Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência - Teoria e Prática

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Os estudos apresentados nesta obra pelo Ministro Luis Felipe Salomão e pelo Professor Paulo Penalva Santos refletem o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após 15 anos de vigência da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) e da Lei Complementar 118/2005, que alterou o Código Tributário Nacional, adaptando-o ao novo sistema de reestruturação de empresas em dificuldades financeiras e econômicas.Entre as principais novidades, esta edição aborda recentes questões enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como o tratamento conferido ao requisito temporal de dois anos de exercício prévio de atividade no caso de grupos econômicos e a possibilidade de o plano de recuperação judicial prever a existência de subclasses.Além disso, novas controvérsias surgirão com a publicação da Lei 13.988/2020, que cuida da transação de créditos tributários e não tributários da União, e com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 13.874/2019, como as que tratam da desconsideração da personalidade jurídica e dos fundos de investimento.Visando auxiliar a rotina forense daqueles que atuam na área de recuperação judicial e falência, a obra traz, como material suplementar, modelos de petições e decisões.Também foi anexado o Ato Normativo 0002561-26.2020.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou a Recomendação 63/2020, a qual apresenta medidas para a mitigação do impacto decorrente da pandemia de coronavírus. Por tudo isso, percebe-se a maturidade e o cuidado que os autores tiveram com a seleção dos temas e o propósito de atualização da obra no que concerne às novas questões surgidas no contencioso empresarial, ao exame das alterações legislativas, além da jurisprudência, principalmente do Superior Tribunal de Justiça.?

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II – A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA – Luis Felipe Salomão

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Luis Felipe Salomão

Sumário: 1. Introdução – breve histórico do direito falimentar – 2. Requisitos para a decretação da falência: 2.1. Sujeitos passivos; 2.2. Insolvência; 2.3. Omissões do devedor; 2.4. Atos de falência; 2.5. Sentença de quebra – 3. Ritos processuais – 4. Competência e princípio da universalidade – 5. Extensão da falência – 6. Citação, contestação e depósito – 7. Falência requerida com base no art. 94, I, da Lei de Falências e medidas cautelares – 8. Legitimação ativa – 9. Sentença que decreta a falência – 10. Recursos – 11. Litigância de má-fé – 12. Outras questões – 13. Ações revocatórias.

Falência vem de fallere, faltar, enganar.

Modernamente, é o processo de execução concursal.

No dizer elegante de Rubens Requião, é a solução judicial da situação jurídica do devedor-empresário que não paga no vencimento obrigação líquida.1

O autor divide a história da falência no direito brasileiro em três fases: período colonial, período imperial e período republicano.

 

III – A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NA FALÊNCIA – Paulo Penalva Santos

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Paulo Penalva Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. Realização do ativo no DL 7.661/1945 – 3. A liquidação na Lei 11.101/2005 – 4. As modalidades de realização do ativo – 5. A participação ativa dos credores na liquidação – 6. A assembleia geral de credores na falência – 7. O direito de voto na assembleia geral de credores – 8. O direito de voto do Fisco – 9. A atual decisão assemblear obriga a todos – 10. O quorum para a deliberação da assembleia de credores – 11. Mudança de ambiente: o papel fundamental das assembleias de credores na Lei 11.101/2005 – 12. O princípio majoritário nas deliberações assembleares – 13. Objeto da deliberação dos credores – 14. A constituição de sociedade de propósito específico – 15. A criação de fundos de investimentos – 16. Conclusão.

O presente estudo examina o sistema do art. 145 da Lei 11.101/2005, que permite aos credores decidir, na falência, sobre quaisquer outras formas de liquidação do ativo, além dos meios regulares previstos na Lei de Falências.

 

V – CRÉDITOS SUBMETIDOS OU EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA – Luis Felipe Salomão

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Luis Felipe Salomão

Sumário: 1. Introdução – 2. Breve visão do sistema financeiro: 2.1. Resumo histórico da atividade bancária; 2.2. A atuação dos bancos; 2.3. Jurisprudência bancária – 3. Créditos submetidos aos efeitos da recuperação – 4. Créditos com garantia fiduciária e com garantia real: 4.1. Bens móveis e imóveis, fungíveis e não fungíveis; 4.2. Direitos reais “em garantia” e “de garantia” – 5. Créditos excluídos dos efeitos da recuperação – 6. Créditos com exclusão total – as exceções previstas no art. 49, § 3º, da Lei de Falências (não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial) – 7. Alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de crédito – 8. A “trava bancária” na recuperação judicial – 9. As exceções previstas no art. 49, § 4º, da Lei de Falências – 10. Créditos com exclusão parcial – o art. 49, § 5º, da Lei de Falências – 11. Os créditos na falência: 11.1. Créditos concursais; 11.2. Créditos extraconcursais.

