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Medium 9788553609680

1 Considerações iniciais

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

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CONDIÇÃO

1  Considerações iniciais

A palavra condição, em sentido técnico próprio, está empregada como modificação do negócio jurídico e é regulada pelos arts. 121 a 130 do atual Código Civil.

Também se apresenta o vocábulo condição com outras acepções impróprias, que, em verdade, não se coadunam com seu sentido próprio, como condições negociais gerais, que atinem a requisitos de validade dos negócios jurídicos e regulamentação dos interesses das partes.

2  Condição de fato e de direito

O art. 121 do atual Código Civil reedita o conceito que, pela primeira vez, na lei, surgiu no art. 114 do Código Civil de 1916, com pequena modificação redacional. Na verdade, essa alteração decorre da eliminação do art. 117 do Código anterior, que, de modo complicado, dizia o que não se considera condição, por não derivar exclusivamente da vontade das partes. O art. 121, sob estudo, desse modo, trazendo em seu bojo o conceito do art. 114, acrescenta que a cláusula condicional deve derivar exclusivamente da vontade1.

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Medium 9788547220730

Introdução (sempre tem uma)

VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc Editora Saraiva PDF Criptografado

Introdução (sempre tem uma)

Antes de tudo, uma advertência sobre o título. Caro empresário, não o estou diminuindo quando afirmo que você não sabe nada sobre arbitragem. Como se dizia antigamente, cada macaco no seu galho. Pela minha experiência, em grande parte dos casos esta é uma verdade indubitável, especialmente em relação aos empresários de porte pequeno e médio. Quanto a você, colega advogado, ainda são poucas as escolas que incluíram o estudo da arbitragem em seus programas de ensino e, na vida profissional, é uma expressiva minoria que tem lidado com ela.

Como professor universitário na área do direito comercial há mais de quarenta anos, posso ser classificado como um acadêmico, termo que muitas vezes – e frequentemente com razão – descreve um sujeito descabelado, com a gravata torta, míope, usando óculos de lentes bem grossas que escondem o seu rosto, o qual vive em um mundo separado da realidade, perdido no meio dos livros e das pesquisas que realiza, isolado do cotidiano, da vida e das pessoas. Tais acadêmicos existem mesmo e, do alto de sua muitas vezes inútil sabedoria, eles olham para nós aqui em baixo com uma ponta de desprezo, penalizados da santa ignorância que entre nós impera.

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Medium 9788536532387

10.2 Frequências de recebimento dos insumos produtivos

Bruno Paoleschi Editora Saraiva PDF Criptografado

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Almoxarifado e Gestão de Estoques

10.1.5 Compras de bens permanentes

Normalmente, essas compras dependem de previsão orçamentária e estudo de parte de engenharia, finanças, produção, logística e outros departamentos envolvidos. Esses estudos devem ser feitos antecipadamente para os itens de grande demora de fabricação, que costumam ser feitos com os fornecedores.

O procedimento de compras deve envolver todos os departamentos da empresa e o seu modelo deve ser claro e objetivo, não permitindo dupla interpretação. Se surgirem dúvidas, elas devem ser esclarecidas formalmente no ato do acontecimento.

Os formulários de solicitação de compras, licitação e tomada de preços devem ser únicos para o uso de todos.

A publicação de cotações, as licitações e as tomadas de preços devem ser enviadas somente aos departamentos interessados naquele ato.

10.2 Frequências de recebimento dos insumos produtivos

A frequência de recebimento determina o dia e a hora em certo período que um item comprado deve entrar no estoque.

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Medium 9788553607426

4. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

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Legislação penal especial Andreucci

A conclusão evidente dessa busca de significado é que o Direito Penal não esgota o conteúdo próprio da política criminal, ainda que esta se valha dele como instrumento mais incisivo do poder estatal em face de determinados comportamentos contrários à ordem legal. Isso demonstra que reduzir a política criminal somente à produção de leis penais, assim entendidas aquelas que determinam tipos de comportamentos merecedores de sanção, é restringir o campo de análise política própria ao uso de instrumentos punitivos em detrimento de outras opções.

