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7 A Moralidade do Direito

Ferraz Jr., Tercio Sampaio Grupo Gen ePub Criptografado

As últimas considerações sobre a função social da dogmática da decisão levantaram o problema da verdade e da justiça no exercício jurídico do poder. A questão, que tem relevância filosófica (zetética), é uma das mais intrincadas no estudo do direito. Toca no problema do sentido das coisas, da vida, do homem, de sua circunstância e ultrapassa de muito os limites de uma Introdução à Ciência Jurídica. Tem relação com a justificação do direito e a busca de seu fundamento. Não obstante isso, a percepção do saber jurídico contemporâneo como um saber tecnológico exige discussão do problema.

Desde a Antiguidade, o saber sobre o direito tinha a ver com a técnica, com a arte (techne, ars). Os romanos falavam em ars boni et aequi. A noção de ars, do direito (jus) como arte do bom e do equitativo, tinha fundamento na filosofia grega. Reconhecia-se (Cícero: Retórica a Herênio) que um evento qualquer podia ocorrer por natureza (corresponder ao processo natural: por exemplo, o crescimento de uma árvore), por acaso (um acontecimento cuja causa é indeterminada, por exemplo, o encontro inesperado, pelo pastor, de uma ovelha que se havia perdido), ou por interferência do homem em vista de uma ação planejada (técnica). A natureza era um pressuposto da ação humana (para agir, o homem nasce, alimenta-se, cresce). Ora, quando o homem, munido apenas de suas condições naturais e não tendo experiência de vida, age, sua ação fica sujeita ao acaso. Esta é a condição do homem ao nascer: inexperiente e sujeito ao acaso. Todavia, a experiência que aos poucos se adquire, isto é, a repetição de conexões casuais de ação, vai permitir ao homem pôr o acaso nos devidos trilhos. Num segundo momento, porém, a experiência começa a ser orientada pela imitação. Imitamos os pais, os mais velhos. A experiência torna-se mediatizada pelos exemplos: o aprendiz guia-se pelo exemplo do mestre. Assim, aos poucos, a formulação compreensiva e sistematicamente apreendida da experiência que nos permitirá uma independência do caso concreto (abstração) constituirá a ars ou techne (Aristóteles, Metafísica, I, 1, 981a5).

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Medium 9788530983932

PARTE IV –Capítulo II – Apelação

KNIPPEL, Edson Luz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

Apelação

(XXII EXAME DE ORDEM) Desejando comprar um novo carro, Leonardo, jovem com 19 anos, decidiu praticar um crime de roubo em um estabelecimento comercial, com a intenção de subtrair o dinheiro constante do caixa. Narrou o plano criminoso para Roberto, seu vizinho, mas este se recusou a contribuir.

Leonardo decidiu, então, praticar o delito sozinho.

Dirigiu-se ao estabelecimento comercial, nele ingressou e, no momento em que restava apenas um cliente, simulou portar arma de fogo e o ameaçou de morte, o que fez com ele saísse, já que a intenção de Leonardo era apenas a de subtrair bens do estabelecimento. Leonardo, em seguida, consegue acesso ao caixa onde fica guardado o dinheiro, mas, antes de subtrair qualquer quantia, verifica que o único funcionário que estava trabalhando no horário era um senhor que utilizava cadeiras de rodas. Arrependido, antes mesmo de ser notada sua presença pelo funcionário, deixa o local sem nada subtrair, mas, já do lado de fora da loja,

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Medium 9788597013832

14 - ANÁLISE DE CONTEÚDO

RICHARDSON, Roberto Jarry Grupo Gen PDF Criptografado

14

ANÁLISE DE CONTEÚDO

14.1 Considerações preliminares

A análise qualitativa de conteúdo (AC) é um dos diversos métodos de pesquisa utilizados para análise e interpretação de textos. Como já foi mencionado, outros métodos incluem a etnografia, teoria fundamentada, fenomenologia e pesquisa histórica. A AC centra-se sobre as características da linguagem como comunicação, com ênfase no significado contextual ou conteúdo do texto (HSIEH; SHANNON, 2005). Geralmente, alguns aspectos do processo podem ser facilmente descritos, mas isso também depende da intuição do pesquisador. Na perspectiva da validade, é importante explicar como se obtiveram os resultados. Os leitores não devem ter problemas na compreensão do relatório e das consequentes conclusões (SCHREIER, 2012).

