Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual supervenientes

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“A obra de Marcos de Almeida Villaça Azevedo dedicada ao tema da onerosidade excessiva nos contratos civis se origina de tese de Doutorado defendida e aprovada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. (...) O autor continuou a pesquisar e refletir sobre o tema, atualizando-o também quanto à legislação pátria e às decisões judiciais. (...) O tema é sempre atual e ganha relevância em tempos de crise econômico-financeira, derivada de acontecimentos diversos, caracterizando importante caminho para se alcançar o equilíbrio das prestações e , assim, a justiça contratual, por meio da revisão judicial do contrato – e, se impossível, a resolução – anotando-se importante função do juiz.” In Prefácio, de Silmara Juny de Abreu Chinellato

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1.Introdução e Importância do Tema

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1.

Introdução e Importância do Tema

No Código Civil brasileiro vigente, ainda não existe norma que trate, de forma mais adequada e justa, da onerosidade excessiva nos contratos, e que proteja as partes contratantes de eventual acontecimento extraordinário e alheio às suas vontades, que atinja o contrato em curso, cause um excessivo desequilíbrio contratual e, consequentemente, o enriquecimento injustificado da parte beneficiada pelo fato superveniente ou a impossibilidade de cumprimento da avença, pela parte prejudicada.

Apesar de o Código Civil brasileiro1 fazer menção à onerosidade excessiva como causa de resolução do contrato, ele a vincula à ocorrência de um fato extraordinário e imprevisível, positivando, assim, a cláusula rebus sic stantibus, em sua versão modificada que ressurgiu por ocasião da primeira guerra mundial (1914) com a nova denominação de teoria da imprevisão.

Realmente, o artigo 478, caput, desse Código estabelece que, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor prejudicado pedir a resolução do contrato.

 

2.Contratos: Aspectos Fundamentais

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2.

Contratos: Aspectos Fundamentais

2.1. Características e elementos essenciais do contrato

Para o desenvolvimento de suas atividades pessoais e profissionais, as pessoas necessitam de um instrumento que harmonize seus interesses econômicos com os de outras pessoas com as quais mantenham relações jurídicas. Esse instrumento é o contrato, que regula interesses contrapostos que são harmonizados pelas cláusulas e condições estipuladas pelos contratantes.

O contrato é um meio das partes adquirirem bens e serviços, atingirem suas metas, seus objetivos. Desse modo, as partes contratantes manifestam sua vontade segundo o seu querer, as suas aspirações e pretensões, os seus objetivos.

Elucida Darcy Bessone4 que “A formação de todo contrato se baseia no consentimento”, que “é essencial tanto no contrato bilateral como no unilateral, porque ambos são atos jurídicos bilaterais, isto é, em ambos se exigem duas declarações e, portanto, o acordo de vontades”.

Cuidando dos elementos essenciais do contrato, assevera Maria Helena

 

3.Antecedentes Históricos da Onerosidade Excessiva

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3.

Antecedentes Históricos da Onerosidade Excessiva

O presente trabalho busca destacar a onerosidade excessiva superveniente como instituto autônomo desvinculado da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus.

Porém, como a onerosidade excessiva é um dos requisitos de aplicação dessa teoria, ambas possuem praticamente a mesma origem histórica.

A modificação das circunstâncias e o impedimento superveniente, desde tempos remotos, preocupam a sociedade e reclamam uma solução para os contratos que sofrem os efeitos de tal alteração, quando ainda se encontram em curso de execução.

Como informa Álvaro Villaça Azevedo,45 há aproximadamente 3.700 anos, o Código de Hamurabi, excepcionando o princípio da força obrigatória dos contratos, em sua Lei 48, já previa: “se alguém se obrigou por uma obrigação que produz interesses” (juros) “e uma tormenta” (o Deus

Hadad) “inundou seu campo e destruiu sua colheita, ou se, por falta de

água, o trigo não nasceu no campo, nesse ano ele não dará trigo a seu credor, modificará sua tábua de contrato e não dará o interesse” (juros)

 

4.Direito Estrangeiro

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4.

Direito Estrangeiro

Cumpre analisar a maneira como a onerosidade excessiva é tratada pelo direito estrangeiro. Como se verá, alguns países, como França, Itália,

Alemanha e Portugal, admitem a resolução judicial do contrato, ou a sua revisão em Juízo, como forma de eliminar a onerosidade excessiva superveniente, sendo permitida a modificação das cláusulas e condições do contrato, para que seja mantido ou recuperado o equilíbrio patrimonial entre as prestações pactuadas.

