Quem tem medo do processo coletivo?

Visualizações: 25
Classificação: (0)

A litigiosidade de massa é encarada atualmente como um problema a ser enfrentado pelos operadores do direito por contribuir para o congestionamento do Poder Judiciário e, consequentemente, sua morosidade. Nesse cenário, o legislador se mobilizou para desenvolver técnicas capazes de lidar com a questão de modo a garantir maior eficiência ao Judiciário. Quais foram as ferramentas utilizadas para lidar com esse problema? Mais especificamente, por que o legislador tem preferido técnicas de julgamento de casos repetitivos em detrimento do processo coletivo para lidar com a litigiosidade de massa? Com o objetivo de responder a essas perguntas, esta obra apresenta uma análise do processo legislativo de elaboração do Código de Processo Civil de 2015 por meio de um olhar inovador em relação às mudanças no sistema processual brasileiro.

FORMATOS DISPONíVEIS

13 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1.3. As causas do aumento da litigiosidade

PDF Criptografado

1. ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

poderiam ser exauridas neste trabalho. Nesse sentido, buscaremos traçar um mapeamento de alguns dos fatores responsáveis pelo aumento da litigiosidade, em um exercício de contextualização do leitor em relação ao fenômeno do aumento da litigiosidade.

1.3. As causas do aumento da litigiosidade

Conforme abordado anteriormente, o aumento da litigiosidade é um fenômeno multifacetado e, dessa forma, é possível identificar uma miríade de causas possíveis para a sua existência sendo elas exógenas ou endógenas ao

Judiciário (GABBAY e CUNHA, 2013). Não é o objetivo do presente trabalho identificar e descrever todas as causas relativas ao aumento da litigiosidade, de modo que neste tópico abordaremos somente algumas das questões principais envolvendo a questão. É relevante compreender a complexidade do problema

– mesmo que de forma geral e não exaustiva – a fim de entender a necessidade de escolhas políticas precisas e embasadas para garantir melhores reformas judiciais capazes de adereçar os problemas gerados a partir do aumento da litigiosidade com maior precisão.

 

1.4. O paradoxo “demandas de mais e demandas de menos”. Quem de fato acessa o Judiciário?

PDF Criptografado

1. ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

o aumento populacional analisados isoladamente não justificam o aumento da litigiosidade por si só, mas contribuem para a alteração do cunho das relações sociais, que se tornam cada vez mais complexas. O desenvolvimento econômico e social não induz, necessariamente, o aumento da litigância, mas a transformação da sociedade brasileira em uma sociedade de consumo altera e torna mais complexa a natureza da conflituosidade e a propensão a litigar

(GUIMARÃES, 2017, p. 40).44

Essas mudanças sociais acompanhadas do desenvolvimento econômico das

últimas décadas e da inclusão do operariado à nova burguesia (GUIMARÃES,

2017, p. 36), acarretaram, por sua vez, a expansão do mercado de consumo

(BECKER, 2017, p. 34).

Além das causas já explicitadas, também é possível compreender como questões relacionadas ao aumento da litigiosidade as regulações administrativa e legislativa, que criam ou restringem o exercício de direitos (zonas cinzentas regulatórias e as práticas de gestão empresarial (GABBAY e CUNHA,

 

1.5. A litigiosidade repetitiva e seu papel na crise

PDF Criptografado

QUEM TEM MEDO DO PROCESSO COLETIVO?

o acesso pleno apenas àqueles capazes de arcar com o investimento necessário para uma demanda judicial, reservando aos demais o que Galanter chama de

“chiado simbólico”. É nesse sentido que o autor chama a atenção para a necessidade de realização de escolhas políticas no racionamento e na distribuição da justiça, atentando à desigualdade no acesso a depender do litigante envolvido.

Diante desses diagnósticos, a afirmação de que as tentativas de democratização do acesso à justiça são as responsáveis pela atual crise do Judiciário não parece explicar por completo o cenário complexo que verificamos atualmente no Brasil. Ao que se infere dos dados mencionados, o aumento do contingente de processos submetidos ao crivo do Judiciário tem relação importante à ação de atores específicos que, usualmente, não sofrem limitações no acesso

à justiça por falta de recursos ou conhecimento.

