Medium 9788502180994

Poderes instrutórios do juiz no processo civil :fundamentos, interpretação e dinâmica

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Inovadora e indispensável a quem pretende atuar na prevenção de ilícitos na área do mercado de capitais, esta obra constitui ferramenta de extrema importância à compreensão dos processos punitivos perante as autoridades fiscalizadoras. Com enfoque na atuação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, foram enfatizados o processo administrativo sancionador, os termos de compromisso e de ajustamento de conduta, o papel da autorregulação, as ações civis públicas e a interação entre as instâncias penal e administrativa.

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