós-operatória era alta, as lesões dos nervos laríngeos eram comuns e a tetania julgava-se ser causada por histeria.

As glândulas paratireoides foram descobertas em 1880 por Sandstrom, e o fato de a hipocalcemia ser a causa da tetania pós-operatória não foi totalmente aceita até as primeiras décadas do século XX. Entretanto embora o bócio já fosse observado pelos romanos e chineses, e fosse endêmico em diversas partes do mundo, a primeira descrição conhecida de uma extirpação do bócio data de 500 d.C. e foi realizada por Abdul Kasan

Kelebis Abis em Bagdá (consta que o paciente sobreviveu mesmo após hemorragia maciça).2-4

A anatomia da tireoide teve que esperar os trabalhos de Leonardo da Vinci no início dos anos 1500 e Andreas Versalius em 1543 para começar a ser entendida. O termo tireoide (do grego thyreos que quer dizer escudo) foi cunhado por Bartholomeo Eustachius em Roma no século XVI, caracterizando a glândula com dois lobos conectados por um istmo.

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Medium 9788547221768

13.3. Estado de sítio (CF /88)

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

13

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1047

recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. Se o Congresso rejeitar o decreto, o estado de defesa cessará imediatamente.

JJ Controle político concomitante: nos termos do art. 140, a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa.

JJ Controle político sucessivo (ou a posteriori): nos termos do art. 141, parágrafo único, logo que cesse o estado de defesa, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

Prestadas as informações e não aceitas pelo Congresso Nacional, entende José

Afonso da Silva parecer ficar “... caracterizado algum crime de responsabilidade do presidente, especialmente o atentado a direitos individuais — pelo que pode ser ele submetido ao respectivo processo, previsto no art. 86 e regulado na Lei 1.079/50”.11

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Medium 9788520434628

Refluxo Gastresofágico

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

1128

Consulta Veterinária em 5 Minutos

Refluxo Gastresofágico

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

REVISÃO

• Refluxo de líquido gástrico ou intestinal para o lúmen do esôfago.

• Incidência desconhecida; é provável que seja mais comum do que sua identificação clínica.

• O relaxamento transitório do esfíncter gastresofágico ou a ocorrência de vômitos crônicos pode permitir o refluxo de sucos gastrintestinais para o lúmen esofágico. Uma pequena quantidade de refluxo gastresofágico é um fenômeno normal em cães e gatos.

• Ácido gástrico, pepsina, tripsina, bicarbonato e sais biliares são, sem exceção, nocivos para a mucosa esofágica com o contato prolongado.

• A esofagite resultante de refluxo pode variar desde uma leve inflamação da mucosa superficial até uma ulceração grave envolvendo a submucosa e a muscular da mucosa.

IDENTIFICAÇÃO

• Cães e gatos; machos ou fêmeas.

• Não há relato de predominância racial.

• Pode estar associado à hérnia congênita de hiato, vista na raça Shar-pei chinesa.

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Medium 9788577809745

Capítulo 5 - As fronteiras verticais da empresa

D. Besanko; D. Dranove; M. Shanley; S. Schaefer Grupo A PDF Criptografado

As fronteiras verticais da empresa

N

CAPÍTULO

o início de 2000, o provedor de serviços de Internet AOL espantou o mundo dos negócios adquirindo a gigante de entretenimento Time Warner. O presidente da AOL,

Stephen Case, gabou-se das sinergias que as companhias poderiam conseguir, sob a égide de uma única corporação. Um ano depois, a AOL Time Warner procurou explorar essas sinergias promovendo uma nova banda de garotas chamada Eden’s Crush.1 A Warner Music produziu o

álbum de estréia, “Popstars”, a rede WB levou ao ar um programa documentando as tentativas e ensaios da banda, que estava sendo maciçamente promovida pela AOL. Contudo, o álbum não fez sucesso, com as vendas ficando abaixo do status de disco de ouro (menos de 500.000 cópias vendidas). Em contraste, outro grupo jovem chamado O-Town estreou mais ou menos na mesma época que a Eden’s Crush, mas trabalhou com várias companhias independentes.

Eles lançaram seu disco de estréia com nome emprestado na BMG, a Disney anunciou o documentário obrigatório e receberam publicidade maciça da MTV. Essa estratégia aparentemente fragmentada compensou – seu álbum de estréia ganhou platina, com as vendas excedendo 1,5 milhão de cópias.

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Medium 9788547227630

17. Majorantes do crime de homicídio

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

O próprio art. 297 define a multa reparatória como o “pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime”. Esse dispositivo, além de definir em que consiste a multa reparatória, define também a sua natureza civil e seu caráter privado, permitindo que seja paga aos sucessores da vítima.

