Reforma do Estado Brasileiro - Transformando a Atuação do Governo

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Os desafios da transformação do Estado brasileiro. Este livro traz assuntos essenciais para o funcionamento de um Estado moderno e eficiente: melhor planejamento e organização do serviço público, debates de orçamentos, avaliação de políticas e muito mais. Fabio Giambiagi, Sergio Guimarães Ferreira e Antônio Marcos Hoelz Ambrózio, ao lado de diversos especialistas, auxiliam na compreensão da importância de uma transformação urgente e necessária no Brasil. Por que ter Reforma do Estado Brasileiro - Transformando a Atuação do Governo? Um dos maiores desafios do país é crescer com equilíbrio fiscal, de modo a reduzir as desigualdades por meio da oferta de serviços públicos que respondam a demandas legítimas da sociedade por maior segurança, ensino e saúde, por exemplo. Contudo, para que isso aconteça, é preciso que o Estado consiga entregar o que todos nós esperamos dele, e isso nos leva a um debate muito mais complexo do que uma simples divergência de opiniões.?

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1. Funções do Estado em uma ordem social aberta (Marcos Mendes)

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Sendo este o primeiro capítulo de um livro voltado a discutir a reforma do Estado brasileiro, cumpre dissertar sobre qual seria a função do Estado e sua razão de ser. Qual é o norte para um projeto de reformas? Como ele pode contribuir para que se tenha uma sociedade próspera, em que haja crescimento econômico, garantia de segurança e das liberdades individuais e acesso de todos os indivíduos a iguais oportunidades de progredir na vida?

O debate sobre o papel do Estado na economia facilmente cai na disputa entre, de um lado, os defensores do Estado mínimo e da supremacia do mercado; e, de outro, aqueles que identificam no mercado um instrumento gerador de grandes conglomerados, que colocam o lucro acima de tudo, excluem os mais pobres e poluem para lucrar. Como tal, consideram que o Estado deve entrar em campo e substituir o mercado.

Estado e mercado, porém, não são opostos e sim complementares. Desde a queda do Muro de Berlim, tornou-se inegável que o modo de produção que mais gerou crescimento de renda em toda a história da humanidade é o capitalismo de mercado. Pessoas reagem a incentivos e o mercado cria os estímulos corretos para que indivíduos e instituições sejam mais produtivos. Por outro lado, há diversas falhas nos mecanismos de mercado e, nesse caso, caberia ao Estado intervir para corrigi-las e não para suprimi-las. A maioria das críticas morais à economia de mercado são, justamente, originárias das falhas de mercado.

 

2. Eficiência do Estado, qualidade das instituições e o papel da sociedade civil (Antônio Marcos Hoelz Ambrózio e Sergio Guimarães Ferreira)

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Manuela sai no domingo para ir ao culto em um bairro na periferia de Belford Roxo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. De sua casa até a igreja não há calçamento e o esgoto corre a céu aberto. Manuela não tem medo da violência do tráfico, porque ali ela já é conhecida dos meninos da boca de fumo. Seu irmão Miguel, dono de uma pequena venda, também é bem conhecido deles, tanto é que os traficantes “protegem” o seu negócio – claro, em troca de um bom pagamento (não opcional...) semanal; afinal, “quem quer rir tem de fazer rir” Aliás, “proteção” é o que parece não faltar a Miguel, pois a milícia, que quer dominar a região, também o “protege” – em troca de mais um pagamento extorquido. Só não há proteção quando os dois grupos se confrontam (o que acontece com frequência) e então ouvem-se tiros durante horas.1 Manuela vai ao culto não só pela fé, mas também porque lá obteve auxílio quando Oswaldo, seu marido, faleceu – um aneurisma que demorou a ser diagnosticado (nem deu tempo para ele conhecer a unidade de saúde da família inaugurada pelo prefeito recentemente)2 e do qual nunca foi operado (pela longa fila de espera no hospital da região para cirurgias complexas).3 O pastor ajudou no enterro e, na igreja, ela tem acesso a uma rede comunitária de auxílio monetário e psicológico que lhe permite “levar a vida” Manuela ganha um salário-mínimo, no máximo, trabalhando de diarista, sem carteira assinada. E o Bolsa Família que ela recebe ajuda a pagar as contas atrasadas. Ela tem dois filhos. O mais velho, Enzo, com 12 anos, frequenta a escola local, que é pública, logo gratuita, mas tem nota baixa no IDEB. Manuela nem sabe o que é IDEB, mas sabe que não tem havido aulas de português porque a professora entrou de licença médica e não houve substituição. O mais novo, Arthur, com três anos, fica em casa, sozinho pela manhã e à tarde com a vizinha. A situação deve melhorar no ano que vem, pois a dona do salão que Manuela frequenta é casada com um vereador, que prometeu arranjar uma vaga na creche municipal para Arthur.

