Obrigações e Contratos - Pareceres

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Trata-se de uma obra inédita de um dos grandes doutrinadores do Direito Civil. Esquecida há alguns anos em seus papéis, essa série de pareceres foi descoberta pela família do Prof. Caio Mário da Silva Pereira há alguns anos. Três compenetrados atualizadores, dois dentre eles, seus netos, se esmeraram em ler cada um dos escritos e trazer as referências do antigo Código para o atual (2002).É um livro destinado aos que querem se aprofundar no estudo do Direito Civil, no enfoque obrigacional e contratual. Tem um apelo extremamente profissional, mas terá boa serventia a aplicados alunos.Com prefácio de Sergio Bermudes, esta obra resgata ensinamentos preciosos de um mestre que o Brasil cultua até os dias atuais com suas insuperáveis Instituições de Direito Civil, em seis volumes.

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Parecer n. 1 - Contrato de aluguel. Cláusula de reajuste. Inaplicabilidade do art. 322 do Código Civil (2002). Renúncia não se presume. Inocorrência de novação

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1

Fatos

Contrato de locação. Cobrança dos aluguéis, por longo período, sem a aplicação da cláusula de reajuste. Alegação, pela locatária, de renúncia do locador ao direito de aplicar a cláusula de reajustamento.

Direito

Pagamento em quotas periódicas. A quitação da última parcela gera presunção relativa (iuris tantum) de estarem solvidas as anteriores.

Inaplicabilidade do art. 322 do Código Civil (2002). A conduta reiterada do locador não consiste em renúncia ao direito de aplicar a cláusula de reajuste. Renúncia não se presume. Erro do locador ao emitir recibos sem a aplicação da cláusula de reajuste. Inocorrência de novação. Equação contratual mantida: (a) partes contratantes iguais, (b) manutenção do elemento essencial da obrigação e (c) animus novandi inexistente.

S

IS, como locadora, celebrou com MA contrato de arrendamento de imóvel sito em São Paulo, ficando ajustado (cláusula 5) que “o aluguel a ser pago pela MA corresponderá a 3% (três por cento) por trimestre, calculados sobre o custo do terreno e das benfeitorias, expresso em UPC (unidade padrão capital) ou baseado no índice de variação de preços para o consumidor, fixado pela Fundação Getúlio Vargas”.

 

Parecer n. 2 - Obrigação facultativa. Ineficácia de ato praticado por mandatário que atua fora dos poderes outorgados (ultra vires mandati). Infração ao princípio da continuidade do registro de imóveis

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Fatos

Promessa de compra e venda de imóvel (lote precisamente individualizado). Promitentes vendedores: três pessoas físicas. Promitente compradora: pessoa jurídica (sociedade).

Obrigação dos promitentes vendedores de empregar esforços para aprovar junto à Prefeitura o projeto de remembramento e desmembramento do lote. Obrigação de venda de área contígua ao lote, de tamanho especificado, mas não individualizado, caso o projeto sofra modificações ou alterações. Indeferimento do projeto pela

Prefeitura.

Constituição, pelos três promitentes vendedores, de dois procuradores para representá-los, futuramente, na assinatura da escritura definitiva de compra e venda. Substabelecimento dos poderes, pelos mandatários, nas pessoas de dois diretores e controladores da sociedade promitente compradora. Celebração, pelos mandatários substabelecidos, de escritura de compra e venda de área contígua ao lote objeto da escritura de promessa de compra e venda.

Direito

 

Parecer n. 3 - Responsabilidade civil contratual. Novação objetiva. Possibilidade de ocorrer novação tácita

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Fatos

Contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida. Inobservância do prazo contratual para o início das atividades de extração.

Interpelação da arrendatária com a imputação de violação do contrato. Alegação, pela arrendatária, de que o atraso decorreu de fato que não lhe era possível evitar, ou impedir e de que houve novação do objeto da obrigação.