Se assim é, a dialética extrema entre uma racionalidade instrumental – marcada pela eficácia – e outra de ordem material – marcada pelos princípios prático-morais da legalidade – deve ser superada por quem tem a seu cargo o desenho das respostas sobre os fenômenos de natureza criminal e os que hão de concretizar a criação e aplicação dos instrumentos normativos.

Nesse sentido, a política criminal aponta como integrante do conceito de crime organizado a atividade grupal, mais ou menos estável, ordenada para a prática de delitos considerados graves. O

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Medium 9788553602575

CAPÍTULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL

BARROSO, Luís Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

C AP Í T U LO

II

D I R EI TO CO N S TI TUCIONA L

Sumário: I – O direito constitucional no universo jurídico. 1. Generalidades. 2.

Conceito. 2.1. A ciência do direito constitucional. 2.2. O direito constitucional positivo. 2.3. O direito constitucional como direito subjetivo. 3. Objeto. II – O direito constitucional como direito público. 1. Direito público e direito privado. 2.

Regime jurídico de direito público e de direito privado. III – A expansão do direi­ to público e da Constituição sobre o direito privado. IV – Espaço público e espa­

ço privado. Evolução da dicotomia. Um drama brasileiro. 1. Origens da distinção.

2. O desaparecimento do espaço público: Império Romano e sistema feudal. 3.

A reinvenção do público: do Estado patrimonial ao Estado liberal. 4. A volta do pêndulo: do Estado social ao neoliberalismo. 5. O público e o privado na expe­ riência brasileira. V – A subsistência do princípio da supremacia do interesse público. 1. O Estado ainda é protagonista. 2. Sentido e alcance da noção de interesse público no direito contemporâneo.

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Medium 9788553602995

7 GARANTIAS, VEDAÇÕES E DEVERES

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

166

MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

�� Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual (§ 5º).

�� Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais (§ 6º).

6 FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 129 da CF estabelece quais são as funções institucionais do Ministério

Público, a saber:

�� Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

�� Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

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Medium 9788553613601

13: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reinaldo Couto Editora Saraiva PDF Criptografado

106    CURSO de Direito ADMINISTRATIVO

a)

desigualdade jurídica entre a Administração Pública e os administra‑ dos: a relação jurídica de Direito Administrativo é, normalmente, pautada pela verticalidade, visto que há um desequilíbrio a favor da coletividade quando os interesses públicos e privados entram em conflito;

b)

presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública: opera­‑se verdadeira inversão de ônus probatório, pois não é a Administração que deve provar a legitimidade dos seus atos e sim o particular que deve de‑ monstrar os seus defeitos ou invalidade;

c)

necessidade de poderes discricionários para a Administração Pública alcançar o seu fim: a revolta dos fatos contra as leis mostra que o Poder

Legislativo não consegue dar respostas às constantes mudanças sociais, não haveria como produzir leis na velocidade das alterações no mundo dos fatos. Assim, o Legislador, quando necessário, estabelece certa liberdade dentro da lei para o gestor público adotar a opção mais conveniente e oportuna, de maneira fundamentada, conforme os fatos exigirem.

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Medium 9788553614233

Art. 206 – Aliciamento para o fim de emigração

André Estefam Editora Saraiva PDF Criptografado

6. �Consumação e tentativa

6.1. Consumação

O summatum opus somente se verifica quando o sujeito exerce efetivamente a atividade que estava impedido (crime material ou de resultado). Cuida-se de crime instantâneo, sendo desnecessária a reiteração de atos por parte do sujeito ativo27.

6.2. Tentativa

É possível ocorrer a forma tentada, porquanto pode o agente tentar exercer sua função, mas ser impedido por terceiros, contra a sua vontade.