1.5. A litigiosidade repetitiva e seu papel na crise

 

1.6. Litigantes habituais vs. litigantes eventuais

PDF Criptografado

QUEM TEM MEDO DO PROCESSO COLETIVO?

processos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, contribuindo para sua superlotação e, consequentemente, para a lentidão no julgamento dos processos, também traz consequências deletérias em relação à segurança jurídica. Isso, porque o tratamento individualizado de demandas idênticas pode, invariavelmente, produzir respostas jurisdicionais diversas para casos similares, o que implica a falta de previsibilidade e estabilidade das decisões.

Trata-se, portanto, do comprometimento não só da segurança jurídica, mas também da isonomia na prestação jurisdicional.

1.6. Litigantes habituais vs. litigantes eventuais

O predomínio de poucos agentes em um enorme contingente de processos, usualmente ações de massa, foi um fenômeno amplamente debatido por Galanter (1974), que o levou a desenvolver uma tipologia específica para lidar com esses litigantes. O autor buscou desenhar a arquitetura básica do sistema de justiça americano, explorando como esse sistema, a partir de seu uso, cria ou limita as oportunidades de mudanças redistributivas. Em outras palavras, busca compreender em que condições o litígio pode ser redistributivo

 

2.1. O microssistema do processo coletivo

PDF Criptografado

2. O Tratamento da Litigiosidade Repetitiva no Brasil

Conforme observamos no capítulo anterior, a litigiosidade repetitiva, caracterizada pela repetição de demandas que versam sobre a mesma questão de fato e/ou de direito, foi encarada por muitos como uma das principais responsáveis pela superlotação e morosidade do Poder Judiciário brasileiro.

Nesse sentido, muitas foram as iniciativas processuais para tentar lidar com os seus efeitos negativos, o que procuraremos retratar no presente capítulo.

Na primeira parte abordaremos o que ficou conhecido como “Microssistema do Processo Coletivo” e na segunda etapa trataremos das técnicas de julgamento de casos repetitivos.

2.1. O microssistema do processo coletivo

2.1.1. Histórico da legislação

Com o surgimento da sociedade de massa, característica da civilização pós-industrial, as relações jurídicas passaram a se diversificar, superando a perspectiva meramente individual e atingindo grupos de pessoas (determináveis ou não) o que impôs ao sistema jurídico adaptações e transformações para que o direito, seja material ou processual, acompanhasse referidas mudanças sociais (SHIMURA, 2006, p. 33).

 

2.2. Técnicas de julgamento de casos repetitivos

PDF Criptografado

2. O TRATAMENTO DA LITIGIOSIDADE REPETITIVA NO BRASIL

2.2. Técnicas de julgamento de casos repetitivos

2.2.1. Histórico da legislação

Conforme abordado anteriormente, o aumento do número de processos ajuizados anualmente e, em especial, o fenômeno da litigiosidade repetitiva exigiram a busca por novas soluções que pudessem suavizar os efeitos negativos da sobrecarga do Judiciário, sua morosidade e a falta de segurança jurídica resultante de tratamentos diversos para casos idênticos. Essas reformas judiciárias buscaram resolver os problemas decorrentes da dificuldade de julgamento de demandas repetitivas por meio de alterações que fortaleceram o sistema de precedentes (REFOSCO, 2018, p. 107).

É nesse contexto que surge a ideia de instalação de métodos de uniformização de jurisprudência e de apreciação das demandas a partir de um caso escolhido como paradigmático, sendo inserida no sistema jurídico brasileiro a possibilidade de julgamentos por amostragem.

Essa técnica pressupõe a existência de um conjunto de casos repetitivos, ou seja, que versem sobre as mesmas questões de fato e/ou direito. A partir desse conjunto de casos, selecionam-se um ou alguns representativos da controvérsia – de preferência, aqueles que estejam bem instruídos, com maior variação de argumentos e que tratem com profundidade da questão em discussão

 

2.3. Traçando um paralelo entre processo coletivo e o IRDR

PDF Criptografado

2. O TRATAMENTO DA LITIGIOSIDADE REPETITIVA NO BRASIL

que todos que sejam afetados pela decisão a ser proferida sejam informados do julgamento e tenham a possibilidade de participar do convencimento dos magistrados envolvidos. Nesse sentido, o código prevê o registro eletrônico do IRDR em bancos eletrônicos em todos os tribunais e seu cadastro no CNJ.