 

3. Regras fiscais e federalismo: propostas para o Brasil com base nas experiências internacionais (Pedro Jucá Maciel)

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O Brasil passa por uma das crises econômicas mais severas da sua história. O desequilíbrio fiscal brasileiro é a origem do problema e seu equacionamento passa necessariamente pelo controle da expansão estrutural do gasto público, que vem desde a Constituição de 1988. No âmbito do governo central, por exemplo, as despesas primárias apresentaram uma taxa de crescimento real1 média de 5,2% ao ano desde 1997, passando de 14% do PIB em 1997 para 19,8% em 2018, ou seja, um aumento de 5,8 pontos percentuais (p.p.) do PIB.

O financiamento desse crescimento das despesas como proporção do PIB só foi possível em razão do aumento da arrecadação. As receitas primárias do governo central passaram de 14,2% do PIB em 1997, atingiram seu ponto máximo de 20,2% em 20102 e, no ano de 2018, registraram a marca de 18,0% do PIB. Enquanto foi possível elevar a arrecadação, era possível obter resultados fiscais positivos, mesmo com a aceleração das despesas públicas.

Nos últimos anos, porém, não houve aprovação de qualquer medida significativa para a elevação de tributos, o que revela que a sociedade brasileira parece não tolerar mais aumento de impostos. De fato, o país já dispõe de uma carga tributária elevada quando comparada com o padrão de países emergentes. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),3 a carga tributária brasileira em 2017 encontrava-se em 32,3% do PIB, ante 22,8% da média da América Latina. Nessa região, o único país que dispõe de maior carga tributária que o Brasil é Cuba.

 

4. Desempenho da LRF (Gabriel Leal de Barros)

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lei complementar, é resultado de um amplo e continuado processo de aprimoramento da gestão macroeconômica do país, cujo princípio remonta ao bem-sucedido processo de estabilização de preços alcançado pelo Plano Real de 1994.1 A concepção da LRF decorreu do gradual processo de correção dos desequilíbrios fiscais do Estado brasileiro, tendo como marco o programa de apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal (PAF) dos Estados, em 1995.

A maior preocupação com o equilíbrio das finanças públicas teve início ainda em 1993, quando a edição da Lei 8.727 refinanciou, pela terceira vez, dívidas contratuais dos Estados no valor de R$ 33 bilhões. Apesar desse importante início, foi no voto2 do conselheiro Pedro Malan, no Conselho Monetário Nacional (CMN), que se estabeleceu um marco nas relações financeiras entre a União e os Estados. Em contrapartida à abertura de três linhas de crédito para ajudar no reequilíbrio orçamentário, diversas medidas foram instituídas no âmbito do programa de ajuste fiscal dos Estados, como, por exemplo, (1) o controle das despesas com pessoal,3 (2) a redução do nível de endividamento, (3) as privatizações e concessões de serviços públicos, (4) a elevação e aprimoramento da arrecadação e (5) o estabelecimento de metas de resultado primário. A supervisão do PAF coube à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

5. Recursos humanos: por um setor público melhor (Ana Carla Abrão Costa e Ivan Marc Farber)

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Algumas décadas atrás, havia o “Departamento de recursos humanos” (RH) nas empresas. Era onde o funcionário recém-contratado se apresentava no primeiro dia do novo trabalho – e só voltava quando era demitido. Passava por ali também quando tinha um problema de saúde e precisava se afastar ou ter uma falta justificada. Com o tempo – e a crescente percepção de que são as pessoas que fazem os resultados das empresas –, a área de RH se transformou na área de gestão de pessoas, onde valorização, desenvolvimento e capacitação – e também cobrança de desempenho – passaram a definir um conjunto de práticas que elevaram a relação entre empresas e seus funcionários a outro patamar.