7. �Classificação jurídica

O crime é de forma ou ação livre, material, próprio, monossubjetivo, instantâneo, de lesão e plurissubsistente.

8. �Pena e ação penal

A pena cominada é de detenção, de três meses a dois anos, ou multa, o que torna o fato delito de menor potencial ofensivo, sujeito, destarte, às benesses da Lei n.

9.099/95 e, na hipótese de ser oferecida denúncia, ao rito sumaríssimo.

A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.

Art. 206 – Aliciamento para o fim de emigração

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Medium 9788536320861

Capítulo 6. Memória implícita, priming e falsas memórias

Lilian Milnitsky Stein Grupo A PDF Criptografado

6 mEmóRiA implíciTA,

PRiMiNG E fAlSAS mEmóRiAS

Rosa Helena Delgado Busnello

N

as ciências cognitivas, entende-se a mente humana por meio de duas grandes divisões no que tange ao processamento de informações. Primeiro, há processos cognitivos que são conscientes, e outros que não; segundo, há memórias que são conscientemente evocadas em um processo controlado (as memórias explícitas ou declarativas), enquanto outras informações são acessadas pela memória sem que haja consciência dessa atividade. Estas últimas são as memórias implícitas (também chamadas de

As memórias explícitas não declarativas), as quais se referem à recordasão conscientemente

ção implícita de algo que realmente armazenaevocadas. As memórias mos (p. ex., o aprendizado procedural de andar implícitas, entretanto, são acessadas sem que de bicicleta, acessado sem consciência, enquanto haja consciência desse pedalamos); ou ao que não armazenamos, mas processo. que reconhecemos como tal. Neste último caso, evidencia-se o efeito de falsas memórias implícitas

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Medium 9788536303871

26. A XP em Ação

Kent Beck Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO

26

A XP em Ação

A XP pode ajustar-se às formas habituais de contrato, se bem que com pequenas modificações. Em particular, os contratos de preço fixo/escopo fixo se transformam em contratos de preço fixo/data fixa/escopo razoavelmente fixo quando desenvolvidos com o Jogo do Planejamento.

C

omo você pode encaixar a XP nas práticas habituais de negócios? Uma forma de contrato equivocada pode facilmente destruir um projeto, não importando as ferramentas, a tecnologia e o talento.

Este capítulo examina alguns arranjos comerciais para o desenvolvimento de software e a forma como você pode utilizá-los com a XP.

Preço Fixo

O pessoal tende a enfrentar maiores problemas ao desenvolver um contrato de preço fixo extremo. Como você pode fazer um contrato de preço fixo/data fixa/escopo fixo se você joga o Jogo do Planejamento? Você acabará com um contrato de preço fixo/data fixa/escopo razoavelmente variável.

Todos os projetos em que trabalhei que tinham preço e escopo fixos, terminaram com ambas as partes dizendo: “Os requerimentos não estavam claros”. E o típico projeto de preço e escopo fixos puxa as duas partes em direções exatamente opostas.

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Medium 9788553614981

9. O dano moral e o meio ambiente de trabalho

Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

conhecimento e pensamento, com a destruição de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A limitação da legitimidade para ajuizamento de tais pretensões, bem como a circunstância de que os valores obtidos reverterão para fundos específicos de defesa de direitos difusos68 justifica socialmente tal exceção legal, ressaltando a importância constitucional, por exemplo, da defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado69.

9. O dano moral e o meio ambiente de trabalho

Conforme visto adrede, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), com as modificações impostas pela Lei n. 8.884/94, estabeleceu expressamente a possibilidade de reparação por danos morais a direitos difusos.

Assim sendo, nada impede que se configure uma lesão extrapatrimonial difusa nesse sentido, em função de atos que afetem um espaço físico convertido em meio ambiente de trabalho.