A publicidade da instauração do incidente tem especial importância a fim de conferir legitimidade à eficácia da sua decisão e garantir que a sociedade tenha conhecimento do conteúdo debatido, a fim de poder contribuir com a elaboração da tese jurídica (TEMER, 2016, p. 134). A publicidade é importante também no sentido de garantir que os juízos vinculados ao tribunal sejam informados e, assim, possam enquadrar os casos repetitivos, tanto para fins de suspensão como para permitir o envolvimento dos afetados. Além disso, a identificação de casos abrangidos pela decisão do incidente também fica condicionada à existência de informações sobre os processos já julgados em sede de IRDR, o que exige a manutenção de um banco de dados consistente que ofereça informações suficientes para que seja possível a identificação.

 

3.1. Breves notas metodológicas

PDF Criptografado

3. A Elaboração do Código de Processo Civil de 2015

3.1. Breves notas metodológicas

O objetivo primordial do presente capítulo consiste em traçar o panorama geral de elaboração do CPC/2015 por meio do exercício descritivo do processo legislativo, suas etapas principais, atores relevantes que participaram de sua criação e os argumentos mobilizados por eles. Para isso, foram utilizados documentos produzidos pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados relativos

à elaboração do Código, especificamente: atas de reuniões das comissões, atas das audiências públicas, texto do anteprojeto, substitutivos, pareceres, emendas, vetos e notícias relativas à elaboração do CPC/2015.81

Os marcos temporais primordiais do trabalho, portanto, são a criação da

Comissão de Juristas do Senado Federal para a reforma do CPC/73, que foi escolhido por apontar a institucionalização da vontade política de realização da reforma, e o fim dos trabalhos legislativos com a entrada em vigor do

 

3.2. A linha do tempo do Código de Processo Civil de 2015

PDF Criptografado

QUEM TEM MEDO DO PROCESSO COLETIVO?

3.2. A linha do tempo do Código de Processo Civil de 2015

Em um primeiro momento, é relevante compreender como se deu o processo de elaboração do código no espaço e no tempo, observando sua movimentação no Congresso Nacional ao longo dos anos em que foi debatido. Nesse sentido, estabelecemos uma linha do tempo com os principais acontecimentos e atores envolvidos. Incluiu-se, ainda, o perfil dos participantes das Comissões de Juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto no Senado Federal, bem como uma tentativa de elencar quem foram os juristas notáveis que interferiram nos debates na Câmara dos Deputados.

O CPC/2015 teve sua elaboração iniciada no âmbito do Senado Federal, com a nomeação da Comissão de Juristas responsável por redigir o seu anteprojeto.89 Os trabalhos da comissão foram iniciados em 30 de novembro de

2009 e contaram com 14 reuniões e 8 audiências públicas – realizadas em todo o Brasil. O anteprojeto foi entregue a José Sarney, o presidente do Senado

 

3.3. Acesso à Justiça

PDF Criptografado

QUEM TEM MEDO DO PROCESSO COLETIVO?

Deputados, atribuindo à relatoria de Sérgio Barradas e à influência exercida por Fredie Didier Jr. o que considera como equívocos presentes no texto legislativo.

Conforme afirmado anteriormente, a ausência de nomeação de comissão específica de especialistas responsáveis por analisar o anteprojeto do

CPC/2015 na Câmara dos Deputados dificulta a identificação de quem foram os participantes mais relevantes e em que momentos foram mais ativos.

A atuação desses especialistas se deu de maneira quase que informal e não relatada nos documentos oficiais, dificultando seu mapeamento. Trata-se de um importante achado de pesquisa que aponta a obscuridade da participação desses atores no processo legislativo que, apesar de sua enorme importância e relevância, não fica devidamente registrada.

