Lei do Inquilinato - Comentada Artigo por Artigo

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ADRIANA MARCHESINI DOS REISALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLABEATRIZ VILLAÇA AVOGLIO DE SOUZA MARCOMINICAIO MÁRIO FIORINI BARBOSACAMILA ALVES REZENDECARLA WAINER CHALRÉO LGOWCHRISTIANE MACARRON FRASCINODANIEL WILLIAN GRANADOEDUARDO ARANHA ALVES FERREIRAEDUARDO SANTOS BEZERRAEVERALDO AUGUSTO CAMBLERFRANKLIN GOMES FILHOFREDERICO FAVACHOGABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDOGISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDESJOÃO LUÍS ZARATIN LOTUFOLEONARD ZIESEMER SCHMITZLUIZ ALEXANDRE CYRILO PINHEIRO MACHADO COGANLUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIORMARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMAMARCELO TERRAMARCIO LAMONICA BOVINOMARCOS LOPES PRADOMARESKA TIVERON SALGE DE AZEVEDOMARIANA BITTAR MOURA MATTOS RODRIGUES CAVARIANIRENATO PINHEIRO JABURRENNAN FARIA KRÜGER THAMAYSABRINA BERARDOCCOTATIANA ANTUNES VALENTE RODRIGUESTATIANA BONATTI PERES?

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Título I Da Locação

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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

1. Locações regidas pelo Código Civil

O Código Civil traz regras aplicáveis aos contratos de locação não regidos pelas leis especiais, nos seus arts. 565 a 578.

O art. 565 do Código Civil indica em que consiste o contrato de locação, a saber: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”.

 

Título II Dos Procedimentos

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Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:

I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III – o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV – desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

 

Título III Das Disposições Finais E Transitórias

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Art. 76. Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.

1. Direito intertemporal

O art. 76 da Lei de Locações traz regra de direito intertemporal, consistente na inaplicabilidade daquele diploma aos processos que discutam relações locatícias, e que ainda estejam pendentes. De forma geral, a aplicação da lei no tempo é dada pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942): “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”; respeita-se, aí, o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição.

Em matéria de direito processual, há basicamente três correntes ou linhas de pensamento sobre o comportamento de uma lei nova em relação a demandas em curso. Uma delas enxerga o processo como um todo indivisível; outra, separa o processo por fases (postulação, saneamento, instrução, decisão e execução), e outra ainda busca o isolamento dos atos processuais. No sistema de isolamento dos atos processuais, não se consideram as fases processuais, mas os atos em si, de modo que, tendo início o prazo para determinada manifestação da parte, por exemplo, não será possível aplicar lei nova que extingue a modalidade de manifestação, já que a lei revogada, quando ainda em vigor, havia criado direito que veio a ser adquirido pela parte. Isso, levando em conta que cada ato ou expectativa de ato processual consolidada é como um direito processual adquirido, que não pode ser ferido pela entrada em vigor da lei nova.1 Quer dizer, a entrada em vigor de novas disposições processuais atinge demandas em curso, tendo preservados os atos praticados.

 

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