Outros países, especialmente os que adotam o sistema da common law, não admitem tal intervenção judicial, lastreando-se no princípio da intangibilidade dos contratos e do caráter absoluto das obrigações neles estipuladas.

No âmbito internacional, há Diplomas não vinculativos, denominados softlaw codes, que contém recomendações que podem ser seguidas quando ocorre alteração nas circunstâncias negociais que alcança contratos em curso e gera onerosidade excessiva para uma das partes contratantes.

 

5.Onerosidade Excessiva

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5.

Onerosidade Excessiva

5.1. Conceito

Esclarece Augusto Pino127 que existem duas formas de determinar a noção de onerosidade: valorando-a levando-se em consideração o sujeito do devedor ou valorando-a tendo em vista a contraprestação existente no contrato. No primeiro caso, a onerosidade referir-se-ia ao esforço que deve realizar o sujeito (devedor) para executar a prestação devida, e indicaria, desse modo, o que se denomina de carga. No segundo caso, a onerosidade adquiriria um significado profundamente distinto, posto que, devendo ser valorada tendo em vista a contraprestação, viria a indicar o desequilíbrio entre o valor da prestação devida e o da contraprestação.

Observa esse professor italiano que, ao falar-se de sujeito ou de contraprestação, adota-se uma fórmula concisa para indicar uma proporção. Ao falar do sujeito, nos referimos à proporção estabelecida entre dois termos: um constituído pelo sacrifício que custava a execução e o resultado que, com ela, se pretendia perseguir originariamente; e o outro constituído pelo sacrifício que custa a mesma execução e o resultado que, na realidade, se persegue.128

 

6.Direito Nacional

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6.

Direito Nacional

6.1. Direito luso-brasileiro

Entre as Ordenações do Reino de Portugal que vigoraram no Brasil, no período anterior à vigência de nosso Código Civil de 1916, merecem destaque as Ordenações Filipinas, de 1603, em que se encontram várias passagens contendo regras de mudança das condições dos contratos, em razão de fatos circunstanciais, como informa J. M. Othon Sidou,292 que cita as passagens, sendo duas ora mencionadas.

De fato, no Livro IV dessas Ordenações, assim dispõe o Título 21:

“Posto que alguns compradores e vendedores, e outros contraentes se concertem, que se haja de pagar certa moeda de ouro, ou de prata, será o vendedor obrigado receber qualquer moeda corrente lavrada de Nosso cunho ou dos Reis, que ante Nós forão, na valia que lhe per Nós for posta”.

Comenta Othon Sidou que, nessa ordenação de Felipe I, encontra-se “o óvulo do nosso familiar Decreto nº 23.501, de 1933”, revogado pelo Decreto-lei nº 238, de 28/02/1967, e pelo Decreto-lei nº 857, de

 

7.Conclusões

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7.

Conclusões

Os contratos de execução continuada ou diferida podem ser atingidos por fatos supervenientes à sua formação, que alterem substancialmente as circunstâncias negociais e tornem excessivamente oneroso o cumprimento obrigacional por uma das partes.

Por isso é necessário que exista norma que contenha mecanismo de proteção das partes, nas relações contratuais de Direito Civil, diante de eventual acontecimento extraordinário e inevitável que modifique o conteúdo econômico do contrato em curso de execução e que venha a causar excessivo desequilíbrio entre as prestações pactuadas, com o consequente enriquecimento injustificado de uma das partes às custas do empobrecimento da outra.

Esse mecanismo de proteção contratual deve estar desvinculado da teoria da imprevisão, pois ela não fornece solução para todas as hipóteses de onerosidade excessiva e de desequilíbrio contratual supervenientes, especialmente aquelas que decorrem de fatos que podem ocorrer e que, portanto, são previsíveis, embora não sejam esperados pelas partes contratantes.

 

8.Construção Legislativa

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8.

Construção Legislativa

Cumpre apresentar, nesta oportunidade, esboço de anteprojeto de lei, contendo nova redação dos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil de 2002, e propondo que seja autorizada a revisão ou a resolução do contrato de execução continuada, periódica ou diferida, quando fato superveniente e extraordinário alterar seu conteúdo econômico e tornar insuportável ou impossível o cumprimento das obrigações nele pactuadas.

Esse esboço de anteprojeto faz-se necessário para que o instituto da onerosidade excessiva não apresente os vícios de redação que se mostraram no Projeto e foram mantidos no Código Civil vigente.

Proposta de nova redação dos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil de 2002:

Art. 317. Quando, por motivos extraordinários e inevitáveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

 

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