Direito

Responsabilidade civil contratual. Conceito de culpa. Inocorrência de culpa da arrendatária. Alegação de novação pela arrendatária. Análise dos requisitos da novação. Distinção entre novação subjetiva e novação objetiva. Existência de novação objetiva. A novação não se presume, mas é dispensável que as partes declarem expressamente a intenção de novar. Possibilidade de novação tácita. Animus novandi inequívoco.

A

LFA S/A – Fertilizantes e Produtos Químicos celebrou, em 17 de abril de 1972, com BETA S/A – Companhia Agrícola “contrato de arrendamento de direito de lavra de jazida”, para lavra de apatita, de que esta é titular. Nos termos do contrato, e tendo em vista o interesse de ambas as partes, o interesse do Estado de Minas Gerais e o interesse nacional, a ALFA empreendeu o aproveitamento econômico da jazida, obrigando-se a, constatada a viabilidade técnica e econômica do Projeto, realizar um programa de investimentos no aperfeiçoamento da tecnologia e nas instalações para lavra, concentração e industrialização da apatita. A duração do contrato é de cinquenta anos contados da data de emissão da primeira nota fiscal ou documento semelhante, devendo as instalações referidas no instrumento estar construídas e em funcionamento dentro de 48 meses da vigência do contrato, salvo ocorrência de motivo de força maior.

 

Parecer n. 4 - Liquidação de sentença. Proibição de excesso de execução. Descabimento de cumulação da multa contratual compensatória com as perdas e danos. Critérios e elementos necessários à apuração do lucro cessante. Dever de mitigar. A indenização não

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Fatos

Título executivo judicial. Sentença condenatória ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. Controvérsia acerca da amplitude da condenação contida no título.

Direito

Liquidação de sentença circunscrita ao declarado no título. Proibição de excesso de execução. Distinção entre cláusula penal moratória e cláusula penal compensatória. Existência de cláusula penal compensatória. Descabimento de cumulação da multa contratual compensatória com as perdas e danos. Conceito de lucro cessante. Somente a esperança legítima de lucro é indenizável e não a esperança hipotética de lucro. Critérios e elementos necessários à apuração do lucro cessante. O valor do lucro cessante depende de prova rigorosa. Meios de apuração de lucros cessantes de sociedade empresária. Interrupção de atividade econômica.

Tempo como fator determinante do lucro cessante. Dever de mitigar: a indenização não pode ser agravada pelo comportamento do credor.

A

LFA TRANSPORTE LTDA. propôs contra BETA PETRÓLEO S/A ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Financiamento com garantia fidejussória, cumulada com indenização por perdas e danos e lucros cessantes, fundamentando o pedido nos arts. 153 e 155 do Código de Processo Civil de 1939,1 combinados com os arts. 1.056, 1.059 e 1.060 do Código Civil Brasileiro.2

 

Parecer n. 5 - Condição meramente potestativa. Obrigação alternativa

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Fatos

Contrato de execução diferida. Índice de reajuste das prestações previsto no contrato. Extinção posterior do índice por força de lei.

Escolha de novo índice de reajuste pelo credor, dentre três opções previamente estabelecidas no contrato.

Direito

Negócio jurídico sujeito à condição. Análise da condição. Conceito de condição casual e condição potestativa. Distinção entre condição potestativa pura e condição meramente potestativa. Existência de condição meramente potestativa. Condição lícita, válida e aplicável.

Fato posterior (extinção do índice por força de lei), estranho a ambas as partes, consistente no implemento da condição, gerando uma obrigação alternativa. Obrigação alternativa: vínculo jurídico unitário com objeto plúrimo. Direito de escolha atribuído ao credor no contrato. Concentração da obrigação no objeto (índice de reajuste) sobre o qual incidiu a escolha do credor.

A

LFA – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. contratou com diversos a promessa de cessão de frações ideais de terreno e compromisso de construção de futuras unidades autônomas, em edifício que incorporou.

 

Parecer n. 6 - Enriquecimento sem causa

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Fatos

Ação de enriquecimento sem causa ajuizada por sociedade que desenvolveu e lançou determinado produto no mercado, com ampla e dispendiosa campanha publicitária. Alegação de que as rés, aproveitando-se de todo o esforço publicitário, trabalho e dispêndio da autora, colocaram no mercado produto idêntico.