Baseadas em conceitos de efetividade organizacional e aliadas à revolução digital, as mudanças na área de gestão de pessoas se impõem e motivam as empresas a investirem na força de trabalho do futuro. Hoje, são áreas chamadas de “gestão de talentos” ganhando relevância até mesmo nas organizações mais tradicionais, que têm buscado habilidades, formação e capacidades diversas, além de modernizar o ambiente de trabalho, moldando-se a um novo tempo. São adaptações necessárias para atrair e manter talentos, garantindo o sucesso e a perenidade dos negócios.

 

6. Eficiência na aquisição de bens e serviços (Eduardo Pedral Sampaio Fiuza e Daniel Matos Caldeira)

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A compra de bens e serviços em geral pelo Estado representa uma parcela considerável do PIB. Nos países da OCDE, esse percentual era, em média, 12% em 2016. No Brasil, as primeiras estimativas dão conta de que essa parcela era, entre 2006 e 2012, em média 13,8%.1 Já estendendo o período até 2016, essa média cai para 12,5%.2

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu artigo 22, inciso XXVII, atribuiu privativamente à União a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso inclui tanto as aquisições de bens e serviços como as de obras civis. A provisão de infraestrutura e serviços públicos pela União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, está prevista na CF/1988, artigos 21 e 177, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 8 e 9, de 1995. Aos Estados compete explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

 

7. Deslocando o foco orçamentário do curto para o médio prazo (Hélio Tollini)

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Talvez pela ausência de um planejamento fiscal de médio prazo, por anos convivemos no Brasil com o mito entre os especialistas nas contas públicas federais de que, ao final do exercício financeiro, o contingenciamento das despesas discricionárias asseguraria sempre o alcance das metas fiscais anuais. Baseado nessa crença, o Poder Executivo aceitava silenciosamente a inclusão na lei orçamentária anual (LOA) de montantes bilionários de emendas parlamentares, sem lastro real na arrecadação das receitas. E, por outro lado, o Poder Legislativo aceitava que boa parte da programação assim incluída nunca seria realmente executada.1

Entretanto, a partir de 2013, houve forte perda de arrecadação, provocada por desonerações fiscais concedidas em abundância e pela crise econômica, bem como um crescimento acelerado das despesas obrigatórias (principalmente as previdenciárias). Nesse contexto, mesmo com a fixação de metas fiscais anuais menos ambiciosas, inclusive com déficits primários, o montante contingenciado das despesas discricionárias passou a ser cada vez maior. Em 2016, ocorreram reclamações públicas de diversos órgãos, de que as dotações destinadas ao custeio administrativo de suas atividades eram insuficientes, o que poderia paralisar serviços essenciais. Isso evidenciou pela primeira vez para a opinião pública a dificuldade de se realizarem cortes ainda maiores nas despesas discricionárias. No ano de 2019, assistimos a manifestações públicas contra o bloqueio de dotações orçamentárias, principalmente as destinadas ao setor educacional.

 

8. Políticas públicas com base em evidência: por que e para quê (Ricardo Paes de Barros, Diana Coutinho e Camila Soares)

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Em princípio, toda decisão deve ser revista e aprimorada na medida em que novas evidências sejam apresentadas. Uma vez que evidências desnecessárias podem sempre ser descartadas, quanto mais amplo for o leque de evidências que uma escolha considera, mais acertada ela será. Assim, nada surpreende que exista uma crença consensual de que o uso de evidência no desenho e na gestão de políticas públicas leve a decisões mais acertadas e, consequentemente, que os objetivos dessas políticas sejam alcançados com maior frequência e com maior efetividade. É, portanto, perfeitamente justificável associar políticas públicas com base em evidência à qualidade (maior efetividade) do gasto público. Consequentemente, também é justificável que a sociedade anseie para que as escolhas públicas sejam baseadas em evidência. Porém, o anseio pelo uso de evidência em políticas públicas vai além: a sociedade também deseja a verificação de que os objetivos traçados para as ações públicas foram efetivamente alcançados, ou seja, demanda uma prestação de contas com base em evidência.

