Cartório - Normas e Provimentos Anotados - São Paulo

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A obra objetiva, primordialmente, apresentar as Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo Anotadas – com leis, provimen­tos e decisões administrativas do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo pertinentes a cada um dos temas.A sistematização e a compilação de leis e normas administrativas indispensáveis para o desenvolvimento da atividade extrajudicial, acompanhadas de inúmeros acórdãos do Con­selho Superior da Magistratura, proporciona­rão ao leitor – estudantes, advogados, juízes, promotores, registradores e tabeliães – uma rápida visão panorâmica do tema examinado.Como pontos de destaque, Cartório: Normas e Provimentos Anotados - São Paulo apresenta os julgados alocados por tema ao final do livro e está atualizada até o Provimento n° 23/2020.Na certeza de que a obra agradará o leitor na busca do conhecimento de maneira rápida e eficiente, deseja-se uma ótima leitura!?

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TOMO II

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CAPÍTULO XIII
DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

SEÇÃO I
DA FUNÇÃO CORRECIONAL

1. A função correcional consiste na fiscalização dos serviços notariais e de registro, sendo exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor Geral da Justiça, e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito.

2. A fiscalização será exercida de ofício ou mediante representação de qualquer interessado para a observância da continuidade, celeridade, qualidade, eficiência, regularidade e urbanidade na prestação dos serviços notariais e de registro, assegurados o acesso direto ao Notário ou Registrador pelo usuário e o atendimento específico das pessoas consideradas por lei vulneráveis ou hipossuficientes.

3. O exercício da função correcional será permanente, por meio de correições ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, ou, ainda, por visitas.

 

LEI N° 10.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

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LEI N° 10.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 1

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Art. 1º Fica instituído o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), previsto no art. 155, I2, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03, de 1993.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

I – por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II – por doação.

§ 1º Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários;

§ 2º Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso;

§ 3º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem;

 

TABELAS DE EMOLUMENTOS

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TABELA I 1

TABELIONATO DE NOTAS

1.

Escritura com valor declarado

Tabelião

Estado

Secretaria da
Fazenda

Município

Min. Público

Reg. Civil

Trib. Just.

Sta. Casa

TOTAL

A

de

-

até

1.095,00

152,72

43,41

29,71

7,33

8,04

10,48

1,53

253,22

B

de

1.095,01

até

4.140,00

228,23

64,87

44,39

10,96

12,01

15,66

2,28

378,40

C

de

4.140,01

até

6.901,00

356,35

101,28

69,32

17,11

18,76

24,46

3,56

590,84

D

de

6.901,01

até

13.805,00

509,09

 

ANEXOS

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LEI N° 14.016, DE 12 DE ABRIL DE 2010

DECRETO N° 60.489, DE 23 DE MAIO DE 2014

ANEXO ÚNICO

a que se refere o inciso I do art. 2º do Decreto n° 60.489/2014

1. Nome/identificação do Cartório emissor (as informações do cartório que está fazendo a transferência serão obtidas pelo sistema por meio de seu acesso via certificação digital)

2. Dados do veículo

2.1. Renavam

2.2. Placa

2.3. Número do CRV (Espelho)

3. Dados do adquirente

3.1. Tipo de documento (CPF / CNPJ)

3.2. Número do documento

3.3. Nome

3.4. CEP

3.5. Endereço

3.6. Número

3.7. Complemento

3.8. Bairro

3.9. Unidade da Federação

3.10. Município

4. Dados da transferência

4.1. Data

5. Dados do reconhecimento da firma do proprietário-vendedor

5.1. Data do reconhecimento da firma

5.2. Número do livro de registro do ato

5.3. Número da folha do registro

 

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