Instruído o processo e demonstrado o “prejuízo material resultante do crime”, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (no mesmo processo e na mesma jurisdição criminais), como fazem alguns países europeus, não há nenhuma dificuldade legal ou constitucional para operacionalizar essa previsão legal. Por fim, a ação civil ex delicto, que é mais abrangente, por poder abarcar todo o dano sofrido pelo ofendido, inclusive o moral, poderá ser proposta normalmente. Apenas o dano mate­rial já composto na esfera criminal deverá ser deduzido.

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Medium 9788597017922

Parte V - Capítulo XVI – Trabalho Voluntário

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XVI

TRABALHO VOLUNTÁRIO

A Lei 9.608/98 dispõe sobre o serviço voluntário.

Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa natural a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa (art. 1º, caput, Lei 9.608).

Serviços cívicos são os relacionados ao bem da pátria, ou seja, os prestados à instituição cujo objetivo seja servir ao bem do Brasil. Como exemplos: os serviços prestados aos clubes ou associações militares, os partidos políticos, as entidades não governamentais voltadas à defesa dos interesses da nação etc.

Serviços culturais interagem com a cultura de um modo geral, ou seja, os prestados

à entidade voltada para artes etc.

Há entidades dirigidas para a educação nos seus diversos campos, tais como: ensino básico, nível médio, superior, técnico etc. O serviço voluntário também pode ser prestado a essas entidades.

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Medium 9788520434628

Síndrome do Intestino Irritável

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

1183

Espécies Canina e Felina

Síndrome do Intestino Irritável

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

DEFINIÇÃO

Distúrbio caracterizado por sinais intermitentes crônicos de disfunção colônica e/ou dismotilidade na ausência de patologia gastrintestinal estrutural ou diagnóstico alternativo.

FISIOPATOLOGIA

• Há hipóteses da existência de uma relação psicossomática entre o comportamento do paciente e as respostas dos sistemas nervosos autônomo e entérico. • As causas interativas potenciais podem incluir motilidade colônica anormal, deficiência de fibra na dieta, intolerâncias alimentares, estresse/ansiedade, doença gastrintestinal concomitante.

SISTEMA(S) ACOMETIDO(S)

Gastrintestinal.

INCIDÊNCIA/PREVALÊNCIA

• Embora a incidência de síndrome do intestino irritável seja desconhecida, o autor acredita que ela seja menor que 5%.

IDENTIFICAÇÃO

Espécies

Cães (incomum); gatos (raro).

Raça(s) Predominante(s)

Qualquer raça pode ser acometida; considera-se que cães de trabalho ou raças caninas individuais sejam mais suscetíveis ao estresse.

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Medium 9788536307039

26. Simétrico

Stocco Smole, Kátia Cristina Grupo A PDF Criptografado
Medium 9788553605163

Capítulo XVIII - Empreitada

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XVIII

Empreitada

Sumário: 18.1. Conceito e abrangência. 18.2. Espécies de empreitada. 18.3. Tempo e execução do contrato. 18.4. Preço da obra. 18.5. Recebimento da obra. 18.6.

Subempreitada. 18.7. Direitos e deveres do empreiteiro. 18.8. Garantia de segurança e solidez da obra. 18.9. Deveres do dono da obra. 18.10. Extinção do contrato.

18.1. Conceito e Abrangência

A empreitada é o contrato mediante o qual uma pessoa (dono da obra) pactua com outra (empreiteiro) a realização de uma obra, de acordo com as condições e preço que ajustarem. Seu conceito atual distanciou-se do gênero locação, como era denominada (locatio operis), com ela nada mais tendo em comum. O conceito de dono de obra não se confunde com o de proprietário, pois a obra resultante apenas ser-lhe-á transferida quando for concluída satisfatoriamente; a denominação menos equívoca, mas de escasso uso linguístico, é empreitante. O contrato de empreitada é tipicamente bilateral, pois o empreiteiro vincula-se a fazer a obra e o dono da obra a remunerá-lo (contraprestação).

