Código de Processo Penal comentado, 1ª edição

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O Código foi elaborado com o intuito de oferecer uma fonte de consulta ao estudante e ao profissional do direito sobre a atualidade dos temas do Processo Penal. Para tanto, partindo da letra da lei, desenvolveu-se a doutrina correspondente e, por se mostrar imprescindível para o operador do direito, a jurisprudência dominante, sem desapreço às opiniões divergentes.
Os autores, Magistrados, organizaram a obra visando a valorização da doutrina dos tribunais.

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Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código(1 a 4), ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional(5);

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100) (6);

III – os processos da competência da Justiça Militar(7);

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17) (8);

V – os processos por crimes de imprensa(9).

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso(10).

Observação: Os artigos citados são da Constituição de 1937.

Vide arts. 5º, XXXV, XXXVII e LIX, 50, 51, I, 52, I e II, e parágrafo único, 85, 86, 102, I, b, 109 e 124 da CF; arts. 5º a

 

Título II - DO INQUÉRITO POLICIAL

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Título II

DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria(1 e 2).

(Redação determinada pela Lei n. 9.043, de 9 -5 -1995, DOU 10 -5 -1995.)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função (3 e 4).

Vide arts. 5º, LIII, 58, § 3º, e 144 da CF; arts. 12, 13, 16, 17, 18, 22 e 107 do CPP.

1. A polícia judiciária. Conta-nos José Pedro Zaccariotto que a Polícia Judiciária surgiu na França há pouco mais de dois séculos para coibir, após o cenário revolucionário conhecido como o Terror, as atrocidades patrocinadas pela chamada Lei dos

Suspeitos, de 17 de setembro de 1793, que serviu de fundamento para que a municipalidade e o Comitê Geral de Segurança, órgãos puramente administrativos e absolutamente distantes de qualquer ideal de justiça, sumariassem e condenassem à guilhotina todos aqueles dos quais desconfiassem da prática de alguma forma de rebeldia ou de traição. Em 25 de outubro de 1795, nasceu a Polícia Judiciária, cuja função estatal era de investigar delitos que a atividade de polícia administrativa não pôde evitar que fossem cometidos, coligindo provas e entregando os autores aos tribunais incumbidos de puni-los.

 

Título III - DA AÇÃO PENAL

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Título III

DA AÇÃO PENAL

1. Considerações iniciais. Ocorrido um crime, nasce para o Estado o direito de punir (jus puniendi) contra o autor da infração penal. Dá-se o nascimento do direito público subjetivo de acionar o infrator, de pleitear ao Estado -Juiz a prestação jurisdicional. O direito que ficava no plano abstrato, consistente no pleito de infligir a sanção pela prática de um delito, torna-se concreto. E o processo penal é o meio para se efetivar o exercício da pretensão punitiva do infrator.

O inquérito policial, em regra, representa o nascedouro da resposta estatal à violação de suas normas de direito material. É a primeira fase da persecução penal, na qual o Estado emprega seus meios, de maneira inquisitiva, para a elucidação do crime e sua autoria. Apurada esta, como a ação penal não se instaura ex officio, cabe ao

Estado decidir pela propositura da ação. Formular sua pretensão, e pretensão é, segundo Carnelutti, “a exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio”. Em outros termos, o pedido formulado ao juízo tem por aspiração a imposição de uma sanção ao outro. Obviamente, na esfera penal, essa pretensão é resistida, pois é de se supor que ninguém se submeterá sponte sua a uma pena privativa de liberdade, dela dispondo. Estrutura-se a lide, o conflito de interesses derivado de uma pretensão resistida. O Estado -Juiz decidirá sobre o mérito do pedido.

 

Título IV - DA AÇÃO CIVIL

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Título IV

DA AÇÃO CIVIL

1. Generalidades. Quando alguém pratica um crime, faz nascer para o Estado o jus puniendi, instrumentalizável pelo processo -crime (jus persequendi in juditio), e, simultaneamente, faz nascer para o ofendido o direito a ser reparado pelo dano causado pelo crime.

Em outros termos, a prática de uma infração penal não acarreta, tão somente, o aparecimento da pretensão punitiva do Estado. Com o crime, poderá vir a surgir, também, a pretensão individual de ressarcimento do dano sofrido pela vítima.

Nas palavras de Bettiol: “o crime ocasiona, portanto, não apenas um dano penal, mas também um dano civil que deve ser reparado. Assim, gravita em torno do crime toda uma série de interesses e de disposições não penais que, por se referirem ao crime, poderiam agrupar-se sob a denominação de ‘direito criminal civil’” (Direito penal, III, p. 229).

