Princípios do Direito Administrativo, 2ª edição

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Em resumo, o mérito deste denso estudo impulsionado por Rafael Oliveira foi trazer balizas concretas de aplicabilidade/utilidade para os princípios do Direito Administrativo, desmistificando uma atual “panaceia dos princípios”, que toma as letras jurídicas com ares de novidade – tendência muito bem observada por Humberto Ávila. A intenção deste excelente trabalho é a de orientar o aplicador do Direito a manusear os princípios tecnicamente, em prol da resolução dos casos concretos, sem descurar da segurança jurídica que deve nortear os pilares de um Estado Democrático de Direito. – Paulo César Melo da Cunha | Um livro realmente extraordinário. Uma obra para ficar para a posteridade. Mais do que isso, antes de proceder ao estudo pontual de cada um dos princípios do direito administrativo, Rafael Oliveira percorre a gênese e a evolução do direito administrativo, bem como faz uma cuidadosa análise da teoria dos princípios jurídicos, demonstrando sólidos conhecimentos de história do direito, de teoria do direito e de filosofia constitucional. E o melhor: a leitura não poderia ser mais agradável. Erudito, sem perder a clareza, Rafael Oliveira oferece ao público uma leitura típica dos romances. E faz isso de forma didática, tudo sem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, o livro alia a melhor doutrina à prática dos nossos tribunais e o resultado – fiquem certos – é esplendoroso. – Gustavo da Rocha Schmidt

 

6 capítulos

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Introdução

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Introdução

Nos últimos anos, o estudo dos princípios jurídicos tem sido incrementado no Direito pátrio e estrangeiro, notadamente por obras publicadas nas

áreas da Filosofia do Direito e do Direito Constitucional.

A compreensão exata dos princípios, em espécie, assume crucial relevância no contexto do neoconstitucionalismo e do Pós-Positivismo, sobretudo a partir do reconhecimento do caráter normativo primário dessa categoria de normas jurídicas e de sua forte aproximação com a moral.

No campo do Direito Administrativo, antigos dogmas e princípios clássicos vêm passando por um processo de releitura, tendo em vista a crescente constitucionalização do Direito.

Apesar de existirem alguns estudos monográficos, que já apontaram para a releitura de alguns princípios tradicionais, faltava uma obra que reunisse a análise sistemática dos princípios do Direito Administrativo, apresentando os respectivos perfis, com a enumeração de exemplos, para tornar mais didático o estudo do tema.

 

Capítulo I - Gênese e Evolução do Direito Administrativo

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Capítulo

I

Gênese e Evolução do Direito Administrativo

1.1. ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir da consagração de certos ideais liberais revolucionários da burguesia (separação de poderes, princípio da legalidade e

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão), o poder estatal é limitado e o Direito Administrativo é concebido como ramo especial do Direito, ao lado do Direito Privado, regulador das relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas.

Todas essas conquistas revolucionárias buscavam, precipuamente, limitar a atuação do Estado e, com isso, proteger os cidadãos.1 O princípio da legalidade passava a exigir a submissão do Estado à lei (Estado de Direito), deixando de lado a liberdade absoluta e arbitrária do Antigo regime.2 Subs1

2

É importante frisar que, em momento histórico precedente, já existiam documentos jurídicos de limitação do poder estatal como, por exemplo, a Magna Carta de João Sem Terra de 1215. Não obstante isso, a sistematização dessas limitações estatais vai ser efetivada após a Revolução Francesa e a Norte-americana. Neste sentido: TÁCITO, Caio. Poder de polícia e polícia do poder. Temas de direito público (estudos e pareceres), Rio de

 

Capítulo II - A Força Normativa dos Princípios

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Capítulo

II

A Força Normativa dos Princípios

2.1. PÓS-POSITIVISMO: DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E

REGRAS

O neoconstitucionalismo, ao aproximar o Direito e a moral, abre caminho para superação da visão positivista e legalista do Direito.

Após as práticas autoritárias durante a II Guerra, pretensamente legitimadas pelos textos jurídicos então vigentes, o positivismo jurídico, que supervalorizava a lei e os ideais de segurança, perde força e cede espaço a um novo paradigma jusfilosófico: o “pós-positivismo”.

A partir das últimas décadas do século XX, com o surgimento da fase pós-positivista, as Constituições passaram a acentuar “a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos em pedestal normativo sobre o qual se assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais.”1

Aliás, o traço característico do Pós-positivismo é o reconhecimento da normatividade primária dos princípios constitucionais. Vale dizer: os princípios são considerados normas jurídicas, ao lado das regras, e podem ser invocados para controlar a juridicidade da atuação do Estado.

 

Capítulo III - Fontes, Interpretação e Integração do Direito Administrativo

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Capítulo

III

Fontes, Interpretação e Integração do Direito Administrativo

3.1. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Antes da análise de cada um dos princípios, é importante destacar a releitura das fontes do Direito Administrativo.

A expressão “fonte” traduz a ideia de ponto de partida. As fontes são os meios e as formas de revelação do Direito.1

O Direito não se limita à edição de normas escritas, positivadas em determinada lei, especialmente pelo fato de existirem, com frequência, lacunas legais ou normas com expressões vagas que exigem a busca por outras fontes não positivadas.

Superada a concepção positivista do Direito, as fontes do Direito Administrativo não se resumem às normas formais oriundas do Estado ou dos detentores do poder político, admitindo a elaboração de fontes extraestatais

(ex.: direito consuetudinário, autorregulação etc.).2

Destaca-se, aqui, a aplicação da lex mercatoria nas relações comerciais internacionais que envolvem o Estado, bem como a possibilidade de submissão

 

Capítulo IV - Princípios do Direito Administrativo em Espécie

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69

Capítulo

IV

Princípios do Direito

Administrativo em Espécie

4.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (JURIDICIDADE)

4.1.1. Sentidos: supremacia da lei (vinculação negativa) e reser va de lei (vinculação positiva)

O princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da CRFB,

é considerado um produto do Liberalismo, que pregava a superioridade do

Poder Legislativo, conforme se extrai dos ensinamentos de John Locke e

Jean Jacques Rousseau.1

Em que pese a existência de concepções diversas sobre o princípio da legalidade, é possível afirmar que o princípio comporta dois importantes desdobramentos:2

1

2

LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o governo civil. Dois tratados sobre o governo,

São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 503; ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social,

3. ed., São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 72. A superioridade do Legislativo também foi enfatizada pelos federalistas. MADISON, James. Os artigos federalistas, 1787-1788,

 

Capítulo V - Conclusão e Proposições Finais

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Capítulo

V

Conclusão e Proposições Finais

Os princípios são considerados normas jurídicas fundamentais no atual estágio de evolução do Direito.

Além de condensarem ideais éticos, aproximando o Direito e a moral, os princípios, em razão de sua textura aberta, permitem a unidade do sistema jurídico.

No campo do Direito Administrativo, os princípios, expressos e implícitos, têm sido responsáveis pela releitura de institutos tradicionais, como pretendeu se demonstrar nesta obra.

Em síntese, podem ser apresentadas as seguintes proposições finais que resumem as principais ideias lançadas no livro:

1) O surgimento do Direito Administrativo relaciona-se com os ideais revolucionários liberais, que inspiraram o Estado de Direito, com destaque para o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade e a

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

2) Com a evolução do perfil do Estado e a consagração do Estado

Democrático de Direito, abriu-se caminho para a diminuição do aparelho estatal e a reformulação das atividades administrativas em busca de maior eficiência.

 

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