 

9. Governança de processos de monitoramento e avaliação (Gabriel Weber Costa, Lycia Lima e André Portela Souza)

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É senso comum, e bem estabelecido na literatura especializada das últimas duas décadas, que o uso de evidências é importante para o processo de tomada de decisões em políticas públicas. Especialmente no contexto de recursos escassos, como é o caso dos recursos públicos, torna-se essencial identificar – a partir de informações confiáveis – a situação ou problema social que se pretende combater e suas causas e consequências, para então mapear soluções potenciais e colocar em prática o desenho da política pública mais adequada possível para se alcançarem os resultados desejados. Assim, se todas as etapas do chamado “ciclo da política pública” forem bem delimitadas e fundamentadas em evidências, as chances de sucesso em termos do alcance efetivo dos resultados desejados serão maiores.

Entretanto, existem diferentes tipos de evidências que podem ser utilizadas para responder perguntas distintas em etapas variadas do ciclo.1 Além disso, produzir ou adquirir as evidências necessárias é um processo custoso por si mesmo, de forma que é preciso garantir que as informações produzidas ou já existentes sejam bem aproveitadas. Isto é, além de pensar no lado da produção de evidências, é primordial que se institucionalizem as estruturas necessárias para assegurar o bom uso de evidências ao longo de todo o ciclo das políticas públicas.

 

10. Coordenação e incentivos em colaborações público-privadas: a emergência dos contratos de impacto social (Sérgio Lazzarini e Lígia Vasconcellos)

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Há um amplo debate sobre como atrair gestores privados para serviços públicos diversos como educação, saúde e segurança. Longe de serem mecanismos envolvendo total privatização desses serviços, na maioria dos casos esses contratos envolvem uma combinação de gestão privada com supervisão pública. Seriam, portanto, quase-governos: o Estado mantém a prerrogativa de definir parâmetros para os contratos e monitorar as atividades dos gestores privados, ao passo que esses atores privados se encarregam de aumentar a eficiência de execução dos serviços.

Apesar de identificar ganhos potenciais nesses arranjos híbridos público-privados, a literatura de economia e gestão identifica um risco relevante ao se atrelarem gestores (e investidores) privados a projetos de interesse público. Por um lado, ao receber lucros oriundos de sua operação, o empresário privado poderá ter mais incentivos associados à produtividade e eficiência. Por outro lado, essas atividades sociais podem requerer um conjunto de competências complementares não totalmente abarcadas por um único operador privado. Além disso, maiores incentivos pró-lucro podem reduzir a propensão para gerar maior impacto social na atividade. Por exemplo, o gestor privado de uma prisão pode enfatizar ações que reduzam custos e aprimorem os processos, ao mesmo tempo negligenciando atividades de ressocialização que permitam reduzir a probabilidade de reincidência criminal dos presos.1

 

11. Gestão integrada de políticas públicas (Francisco Gaetani e Ricardo Henriques)

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A aspiração de que políticas públicas sejam executadas de forma integrada é uma ambição antiga, que vem desde os primeiros textos clássicos sobre implementação de políticas.1 A realidade é indivisível, mas governos com ela se relacionam de forma segmentada, em decorrência da forma de se organizarem e de prestarem serviços ao público.

Este capítulo aborda a temática da gestão integrada de políticas públicas sob dois ângulos: o conceitual e o aplicado. O primeiro ângulo, conceitual, foca em como o debate evoluiu ao longo de duas décadas. O debate de gestão integrada evoluiu na comunidade internacional de políticas públicas, em um primeiro momento, para discussões em torno de policy coherence,2 discussão esta fortemente alavancada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sob o guarda-chuva mais abrangente do paradigma de governança. Paralelamente, as temáticas de centro de governo e coordenação executiva passaram a ser objeto de crescente atenção por scholars pautados pelo debate em torno de development effectiveness e/ou pela crise de 2008. Finalmente, as discussões passaram a gravitar em torno da problemática de governança e suas variações: multinível, interativa, colaborativa, inclusiva, horizontal, vertical, diagonal etc.3

 

12. Descentralização administrativa e de receitas (Maurício Soares Bugarin e Sérgio Ricardo de Brito Gadelha)

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O Brasil é uma federação de dimensões continentais, cujos Estados-membros são caracterizados por grande diversidade e desigualdades demográficas, econômicas e sociais. Nos últimos anos, as relações intergovernamentais no Brasil têm sido marcadas por fortes desequilíbrios fiscais e econômicos, merecendo destaque a dependência econômica dos governos subnacionais à União.1 Este capítulo apresenta uma análise de nossa organização federativa sob a ótica da Economia da Informação e dos Incentivos, buscando identificar alguns dos principais desafios de nossa estrutura intergovernamental e propor algumas soluções discutidas nas pesquisas desenvolvidas pelos autores.

