Prática no Direito do Consumidor

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O objetivo principal desta obra é apresentar uma abordagem prática das ações consumeristas, ou seja, das medidas judiciais necessárias para proteger os interesses do consumidor. Com escopo de cumprir esse desiderato, o autor apresenta inicialmente comentários ao Código de Defesa do Consumidor, nos quais se destacam as observações técnicas sobre os muitos institutos consumeristas, assim como citações de jurisprudência selecionadas, tudo a fim de garantir a fácil compreensão dos temas tratados pelo Código. Em seguida, o autor apresenta um “guia de atuação nas ações do consumidor”, em que, em linguagem simples e direta, detalha o passo a passo de como elaborar, de forma correta, uma petição inicial de natureza consumerista. Por fim, o autor fornece um grande número de “modelos” editáveis de algumas das principais ações consumeristas, todos baseados em casos reais. Entre muitos outros, o leitor encontrará modelos dos seguintes tipos de ações:• Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Perdas e Danos;• Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste de Plano de Saúde em Razão de Mudança de Faixa Etária;• Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Cancelamento de Voo;• Ação de Indenização por Perdas e Danos em Razão de Acidente de Consumo (por variadas razões – acidentes diferentes);• Ação de Indenização por Perdas e Danos em Razão de Vício do Produto;• Ação de Indenização por Perdas e Danos em Razão de Overbooking;• Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos (contra planos de saúde e outros – vários temas e fundamentos);• Ação de Repetição de Indébito;• Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda cumulada com Devolução de Valores (vários fundamentos e situações);• Ação Estimatória;• Ação Redibitória cumulada com Perdas e Danos. ?

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Capítulo I – Código de Defesa do Consumidor Anotado

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

   REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

• arts. 1º, III; 5º, XXXII, 170, V, CF; art. 48, ADCT.

   ANOTAÇÕES

Código de Defesa do Consumidor: aprovado como lei ordinária, o CDC disciplina de forma geral e especial todas as relações de consumo, com escopo de proteção e defesa do consumidor.

   JURISPRUDÊNCIA

• O direito consumerista pode ser utilizado como norma principiológica mesmo que inexista relação de consumo entre as partes litigantes porque as disposições do CDC veiculam cláusulas criadas para proteger o consumidor de práticas abusivas e desleais do fornecedor de serviços, inclusive as que proíbem a propaganda enganosa. (STJ – REsp 1552550/SP – Min. Moura Ribeiro – T3 – DJe 22/4/2016)

 

Capítulo II – Roteiro para Atuação em Ações do Consumidor

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1. DELIMITAÇÃO

São de natureza consumerista todas as ações fundadas em “relação de consumo” isto é, fundadas em negócios feitos entre um consumidor e um fornecedor de bens e serviços. Embora não conceitue o que seja relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor declara em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”; de outro lado, fornecedor, segundo o art. 3º, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

O art. 17 do CDC ainda equipara a “consumidor” todas as pessoas que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as consequências de um acidente de consumo.

Partindo destes conceitos (consumidor e fornecedor), se pode concluir que o campo de abrangência das ações consumeristas é muito grande, o que demanda a menção de algumas exceções (para fins exclusivamente práticos). Segundo doutrina e jurisprudência, o CDC não se aplica (apenas alguns exemplos): (I) às relações pessoais, mesmo que estas envolvam a venda de algum bem e/ou serviço, isto porque para que alguém possa ser considerado fornecedor, segundo o artigo citado no parágrafo anterior, a pessoa deve fazer isso de forma profissional (habitualmente); (II) aos casos em que não estiver configurado, envolvido, o destinatário final da relação de consumo; (III) à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, inteligência da Súmula 563 do STJ; (IV) às relações locatícias e condominiais; (V) à regulação de contratos de honorários advocatícios; (VI) ao arrendamento mercantil na modalidade lease back; (VII) às cooperativas de crédito.

 

Capítulo III – Guia Rápido de Prática Forense

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1. INTRODUÇÃO

Não obstante esteja o processo civil sujeito ao princípio da oralidade, na prática forense, a atuação do Advogado dá-se quase que exclusivamente por meio da “petição escrita” Com efeito, é por meio dela que o profissional do direito se dirige ao Poder Judiciário para informar, requerer, explicar, argumentar e, quando necessário, para recorrer.

Diante de tal realidade, fica muito fácil perceber-se a importância que a “petição escrita” tem para o sucesso da demanda submetida a juízo. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita, ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido.

Conhecer e dominar as técnicas que envolvem a redação da petição jurídica é obrigação de todo profissional do direito, afinal “o maior erro que o jurista pode cometer é não conhecer a técnica, a terminologia da sua profissão”1.

 

Capítulo IV – Procuração Ad Judicia (Mandato Judicial)

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1. CONTRATO DE MANDATO

Segundo o art. 653 do Código Civil, mandato é o contrato pelo qual uma pessoa, denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, para que este, em nome do mandante, pratique atos ou administre interesses.

Trata-se de um contrato de natureza consensual e não solene, que se efetiva por meio de uma “procuração” (autorização representativa), que pode ser feita por instrumento particular ou público (art. 654 do CC). A procuração por instrumento particular poderá ser feita pelas próprias partes, desde que capazes, podendo ser manuscrita por elas e por terceiro, digitada, impressa, mas deverá ser obrigatoriamente assinada pelo outorgante.

O mandato pode envolver todos os negócios do mandante (mandato geral), ou ser relativo a um ou mais negócios determinados (mandato especial); de qualquer forma, exige o Código Civil poderes especiais e expressos para aqueles atos que excedem à administração ordinária, em especial atos que envolvam o poder de alienar, hipotecar e transigir (arts. 660 e 661 do CC).

 

Capítulo V – Modelos

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1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ( COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA TELEFÔNICA APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA )

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes, São Paulo 1 .

R. P. F., brasileira, solteira (convivente), manicure, sem endereço eletrônico, portadora do RG 00.000.000-SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Santa Cecília, nº 00, Jardim Universo, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua Adelino Torquato, nº 00, sala 00, Centro, cidade de Mogi das Cruzes-SP, onde recebe intimações (e-mail: gediel@gsa.com.br), vem à presença de Vossa Excelência propor ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, observando-se o procedimento comum, com pedido liminar, em face de G. L. Telefone Móvel S.A., inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço eletrônico desconhecido, com sede na Rua Lavradio, nº 00, Centro, cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

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