Direito

Análise do instituto do enriquecimento sem causa. Direito comparado. Correlação entre enriquecimento (proveito) de um e o empobrecimento (perda) do outro. Ausência de causa justificativa do enriquecimento. Dever de restituir na proporção do enriquecimento.

A

LFA S.A. intenta ação de enriquecimento sem causa contra BETA – MODA

LTDA. e contra COMPANHIA DE CALÇADOS DLT, sob fundamento de que lançou determinado tipo de calçado para o grande público, criou desenhos, apurou estilos, procedeu a pesquisa de mercado, realizou ampla e dispendiosa campanha publicitária e promocional, e conquistou o mercado consumidor.

Obtida sua aceitação, inclusive com a marca a que se liga o nome da autora do

 

Parecer n. 7 - Cessão onerosa de direitos possessórios (venda da posse). Modalidade de pagamento. Ação de consignação em pagamento

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Fatos

Aquisição de área, por Associação, para a construção de um clube recreativo. Existência de posseiro de pequena parte da área adquirida.

Cessão onerosa dos direitos possessórios à Associação. Preço consistente em títulos de associados. Posterior alienação do patrimônio da

Associação. Devolução do preço correspondente ao valor atualizado do título. Recusa do recebimento pelos herdeiros do antigo posseiro. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela Associação.

Ajuizamento, pelo espólio do antigo posseiro, de ação de rescisão da escritura de cessão, sob o fundamento de que o preço não poderia ter sido pago em títulos da Associação.

Direito

Cessão onerosa de direitos possessórios (venda da posse). Distinção entre cessão e venda. Presença de todas as condições exigidas no contrato de compra e venda. Preço estabelecido em dinheiro. Pagamento em títulos de associado. Negócio jurídico válido. Posterior liquidação da Associação. Acentuada desvalorização dos títulos. Cabimento da ação de consignação em pagamento.

 

Parecer n. 8 - Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas por empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Evento de força maior (guerra). Inexigibilidade das garantias

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Fatos

Contrato de empreitada entre construtora brasileira e país estrangeiro. Garantias e contragarantias fidejussórias prestadas pela própria empreiteira, por banco brasileiro e por banco do país contratante das obras. Superveniência de guerra no país estrangeiro.

Direito

Garantias prestadas pelas partes: análise da natureza jurídica. Impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação principal. Guerra no país estrangeiro. Evento de força maior. Ausência de culpa da empreiteira. Garantias inexigíveis.

A

Mendes Júnior Internacional Co. formula a seguinte consulta:

Tendo em vista os eventos ocorridos no Golfo Pérsico a partir de agosto de 1990, o Banco do Brasil S.A. enviou correspondência ao Rafidain Bank, Bagdad, Iraque, em 30.10.90, considerando ineficazes as garantias que prestou ao Rafidain Bank, em contraprestação às garantias, tanto de execução quanto sobre adiantamentos, que aquele banco iraquiano emitiu a favor da Mendes Júnior às agências iraquianas contratantes.

 

Parecer n. 9 - Cessão de crédito sujeita a condição. Falta da condição. Cessão definitiva

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Fatos

Contrato de empreitada entre construtora brasileira e país estrangeiro. Crédito da construtora perante o país estrangeiro. Cessão do crédito a banco brasileiro, em pagamento de dívida da construtora.

Cessão de crédito sujeita a condição resolutiva: obrigação do banco cessionário de negociar, dentro de certo prazo, o reconhecimento e o pagamento do crédito cedido. Morosidade do banco cessionário na realização da negociação junto ao país estrangeiro. Superveniência de guerra no país estrangeiro.

Direito

Cessão de crédito. Efeitos. Condição resolutiva. Distinção entre condição suspensiva e condição resolutiva. Falta da condição. Definitividade da cessão.

Parecer complementar. Possível alegação de que a condição seria suspensiva e não resolutiva. Produção dos mesmos efeitos jurídicos.

