Inteligência artificial e direito

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O objetivo do livro é apresentar ao leitor a problemática existente na aplicação da Inteligência Artificial ao Direito e à Justiça, notadamente por ocasião da produção de decisões judiciais. O amplo e crescente uso da tecnologia nos tempos modernos, com seu inerente alcance internacional, aparentemente não encontraria objeção. No entanto, dada a natureza da atividade jurídica e judicante, é importante refletir sobre os valores éticos e institucionais envolvidos para a solução de casos específicos. Embora se constituindo em um facilitador para o dia a dia, a Inteligência Artificial, apesar de já constituir em realidade mundial, revelou-se uma ferramenta intrigante e complexa. O autor traz uma reflexão sobre o tema, com seus limites e desafios, a necessidade de um ambiente regulatório nacional e internacional bem desenhado e apresenta propostas sobre uma adequada adoção.

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Introdução

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CAPÍTULO 1

Introdução

A Inteligência Artificial trata-se de ferramenta atualmente disponível para um mundo conectado e ávido por soluções rápidas e menos custosas. Quando aplicada à Justiça, vários benefícios podem ser obtidos diante do elevado número de casos que se repetem nas hipóteses em que se está diante de discussões meramente econômicas em casos cíveis. Mesmo que o debate seja na área criminal, os benefícios podem ser obtidos também pela aplicação a casos semelhantes, notadamente na admissão de recursos, havendo hoje disposição de ampliação de suas habilidades.

Não há qualquer precedente que se compare ao nível de desenvolvimento que hoje se alcança com imensas possibilidades dado ao profundo conhecimento tecnológico, gerando expectativas de toda ordem, inclusive sobre detalhamentos científicos. Alguns casos são já conhecidos e têm desafiado os preceitos inerentes ao sistema de justiça, de molde que seria necessário aos pesquisadores técnicos uma abordagem

 

2.1. Separação de Poderes

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CAPÍTULO 2

Imparcialidade e Função Judicial

2.1. Separação de Poderes

A separação de Poderes instituída nos Estados de Direito com governos democráticos mais avançados, no Brasil, está prevista pela Constituição

Federal de 19889, com o especial destaque para seus diversos sistemas de freios e de contrapesos e para a imutabilidade conferida pelo Poder

Constituinte Originário.10

Referida separação tem o condão de bem delimitar as precípuas funções estatais e foram divididas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário no sentido de que, ao primeiro, cumpre o exercício material da administração da República Federativa do Brasil; ao segundo, a edição de normas de caráter geral que a todos vinculam; e ao terceiro, a prerrogativa de decidir com imperatividade os conflitos existentes na sociedade com supedâneo nas premissas previamente estabelecidas pelo legislador.

  Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

2.2. Neutralidade

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO

5º do Texto Magno de 1988 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e

à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVII - Não haverá juízo ou tribunal de exceção (...) LIII - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente).

Nesse diapasão, também sob tal perspectiva, impõe-se ao Judiciário a necessidade de ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que se assegura mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. Assim, ao se vedar a criação de juízos ou de tribunais de exceção, impondo-se a exigência de respeito às regras de competência dispostas nas legislações processuais, objetiva-se que não sejam maculadas tanto a independência como a imparcialidade do órgão julgador, aspectos tão caros ao Estado de Direito (tal qual o existente na República Federativa do Brasil) e que evidenciam pressupostos processuais que devem concorrer no caso concreto para que o desenvolvimento da relação processual seja válido.

 

2.3. Impessoalidade da Administração Pública

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IMPARCIALIDADE E FUNÇÃO JUDICIAL

constitucional que visam ao objetivo maior de que o integrante da carreira atue de forma independente e imparcial a par de possíveis pressões que poderiam originar-se de ameaças de perda do cargo acaso não atendidos certos interesses, o que também poderia ocorrer na hipótese de o juiz ter receio de decidir se puder ver-se alterada a localidade em que exerce jurisdição ou ter seu subsídio achatado se for de encontro aos objetivos daqueles que possuem a prerrogativa constitucional de fixá-lo.