Em consonância com o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

Título V - DA COMPETÊNCIA

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Título V

DA COMPETÊNCIA

1. Conceito de jurisdição. Etimologicamente, a palavra jurisdição é oriunda do latim jurisdictìo, ónis, que significa ação de administrar justiça, judicatura; duração de uma judicatura; direito de administrar justiça; julgamento de causa. No campo processual, jurisdição vem de jurisdictio, formada de jus, juris (direito), e de dictio, dictionis (ato de dizer, pronúncia, expressão), i.e., o poder de dizer o direito.

Todos os juízes têm esse poder jurisdicional.

Jurisdição, segundo leciona Frederico Marques, é a função que o Estado leva a efeito para fazer cumprir os preceitos da ordem jurídica, quando violados ou incertos (Da competência em matéria penal, p. 2). Para Athos Gusmão Carneiro, arrimado em Galeno Lacerda, “é a atividade pela qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide, declarando e/ou realizando o direito em concreto” (Jurisdição e competência, p. 4).

Para nós, é a atividade estatal de aplicar o direito material a uma situação litigiosa concreta, por meio do processo, e exercida, em regra, por órgãos que compõem o

 

Título VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

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Título VI

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

1. Considerações Gerais. Este Título cuida nos arts. 92 a 154 das questões e processos incidentes. Incidente é o que incide, sobrevém ao processo, tem caráter acessório, secundário, e, por sua imprevisibilidade, tem natureza eventual.

As questões e os processos incidentes são controvérsias que guardam relação com o crime ou com o processo e devem, obrigatoriamente, receber solução antes da questão principal.

A questão incidental, por natureza, é a controvérsia superveniente no curso do processo, cuja solução deve preceder o julgamento de mérito da causa, pois tem a finalidade de desvendar a qualificação jurídico -penal do fato imputado. Por exemplo, querelado que é acusado de calúnia por apontar o querelante como estuprador prova em exceção da verdade a conjunção carnal ou o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, i.e., prova que não caluniou, disse a verdade.

Já o processo incidente é um acontecimento eventual que se dá no curso do processo e que depende de decisão judicial, mas que, em regra, não interfere na imputatio facti, na qualificação jurídico -penal que jorra sobre o acusado. É o que se dá quando se instaura incidente de insanidade mental e, mesmo que se apure a inimputabilidade do réu, a tipicidade persiste.

 

Título VII - DA PROVA

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Título VII

DA PROVA

Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Conceito. Provar vem do latim probare, significando examinar, verificar, demonstrar.

Em sentido jurídico, provar é demonstrar a certeza sobre um fato a fim de convencer o espírito do julgador acerca da verdade alegada. Certeza diverge de verdade. A certeza é objetiva por recair sobre fatos; a verdade é subjetiva por estar ínsita em cada pessoa.

Segundo o Dicionário Houaiss, a palavra prova vem do latim probus e representa aquilo que é de boa qualidade, bom, sólido, hábil, consumado, honrado, reto, leal,

íntegro, probo.

A prova é o dado concreto e objetivo que leva ao juiz a ciência sobre um fato, para que sobre ele seja feito um julgamento.

“A prova é, portanto, uma relação particular e concreta entre o convencimento e a verdade. Somente ela pode, pois, gerar, a convicção racional da criminalidade”, dizia Bento de Faria (Código de Processo Penal, v. I, p. 250). É “todo o meio usado pela inteligência do homem para a percepção de uma verdade” (Camargo Aranha, Da prova no processo penal, p. 5).

 

Título VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA

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Título VIII

DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

DO ACUSADO E DEFENSOR,

DOS ASSISTENTES E AUXILIARES

DA JUSTIÇA

Capítulo I – DO JUIZ

1. Sujeitos processuais. São as pessoas dentre as quais se desenvolve e se completa a relação jurídico -processual. Essa relação é também chamada de instância, uma relação triangular (actum trium personarum – ato de três pessoas) entre o juiz e as partes. Essas pessoas são os sujeitos principais ou essenciais do processo.

O juiz, na lição do mestre Frederico Marques (Tratado de direito processual penal, p.

168 -169), “é a figura central do processo, representa e encarna o Estado, na relação processual, como órgão jurisdicional a quem incumbe aplicar os preceitos da ordem jurídica para compor a lide”. Para o culto magistrado, “Partes, por outro lado, são aqueles que pedem ou contra quem se pede a prestação jurisdicional do Estado qua juiz. De modo geral, partes são o sujeito ativo e o sujeito passivo, respectivamente, da pretensão e da lide”.