E

m 28 de julho de 1989, Construtora Mendes Júnior e Mendes Júnior International Company celebraram com o Banco do Brasil S.A., que atuava em nome do

 

Parecer n. 10 - Liquidação extrajudicial e prazo prescricional para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o BACEN. Transação e interpretação restritiva. Cláusula contratual passível de dois entendimentos. Prevalência da interpretação que

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Fatos

Crise conjuntural no Mercado Financeiro. Crise de liquidez em determinado grupo econômico. Intervenção do Banco Central do Brasil – BACEN em instituições financeiras integrantes do grupo. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras do grupo. Alegação de prática de atos lesivos pelos interventores e liquidantes nomeados pelo BACEN.

Direito

Prescrição. Início do prazo prescricional da pretensão indenizatória contra o BACEN: cessação da liquidação. Transação celebrada pelo acionista controlador do grupo após o término da liquidação, com ampla quitação, feita em nome próprio e em nome das sociedades que controlava. Interpretação restritiva da transação. Cláusula passível de dois entendimentos. Prevalência da interpretação que produza efeitos (Segunda Regra de Interpretação de Pothier).

C

OMPANHIA ALFA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO e BANCO

BETA DE INVESTIMENTOS S.A., por seu advogado abaixo assinado, vêm se dirigir a Vossa Excelência com a finalidade de solicitar PARECER acerca das questões jurídicas envolvidas na demanda que propuseram contra o BANCO CENTRAL

 

Parecer n. 11 - Escrituração de dívida em conta gráfica. Inexistência de contrato de conta corrente. Interpretação de cláusula contratual. Cessão de crédito pro solvendo. Abuso de direito. Invalidade de fiança prestada por espólio sem autorização judicial

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Fatos

Sociedade exportadora de café integrante de grupo econômico. Dívida contraída junto à instituição financeira. Posterior assinatura de escrituras de confissão de dívida com a prorrogação do vencimento dos débitos. Garantia hipotecária prestada por sociedade coligada

à devedora. Imposição, pelo banco, à devedora e à garantidora, de condições financeiras mais onerosas que as praticadas com outros clientes. Asfixia financeira da devedora e da garantidora. Nova escritura de confissão de dívida assinada pela devedora: manutenção da garantia hipotecária e constituição de garantia fidejussória (prestada pelo acionista controlador do grupo). Ameaça de execução da dívida pelo banco. Ajuizamento de ação ordinária pela devedora e por seus garantidores contra o banco.

Direito

Escrituração de dívida em conta gráfica. Inexistência de contrato de conta corrente. Ausência de certeza e liquidez. Impositiva ação de conhecimento para apurar o quantum debeatur. Interpretação de cláusula contratual. Alcance da expressão “sem intuito de novação”.

 

Parecer n. 12 - Formação do contrato por via epistolar. Obrigação alternativa. Perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido na hipótese em que as prestações das partes são devidas simultaneamente

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Fatos

Envio de correspondência com proposta de venda de participação acionária, a ser aceita dentro de certo prazo. Alienação da participação acionária a terceiro antes de escoado o prazo. Aceitação da proposta dentro do prazo estabelecido e após a venda das ações ao terceiro. Alegação, pelo vendedor, de que não estava vinculado à proposta inicialmente enviada. Exigência do cumprimento do contrato pela sociedade receptora da correspondência.

Direito

Formação do contrato por via epistolar. Presença dos elementos essenciais: coisa, preço e consentimento. Inexistência de forma prescrita em lei para a compra e venda de participação acionária. Vínculo contratual válido e eficaz. Hermenêutica da vontade contratual.

Aplicação das Segunda e Sexta Regras de Interpretação de Pothier.