3.3. Acesso à Justiça

Compreender como se deu a reforma do CPC/2015 a fim de responder à pergunta da presente pesquisa exige, necessariamente, que abordemos o que se entendeu e discutiu sobre acesso à justiça durante os debates legislativos.

 

3.4. A celeridade e a segurança jurídica no CPC/2015

PDF Criptografado

3. A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

de que o acesso à justiça foi ampliado demais e que a sociedade brasileira tem, por consequência, litigado em demasia resulta em uma falta de preocupação dos legisladores com a remoção de obstáculos que ainda impedem parcelas da população de acessar à justiça e, ainda, baseou o estabelecimento de estratégias no sentido de extravasar o excesso de litígios do Judiciário por meio do estímulo à utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos.

3.4. A celeridade e a segurança jurídica no CPC/2015

Conforme observado no item anterior, o que se verifica da análise dos dados é uma preocupação perene dos legisladores em relação à celeridade do processo. Em diversos momentos a celeridade surge como objetivo primordial a ser alcançado, o que teria motivado uma série de reformas no Código.

O próprio texto do anteprojeto do Código aponta essa preocupação com a duração razoável do processo:124

Assim, avançamos na reforma do Código do Processo Penal, que está em processo de votação, e iniciamos a preparação de um anteprojeto de reforma do Código do Processo Civil. São passos fundamentais para a celeridade do Poder Judiciário, que atingem o cerne dos problemas processuais, e que possibilitarão uma Justiça mais rápida e, naturalmente, mais efetiva.

 

3.5. Processo coletivo e IRDR

PDF Criptografado

3. A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

3.5. Processo coletivo e IRDR

Observando os debates realizados ao longo da elaboração do CPC/2015, é possível identificar duas constantes: a resistência à inclusão de dispositivos relativos ao processo coletivo no texto do Código e a ampla aceitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Logo na 1ª Reunião da Comissão de Juristas do Senado Federal148 é possível verificar um debate relevante em relação ao incentivo ao processo coletivo como forma de combate à litigiosidade repetitiva no CPC/2015, iniciado por

Elpídio Donizetti:

SR. ELPÍDIO DONIZETTI: Agora, apropriar indevidamente do consumidor sete bilhões de reais de energia elétrica. Vão entulhar o judiciário. Por que não esgotar as vias administrativas num prazo adequado – senão eles serão punidos também, e eu me refiro à administração pública – um incentivo à Ação Civil Pública na parte geral – estou aqui adiantando e depois nós podemos descer às especificidades –, inclusive com a previsão de um processo coletivo com as linhas mestras, com a atribuição do Ministério Público mais acentuada, mais enfeixada. Que eu vejo que na própria linha da jurisprudência do STJ limita a atuação do Ministério Público, no processo coletivo, naqueles direitos individuais homogêneos, naqueles casos em que há interesse social. Como não enxergar interesse social no caso da energia elétrica, do expurgo inflacionário, que o próprio STJ. (grifo nosso)

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

PDF Criptografado

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo principal da presente obra consistiu em observar como os legisladores brasileiros vêm lidando com o fenômeno que ficou conhecido como a

Crise do Judiciário. Causada por diversos fatores, esta crise tem como um de seus elementos a proliferação de demandas idênticas, fato que ficou conhecido como litigiosidade repetitiva. Diversas foram as iniciativas no sentido de mitigar os efeitos negativos provocados pelo surgimento de milhares de demandas idênticas, que incluiriam a dispersão de decisões diferentes para casos essencialmente iguais, a superlotação do Judiciário e, consequentemente, sua morosidade.

Mais especificamente, a ideia principal foi observar o processo legislativo de elaboração do Código de Processo Civil de 2015 a fim de compreender como foram feitas as escolhas políticas e que disputas regeram essas escolhas em relação ao tratamento da litigiosidade repetitiva.

Nesse sentido, a pergunta que se buscou responder foi: por que as técnicas de julgamento de casos repetitivos – especificamente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – foram preferidas pelo legislador ao invés do aprimoramento da tutela coletiva e sob qual justificativas?

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPDP000311796
ISBN
9786556270821
Tamanho do arquivo
6,2 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados