Medium 9788530943707

Direito dos serviços públicos (3a. ed.)

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Alexandre Santos de Aragão há muito vem contribuindo para o aprofundamento do estudo, entre nós, das questões mais relevantes do Direito Administrativo. Tema clássico desse ramo do Direito, os serviços públicos têm sofrido diversas e contínuas alterações com o objetivo de se adequarem ao contexto das tendências mundiais, que reclamam uma sociedade civil organizada.E é a partir dessas premissas que Alexandre Aragão desenvolveu o presente trabalho. O autor trata da questão do serviço público em vários níveis, aprofundando discussões tanto no aspecto federativo de gestão dos serviços públicos quanto na sempre tensa relação entre as dimensões formal e material desse instituto. Discutir, com profundidade, a relação do serviço público com a concorrência e o direito do consumidor, com as parcerias público-privadas, com as atividades privadas regulamentadas e com as concessões de serviços públicos significa reconhecer a importância dessa discussão na concepção de um novo papel que vem sendo delineado para o Estado, que passa de produtor direto de bens e serviços para indutor e regulador do desenvolvimento. Estabelecer e consolidar uma nova cultura e novos canais de mediação entre o Estado e a sociedade, entre o público e o privado, entre o público estatal e o público social, requer, sobretudo, a promoção de relações de parceria com diversos atores e organizações públicas não estatais, além de formas criativas de cooperação. Tenho a firme convicção de que Direito dos Serviços Públicos, da autoria do Professor Alexandre Aragão, vem certamente auxiliar nos debates dessas questões tão relevantes. O envolvimento dos entes da Federação, direta ou indiretamente, com as mais diversas atividades econômicas, em sentido amplo, está a requerer a sistematização e o aprofundamento dos estudos na área do direito dos serviços públicos. Gilmar Ferreira MendesMinistro do Supremo Tribunal Federal. Doutor em Direito pela Universidade de Münster.

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