Obrigação alternativa. Inexequibilidade de uma das prestações: concentração automática na prestação subsistente. Descumprimento do dever contratual. Inadimplemento da prestação subsistente. Devedor sujeito ao pagamento do valor da prestação que por último se impossibilitou e ao pagamento das perdas e danos. Dano emergente: valor da participação acionária. Lucro cessante: quantia calculada pela valorização da participação acionária no período compreendido entre a data em que deveria ter sido ultimado o negócio e a decisão judicial a ser proferida. Exceção de contrato não cumprido em contrato de compra e venda. Prestações simultâneas. Caução prestada por instituição financeira em benefício da vendedora, a ser levantada mediante a entrega das ações. Garantia fidejussória idônea: equivalência do depósito do preço. Impossibilidade de a vendedora invocar a exceptio non adimpleti contractus.

 

Parecer n. 13 - Contrato de mandato. Interpretação restritiva dos poderes outorgados. Ato que escapa à administração ordinária. Necessidade de outorga de poderes especiais e expressos para novar. Cláusula de irrevogabilidade do mandato não implica a facul

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Fatos

Contrato de compra e venda de ações em prestações iguais e sucessivas. Existência de prestações não pagas. Constituição de procuradores com poderes necessários para praticar quaisquer atos legítimos e necessários ao cumprimento leal e exato do contrato de compra e venda das ações. Celebração, pelos mandatários e terceiro, de contrato de compra e venda das mesmas ações com redução do preço.

Direito

Contrato de mandato. Negócio jurídico fiduciário. Contrato de compra e venda de ações por meio de mandatários. Mandato especial, limitado aos termos da outorga. Interpretação restritiva dos poderes outorgados. Novação. Ato exorbitante do mandato (ultra vires mandati): venda a outro comprador, com redução do preço. Ato que escapa à administração ordinária. Necessidade de outorga de poderes especiais e expressos para novar. Ausência de animus novandi.

Ineficácia do ato perante o mandante. Cláusula de irrevogabilidade do mandato não implica a faculdade de agir para além dos poderes recebidos. Consignação em pagamento. Preço na compra e venda é em dinheiro, salvo estipulação em contrário. Depósito de nota promissória emitida por terceiro sem anuência dos mandantes vendedores. Consignação em pagamento sem força liberatória da obrigação, por ausência do requisito objetivo do preço.

 

Parecer n. 14 - Condição potestativa simples. Obrigação facultativa

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Fatos

Promessa de compra e venda de ações. Contrato irrevogável para os vendedores. Cláusula de arrependimento em benefício da promitente compradora (subordinada a determinados requisitos). Descumprimento das condições contratuais pelos promitentes vendedores.

Ajuizamento de ação de rescisão do contrato, cumulada com perdas e danos, pela promitente compradora.

Direito

Distinção entre condição potestativa pura e condição potestativa simples. Existência de condição potestativa simples. Distinção entre obrigação alternativa e obrigação facultativa. Existência de obrigação facultativa em benefício da promitente compradora.

E

ntre a Companhia Administrativa, de um lado, e GDS e ICQ, de outro, foi firmado contrato particular de promessa de compra e venda de ações ordinárias nominativas, correspondentes a 75% do capital social da Companhia Seguradora.

Os promitentes vendedores receberam um sinal e princípio de pagamento, ficando o saldo do preço para ser pago conforme estipulado no contrato acima aludido.

 

Parecer n. 15 - Interpretação de contrato atípico. Obrigação a termo incerto. Contrato bilateral. Impossibilidade de denúncia unilateral. Responsabilidade civil contratual

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Fatos

Escritura pública celebrada entre duas pessoas físicas, proprietárias de uma extensa área, e sociedade construtora e loteadora. Contrato de prestação de serviços, empreitada e outras avenças, tendo por objeto o loteamento e a comercialização de terrenos. Após serem alienados 90% (noventa por cento) dos lotes e, na ausência de prazo estipulado, as proprietárias rescindiram o contrato unilateralmente.

Ajuizamento de ação indenizatória pela sociedade loteadora. Reconvenção, pelas proprietárias, postulando o pagamento de multa cumulada com indenização por inadimplemento.