Para isso, o capítulo está organizado em mais sete seções, além desta introdução. Na próxima seção, discutem-se as diversas formas de centralização política do Estado, abordando-se a seguir as vantagens e dificuldades associadas à descentralização. Nas quatro seções seguintes são discutidos os principais desafios que se apresentam no federalismo fiscal brasileiro, a saber: a pulverização e aglutinação de Municípios; problemas de incentivos relacionados com a condução da política fiscal dos entes subnacionais; a questão das transferências intergovernamentais; e as consequências da competição fiscal. Finalmente, a última seção conclui com os principais resultados do capítulo.

 

13. Presidencialismo sem coalizão: incentivos à atuação parlamentar após o choque de 2018 (Christopher Garman e Silvio Cascione)

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As eleições de 2018 foram um marco na política brasileira, com a vitória do presidente Jair Bolsonaro sem nenhum apoio partidário relevante, pouquíssimos recursos de campanha e quase nenhum tempo de televisão. Ao assumir a Presidência da República, Bolsonaro também quebrou o padrão tradicional de governança, ao se recusar a distribuir cargos de primeiro e segundo escalão com vistas a construir uma aliança majoritária no Congresso — rompendo um paradigma do presidencialismo de coalizão.

O que veio a seguir também foi surpreendente. Mesmo na ausência de uma coalizão presidencial, o Legislativo aprovou uma reforma da Previdência mais profunda do que a proposta por Michel Temer. Olhando para frente, a Câmara de Deputados e o Senado contemplam uma série de propostas ambiciosas, que incluem reforma tributária, administrativa e várias reformas regulatórias em setores como petróleo e crédito. Contra os prognósticos iniciais, o Congresso mostrou disposição para promover reformas econômicas, apesar da falta de benesses do Poder Executivo.1

 

14. Cuidando do risco moral: quando, como e por que proteger o Estado dos governos (Marcelo Fernandez Trindade)

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Governos são eleitos para comandar. É o que deles se espera e é, também, o que os próprios governantes esperam de si mesmos. Porém, a realidade da organização do Estado é complexa e impõe severos limites à pretensão de comando político de suas estruturas.

Tais limites têm múltiplos aspectos e motivações e nem sempre são estruturados de maneira lógica e sistemática – em parte por conta, exatamente, da alternância de visões dos que chegam ao poder e produzem alterações constitucionais e legislativas.

Exemplos desses limites são as alocações impositivas de recursos orçamentários, a restrição à gestão de pessoal e a independência assegurada a certos órgãos estatais em relação ao poder político.

Este capítulo pretende discutir exatamente essa última modalidade de restrição ao poder dos governos, qual seja a de interferir na gestão de agências reguladoras, de autarquias dedicadas à supervisão de mercados e de empresas estatais.

De diferentes modos e com diversas finalidades, aquelas três espécies de entidades destinam-se a permitir a intervenção estatal no domínio econômico, e têm sido objeto de crescente ação legislativa no sentido de reduzir, ou mesmo eliminar, a influência dos governantes eleitos sobre elas.

 

15. Como a Lei processual penal pode dissuadir práticas corruptas e incentivar governos honestos (João Trindade Cavalcante Filho e Juliana Magalhães F. Oliveira)

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Existe no mundo jurídico uma tensão relevante entre práticas processuais penais ditas “eficientistas” e “não eficientistas” Os eficientistas se preocupariam mais com as consequências das Leis (ou pelo menos atribuiriam um peso relevante a essas consequências), nelas baseando sua construção jurídica, inclusive no que se refere à sua validade. Já os não eficientistas operariam na lógica contrária: partindo do pressuposto de que há um ordenamento previamente construído, tendo como base a interpretação da Constituição, Leis seriam válidas ou inválidas, independentemente de suas consequências.1

Essa divisão traz problemas muito práticos e parece ser uma das principais disputas jurídicas em curso hoje no Brasil, como exemplifica o tema da execução provisória da pena ou da prisão após sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição. Explicando de forma muito sumária, há, de um lado, aqueles que defendem que a Constituição veda qualquer cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória – assim, antes do julgamento final, seriam admitidas apenas prisões com motivos cautelares (ex.: para evitar a fuga ou desaparecimento de provas). E, de outro lado, há quem defenda que semelhante raciocínio leva a consequências sociais nefastas, em especial no que se refere à macrocriminalidade ou criminalidade econômica, sendo a prisão em segunda instância verdadeiramente eficiente para combatê-la.