 

VI – O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA – Paulo Penalva Santos

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Paulo Penalva Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. O crédito tributário na recuperação judicial – 2.1. A sucessão tributária na recuperação judicial; 2.2. Principal distinção entre a regra do CTN e a da Lei Falimentar; 2.3. A responsabilidade tributária na transformação, na fusão e na incorporação; 2.4. A responsabilidade tributária na cisão; 2.5. O conceito de filial e de unidade produtiva isolada; 2.6. O momento da comprovação da regularidade do crédito tributário na recuperação judicial; 2.7. Direito ao parcelamento. A correta interpretação do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN; 2.8. A Lei do Parcelamento Tributário Federal (Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014). O Programa Especial de Regularização Tributária (Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017) ; 2.9 A Lei de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários da União (Lei 13.988, de 14 de abril de 2020) – 3. O crédito tributário na falência: 3.1. A nova classificação de créditos na falência; 3.2. Compensação do crédito tributário; 3.3. O requerimento de falência pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Violação ao princípio da razoabilidade e da função social da empresa – 4. Conclusão.

 

VII – OS CONTRATOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA – Paulo Penalva Santos

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Paulo Penalva Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. Contratos na vigência do DL 7.661/1945: 2.1. Os contratos unilaterais; 2.2. Contratos bilaterais; 2.3. Contratos de sociedade; 2.4. Contratos na concordata preventiva – 3. Contratos na Lei 11.101/2005: 3.1. Contratos na falência; 3.2. As relações contratuais regidas pelo art. 119; 3.3. Os contratos na recuperação judicial; 3.4 A possibilidade de prorrogação compulsória de contrato essencial para o soerguimento da empresa em recuperação judicial – 4. Casos especiais: 4.1. Arrendamento mercantil (leasing); 4.2. A alienação fiduciária; 4.3. Adiantamento a contrato de câmbio; 4.4. Concessionárias de serviço público – 5. O caso da cessão fiduciária de recebíveis: 5.1. Ações e execuções não sujeitas à recuperação judicial; 5.2. O caso específico da cessão fiduciária de recebíveis; 5.3. Bens de capital – 6. Conclusão.

No âmbito do Direito Concursal, uma das maiores preocupações dos juristas sempre foi com os contratos firmados pelo devedor. Com o advento da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, cabe mais uma vez indagar: como ficam as relações jurídicas oriundas de contratos firmados pelo devedor antes do pedido de recuperação judicial ou da falência? Qual a influência da decisão que determina o processamento da recuperação judicial ou da sentença declaratória de falência a respeito dos contratos que ainda não produziram todos os seus efeitos jurídicos? Assim, a finalidade deste breve estudo é analisar o tratamento jurídico dado pela Lei nº 11.101/2005, sempre em cotejo com o sistema legal ora revogado.

 

VIII – A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E NA FALÊNCIA – Luis Felipe Salomão

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Luis Felipe Salomão

Sumário: 1. Introdução: 1.1. Um pouco de história da atividade mercantil e da utilização da pessoa jurídica para esse fim; 1.2. Teorias acerca da natureza das pessoas jurídicas – 2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – 3. A desconsideração no direito brasileiro: 3.1. Direito positivo; 3.2. Conceito; 3.3. A desconsideração e o bem de família; 3.4. Jurisprudência; 3.5. Abuso de direito ou fraude na recuperação judicial e falência; 3.6. Ação própria para apuração da responsabilidade dos sócios (LTDA) e controladoras/ administradores (S/A); 3.7. Extensão da falência aos sócios; 3.8. Pessoas atingidas pela desconsideração – 4. Aspectos processuais: 4.1. Desnecessidade de ação própria para aplicação da teoria da desconsideração; 4.2. Impugnação da decisão de desconsideração; 4.3. Prescrição e decadência; 4.4. Competência – 5. A desconsideração no Novo Código de Processo Civil.

Não se pode afirmar, com certeza, que houve um direito comercial na antiguidade.