Tradicionalmente considerada uma técnica, a definição de análise de conteúdo tem mudado ao longo dos anos, a partir de abordagens centradas na quantificação dos resultados, chegando a enfoques que enfatizam a incorporação de dados qualitativos (BARDIN, 1996; MAYRING, 2000). Nesse contexto, alguns dos procedimentos de investigação assumidos como quantitativos desde suas origens e, portanto, supostamente objetivos com relação à sua aplicabilidade e resultados, são considerados como ferramentas úteis e adaptáveis aos objetivos da abordagem qualitativa. O que importa é que os métodos e técnicas tradicionais podem ser integrados a paradigmas qualitativos (e vice-versa), como uma contribuição efetiva ao trabalho científico, particularmente, no enfrentamento de desafios de validade e confiabilidade (CÁCERES, 2003).

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Medium 9788597011234

CAPÍTULO 18 – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E À EXPORTAÇÃO

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

18

Cédulas de Crédito Rural,

Industrial, Comercial e à

Exportação

1 Noções gerais

Inicialmente, cumpre esclarecer que a expressão cédula de crédito é usada por nossa legislação em diversas situações, as quais, contudo, nem sempre são similares. Em razão disso, neste capítulo, estudaremos apenas as cédulas de crédito mais aproximadas entre si, que são as cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67), as cédulas de crédito industrial (Decreto-lei nº 413/69), as cédulas de crédito comercial (Lei nº 6.840/80) e as cédulas de crédito à exportação (Lei nº 6.313/75).

As demais cédulas, como a cédula de crédito bancário, a cédula de crédito hipotecária e outras, serão objeto de análise em outros pontos do trabalho.

As cédulas de crédito, objeto da análise no presente capítulo, são conceituadas por Rúbia Carneiro Neves como “um documento que tem força de título de crédito porque representa o crédito de um credor e título executivo porque é hábil a ensejar uma execução, e que apresenta forma de contrato, podendo ser garantida por uma hipoteca, penhor ou alienação fiduciária, conforme o tipo”.1

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Medium 9788565852647

Capítulo 3. Registro de medicamentos genéricos e similares

Fernanda Pires Vieira; Camila Fracalossi Rediguieri; Carolina Fracalossi Rediguieri Grupo A PDF Criptografado

3

REGISTRO DE MEDICAMENTOS

GENÉRICOS E SIMILARES

Daniela Barros Rocha

Sâmia Rocha de Oliveira Melo

Teresa Amanda Correia Lima Castelo Branco

DEFINIÇÃO

Os medicamentos genéricos são os similares a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzidos após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, sendo comprovadas a eficácia, segurança e qualidade e designados pela denominação comum brasileira (DCB) ou, na sua ausência, pela denominação comum internacional (DCI).1

Já os medicamentos similares são aqueles que contêm os mesmos princípios ativos, na mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação que o medicamento de referência, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos. Devem ser sempre identificados por nome comercial ou marca.1

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Medium 9788530983727

CAPÍTULO XXXV – SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

O significado de substituição não oferece dificuldades. Uma pessoa ocupa o lugar de outra, ou executa uma atividade que caberia a outrem.

Comum que se designe um indivíduo para certo encargo, ou para receber um bem, ou ser beneficiado com determinada liberalidade. Mas não está fora da normalidade que a pessoa contemplada não venha a receber por várias razões, como por exemplo por não querer, ou não poder aceitar.

Ou, simplesmente e aqui se afina mais com o direito testamentário em razão de constar no testamento hipóteses que levam a ocorrer a substituição. Realmente, há o direito de assim estabelecer no ato de última vontade.

Nomeiam-se substitutos aos sucessores designados no testamento. Primeiramente, vêm as pessoas beneficiadas, com o nome e dados qualificadores, às quais caberá a herança ou o legado. Na ausência destas, ou se elas não mais existirem, seguem-se outras, para quem será atribuído o patrimônio.

Assim se processa a substituição testamentária: no próprio testamento consta escrito o nome de pessoas a quem tocará a herança ou o legado, na ausência, impossibilidade ou morte dos favorecidos.

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Medium 9788530982409

Capítulo XVI – Colaterais

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XVI

COLATERAIS

Prescreve o artigo 1.839 do Código Civil:

“Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no artigo 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”.

No julgamento do citado REx 878.694-MG, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, aplicando-se ao companheiro a regra do artigo 1.829 e, por consequência, os colaterais somente serão chamados à sucessão não havendo cônjuge ou companheiro.

O artigo 1.592 conceitua quem são os parentes em linha colateral, também denominada transversal:

“São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra”.

Na classe dos colaterais herdam os parentes até o 4º grau.