 

16. Mídia e poder na era da internet (Alexandre Mattos de Andrade)

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Atualmente, as democracias liberais enfrentam vários desafios: a alteração no eixo dos grandes debates, com a emergência das questões identitárias e do nacionalismo em contraposição à globalização e em substituição da luta de classes; a ascensão da China como um bem-sucedido modelo não democrático de avanço socioeconômico em escala; a crise dos estados do bem-estar social com seu elevado endividamento público e baixo crescimento – situação agravada após a crise de 2008; a maior relevância de temas que exigem concertação internacional ou global para sua solução, como a agenda climática, a migratória, a de segurança e a de integração econômica; e, finalmente, a transição tecnológica atuando no cerne das sociedades democráticas, justamente na dinâmica da comunicação em massa e do exercício da liberdade de se informar e de se expressar.1

Muito se debate sobre a revolução tecnológica em curso e a transformação radical de diversos segmentos de negócios no mundo. A internet e as mídias digitais têm também impactado fortemente a comunicação de massas, desde a sua produção, passando pela distribuição, até o consumo final. A mídia é um componente fundamental do funcionamento das democracias liberais. Seu redesenho pelo poder da tecnologia enseja debates acerca de como a própria democracia está sendo impactada.

 

17. Etapas da desestatização no Brasil: 30 anos de história (Luiz Chrysostomo de Oliveira Filho)

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O Brasil vem realizando diversas desestatizações há mais de 30 anos, incluindo-se modelos de venda de controle, vendas de participação minoritária, concessões públicas e parcerias público-privadas (administrativas ou patrocinadas), presentes em todos os entes da federação. O primeiro formato mais organizado se iniciou no governo Sarney, perpassado pelos sete presidentes posteriores, com diversos matizes ideológicos, até a atual administração.

Entretanto, as primeiras abordagens sobre os temas surgiram ainda no governo militar, na gestão do presidente João Baptista Figueiredo, quando da criação do Programa Nacional de Desburocratização (Decreto 83.740/1979) e da Secretaria Especial de Controle das Empresas Estatais (SEST). Foi a primeira manifestação concreta de uma preocupação com o gigantismo estatal, com o claro objetivo de introduzir uma primeira agenda de reforma do Estado.1 A primeira “ Comissão de Especial de Desestatização” criada em 1981 (Decreto Presidencial 86.215/1981), fixou normas para transferência e desinvestimentos das empresas controladas, identificando na ocasião 140 prontas para serem vendidas.2

 

18. Regulação das indústrias de rede: o caso do setor elétrico brasileiro (Joisa Dutra e Diogo Lisbona Romeiro)

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O setor elétrico é emblemático para ilustrar a constituição de indústrias de rede, a transformação dos seus contornos e a evolução da regulação ao longo do tempo. A provisão de energia elétrica, assim como de outros serviços públicos e de infraestrutura – a exemplo de gás natural, telecomunicações e saneamento básico –, se organiza em indústrias que apresentam elevada interdependência entre os elos verticais da cadeia de geração de valor e os agentes do setor.

A indústria de suprimento de eletricidade nasce em meio à competição, se expande em torno de empresas verticalmente integradas, reguladas pelo custo do serviço, e se desenvolve com reestruturações e abertura. Nesse processo, a regulação – inclusive de entrada – emerge para evitar a duplicação ineficiente de ativos, evoluindo para estabelecer mecanismos capazes de garantir alocações mais eficientes de recursos e maximização do bem-estar social. No percurso, a definição de regras de acesso e de comercialização se adapta para acompanhar a evolução tecnológica e os seus impactos na configuração das indústrias, contemplando a provisão de novos serviços e a participação de novos agentes. O caminho é marcado pela promoção da competição e pelo incentivo à performance de segmentos não competitivos.

 

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