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Medium 9788597016154

45 - Relato Integrado

GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu Grupo Gen PDF Criptografado

45

Relato Integrado

45.1 Introdução – o que é e como surgiu o relato integrado

O Brasil foi um dos países pioneiros na implantação das normas internacionais de contabilidade (IFRS) com a mudança da Lei das Sociedades Anônimas (2007-2010) e, nessa fase de promover maior transparência nos novos relatórios contábeis, os profissionais antenados com questões de sustentabilidade contribuíram com provocações no sentido de se incluírem também informações de natureza ambiental e social, tendo em vista as discussões que já ocorriam em diversas ações como: o Global Reporting Initiative (GRI), o Carbon Disclosure Project (CDP), o Balanço Social do IBASE, o Instituto

Ethos, a NBTC-15 do Conselho Brasileiro de Contabilidade, as séries ISO 9000 – ISO 14000 – ISO 26000 da International

Standardization for Organization e, dentre outros, as carteiras teóricas do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE/

B3) e do Índice de Carbono Eficiente (ICO2/B3) da bolsa de valores brasileira.

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Medium 9788553603480

17.2. DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

GONÇALVES , Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

706 Direito Processual Penal Esquematizado®

Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves

que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não venti‑ lada no julgamento anterior” (STF — HC 89.544/RN — 2ª Turma — Rel. Min. Ce‑ zar Peluso — DJU 15.05.2009). Esse, então, passou a ser também o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça: HC 328.577/MG — 6ª Turma — Rel. Min. Nefi Cordei‑ ro — julgado em 09.08.2016 — DJe 23.08.2016; HC 139.621/RS — 6ª Turma — Rel.

Min. Rogerio Schietti Cruz — julgado em 24.05.2016 — DJe 06.06.2016.

Observação: Quando ocorrer a anulação de julgamento em virtude da incompetência absoluta do juízo, mesmo por ocasião de recurso exclusivo da defesa, o novo julgamen‑ to não fica vinculado aos limites da primeira sentença, não havendo que se falar em reformatio in pejus indireta, pois a sentença anterior é considerada inexistente.

JJ 17.1.8.2. 

Reformatio in mellius

Apesar de pequenas divergências, entende­‑se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença, na medida em que o art. 617 só proíbe a reformatio in pejus. Ex.: réu condenado à pena de

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Medium 9788547227517

19.5. INVESTIMENTOS RELEVANTES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

CAMPINHO, Sergio Editora Saraiva PDF Criptografado

430

Curso de direito comercial – SOCIEDADE ANÔNIMA

dano. Assim, não basta o demandante indicar e comprovar a conduta abusiva, sendo mister para o sucesso da pretensão que se comprove também o dano sofrido pela companhia controlada, na medida em que não se indeniza dano hipotético, tendo ele que ser real e atual.

Em princípio, a ação de reparação de danos deverá ser proposta pela companhia diretamente lesada. Mas a lei, em disposição especificamente contemplada para a espécie, legitima concorrente e extraordinariamente os acionistas da companhia, nas seguintes condições: a) acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, podendo a Comissão de Valores Mobiliários reduzir esse percentual para as companhias abertas9; b) qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários advocatícios devidos para a hipótese de vir o pedido formulado na ação ser julgado improcedente.

Os acionistas minoritários, dessa forma, ficam livres para atuar como substitutos processuais da companhia nessas ações reparatórias de dano, não sendo a iniciativa submetida, é bom que se ressalte, a qualquer deliberação prévia da assembleia geral. E mais: a própria lei, no § 2º do art. 246 sob foco, incentiva essa ação minoritária, estabelecendo que a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas processuais, pagará honorários de advogado de vinte por cento e prêmio de cinco por cento ao autor, calculados sobre o valor da indenização.

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Medium 9788547211158

Capítulo XXIX - Procedimento edital –usucapião, reivindicação,substituição de título aoportador e outros feitos

SANTOS, Ernane Fidélis dos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXIX

Procedimento edital – usucapião, reivindicação, substituição de título ao portador e outros feitos

1. Citação por edital e procedimento edital. Juízo provocatório.

Procedimento misto

A citação-edital, em regra, é citação pessoal, e, muito embora possa se dirigir até a réus incertos e desconhecidos, tem destinação própria, já que tal incerteza e desconhecimento é apenas acidental, formando a relação processual, como se certos e conhecidos fossem os citandos. O edital, no entanto, pode servir-se de juízo de provocação, quando se publica, para que todos, indistintamente, em razão da natureza da relação de direito material que se apresenta, possam, se quiserem, comparecer aos autos, e manifestar interesse na causa, defendendo o que julga de seu direito, sem que a pretensão os esteja atingindo de forma direta e imediata.

O juízo de provocação de terceiros, para que manifestem interesse na causa, ao contrário do comum, revelado na simples citação-edital, do incerto ou desconhecido, faz, por assim dizer, alterar a posição das partes no processo, pois, enquanto nesta última hipótese todos os ônus de alegação e de prova pertencem ao autor, no primeiro, quem comparece deve demonstrar interesse, alegando e provando os fatos que aduz.

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