 

Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

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Título IX

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES

E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

1. A Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011. A Lei n. 12.403, publicada um dia após, trouxe inovações relevantes na codificação processual penal e avanços significativos, em dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

Fundada no Direito Penal Mínimo, objetivou reduzir a população carcerária crescente em nosso país.

Segundo informe do Conselho Nacional de Justiça, em dezembro de 2010, a população carcerária era de 498.487 presos, sendo que quase metade, 220.886, formada de presos provisórios, ou seja, 44% (quarenta e quatro por cento). Acredita -se que as novidades insertas no diploma permitirão a liberdade a um grande número de detentos, especialmente em função do renascimento da fiança como medida cautelar descarcerizadora.

Os dados penitenciários nacionais são assustadores. Malgrado existam algumas diferenças numéricas entre o CNJ e o Depen, em 15 anos, a população carcerária do

 

Título X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

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Título X

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Capítulo I – DAS CITAÇÕES

1. Conceito. Espínola Filho define citação (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 3, p. 527-528) como o “ato oficial pelo qual, no início da ação, se dá ciência ao acusado de que contra ele se movimenta essa ação, chamando -o a vir a juízo, ver-se processar e fazer a sua defesa”. Não menos esclarecedor, Bento de Faria (Código..., v. 2, p. 86) explicita citação como “a determinação judicial pela qual é o presumido responsável chamado a juízo para ver iniciar e seguir a apuração da sua responsabilidade”.

Podemos extrair do texto legal que é o ato pelo qual o juízo comunica a acusação a alguém e faz seu chamamento ao processo, para defender-se até o final do julgamento.

Trata-se, pois, de um aviso e de uma convocação.

É determinada pelo juiz e encontra seu respaldo maior na Carta Magna. O direito ao devido processo legal vem consagrado no art. 5º, LIV e LV, garantindo a todo acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Atende ao imperativo constitucional de que ninguém pode ser processado ou ter privada sua liberdade sem ter assegurados amplos meios de defesa. É consequência lógica da instauração da ação, isto é, pressupõe denúncia ou queixa-crime oferecida e recebida.

 

Título XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

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Título XI

DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA

DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E

MEDIDAS DE SEGURANÇA

Nota explicativa. Os arts. 373 a 380 foram revogados tacitamente pelos arts. 147, 171 e 172 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais).

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I – durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II – na sentença de pronúncia;

III – na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV – na sentença condenatória recorrível.

§ 1º No caso do n. I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2º Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV.

 

Título XII - DA SENTENÇA

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Título XII

DA SENTENÇA

1. Conceito. Classificação. Fim da aplicação subsidiária do CPC. Sentença é o ato judicial terminativo ou definitivo de mérito que esgota a jurisdição do magistrado. O

Poder Judiciário entrega a prestação jurisdicional. Para Magalhães Noronha, “é a declaração judicial do direito no caso concreto” (Curso de direito processual penal, p.

213). No desenrolar do processo até o ato derradeiro, ao juiz compete fazer diversos pronunciamentos, ora de natureza ordinatória, ora sobre incidentes e pedidos das partes até alcançar o cume, que é a prolação da sentença.

Os pronunciamentos e determinações judiciais são multifacetados e, dependendo da carga decisória que exprimem, vêm por meio de decisões interlocutórias ou sentença. São degraus que os diferenciam.

As decisões não têm uma só significação, podendo apresentar um sentido lato e outro estrito.

Decisões lato sensu são as de natureza processual, interlocutórias, que não interferem no mérito da causa. Podem ser divididas em despachos, interlocutórias simples e mistas.

 

Título I - DO PROCESSO COMUM

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Título I

DO PROCESSO COMUM

Capítulo I – DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei(1).

(Artigo com redação dada pela Lei n. 11.719, de 20 -6 -2008 – DOU 23 -6 -2008.)

Vide arts. 395 a 405, 406 a 497, 513 a 530 do CPP e Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais).

1. Procedimento comum ou especial. Segundo o art. 394, o procedimento se divide em comum e especial. O rito comum se subdivide em ordinário, sumário e sumaríssimo. Os ritos especiais foram mantidos após a reforma processual de junho de 2008 e são relativos aos crimes funcionais típicos (arts. 513 a 518), crimes contra a honra

 

Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

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Título II

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

A disciplina do art. 394, § 4º, e os ritos especiais. O Código de Processo Penal e algumas leis extravagantes possuem ritos especiais. O rito especial do diploma processual sempre prevalece quando dispuser de modo diverso, diga-se o mesmo se uma lei especial possuir rito autônomo. Estes não sofrerão influenciação alguma dos regramentos disciplinados no § 4º, do art. 394 (“As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”).