Na mesma toada, o elenco de vedações impostas ao integrante da carreira da magistratura15 também materializa expressão que busca garantir a independência funcional do juiz, com especial destaque à mais do que evidente impossibilidade de receber qualquer valor, seja de pessoas físicas, seja de pessoas jurídicas (o que sequer necessitaria de positivação, pois intrínseca à percepção de impossibilidade de se compaginar o exercício da atividade jurisdicional – como de qualquer outro mister – a existência de atos de corrupção).

 

2.4. Experiência Jurídica e Magistratura

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO

está sendo executado, também, em ofensa ao postulado da impessoalidade que permeia e perpassa toda a Administração Pública e todos os

Poderes da República Federativa do Brasil.

2.4. Experiência Jurídica e Magistratura

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como “Reforma do Judiciário”, alterou, dentre diversos dispositivos, o art. 93, I, da Constituição Federal, a fim de prever como requisito para o ingresso na carreira da magistratura a necessidade de três anos de atividade jurídica.17

Tal previsão, para além de reforçar o ideário de que os quadros do Poder

Judiciário sejam preenchidos por pessoas que já tenham previamente atuado nas ciências jurídicas, exorta, por outra perspectiva, a necessidade de imparcialidade de tal agente político decorrente justamente da experiência então acumulada em decorrência do cumprimento do requisito ora em comento. Saliente-se, por oportuno, que outros países não se contentam com meros três anos de atividade jurídica (portanto, de prévia experiência na área) como critério para o ingresso na judicatura, impondo ao pleiteante de tal cargo labor jurídico por muito mais anos.

 

3.1.1. Do Papel da Advocacia

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CAPÍTULO 3

Busca da Verdade

3.1. Partes

3.1.1. Do Papel da Advocacia

As previsões constitucionais constituem instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais de um país. Do Brasil, verifica-se especialmente o da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art.

3º, I, da Constituição Federal). Neste intento, a Constituição Federal retratou várias funções essenciais, incluindo a advocacia, em um reconhecimento histórico às contribuições destes profissionais para a construção de uma sociedade mais justa, notadamente por sua atuação em face de episódios turbulentos ocorridos no Brasil no século precedente.

Homenageou, em especial, seu papel combativo e decisivo para o restabelecimento e manutenção do Estado de Direito. 18

Nesta ordem de ideias, o art. 133 da Carta Constitucional veio coroar esta visão ao propugnar ser o advogado indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício

 

3.1.2. Do Papel do Ministério Público

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO

3.1.2. Do Papel do Ministério Público

Tanto quanto à advocacia, o Ministério Público constitui instituição permanente e com atribuição essencial à justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal). No Brasil, ao Ministério Público, existe antes o dever de agir do que o direito de ação. Esse dever é tanto mais explícito na esfera do processo penal, mas não deixa de também estar presente no processo civil.

É certo que a Lei Anticrime n.º 13.964, de 24.12.2019, instituiu o

Acordo de Não Persecução Penal,20 o que não significa ausência do dever

  Acresceu ao Código de Processo Penal o artigo 28-A a saber: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o

 

3.2. O Juiz, a Ética e a Apreciação Sensorial

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BUSCA DA VERDADE

dispuser em lei, sendo que no inciso IV preconiza caber a ela exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

O controle externo previsto no artigo 9º e seus incisos da Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993, e no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, jamais significaria, s.m.j., condução de Inquérito Policial pelo Ministério Público Federal, pois apenas há previsão de que pode o órgão ministerial requisitar a instauração de Inquéritos Policiais e acompanhá-los.

A apreciação da necessidade e pertinência de pedidos veiculados em representações policiais ou pelas defesas cabe, exclusivamente, ao Poder

Judiciário, que levará, certamente em conta, o objeto das investigações; decisão judicial proferida, portanto, dentro das questões envolvidas.