Direito

Contrato com designação genérica de “locação de serviços e de empreitada”. Irrelevância do nomen iuris atribuído pelas partes. Distinção entre contrato típico e contrato atípico. Existência de contrato atípico. Convenção elaborada na medida das conveniências dos contratantes. Ausência de disciplina legal específica. Aplicação dos princípios gerais dos contratos. Atração das normas referentes a outras figuras, que sejam mais próximas. Obrigação a termo incerto, que não se confunde com obrigação a prazo indeterminado. Necessária notificação/protesto/interpelação para a constituição em mora. Contrato bilateral. Impossibilidade de denúncia unilateral. Ilícito contratual. Responsabilidade por perdas e danos (dano emergente e lucro cessante). Inocorrência de prescrição.

 

Parecer n. 16 - Contratos coligados. Inadimplemento parcial. Resolução do contrato. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido

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Fatos

Contrato de compra e venda de material de telecomunicações celebrado entre sociedade brasileira (compradora) e pessoa jurídica estrangeira (vendedora). Celebração simultânea de contrato para a instalação desses equipamentos, entre a compradora e pessoa jurídica também brasileira, constituída no país pela vendedora (instaladora).

Subcontratação, pela sociedade estrangeira, de outras fábricas, todas no exterior, para dar cumprimento ao contrato. Atraso da compradora no cumprimento de suas obrigações, (i) deixando de aprontar os locais em que seriam instalados os equipamentos adquiridos; (ii) falhando na remessa dos projetos e desenhos e (iii) retardando na obtenção das necessárias licenças de importação. Consequente atraso na entrega do material pela vendedora. Notificação da compradora à vendedora, considerando resolvido o contrato por atraso na entrega do material e por infringência das especificações contratuais. Ajuizamento de ação indenizatória contra a compradora por rompimento do contrato.

 

Parecer n. 17 - Interpretação contratual

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Fatos

Contrato celebrado entre renomado artista e sociedade produtora de músicas com vigência de quatro anos. Cessão onerosa de interpretações fixadas, tendo por objeto obras de autoria do artista.

Produção de numerosas obras, sem, contudo, atingir a totalidade prevista no contrato. Antes de encerrado o prazo contratual, as partes celebraram novo contrato, com vigência de três anos, tendo por objeto a cessão onerosa de algumas dezenas de gravações. Extinção do prazo contratual. Não renovação da avença. Celebração de contrato, pelo artista, com nova sociedade produtora de músicas. Alegação, pela antiga produtora, de que o artista devia um saldo remanescente de gravações. Existência de cláusula contratual litigiosa.

Direito

Interpretação contratual. Análise das circunstâncias que envolvem a manifestação volitiva. Prevalência da intenção das partes. Interpretação contra o estipulante da cláusula (Sétima Regra de Interpretação de Pothier). Conduta das partes na execução do contrato como fonte de interpretação. Interpretação, pela produtora, que não condiz com a linguagem nem com a boa-fé.

 

Parecer n. 18 - Interpretação contratual. Exceção de contrato não cumprido. O acessório segue o principal

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18

Fatos

Ação de execução ajuizada por banco contra três sociedades de um mesmo grupo econômico. Efetivação de penhora sobre bem imóvel dado ao banco em garantia da dívida. Substituição do bem por outros imóveis de titularidade das devedoras com valor equivalente ao total da dívida. Prosseguimento da execução sem a oposição de embargos pelas devedoras. Demora no processamento da execução.

Defasagem entre o valor da dívida e o valor dos imóveis penhorados

(dados em substituição). Existência de irregularidades para a adjudicação, pelo banco, de alguns desses imóveis. O grupo econômico devedor sustenta que a substituição da penhora correspondeu a uma dação em pagamento, com a extinção da dívida. Entendimento do banco em sentido diverso.

Direito

Acordo de vontades. Ausência de documento formal. Interpretação contratual: importância das peculiaridades do caso concreto. Busca pela intenção mais verossímil. Uma parte não pode exigir o cumprimento das obrigações da outra se não tiver cumprido as suas rigorosamente (exceptio non adimpleti rite contractus). Os bens imóveis dados em substituição à penhora não se encontravam livres e disponíveis. Inadimplemento das obrigações principais dos devedores.

 

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