Se um ambiente laboral inseguro, por si só, já pode trazer implicações negativas para a sua população interna, a sua poluição pode acarretar falhas humanas ou técnicas geradoras de prejuízos incalculáveis para a comunidade externa.

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Medium 9788553602704

22.8. Recurso em sentido estrito

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

• “1. A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: ‘a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros’. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 2. No julgamento do HC 107.731, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelo paciente configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição

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Medium 9788562938399

ANACRONISMO COMO LICENÇA POÉTICA (Cruz e Souza, O Poeta do Desterro, de Sylvio Back, 1998)

Marcos Silva Editora Almedina PDF Criptografado

ANACRONISMO COMO LICENÇA POÉTICA

(Cruz e Souza, O Poeta do Desterro, de Sylvio Back, 1998)

O Historiador Fernando Novais, na época em que se comemoravam os 500 anos de “descobrimento do Brasil”, concedeu duas entrevistas comentando o tema específico daqueles festejos e problemas gerais do conhecimento histórico1. Na mesma época, ocorreu o lançamento do filme Cruz e Souza, O Poeta do Desterro, de Sylvio Back.

Nas entrevistas, Novais — autor de um muito importante estudo sobre o fim do vínculo colonial entre Portugal e Brasil, além de diretor da coleção “História da Vida Privada no Brasil” 2 — deu especial

ênfase ao problema do anacronismo, que identificou na própria noção de “descobrimento do Brasil”, e também na Historiografia que aborda a chegada portuguesa à América como início da História do Brasil, ou que considera a Carta de Pero Vaz de Caminha certidão de nascimento do país. Argumentou que, antes do século XVIII, “brasileiro” não designava uma nacionalidade, e sim quem comercializava pau-brasil. Nesses

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Medium 9788584935628

Capítulo 1 – O Regime Especial do ISS (Sociedade de Profissionais)no Decreto-Lei nº 406/1968

Marcus Rogério Oliveira dos Santos Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 1 – O Regime Especial do ISS

(Sociedade de Profissionais) no Decreto-Lei nº 406/1968

1. Introdução

As sociedades de profissionais, também denominadas “uniprofissionais”, não constituem um tipo societário previsto no direito privado. Elas correspondem a um regime especial do Imposto Sobre Serviços (ISS) no qual há incidência desse imposto em valor fixo para cada profissional de uma sociedade prestadora de serviço. Esse regime teve origem na década de 60, com base no regime especial do ISS previsto para profissionais autônomos e que foi estendido para sociedades formadas por profissionais liberais, sendo que essas profissões são regulamentadas por lei e fiscalizadas por um conselho de classe. Como exemplos, podem ser inseridas nesse regime sociedades de engenheiros, advogados, contadores, médicos, veterinários, dentistas, entre outros. As sociedades, ao contrário dos profissionais autônomos, precisam prestar um dos serviços incluídos no rol de atividades passíveis de enquadramento, além de outros requisitos1.

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Medium 9788547215170

Capítulo X - Depósito

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLINA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo X

Depósito

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 4. Partes e objeto. 5. Espécies de depósito. 6. Direitos e obrigações das partes. 7. Negativa de devolução da coisa depositada. 7.1. Análise dos arts. 633 a 635 do Código Civil. 7.2. Direito de retenção. 7.3. Prisão do depositário. 8. Extinção do contrato de depósito.

1. Introdução

O depósito já era de uso frequente entre os próprios gregos, que lhe deram o nome de parakatatheke, e o consideraram como algo especialmente protegido pelos deuses, tendo características próprias de um ritual sagrado1.

Já no Direito Romano, as sanções que regiam o instituto eram fundamentalmente duas: a actio depositi directa, que punia a violação das obrigações do depositário, obrigando-o à devolução; e a actio depositi contraria, que sancionava o descumprimento das obrigações do depositante, compelindo-o a reembolsar o depositário pelas despesas indispensáveis, feitas para a conservação da coisa depositada2.

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