No entanto, embora sejam especiais, há uma distinção entre os ritos do CPP e das

Leis Especiais. É que os ritos do CPP fazem expressa remissão ao art. 394, atualmente modificado. Contudo, as leis especiais são omissas quanto à aplicação do rito comum do CPP. E qual é a implicação dessa remissão?

Uma explicação inicial se impõe. Um rito é especial porque traz uma característica própria. Assim, os crimes funcionais, contra a honra e contra propriedade imaterial, têm sua especificidade: defesa preliminar, audiência de reconciliação, busca e apreensão e perícia. Nas leis especiais, por exemplo, a Lei de Drogas também adota a defesa preliminar. O rito dos crimes funcionais e a Lei de Drogas possuem a defesa preliminar como ato processual anterior ao recebimento da inicial.

 

Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

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Título III

DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Título revogado. Esse título foi revogado pela Lei n. 8.658/93, de 26 de maio de

1993, que trata das ações penais originárias dos Tribunais de Justiça e Tribunais

Regionais Federais.

Capítulo I – DA INSTRUÇÃO

Arts. 556 a 560. (Revogados pela Lei n. 8.658, de 26-5 -1993.)

Capítulo II – DO JULGAMENTO

Arts. 561 e 562. (Revogados pela Lei n. 8.658, de 26-5 -1993.)

cod_processo_penal_comentado_livroII.indd 761

15/5/2012 11:00:27

 

LEI N. 9.099/95 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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LEI N. 9.099/95

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS*

1. Considerações gerais, conceito e alcance. A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que “a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Depois de muita discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o exato alcance do conceito de infração de menor potencial ofensivo trazido pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Federais, em face dos Juizados

Estaduais que tinham sua base na redação do art. 61 da Lei n. 9.099/95, veio a lume, no dia 28 de junho de 2006, a Lei n. 11.313, que deu nova redação ao art. 61 da Lei n. 9.099/95, pondo fim à polêmica, com a seguinte redação: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

 

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Art. 89 da Lei n. 9.099/95

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DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Art. 89 da Lei n. 9.099/95

1. Considerações iniciais. Para todo e qualquer crime, salvo militar, cuja pena mínima cominada for igual (furto, apropriação indébita, estelionato, receptação dolosa, todos na forma simples etc.) ou inferior a um ano, o MP, oferecendo a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, estando presentes determinadas condições legais. Havendo a aceitação pelo réu da proposta formulada, suspende -se, paralisa-se o andamento do feito, com probabilidade de extinção da punibilidade pelo atendimento às condições impostas. Com a reforma processual penal, a suspensão condicional do processo poderá ocorrer em caso de mutatio ou emendatio libelli, quando o novo crime permitir a concessão do benefício como na desclassificação de roubo para furto na forma simples.

Pode -se conceituar o instituto despenalizador como uma alternativa à pena privativa de liberdade, consistente na submissão do acusado a certas condições legais e/ou judiciais que lhe permitirão afinal não sofrer sanção penal alguma, tendo extinta sua punibilidade.

 

Título I - DAS NULIDADES

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Título I

DAS NULIDADES

1. Noções gerais. A codificação processual data da década de 1940, do século passado. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu garantismo exacerbado, o processo penal necessariamente deve ser avaliado em função dos direitos e garantias fundamentais fincados no art. 5º relativos ao devido processo legal (LIV), ao contraditório e à ampla defesa (LV), à inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos (LVI) e outros igualmente relevantes.

A norma infraconstitucional deve guardar simetria com os postulados constitucionais. Se, antes da Magna Carta, a lei processual e a jurisprudência bastavam à catalogação e à mensuração do vício do ato e sanção correspondente, com a vigência da

Constituição e a visão sempre inovadora do STF, patamares outros de afronta aos atos processuais são vislumbrados e as ofensas, tidas como tênues outrora, passam a ser consideradas insanáveis, impondo -se o refazimento dos atos processuais.

A reforma processual promovida em 2008 trouxe nova perspectiva para o tema das nulidades. Não só pela definição de prova ilícita e pela incorporação no direito nacional de institutos típicos do common law, mas também porque a fase inquisitiva, anteriormente desprezada como fonte de defeitos dos atos, passa a ser vista com outros olhos.

 

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