A contagem dos graus nessa classe vem prevista no artigo 1.594, in fine, do diploma civil e já foi abordada anteriormente.

Em 4º grau encontram-se os primos, os tios-avós e os sobrinhos-netos.

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Medium 9788530978594

CAPÍTULO XXXV – Limite de Penas e Unificação

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXV

Limite de Penas e Unificação

1.

FUNDAMENTO PARA O LIMITE DAS PENAS

Estabelece o art. 5.º, XLVII, da Constituição Federal que “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”. O art. 75 do Código Penal fixa o limite máximo de 30 anos para o cumprimento das penas do sentenciado.

Sob tal prisma, há duas razões principais para a existência do art. 75 do

Código Penal:

1.ª) tendo em vista que a Constituição proíbe, explicitamente, a pena de caráter perpétuo, não haveria possibilidade lógica para a aceitação da soma ilimitada de penas, para cumprimento, pois conduziria o sentenciado a passar o resto da vida preso. Imagine-se a hipótese – nem um pouco irreal – do indivíduo que praticasse mais de trinta homicídios e latrocínios: seria condenado, infalivelmente, a uma pena que ultrapassaria 300 anos, se em concurso material. Estaria nesse caso fadado a passar toda a sua existência no cárcere, não fosse a existência do limite das penas;

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Medium 9788547215668

2. ESPÉCIES DE FALSIDADE

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

semelhante ao verdadeiro, há uma quebra nessa confiança geral, isto é, na crença de que os documentos emitidos pelo Poder Público são legítimos. O que era certo torna-se incerto. As pessoas, assim, passam a desconfiar da presunção de veracidade dos documentos, o que ocasiona verdadeira insegurança jurídica. Conforme assinala Hungria: “Assim, o falso numário não representa apenas uma lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio individual,

à segurança do intercâmbio financeiro e ao monopólio monetário do Estado, mas, também, ao preeminente interesse que tem por objeto a confiança pública na legitimidade do dinheiro, sem a qual não seria possível o jogo dos negócios e transações. Analogamente, pode dizer-se da falsidade documental que esta não ofende ou faz periclitar somente o patrimônio privado, a firmeza das relações jurídicas, a inteireza dos meios de prova, senão também o precípuo interesse social relativo à crença de todos na genuinidade e eficácia dos documentos legalmente destinados à constatação dos direitos e obriga­ções. O falsum, ainda que empregado contra um só indivíduo, totoe civitati periculum infert, repercute sobre toda a comunhão so­cial, por isso que em todos se difunde o receio de repetição do fato. É o quebramento da fé pública”265.

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Medium 9788521632696

4 - Distribuição de Tensão no Solo com a Profundidade Devido ao Carregamento de Superfície

BODÓ, Béla; JONES, Colin Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 4

Distribuição de Tensão no

Solo com a Profundidade Devido ao

Carregamento de Superfície

Quando a superfície de um terreno é carregada, tensões são induzidas na massa de solo. As teorias existentes para a determinação destas tensões consideram que o solo é homogêneo e elástico. Além disto, o solo também é considerado isotrópico, isto é, as tensões em um ponto abaixo do nível da superfície do solo têm o mesmo valor em todas as direções. Há dois tipos principais de carregamento:

1. Sobrecarga uniforme, como, por exemplo, um aterro compactado cobrindo uma área extensa em torno do ponto considerado. A tensão vertical induzida se iguala ao peso do material depositado, como mostrado na Figura 4.1:

Aterro de cinza (␥1)

z1

Argila (␥2)

z2

P

z1␥1

z1␥1

z2␥2

Figura 4.1

A tensão geostática de uma camada aumenta linearmente com a profundidade. A tensão associada a da sobrecarga do aterro de cinza permanece constante (z1g1) na camada de solo. A tensão vertical total no ponto P é: sv = z1g1 + z2g2

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Medium 9788547227890

2. JEAN-JACQUES ROUSSEAU

MALUF, Sahid Editora Saraiva PDF Criptografado

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TEORIA GERAL DO ESTADO

termos, deu Locke o necessário respaldo de humanismo e liberalismo à doutrina contratualista. Dada a conservação, pelos pactuantes, dos seus direitos naturais e, consequentemente, do seu poder originário de deliberação, assiste-lhes a qualquer momento o direito de insurreição, isto é, de mudar a forma ou a composição do governo que se houver desviado da sua finalidade, que é a de promover a paz, a segurança e o bem-estar da sociedade.

2. JEAN-JACQUES ROUSSEAU

A este genial filósofo coube a tarefa de dar à teoria contratualista a sua máxima expressão. Natural de Genebra (1712-1778), destacou-se, dentre todos os teóricos do voluntarismo, pela profundidade da sua construção filosófica e pela amplitude da sua influência em todo o panorama do mundo moderno. Seus livros a respeito da formação e da fundamentação dos

Estados — Discurso sobre as causas da desigualdade entre os homens e

Contrato social — tiveram a mais ampla divulgação em todos os tempos, sendo recebidos como evangelhos revolucionários da Europa e da América, no século XVIII.

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Medium 9788547221768

9.1. Estrutura do poder legislativo

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

9 poder legislativo

JJ 9.1. 

Estrutura do poder legislativo

JJ 9.1.1.  Estrutura do Poder Legislativo federal

A análise do Poder legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira constituída por representantes do povo e a segunda, por representantes dos Estados-Membros e do Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto.

Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “o

Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.

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Medium 9788553603138

4. Tipo objetivo: adequação típica

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

também a liberdade sexual, que o próprio tipo penal ressalva, ao afirmar “sem o consentimento da vítima”.

3. Sujeitos ativo e passivo

Sujeito ativo, como crime comum, pode ser praticado ou sofrido, indistintamente, por homem ou mulher, sendo indiferente o gênero do sujeito ativo e do sujeito pas­ sivo, inclusive por ex-maridos, ex-namorados ou ex-companheiros após o término da relação, e, nesta última hipótese, ganha especial relevo a ausência de consenti­ mento da vítima. Embora possa soar um pouco estranho, lembramos a possibilidade do crime de estupro na constância da relação, entre casais de qualquer natureza, como sustentamos ao examinar essa infração penal, não chega a ser um despropósito pensar-se na possibilidade da autoria deste crime, após o término da relação. Consi­ derando-se que os direitos e as obrigações de homens e mulheres são, constitucio­ nalmente, iguais (art. 5º, I, da CF), inclusive no âmbito sexual, pessoas de qualquer gênero podem ser sujeito ativo deste crime.

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Medium 9788547230425

1.8 Novo delivery de RH

RIBEIRO, Antonio de Lima Editora Saraiva PDF Criptografado

1.8 Novo delivery de RH

Agora o delivery do RH é outro: antes eram rotinas, papéis, processos, procedimentos, ameaças, punições etc. – agora é coaching, conhecimento, competências, desenvolvimento de executivos, avaliação de potencial, parcerias com a linha e até visitas a clientes junto com a equipe comercial!

O próprio gestor corporativo de RH tem de rever o seu perfil – depois de muitos anos trabalhando de uma forma, ele enfrentará um bom desafio. Porém, os profissionais de RH especiais, de sensibilidade, acostumados às dificuldades, a representar a empresa, a se desgastar para defender os interesses da organização e a passar por situações de muito sofrimento com certeza terão forças para dizer com todas as letras: o momento requer um novo profissional e esse novo RH sou eu mesmo!

Figura 1.3 – RH: constante evolução

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Departamento de Pessoal;

Departamento de Relações Industriais;

Departamento de Recursos Humanos;

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Medium 9788547228170

12.5. Finalidade

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

de qualquer culto; c) partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

12.5. Finalidade

A função do imposto é extrafiscal, ou seja, a sua finalidade é mais do que arrecadar para os Estados ou Distrito Federal. O IOF serve, como já dito, como um instrumento regulador da economia.

12.6. Lançamento

O IOF é lançado por homologação, conforme o disposto no art. 150 do CTN, podendo também o Fisco utilizar-se do lançamento de ofício, nas hipóteses contidas nos incisos II e seguintes do art. 149 do CTN. Vale a pena lembrar o teor da Súmula 360 do STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A título de exemplo vejamos o seguinte julgado sobre drawback: A Turma entendeu que, constituído o crédito tributário, o marco inicial da decadência define-se pela regra do art. 173, I, do CTN. No caso, alega-se negativa de vigência da citada norma, pois erroneamente fixado o termo inicial da decadência (ocorrência do fato gerador) do IOF no vencimento do regime aduaneiro de drawback. Ademais, questiona-se a eficácia desse regime sobre o prazo de constituição do crédito de IOF, resultante de contrato de câmbio entre importador e instituição financeira. Contudo, o referido regime aduaneiro somente causa a suspensão do exercício do crédito tributário durante o prazo fixado no acordo, mantidas as condições do benefício. Não lançado o IOF, que não compõe o termo de compromisso, caberia ao Fisco tê-lo lançado com base na data da ocorrência do fato gerador (art. 63, II, do CTN).

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