Comentários ao CPC - Das provas

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Data de fechamento da edição: 1-4-2020. ´Comentários ao Código de Processo Civil´ constitui-se em uma coleção de 21 volumes que analisa os 1.072 artigos do CPC de 2015. Cada volume foi elaborado por professores reconhecidos no mercado pela qualidade das pesquisas e contribuições acadêmicas. As obras destacam-se pela densidade nos estudos, unindo a teoria doutrinária e a prática processual na solução dos problemas a serem enfrentados pelos acadêmicos e profissionais do direito. No volume VIII - tomo I, o autor Ricardo de Carvalho Aprigliano analisa os arts. 369 a 404 do CPC, tratando das PROVAS: disposições gerais, abrangendo temas como a produção antecipada de provas; a ata notarial; o depoimento pessoal; a confissão; a exibição de documento ou coisa.

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Seção I - Disposições Gerais

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O estudo da prova é dos mais relevantes no direito processual, tendo em vista sua amplíssima aplicação e a importância que a prova assume na determinação da correta solução dos conflitos submetidos a julgamento. As regras sobre provas, contidas principalmente no Código de Processo Civil, são de aplicação amplíssima. Todos os tipos de processos, em todas as divisões do Poder Judiciário, adotam os mesmos parâmetros no que diz respeito ao estudo e à aplicação das normas sobre as provas. Isso significa que não há ramo do direito ao qual não se apliquem tais regras, daí por que seu estudo interessa a todos.1

Além disso, é necessário também reconhecer que, em cada processo, isoladamente considerado, a discussão sobre a matéria fática que ampara as respectivas pretensões constitui o elemento mais determinante para viabilizar a aplicação da vontade concreta da lei, a fim de definir a quem compete a titularidade dos direitos em disputa. Nos processos da vida real, o que mais importa ao julgador é compreender como as coisas se deram para, a partir dessa reconstituição dos fatos, aplicar o direito à espécie e solucionar a causa, com justiça e eficiência.

 

Seção II - Da Produção Antecipada da Prova

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Como visto em tópicos anteriores, o direito à prova foi consagrado no plano infraconstitucional, permitindo uma nova interpretação a dispositivos tradicionais, uma releitura do tema da prova,493 para que sua compreensão seja feita a partir das garantias constitucionais do processo, inserindo a prova como um desdobramento necessário das noções de acesso à justiça, devido processo legal e contraditório.

O legislador inovou no caput do art. 369, verbalizando que a prova se constitui um direito das partes. E essa noção é plenamente confirmada nos dispositivos aqui comentados. Os arts. 381 a 383 versam sobre a produção antecipada da prova, dando-lhe uma roupagem bem mais ampla do que a figura clássica da produção antecipada de prova contemplava. A partir da noção tradicional de que, em certas situações, era preciso antecipar parte da atividade instrutória, diante do risco de perecimento da prova, evoluiu-se para uma ideia mais geral de que as provas podem ser sempre antecipadas, independentemente de estarem relacionadas a alguma situação cautelar, ou mesmo de vinculação a um processo imediato, de natureza contenciosa.

 

Seção III - Da Ata Notarial

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A ata notarial se refere a um documento público que contém relato realizado por um tabelião, a requerimento de uma das partes, com o objetivo de fazer prova em juízo ou fora dele. Isto é, trata-se do “registro escrito de informações de variadas ordens ou naturezas levadas a um tabelião, ou notário, e por ele recebidas no exercício de suas funções”.567

Sua previsão legal é a Lei n. 8.935/94, que inclui, entre as atribuições dos notários em geral, a autenticação de fatos, e dos tabeliães de notas em particular, a lavratura de atas notariais (arts. 6º, III, e 7º, III). É, portanto, uma espécie de prova documental, e não um meio de prova autônomo.568

O CPC/73 não disciplinava a figura da ata notarial, o que fazia com que fosse considerada uma prova atípica. Em virtude de sua ampla utilização prática, o CPC/2015 optou por incorporá-la como previsão normativa expressa, medida de modo geral aplaudida pela doutrina.569 Sua aplicação não difere da que vinha sendo dada anteriormente: a ata notarial se destina a fazer prova de fatos ocorridos, constatar certas circunstâncias fáticas, com a adoção de formalidades que conferem a essa constatação uma presunção de veracidade.

 

Seção IV - Do Depoimento Pessoal

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As disposições do CPC sobre o depoimento pessoal repetem, em linhas gerais, as disposições que vinham previstas nos arts. 342 a 347 do diploma anterior. Não há modificações substanciais, apenas ajustes e aprimoramentos de redação. Efetivamente nova, apenas a disposição do § 3º do art. 385, que autoriza a tomada do depoimento por videoconferência.

Na sequência, o Código regula o tema da confissão, nos arts. 389 a 395, também repetindo, grosso modo, as disposições dos arts. 348 a 354 do CPC de 1973.

A partir dessa comparação, poder-se-ia concluir que as regras sobre o depoimento pessoal que aplicamos hoje foram concebidas na década de 60 do século passado. Mas a informação não é precisa, pois sua regulação remonta ao CPC de 1939. Neste diploma, o primeiro Código processual civil com vigência nacional editado no país, já sob o regime republicano, observa-se que as disposições já continham essa estrutura geral: o depoimento tinha a finalidade específica de se obter a confissão da parte contrária, o não comparecimento ou a recusa a depor faziam surgir a presunção de veracidade dos fatos alegados.597

 

Seção V - Da Confissão

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Como visto nos comentários acerca dos arts. 384 a 388, muitas das disposições legais sobre o depoimento pessoal são obsoletas, defasadas e não aderentes à realidade dos processos que vivenciamos todos os dias. Em boa medida, idêntica crítica pode ser feita aos arts. 389 a 394, que regulam a confissão.

As disposições legais se prendem a aspectos puramente formais do tema. Explicam conceitos, propõem classificações, tarefas que idealmente não deveriam ser reguladas na lei. Em outros dispositivos, pretendem estabelecer critérios para a valoração da confissão, regras que limitam a eficácia desse instituto, mas que se encontram em franca contraposição com as regras mais gerais sobre direito probatório, que asseguram a liberdade em sua produção e a apreciação pelo julgador de forma também livre, contextualizada com o restante do quadro probatório e por meio de fundamentação adequada, objetiva e racional.

Mas, quando se examinam essas regras específicas, à luz da teoria geral da prova, observa-se que boa parte delas nem mesmo precisaria existir. Outras desempenham função oposta, criando aparentes restrições ao aproveitamento das declarações dadas pelas partes que não são compatíveis com a livre apreciação da prova, tal qual estabelecida em nosso sistema.

 

Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

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Como visto ao longo dos comentários deste Volume VIII, Tomo I, o sistema processual brasileiro consagra, largamente, o direito à prova, com técnicas e soluções variadas, que conduzem, em um plano mais geral, à noção de que as partes devem ter assegurados diferentes meios para a demonstração da verdade dos fatos que alegam. De forma coerente com esse modelo, o sistema igualmente regula o procedimento para que a parte obtenha documentos ou coisas que estejam em poder de outras pessoas, cujo conteúdo seja relevante para sua atividade instrutória, ou seja, para a demonstração dos fatos constitutivos das respectivas pretensões.

Consagra-se, com maior ou menor amplitude, conforme a situação, o direito de uma parte a conhecer e ter acesso ao documento ou coisa que seja por ela especificado, demonstradas as razões pelas quais ele deva ser exibido. Nesse cenário, após determinação judicial, surgirá para a parte contrária o ônus de exibir e, tratando-se de um terceiro, o dever de fazê-lo.

 

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