Estudos aplicados de direito empresarial

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ESTE SEXTO VOLUME DA COLEÇÃO “ESTUDOS APLICADOS DE DIREITO EMPRESARIAL – TRIBUTÁRIO” traz os mais bem avaliados textos do programa de LL.M em Direito Tributário do Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa. Resultado da conclusão do Curso por parte de seus autores, os alunos versam sobre temas pertinentes ao âmbito do Direito Empresarial Tributário, como a responsabilidade de grupo econômico em matéria tributária, os problemas relacionados aos custos suportados pelas empresas brasileiras com a observância da legislação tributária brasileira, conflitos na tributação da atividade imobiliária, a dupla tributação na América do Sul e preço de transferência nas operações de importação. Fruto da parceria entre o Insper e a Almedina, a coleção contribui para a divulgação de obras jurídicas de grande qualidade acadêmica e de relevantes aspectos práticos.

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Análise da Constitucionalidade do Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91

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Análise da Constitucionalidade do Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91

Alexandre Levinzon

Introdução

O objeto de estudo do presente trabalho é a constitucionalidade do inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual determina que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da referida lei, no que tange à arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social.

A norma em questão permite ao Fisco Federal incluir empresas consideradas do mesmo grupo econômico em autuações relativas a débitos previdenciários, bem como requerer ao Juízo das Execuções Fiscais Federais a inclusão de empresas que sejam reconhecidas como parte do mesmo grupo econômico da empresa executada no polo passivo de execuções fiscais.

A possibilidade de responsabilização de terceiros por tributos está prevista no ordenamento jurídico mais precisamente no Código Tributário Nacional, artigos 121, 124, 128, 134 e 135.

 

A Problemática do Custo de Conformidade no Brasil

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A Problemática do Custo de Conformidade no Brasil

Carla de Matos Assunção

Introdução

A carga tributária no Brasil equivale aproximadamente a 35% do PIB do País. Porém, além de dispêndios no pagamento de tributos, há por trás deste cenário o alto valor desembolsado pelas empresas em recursos direcionados ao cumprimento das diversas obrigações acessórias e outras demandas processuais e administrativas necessárias para garantir a adimplência exigida pelos órgãos governamentais fiscalizadores Federais, Estaduais e Municipais.

Com isso, o intuito de falar sobre o tema é explorar e discursar sobre o alto custo de manter e cumprir com todas as obrigações exigidas pelo fisco brasileiro, assim como alguns abusos praticados em requerimentos e fiscalizações que adicionam uma demanda muitas vezes não prevista pelo contribuinte.

Desta forma a intenção é trazer uma visão macroeconômica desse sistema tributário.

Para cidadãos brasileiros, de modo geral, ao se mencionar impostos a palavra remete a uma sensação de tema de conotação complexa, burocrática e cara. Essa reação é, inclusive, uma realidade no exterior sobre como é visto o complexo tributário

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IPTU x ITR: Conflitos Existentes entre o Critério Espacial e da Destinação do Imóvel

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IPTU x ITR: Conflitos Existentes entre o Critério

Espacial e da Destinação do Imóvel

Ilion Fleury Neto

Introdução

O Código Tributário Nacional (CTN), para fins de fato gerador do IPTU, em seu artigo 32, §1º, adotou o critério da localização do imóvel, considerando como urbana a área definida em lei municipal, desde que observadas pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos, quais sejam: I) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II) abastecimento de água; III) sistema de esgotos sanitários; IV) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e V) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Acontece que o critério espacial, previsto no artigo 32 do

CTN, não deve ser o único a ser respeitado, especialmente considerando que o artigo 15 do Decreto-Lei 57/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, acrescentou o critério da destinação do imóvel para delimitação das competências Municipal (IPTU) e Federal (ITR).

 

Rede Brasileira de Tratados para Evitar a Dupla Tributação no Cone Sul: Aspectos Práticos

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Rede Brasileira de Tratados para Evitar a Dupla

Tributação no Cone Sul: Aspectos Práticos

Karen Steuer Costa Murakami

Introdução

Objetivo

Aos se tratar se tratar das transações e internacionais realizadas pelos multinacionais, é bastante recorrente o questionamento quanto à melhor jurisdição para criação de suas subsidiárias na América do Sul, visando atender toda a região e essencialmente, com eficiência sob a perspectiva tributária. Nesse sentido, percebe-se certa carência de doutrina e estudos voltados

à análise da rede de tratados para evitar a bitributação, focada nas transações realizadas dentro da América do Sul. Ao se especular as possíveis razões, depara-se com algumas hipóteses, tais como uma tendência em subestimar o potencial econômico dos vizinhos sul-americanos ou devido à volatilidade das legislações domésticas destes países. Consequência, que desta hipótese decorre, é que tais estudos correm o risco de tornarem-se obsoletos mais rapidamente, conforme observou José Roberto

 

Preço de Transferência nas Operações de Importação, sob o viés de evitar a Bitributação Econômica

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Preço de Transferência nas Operações de Importação, sob o viés de evitar a Bitributação Econômica

Marcelo Ferraz Pinheiro

Introdução

Noções introdutórias sobre preços de transferência

Atualmente, com o avanço da globalização e a integração da economia, torna-se cada vez mais atraente aos investidores e empresários estabelecerem empresas no exterior, com intuito de ampliar seus horizontes comerciais e diversificarem seus lucros explorando novos mercados.

Diante desse contexto, as empresas passaram a atuar não só no seu país de origem, mas, também, em diversas outras jurisdições no mundo, por meio de empresas controladas, coligadas, subsidiárias, filiais, distribuidoras ou agências.

Logicamente, por possuir uma estreita relação com a economia, o direito tributário, de modo reflexo, também sofreu alterações significativas no contexto mundial, tendo cada país adequado sua legislação tributária interna com base na sua soberania.

Assim, algumas jurisdições, para atrair investimentos estrangeiros, terminaram por modificar as suas legislações internas, de modo a conceder uma carga tributária favorecida às empresas, o que corroborou (i) a concorrência fiscal entre os países

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