 

IX – A APLICAÇÃO DO NOVO CPC À LEI 11.101/2005 – Luis Felipe Salomão

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Luis Felipe Salomão

Sumário: 1. Introdução – 2. Insolvência civil – 3. Cadastramento das pessoas jurídicas para comunicação processual via eletrônica – 4. Forma de contagem dos prazos: 4.1. Prazo de suspensão das ações em face da empresa em recuperação; 4.2. Prazos de direito processual, material e misto: a) prazos processuais: contestar e recorrer; prazos com chamadas de editais; b) prazos materiais: prescrição e decadência; para interpelação do administrador e cumprimento do contrato – artigo 117, parágrafo primeiro, LRF; prazo de ineficácia de atos para efeito de revocatória – artigo 129, IV e V; prazo para propositura da própria ação revocatória – artigo 132; c) prazos mistos: prazo de suspensão das ações – parágrafo 4 do artigo 6 da LRF; termo legal da falência – artigo 99-II; prazo para depósito elisivo da falência – artigo 98, parágrafo único; 4.3. Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial; 4.4. Negócio processual (artigo 190 do NCPC) – 5. Cabimento do agravo de instrumento e sustentação oral: 5.1. Decretação da falência; 5.2. Decisão que defere o processamento da recuperação judicial – 6. Cabimento de ação rescisória – 7. Honorários de sucumbência e regra de transição – 8. Arbitragem e mediação no Novo CPC e a relação com a Lei de Recuperação e Falência: 8.1. Introdução; 8.2. Arbitragem e mediação, recuperação judicial e falência; 8.3. Jurisprudência do STJ sobre sentença arbitral e recuperação judicial.

 

X – OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Paulo Penalva Santos

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Paulo Penalva Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. Honorários advocatícios: crédito equiparado ao trabalhista – 3. Honorários de sociedade de advogados – 4. Honorários advocatícios: ausência de limitador de 150 salários mínimos na recuperação judicial – 5. Conclusão.

Este capítulo tem o objetivo de discutir questões ligadas aos honorários advocatícios na recuperação judicial, em especial a classificação dos créditos decorrentes de honorários advocatícios de sociedades de advogados no âmbito de uma recuperação judicial.

Três questões serão analisadas: (i) se os honorários advocatícios devem ser inseridos na classe I (créditos trabalhistas) ou na classe III, de acordo com o art. 41 da Lei nº 11.101/2005 (“LRF”), (ii) se os honorários titularizados por sociedades de advogados gozam dos mesmos privilégios dos honorários de advogados (pessoa física) e (ii) partindo do pressuposto de que os honorários advocatícios se equiparam aos créditos trabalhistas, se seria correto limitar esse montante a 150 salários mínimos, de acordo com o art. 83, I, da LRF.

 

XIII – A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Paulo Penalva Santos

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Paulo Penalva Santos

Sumário: 1. Introdução – 2. Os novos meios preventivos – 3. Observações preliminares: objeto da recuperação extrajudicial – 4. Legitimidade para apresentação do plano extrajudicial – 5. Requisitos para a homologação do acordo extrajudicial – 6. Requisitos formais – 7. Credores não abrangidos pela recuperação extrajudicial – 8. Proibição de pagamento antecipado ou de tratamento desfavorável – 9. Impedimentos à homologação do plano – 10. A suspensão de ações e a impossibilidade do pedido de decretação de falência – 11. Desistência do pedido – 12. A sentença homologatória é título executivo judicial – 13. Tipos de acordo – 14. Objeto – 15. A justificativa – 16. Abrangência do acordo. Possibilidade de instituição de subclasses pelo plano – 17. Critérios de apuração do percentual – 18. Condições de ordem econômica – 19. Os documentos contábeis – 20. O rito processual – 21. Efeitos do plano de recuperação extrajudicial – 22. A alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas – 23. Possibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado – 24. A nota de crédito industrial – 25. Conclusão.

 

XIV – MODELOS DE PEÇAS

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Sumário: 1. Petição de impetração de recuperação judicial – 2. Decisão de deferimento do processamento da recuperação – 3. Decisão prorrogando prazo de suspensão das execuções – 4. Sentença decretando a falência – 5. Sentença de habilitação do crédito falimentar – 6. Ofício suscitando conflito de competência – 7. Sentença de extensão da falência.

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

GRERJ Eletrônica n.º [•]

[•] “1ª Requerente”, sociedade empresária com sede na [•], na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [•] (doc. 01),

[•], “2ª Requerente”, sociedade empresária com sede na [•], inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º [•] (doc. 02), e

[•], “3ª Requerente”, sociedade empresária com sede na [•], inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º [•] (doc. 03),

em conjunto denominados “os Requerentes”, por seus advogados (docs. [•], vêm, com base nos artigos 47 a 48 da Lei n.º 11.101, de 2005, apresentar pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na forma seguinte:

 

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