Vivendo-se em verdadeira “prisão normativa” no Estado de Direito, o império da lei submete a todos somente se podendo falar em interpretação ou integração interpretativa quando houver evidente ausência de previsão normativa (lacuna).

 

3.3. Mundo Virtual e Cooperação Internacional

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO

lico é que a Inteligência Artificial seja usada para circular opiniões tendenciosas e dados falsos que poderiam envenenar os debates públicos e até manipular as opiniões de milhões de pessoas, a ponto de ameaçar as próprias instituições que garantem uma coexistência civil pacífica.90 A ética requer respostas que permitam que as decisões reflitam adequadamente uma aplicação justa da lei para o aprimoramento da coletividade. Para tanto, não se pode ir além ou estar aquém deste desafio.

3.3. Mundo Virtual e Cooperação Internacional

O exercício da jurisdição, que historicamente tem sido uma atividade pessoal, pode ser visto como problemático no caso de ausência de contato presencial entre o réu e aquele que vai julgá-lo. Os estados podem ser tentados a criar novas regras de responsabilidade civil de terceiros que tenham presença física em determinado território. Por exemplo, um Estado, incapaz de obrigar um comerciante não residente a pagar imposto sobre vendas pode determinar que uma instituição financeira no exterior, com representação no país, colete o tributo quando os cartões de crédito emitidos por esta favorecer o residente. E se essa execução fosse fruto de uma decisão decorrente do uso da Inteligência

 

4.1. VICTOR, ELIS, SOCRATES, SIGMA. A Experiência Brasileira

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CAPÍTULO 4

Inteligência Artificial – IA

4.1. VICTOR, ELIS, SOCRATES, SIGMA. A Experiência

Brasileira

Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa brasileira do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da

Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre as aplicações de IA no Judiciário. Cuida-se do maior e mais complexo

Projeto de IA do Poder Judiciário e, talvez, de toda a Administração

Pública Brasileira. Na fase inicial, VICTOR possui aptidão de ler todos os recursos extraordinários que sobem para o STF e identificar quais estão vinculados a determinados temas de repercussão geral. Essa ação representa apenas uma parte (pequena, mas importante) da fase inicial do processamento dos recursos no Tribunal, mas envolve um alto nível de complexidade em aprendizado de máquina.

VICTOR está na fase de construção de suas redes neurais para aprender a partir de milhares de decisões já proferidas no STF a respeito da aplicação de diversos temas de repercussão geral. O objetivo, nesse momento, é que ele seja capaz de alcançar níveis altos de acurácia – que

 

4.2. Desafios da Inteligência Artificial

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO

Aplicada da 3ª Região (LIAA-3R) e a Divisão de Sistemas de Processo

Judicial Eletrônico (DSPE).

A ferramenta já estava sendo utilizada, de forma experimental, pelo

Gabinete da Vice-Presidência para o aprimoramento do fluxo de processos em tramitação e para maior celeridade na prestação jurisdicional.

Iniciou-se com a centralização de modelos de minutas no sistema de inteligência artificial para os juízos de conformidade e admissibilidade recursal. O SIGMA está disponível para todos os gabinetes do TRF3, e será, também, estendido ao PJe em todo o país.106

4.2. Desafios da Inteligência Artificial

Os sistemas de Inteligência Artificial trazem diversos benefícios à prática do Direito, especialmente em relação à automatização de atividades repetitivas, proporcionando maior agilidade e precisão. Entretanto, os impactos que as novas tecnologias vêm produzindo na sociedade igualmente levantam uma série de questionamentos ético-jurídicos na seara regulatória. Haveria, contudo, de ser regulamentada na esteira do que o Congresso brasileiro tenta realizar com o Projeto de Lei n.º 5.691, de

 

4.3. Impacto da IA ao Sistema Judicial

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA

4.3. Impacto da IA ao Sistema Judicial

Já é percebido no setor jurídico os benefícios do uso da Inteligência

Artificial porquanto possui a capacidade de agilizar os procedimentos e a obtenção ágil do resultado pretendido. Sylvie Delacroix, professora de Direito e Ética da Universidade de Birmingham, faz parte da Comissão de Políticas Públicas da Sociedade de Direito criada para analisar

Algoritmos no Sistema de Justiça, com a missão de examinar o uso de algoritmos no sistema de justiça na Inglaterra e no País de Gales e quais controles, se houver, são necessários para proteger os direitos humanos e confiar no sistema de justiça.

Ela acredita, no que tange à eficiência do uso da IA, que nas soluções voltadas para o cliente, veremos uma explosão de ‘aplicativos jurídicos’. Haverá casos (multas de estacionamento irregular) em que há pouca desvantagem no aumento vital da acessibilidade que a automação traz, desde que a transparência, a responsabilidade e a privacidade sejam asseguradas. No entanto, esses casos bem definidos de automação sem problemas não são tão comuns. Por mais louvável que seja, o esforço para democratizar a experiência jurídica, destilando-a em aplicativos de solução de problemas de mercado de massa, pode ocultar questões que exigem contribuição humana. Como exemplo, é recomendável que um aplicativo que permita que aqueles que foram demitidos recentemente de seu emprego tenham direito a indenizações (que podem ser opacas devido a legislação complexa). No entanto, sem um sistema de referência proativo, esse aplicativo falharia com seus usuários. A vulnerabilidade que é inenerente ao estar desempregado não pode ser tratada por algoritmos, não importando quanta empatia esses aplicativos possam possuir.110

 

4.4. Justiça Preditiva ou Dedutiva

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA

vos e olhos mais próximos têm maior probabilidade de serem rotulados como criminosos. Não se sabe a razão dessa conclusão pelos algoritmos.

Além disso, a IA é quase tão sensível ao gênero e ao preconceito racial quanto o ser humano e o motivo disso é simplesmente pelo fato de a IA aprender com o que os humanos escrevem, filmam e gravam.

Por tudo isso, deve-se evitar usar a Inteligência Artificial como tomadora exclusiva de decisões, preferindo-se um cérebro humano a ela. A razão disso é simples: um humano pode ser solicitado a explicar suas decisões, diferentemente de um algoritmo.

As áreas em que normalmente confiamos o uso da IA para tomar decisões são inofensivas – usamos um GPS para escolher a melhor rota, a Netflix usa algoritmos para encontrar filmes à sua semelhança.

Mas, ao se falar em sistema judicial, seria excessivo terceirizar soluções com a IA. Afinal, é sobre família de quem estamos cuidando, a liberdade que não pode ser retirada, vidas que podem facilmente ser arruinadas. A confiança na IA aplicada a nosso sistema judicial ocorrerá quando for possível saber como as escolhas são realizadas e de que forma os controles dessa decisão são exercidos. A IA previu corretamente 70% das decisões do Corte Suprema dos Estados Unidos, comparadas com 66% dos resultados prognosticados corretamente por especialistas humanos. Esses dados provam que implementar

 

A Proteção de Dados e IA

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CAPÍTULO 5

A Proteção de Dados e IA

Para a utilização dos algorítmos, estes devem ser inatacáveis ​​em sua

ética e solidez. Os princípios de neutralidade e transparência devem ser garantidos, mas surge a questão de como e por quem essa garantia deve ser fornecida. Impõe-se saber se o Estado, ou um certificador de terceiros ou a mão invisível do mercado seria encarregado desta tarefa.

Para Christophe Roquilly, a inteligência artificial é atraente pela utilidade que apresenta se certas condições forem atendidas, desde que exista repulsa de seu caráter falsamente divinatório. Ao esclarecer o presente com uma melhor compreensão do passado, a justiça e seus atores podem construir um futuro menos impregnado de ansiedade.129

O Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD 2016/679 foi adotado em 14 de abril de 2016 pela União Europeia e, após um período de transição de dois anos, tornou-se aplicável em 25 de maio de 2018, além da Noruega, Islândia e Liechtenstein (Espaço Econômico Europeu

 

Conclusões

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CAPÍTULO 6

Conclusões

Quando do princípio deste trabalho, houve uma determinação de responder a algumas indagações que seriam válidas para o esclarecimento do tema Inteligência Artificial Aplicada à Justiça, notadamente quanto

à sua capacidade de excluir o fator humano de decisões judiciais e sua proteção, de forma a tutelar estas últimas, qualificadas como bens da humanidade merecedoras de disciplinamento institucional.

A Inteligência Artificial aplicada ao Direito caminha no cenário mundial a passos crescentes e deve merecer uma análise adequada. Os sistemas de Inteligência Artificial – IA podem, com efeito, trazer benefícios

à prática jurídica, proporcionando agilidade e, quiçá, precisão. Porém, a existência de uma gama de brechas legais e institucionais pode permitir que decisões judiciais sejam fruto apenas da conjugação de algoritmos, viabilizando o desenvolvimento de um sistema baseado em aprendizado de máquina (machine learning), desconsiderado a experiência pessoal e sensorial do magistrado.

 

7.1. Plano Internacional.Organização das Nações Unidas – ONU e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE

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PROPOSTAS AO USO DA IA APLICADA À JUSTIÇA

mento técnico e fático pelos algoritmos. A tarefa de conciliar valores tradicionais com o interesse público e o uso da tecnologia é complexa e merece reflexão constante.

7.1. Plano Internacional.Organização das Nações Unidas – ONU e

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE

Explicação: Não se verificou, com relação à IA aplicada à Justiça, um debate peculiar para bem tratar os pontos sensíveis que o tema exige e para evitar a falta de cooperação entre os Estados justamente diante da ausência de previsão normativa. Para o aperfeiçoamento da Cooperação Internacional, inclusive para viabilizar o repatriamento de bens, com vistas à efetividade da Justiça, esta deve ser considerada universal e permitir medidas e posicionamento dos países independentemente do local onde os fatos ocorreram.

1.

2.

3.

4.

Conceber um regime internacional perante a comunidade jurídica-científica, editando, se o caso, convenções, tratados ou diretivas, que tratem da Inteligência Artificial aplicada ao Direito e à Justiça, mediante a construção de políticas incrementais que sejam flexíveis, dentro de certos limites, e contemplem estratégias específicas

 

7.2 Plano Nacional. Medidas institucionais locais: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO

5.

6.

7.

8.

Deve-se respeitar o sistema legal regular dos países envolvidos

(Estados requerentes e requeridos), não devendo obstar Pedidos de Cooperação lastreados em decisões de machine learning;

A Cooperação Internacional não pode ser obstada pelo Estado requerente ter feito uso da IA. O Estado-requerido deve tomar as medidas disponíveis para a localização, apreensão, sequestro ou arresto para futuro confisco/repatriação;

Se há recusa à Cooperação, pelo uso da IA, deverá a pessoa supostamente envolvida ser submetida sem demora às autoridades de seu país;

Configura negativa à Cooperação Internacional a invocação da necessidade de um juízo humano decisório para simples citação, intimação ou obtenção de cópias, devendo os Estados simplificarem o seu sistema legal;

7.2 Plano Nacional. Medidas institucionais locais: Poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário.

Explicação: o risco da globalização pode ser minimizado se, com ela, o direito pressuposto vier legitimado em bases sociais e filosóficas, e não apenas econômicas. Não se pode tratar o tema sob o viés puramente econômico, mas trabalhar para garantir uma eficácia material das decisões judiciais preservando-se os valores institucionais e democráticos pautados principalmente na busca da verdade. As iniciativas isoladas de aplicação da IA à justiça dão a falsa impressão de que os preceitos universais são satisfeitos e esta se pontificaria de maneira justa e adequada.

 

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